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Resultados para "1036141-35.2023.8.26.0506"

Igor Vinicius Silva Da Costa x Associacao Araguaia Energia Solar

ID: 331800292

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036141-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IGOR VINICIUS SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ARAGUAIA ENERGIA SOLAR

Decisão

Advogados:

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLECY KELLY NUNES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036141-44.2025.8.11.0001. AUTOR: IGOR VINICIUS SILVA DA COSTA REU: ASSOCIACAO ARAGUAIA ENERGIA SOLAR Vist…

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Processo nº 1036141-44.2025.8.11.0001

ID: 282243386

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036141-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IGOR VINICIUS SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036141-44.2025.8.11.0001. AUTOR: IGOR VINICIUS SILVA DA COSTA REU: ASSOCIACAO ARAGUAIA ENERGIA SOLAR Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036141-44.2025.8.11.0001. AUTOR: IGOR VINICIUS SILVA DA COSTA REU: ASSOCIACAO ARAGUAIA ENERGIA SOLAR Vistos, etc. Processo na etapa de Citação e Conciliação. IGOR VINICIUS SILVA DA COSTA ajuizou reclamação indenizatória em desfavor de ASSOCIACAO ARAGUAIA ENERGIA SOLAR, visando à concessão da medida liminar para determinar a imediata retirada da inscrição efetivada em seu nome sob o argumento de inexistência de relação jurídica. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumulativamente. Ainda, conforme o §3º do mencionado artigo, para sua concessão, não poderá existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, embora seja de difícil aferição neste momento de cognição incompleta, entendo que há probabilidade do direito à concessão do pleito liminar formulado na petição inicial, pois, em se tratando de alegação de inexistência de ato (não contratação de serviços e produtos), não é crível exigir do reclamante prova negativa, de modo que a incumbência de comprovar a regularidade dos apontamentos questionados deve ser imputada à parte reclamada. Quanto ao perigo de dano, reputa-se que o reclamante também demonstrou esse requisito, pois a negativação do nome perante os órgãos de proteção ao crédito, de modo geral, ocasiona dano irreparável ou de difícil reparação, pois sua publicidade e notoriedade impedem a movimentação de contas bancárias e implicam restrições comerciais, o que indica a urgência na tutela pretendida. Impõe ainda consignar que a concessão da medida não representa perigo de irreversibilidade, visto que a decisão poderá ser revista a qualquer tempo, especialmente porque se devidos eventuais valores à reclamada, esta poderá realizar a cobrança normalmente, situação em que não se aplica o óbice do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte promovida promova à suspensão da inscrição do nome do requerente no cadastro de inadimplentes em referência estrita à anotação em debate (débito de R$ 1.455,44 e R$ 1.362,87, com vencimento em 04/e 04/12/2024, respectivamente, ambos com inclusão em 04/04/2025 – vide ID. 195394679), em até 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. Com fulcro no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte reclamada o encargo da prova quanto à regularidade do apontamento. Cite-se e intime-se. Aguarde-se a audiência de conciliação. Cópia desta decisão servirá, para todos os efeitos legais, como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, sendo desnecessária a expedição de novo documento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1036141-44.2025.8.11.0001

ID: 282148136

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036141-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IGOR VINICIUS SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036141-44.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.818,31 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036141-44.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.818,31 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: IGOR VINICIUS SILVA DA COSTA Endereço: Inexistente, 720, Rua Vinte e Quatro de Outubro, Inexistente, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-200 POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO ARAGUAIA ENERGIA SOLAR Endereço: TIRADENTES, 220, SALA 28, PICO DO AMOR, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-075 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1002195-84.2025.8.11.0000

ID: 262242069

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002195-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER AUGUSTO DO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002195-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: WAGNER AUGUSTO DO AMARAL AGRAVADOS: ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRO Vistos etc. Trata-se de r… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002195-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: WAGNER AUGUSTO DO AMARAL AGRAVADOS: ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRO Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por WAGNER AUGUSTO DO AMARAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT que, nos autos da ação de obrigação de fazer n.1036141-75.2024.8.11.0002, ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO E DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ indeferiu o pedido de tutela provisória vindicada. Em suas razões recursais o agravante alega que “possui cristalino direito à concessão da tutela antecipatória inaudita altera parte, em face da robustez de suas alegações, baseado em imensa legislação específica, além da proteção constitucional, sem ter de sujeitar-se aos abusos e constrangimentos perpetrados pela adversa”. Discorre que “o médico Igor Mateus Marques Teixeira – CRM/MT 9754, especialista em ortopedista e traumatologista, vinculado ao Sistema Único de Saúde, que cuida de seu tratamento médico, prescreveu a realização do procedimento cirúrgico artroplastia total primária de quadril bilateral não cimentada / híbrida”. Defende que “apresenta quadro de dor intensa, déficit de movimento, deambula com muita dificuldade, bem como não consegue realizar suas atividades laborais e corriqueiras e, que a lesão tem natureza grave”. Assevera que “resta demonstrado através do laudo médico, protocolo nº 559193120, laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar, solicitação de material e avaliação cardiológica – risco cirúrgico, a gravidade das doenças que possui, bem como a necessidade de realização da cirurgia”. Afirma que “o parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT teve a conclusão justificada favorável e exarou que o pleito deve ser atendido com máxima brevidade”. Sustenta, ainda, que “mostra-se claro o dano irreparável a que se sujeitará a agravante, acaso tenha de esperar pelo pronunciamento final recursal para realizar o procedimento de que precisa”. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e provimento do agravo. O Município de Cuiabá apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id.269699766). O Estado de Mato Grosso não apresentou manifestação. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Procuradora Dra. Eunice Helena Rodrigues de Barros, opinou pelo provimento do recurso (id.282770893). É o relatório. Decido. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 140, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, considerando o parecer favorável do Ministério Público. A controvérsia reside na presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência para determinar aos Agravados o custeio e fornecimento do procedimento cirúrgico pleiteado pelo Agravante. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito do Agravante encontra-se devidamente demonstrada. O direito fundamental à saúde é assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado (em sentido amplo, abrangendo União, Estados e Municípios) o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A necessidade do procedimento cirúrgico de artroplastia total primária de quadril bilateral está atestada por laudo médico emitido por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), que diagnosticou o Agravante com osteonecrose de cabeça de fêmur bilateral e coxartrose (CID 10: M16.1, M87.9, M25.5) (id. 265147295 – pp. 22). Tal prescrição médica, realizada por profissional habilitado, goza de presunção de veracidade e necessidade. Ademais, a responsabilidade dos entes públicos é solidária, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 de Repercussão Geral, o que significa que tanto o Estado de Mato Grosso quanto o Município de Cuiabá podem ser demandados, isolada ou conjuntamente, para garantir o direito à saúde do cidadão. A Lei nº 8.080/90, que regulamenta o SUS, corrobora essa responsabilidade conjunta. Como bem pontuado pela Procuradoria de Justiça, não se aplicam ao caso as teses firmadas nos Temas 1234 e 6 do STF, pois estes tratam especificamente do fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, situação distinta da presente, que envolve procedimento cirúrgico. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente. O laudo médico descreve um quadro de dor intensa, déficit de movimento e dificuldade de deambulação, condições que, além de comprometerem severamente a qualidade de vida do Agravante, o impedem de exercer suas atividades laborais. A demora na realização da cirurgia pode levar à progressão da doença e ao agravamento irreversível do quadro clínico, tornando inócua a tutela jurisdicional se concedida apenas ao final. A classificação de risco no SISREG, embora seja um critério administrativo de organização da fila de espera, não pode se sobrepor à avaliação clínica individualizada realizada pelo médico especialista, especialmente quando esta aponta para a necessidade urgente do procedimento, corroborada, inclusive, por parecer favorável do NAT que recomendou máxima brevidade. A alegação de preterimento de outros pacientes não pode servir de justificativa para negar tratamento indispensável à saúde e dignidade do Agravante, mormente quando comprovada a urgência do caso concreto. Argumentos relacionados à reserva do possível ou à necessidade de prévio requerimento administrativo não podem prevalecer sobre o direito fundamental à saúde e à vida, especialmente diante da gravidade e urgência demonstradas no caso concreto. A omissão do Poder Público em fornecer o tratamento necessário configura violação a direito fundamental, justificando a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer o dever do Estado em fornecer tratamentos e procedimentos médicos essenciais, mesmo que não padronizados ou fora das listas oficiais, quando comprovada a necessidade e a urgência, como se depreende do julgado citado no parecer ministerial e de outros tantos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTISMO. TRATAMENTO MÉTODO ABA. PSICOLOGIA. FONOAUDIOLOGIA. PSICOMOTRICIDADE. TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. TRATAMENTO NÃO CONTEMPLADO PELO SUS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DO PROCEDIMENTO FORNECIDO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É dever do Estado, à luz do art. 196 da Constituição Federal, promover o pleno exercício do direito à saúde. 2. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames e de terapias, medicamentos e de cirurgias indispensáveis ao cidadão. (N.U 1009653-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) Destarte, comprovada a probabilidade do direito do Agravante e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na realização do procedimento cirúrgico, impõe-se a manutenção da tutela recursal deferida e o provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 140, inciso IX, do RITJMT, para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela de urgência recursal anteriormente deferida, determinando que os Agravados, ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE CUIABÁ, de forma solidária, adotem todas as providências necessárias para garantir a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total primária de quadril bilateral não cimentada/híbrida em favor do agravante, nos termos da prescrição médica, em prazo razoável a ser definido pelo juízo de origem, sob pena de medidas coercitivas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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