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Processo nº 1036157-77.2022.8.11.0041

ID: 275598326

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036157-77.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WONAGNO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO SORTICA DE LIMA

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HENRIQUE PESTANA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1036157-77.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente…

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Processo nº 1036157-95.2025.8.11.0001

ID: 332566180

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTORIA ROCHA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vist…

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Processo nº 1036157-14.2021.8.11.0041

ID: 308823077

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036157-14.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER AUGUSTO PINHEIRO FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE EMPREENDIMENTOS LTDA VERDE TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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PJE nº 1036157-14.2021.8.11.0041 (B) VISTOS, Tendo em vista que nos autos do processo nº 1043296-51.2020.8.11.0041 foi proferida decisão sobre a unificação das execuções fiscais em face do executado,…

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Processo nº 1036157-19.2018.8.11.0041

ID: 256592498

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036157-19.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA DA SILVA DURAES LINCOLN RAMOS DURAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA AMALIA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036157-19.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Rescisão do contrato e devoluçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036157-19.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LINCOLN RAMOS DURAES - CPF: 734.080.186-34 (APELANTE), LUCIANA AMALIA ALVES - CPF: 902.827.101-59 (ADVOGADO), GLAUCIA MARIA DA SILVA DURAES - CPF: 164.491.108-64 (APELANTE), COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE - CNPJ: 01.540.533/0001-29 (APELADO), ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 732.162.086-72 (ADVOGADO), RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. - CNPJ: 67.369.769/0001-52 (APELADO), MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - CPF: 089.002.798-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1036157-19.2018.8.11.0041 APELANTES: LINCOLN RAMOS DURÃES e GLAUCIA MARIA DA SILVA DURÃES. APELADA: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE e da RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AFASTAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelos exequentes contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, homologando os cálculos da contadoria judicial, fixando honorários sucumbenciais em favor das impugnantes e aplicando multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais; (ii) saber se é cabível o reconhecimento da sucumbência parcial das impugnadas, diante da diferença apurada de R$ 3.917,95; (iii) saber se há omissão quanto à origem da quantia de R$ 9.715,27 tida como excesso de execução; (iv) saber se deve ser corrigido erro material quanto à identificação do exequente na sentença; (v) saber se é cabível a multa de 2% por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. A expressão “proveito econômico obtido” é adequada para fixar a base de cálculo dos honorários, e sua aplicação correta não configura obscuridade ou omissão. 4. Não houve sucumbência parcial das impugnadas, mas sim acolhimento da impugnação, com redução do valor executado. 5. A composição do valor reconhecido como excesso de execução consta dos autos e foi homologada com anuência das partes. 6. A identificação incorreta da parte exequente caracteriza erro material, passível de retificação de ofício. 7. A multa por embargos de declaração é incabível, pois não se comprovou intuito protelatório, tendo os embargos se limitado a esclarecer dúvidas plausíveis. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material na identificação da parte exequente e afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em impugnação ao cumprimento de sentença deve considerar o efetivo proveito econômico obtido pela parte impugnante.” “2. A aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC exige a demonstração inequívoca de caráter protelatório dos embargos de declaração.” “3. O erro material na identificação das partes pode ser corrigido de ofício, nos termos do art. 494 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 494; 1.026, § 3º. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1036157-19.2018.8.11.0041 APELANTES: LINCOLN RAMOS DURÃES e GLAUCIA MARIA DA SILVA DURÃES. APELADA: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE e da RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por LINCOLN RAMOS DURÃES e GLAUCIA MARIA DA SILVA DURÃES contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do cumprimento de sentença nº 1036157-19.2018.8.11.0041, ajuizada em face da COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE e da RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, que a recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, reconhecendo o excesso de execução e homologando os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Nas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, a existência de obscuridade na decisão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, se incidentes sobre o valor total exequendo ou apenas sobre as diferenças apontadas pela contadoria (R$ 3.917,95 e R$ 9.715,27). Arguem, ainda, o reconhecimento da sucumbência parcial da executada em relação à diferença de R$ 3.917,95 (atualizada para R$ 4.590,52), com o consequente arbitramento de honorários sobre esse valor. Apontam, também, a omissão na especificação da origem e composição da diferença de R$ 9.715,27, reconhecida como excesso de execução. Aduzem a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença, ao mencionar indevidamente "Luciana Amália Alves" em vez de "Lincoln Ramos Durães", requerendo a devida correção. Além disso, os recorrentes pugnam pelo afastamento da multa que lhes foi aplicada com base no art. 1.026, §3º, do CPC, por suposta ausência de intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. Em contrarrazões, a parte executada, COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, suscitou preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, argumentando que os apelantes repetiram as razões já rejeitadas em primeiro grau. No mérito, defende a manutenção da sentença, sustentando que os honorários foram corretamente fixados nos termos do entendimento firmado no REsp nº 1.134.186/RS, segundo o qual somente é cabível a fixação de honorários em benefício do executado quando houver acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 20, §4º, do CPC). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE. Inicialmente, afasta-se a preliminar suscitada em contrarrazões de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Em contrarrazões, a parte executada, COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, suscitou preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, argumentando que os apelantes repetiram as razões já rejeitadas em primeiro grau. Verifica-se que os apelantes expuseram, com clareza, os fundamentos que entendem serem suficientes à reforma parcial da decisão recorrida, abordando questões como a base de cálculo dos honorários, a sucumbência parcial, a composição do valor controvertido, o erro material e a aplicação da multa. Ainda que alguns pontos tenham sido objeto de embargos de declaração anteriores, a reapresentação de fundamentos não caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade, sendo certo que a apelação se presta justamente ao reexame da matéria decidida. Assim, rejeito a preliminar suscitada. VOTO - MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal à análise de questões surgidas no bojo do cumprimento de sentença proposto pelos apelantes, em especial quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e à imposição de multa por embargos de declaração. Inicialmente, faço breve contextualização histórica. A parte exequente ajuizou cumprimento de sentença pleiteando a satisfação de crédito que entendeu devido no montante de R$ 121.553,74. Instada a se manifestar, a parte executada apresentou impugnação alegando que o valor correto seria de R$ 107.920,52. O juízo de origem, então, encaminhou os autos à contadoria judicial para apuração do quantum devido. Após a apresentação de cálculo, ambas as partes manifestaram impugnação, culminando em nova retificação pela contadoria. Por fim, com a apresentação do cálculo atualizado no ID 270864877, as partes anuíram expressamente aos valores (IDs 270864879 e 270864880). Diante da manifesta concordância, o juízo homologou o cálculo final e reconheceu o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Com base nisso, fixou honorários sucumbenciais em favor das impugnantes, tomando como referência o "proveito econômico obtido" pelas mesmas. Interpostos embargos de declaração, foram eles rejeitados ao fundamento de inexistência de omissão ou contradição, e aplicada multa de 2% por caracterização de caráter protelatório. Pois bem. No que tange à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, inexiste qualquer omissão ou obscuridade. O magistrado foi claro ao estabelecer que a verba honorária incide sobre o "proveito econômico obtido", expressão largamente consolidada na doutrina e jurisprudência, que se refere, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, à diferença entre o valor executado e o valor reconhecido como devido. Não se pode exigir que o juízo replique esse conceito teórico em sua integralidade, bastando a sua aplicação correta, como se verificou no caso. Do mesmo modo, é indevida a pretensão de reconhecer sucumbência parcial das apeladas. Ao revés, restou incontroverso que as impugnantes obtiveram êxito na redução do valor inicialmente pleiteado, sendo que a diferença final foi acolhida conforme cálculo da contadoria. Se houve redução do quantum exequendo, é correta a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois a impugnação atingiu seu objetivo. Quanto ao valor de R$ 9.715,27, sua origem e composição já constam do cálculo da contadoria, devidamente homologado pelas partes. Portanto, não há falar em omissão judicial, tampouco necessidade de nova análise ou detalhamento, sob pena de reabertura indevida de questão já superada processualmente. No que se refere ao erro material na identificação das partes, assiste razão aos apelantes. A menção incorreta das partes é passível de retificação de ofício nos termos do art. 494 do CPC. É medida de rigor para evitar confusões procedimentais futuras. Por fim, quanto à multa aplicada nos embargos de declaração, verifica-se que a simples interposição de recurso aclaratório, mesmo que reiterado, não autoriza, por si só, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §3º, do CPC. Não restou demonstrado o intuito protelatório, sendo certo que os embargos versavam sobre questões razoáveis dentro da dinâmica de um cumprimento de sentença, em especial diante dos diversos ajustes nos valores apresentados. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para determinar a retificação do erro material existente no dispositivo da sentença, para constar como parte exequente LINCOLN RAMOS DURÃES, e afastar a multa de 2% prevista no art. 1.026, §3º, do CPC, por ausência de intuito protelatório. No mais, mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1036157-19.2018.8.11.0041

ID: 256592511

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036157-19.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036157-19.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Rescisão do contrato e devoluçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036157-19.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LINCOLN RAMOS DURAES - CPF: 734.080.186-34 (APELANTE), LUCIANA AMALIA ALVES - CPF: 902.827.101-59 (ADVOGADO), GLAUCIA MARIA DA SILVA DURAES - CPF: 164.491.108-64 (APELANTE), COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE - CNPJ: 01.540.533/0001-29 (APELADO), ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 732.162.086-72 (ADVOGADO), RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. - CNPJ: 67.369.769/0001-52 (APELADO), MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - CPF: 089.002.798-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1036157-19.2018.8.11.0041 APELANTES: LINCOLN RAMOS DURÃES e GLAUCIA MARIA DA SILVA DURÃES. APELADA: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE e da RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AFASTAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelos exequentes contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, homologando os cálculos da contadoria judicial, fixando honorários sucumbenciais em favor das impugnantes e aplicando multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais; (ii) saber se é cabível o reconhecimento da sucumbência parcial das impugnadas, diante da diferença apurada de R$ 3.917,95; (iii) saber se há omissão quanto à origem da quantia de R$ 9.715,27 tida como excesso de execução; (iv) saber se deve ser corrigido erro material quanto à identificação do exequente na sentença; (v) saber se é cabível a multa de 2% por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. A expressão “proveito econômico obtido” é adequada para fixar a base de cálculo dos honorários, e sua aplicação correta não configura obscuridade ou omissão. 4. Não houve sucumbência parcial das impugnadas, mas sim acolhimento da impugnação, com redução do valor executado. 5. A composição do valor reconhecido como excesso de execução consta dos autos e foi homologada com anuência das partes. 6. A identificação incorreta da parte exequente caracteriza erro material, passível de retificação de ofício. 7. A multa por embargos de declaração é incabível, pois não se comprovou intuito protelatório, tendo os embargos se limitado a esclarecer dúvidas plausíveis. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material na identificação da parte exequente e afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em impugnação ao cumprimento de sentença deve considerar o efetivo proveito econômico obtido pela parte impugnante.” “2. A aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC exige a demonstração inequívoca de caráter protelatório dos embargos de declaração.” “3. O erro material na identificação das partes pode ser corrigido de ofício, nos termos do art. 494 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 494; 1.026, § 3º. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1036157-19.2018.8.11.0041 APELANTES: LINCOLN RAMOS DURÃES e GLAUCIA MARIA DA SILVA DURÃES. APELADA: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE e da RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por LINCOLN RAMOS DURÃES e GLAUCIA MARIA DA SILVA DURÃES contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do cumprimento de sentença nº 1036157-19.2018.8.11.0041, ajuizada em face da COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE e da RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, que a recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, reconhecendo o excesso de execução e homologando os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Nas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, a existência de obscuridade na decisão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, se incidentes sobre o valor total exequendo ou apenas sobre as diferenças apontadas pela contadoria (R$ 3.917,95 e R$ 9.715,27). Arguem, ainda, o reconhecimento da sucumbência parcial da executada em relação à diferença de R$ 3.917,95 (atualizada para R$ 4.590,52), com o consequente arbitramento de honorários sobre esse valor. Apontam, também, a omissão na especificação da origem e composição da diferença de R$ 9.715,27, reconhecida como excesso de execução. Aduzem a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença, ao mencionar indevidamente "Luciana Amália Alves" em vez de "Lincoln Ramos Durães", requerendo a devida correção. Além disso, os recorrentes pugnam pelo afastamento da multa que lhes foi aplicada com base no art. 1.026, §3º, do CPC, por suposta ausência de intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. Em contrarrazões, a parte executada, COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, suscitou preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, argumentando que os apelantes repetiram as razões já rejeitadas em primeiro grau. No mérito, defende a manutenção da sentença, sustentando que os honorários foram corretamente fixados nos termos do entendimento firmado no REsp nº 1.134.186/RS, segundo o qual somente é cabível a fixação de honorários em benefício do executado quando houver acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 20, §4º, do CPC). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE. Inicialmente, afasta-se a preliminar suscitada em contrarrazões de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Em contrarrazões, a parte executada, COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, suscitou preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, argumentando que os apelantes repetiram as razões já rejeitadas em primeiro grau. Verifica-se que os apelantes expuseram, com clareza, os fundamentos que entendem serem suficientes à reforma parcial da decisão recorrida, abordando questões como a base de cálculo dos honorários, a sucumbência parcial, a composição do valor controvertido, o erro material e a aplicação da multa. Ainda que alguns pontos tenham sido objeto de embargos de declaração anteriores, a reapresentação de fundamentos não caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade, sendo certo que a apelação se presta justamente ao reexame da matéria decidida. Assim, rejeito a preliminar suscitada. VOTO - MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal à análise de questões surgidas no bojo do cumprimento de sentença proposto pelos apelantes, em especial quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e à imposição de multa por embargos de declaração. Inicialmente, faço breve contextualização histórica. A parte exequente ajuizou cumprimento de sentença pleiteando a satisfação de crédito que entendeu devido no montante de R$ 121.553,74. Instada a se manifestar, a parte executada apresentou impugnação alegando que o valor correto seria de R$ 107.920,52. O juízo de origem, então, encaminhou os autos à contadoria judicial para apuração do quantum devido. Após a apresentação de cálculo, ambas as partes manifestaram impugnação, culminando em nova retificação pela contadoria. Por fim, com a apresentação do cálculo atualizado no ID 270864877, as partes anuíram expressamente aos valores (IDs 270864879 e 270864880). Diante da manifesta concordância, o juízo homologou o cálculo final e reconheceu o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Com base nisso, fixou honorários sucumbenciais em favor das impugnantes, tomando como referência o "proveito econômico obtido" pelas mesmas. Interpostos embargos de declaração, foram eles rejeitados ao fundamento de inexistência de omissão ou contradição, e aplicada multa de 2% por caracterização de caráter protelatório. Pois bem. No que tange à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, inexiste qualquer omissão ou obscuridade. O magistrado foi claro ao estabelecer que a verba honorária incide sobre o "proveito econômico obtido", expressão largamente consolidada na doutrina e jurisprudência, que se refere, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, à diferença entre o valor executado e o valor reconhecido como devido. Não se pode exigir que o juízo replique esse conceito teórico em sua integralidade, bastando a sua aplicação correta, como se verificou no caso. Do mesmo modo, é indevida a pretensão de reconhecer sucumbência parcial das apeladas. Ao revés, restou incontroverso que as impugnantes obtiveram êxito na redução do valor inicialmente pleiteado, sendo que a diferença final foi acolhida conforme cálculo da contadoria. Se houve redução do quantum exequendo, é correta a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois a impugnação atingiu seu objetivo. Quanto ao valor de R$ 9.715,27, sua origem e composição já constam do cálculo da contadoria, devidamente homologado pelas partes. Portanto, não há falar em omissão judicial, tampouco necessidade de nova análise ou detalhamento, sob pena de reabertura indevida de questão já superada processualmente. No que se refere ao erro material na identificação das partes, assiste razão aos apelantes. A menção incorreta das partes é passível de retificação de ofício nos termos do art. 494 do CPC. É medida de rigor para evitar confusões procedimentais futuras. Por fim, quanto à multa aplicada nos embargos de declaração, verifica-se que a simples interposição de recurso aclaratório, mesmo que reiterado, não autoriza, por si só, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §3º, do CPC. Não restou demonstrado o intuito protelatório, sendo certo que os embargos versavam sobre questões razoáveis dentro da dinâmica de um cumprimento de sentença, em especial diante dos diversos ajustes nos valores apresentados. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para determinar a retificação do erro material existente no dispositivo da sentença, para constar como parte exequente LINCOLN RAMOS DURÃES, e afastar a multa de 2% prevista no art. 1.026, §3º, do CPC, por ausência de intuito protelatório. No mais, mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Wonagno Rodrigues Da Silva x Thiago Maganha De Lima

ID: 330201022

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036157-77.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WONAGNO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

Sentença

Advogados:

EDUARDO SORTICA DE LIMA

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HENRIQUE PESTANA DE SOUSA

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1036157-77.2022.8.11.0041. VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por THIAGO MAGANHA DE LIMA, alegand… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1036157-77.2022.8.11.0041. VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por THIAGO MAGANHA DE LIMA, alegando erro na conclusão do julgado – id. 194586458. Contrarrazões apresentadas no id. 195141926. É o relatório. Decido. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, erro material ou contradição na decisão/sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). No caso, ainda que a decisão/sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia a esfera de recurso do próprio segundo grau de jurisdição (Recurso de Apelação ou Agravo de Instrumento). Do mesmo modo, a fundamentação sucinta não se aproxima da ausência de fundamentação, já que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe a indicação das razões da formação de seu convencimento, não havendo obrigatoriedade de responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, na forma prescrita no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em contradição, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Contudo, entendo pela não ocorrência da litigância de má-fé da parte recorrente, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, e nem do caráter manifestamente protelatório do recurso, estando a parte recorrente apenas no exercício do seu direito de defesa. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Processo nº 1036157-95.2025.8.11.0001

ID: 282196725

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036157-95.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.967,88 ESPÉCIE: [Ba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036157-95.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.967,88 ESPÉCIE: [Bancários, Financiamento de Produto, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Proteção de Dados Pessoais, Privacidade, Proteção de Dados Pessoais, Privacidade]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO Endereço: RUA DOUTOR EURÍCLES MOTA, 130, JARDIM GUANABARA, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-715 POLO PASSIVO: Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: ALAMEDA EUROPA, 150, 4 andar, (POLO EMPRESARIAL), TAMBORÉ, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06543-325 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 2ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Heitor Fernando Santos Morao x Banco Volkswagen S.A.

ID: 330108064

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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VICTORIA ROCHA SILVA ALBUQUERQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. PROJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes ao serem indagadas (Audiência de ID 198802524) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se à contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, onde a parte Autora sustenta que após o vencimento de uma parcela, recebeu mensagem da Ré por um canal oficial de atendimento via whatsapp, identificado com selo de verificação como “Volkswagen Brasil Soluções”, que ofereceu proposta para regularização do débito com 20% de desconto, totalizando a quantia de R$ 1.967,88, pago via PIX. Registra que a destinatária do PIX foi identificada como “AUTO GRUPO VOLKS VW LTDA”, recebendo a informação da Ré de que a conta era vinculada ao setor jurídico e recebimento de valores negociados, razão pela qual efetuou o pagamento. Contudo, mesmo após o pagamento, continuou a receber cobranças da Ré pela parcela que havia quitado via PIX. Ressalta ainda que na mensagem enviada, houveram informações detalhadas, tais como CPF, nome completo, chassi do veículo, placa, número de financiamento, o que evidencia violação à LGPD e à boa fé objetiva da Ré. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, está patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas assertivas se configuram como fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que se verificou no presente caso. A Ré, ao apresentar defesa, afirma que o boleto adimplido pela parte Autora se trata de um boleto falso, não pertencente a ele, sendo que a quantia paga foi direcionada a terceiro estranho ao processo. Ressalta que as informações detalhadas do Autor, foram obtidas pelos criminosos a partir da ação de busca e apreensão n.º 1008857-38.2025.8.11.0041, ajuizada em 26/2/2025, enquanto que o golpista entrou em contato com o Autor em 06/03/2025, ou seja, 8 dias após a propositura daquela ação. Por fim, afirma a reclamada que não é responsável pelos fatos narrados na presente demanda, pois não cometeu nenhuma falha na prestação do serviço, bem como o boleto apresentado pelo autor é fraudado. Pois bem. No caso em tela, o Autor foi induzido a erro pelos falsários, onde tanto a conta bancária de destino (Auto Grupo Volks Vw Ltda), quanto o contato de whatsapp em que recebeu a mensagem (Volkswagem Brasil Soluções) possuem semelhança com o nome da Ré, fato este que evidencia a grande capacidade de engenharia dos falsários para terem êxito na empreitada criminosa. Todavia, não há nos autos qualquer indício de ato ilícito da Ré. Embora o Autor afirme que houve compartilhamento indevido dos dados do Autor, já que na mensagem haviam detalhes, como número do contrato de financiamento, chassi do veículo, dentre outros, não há provas sobre este compartilhamento pela Ré. Pelo contrário, os elementos dos autos nos forçam a concluir que os dados foram obtidos a partir do processo de busca e apreensão n.º 1008857-38.2025.8.11.0041, ajuizado pela Ré em 26/02/2025, em desfavor do Autor. Tanto que a mensagem recebida pelo Autor foi em data posterior, a saber, 06/03/2025, ou seja, 8 (oito) dias após a propositura da ação. O fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi vítima do golpe do boleto. Contudo, o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima (no caso o Autor). Do mesmo modo, é possível verificar que a reclamada credora em nada contribuiu para o referido negócio noticiado, restando ausente a demonstração de sua participação (ação/omissão) em relação ao prejuízo suportado pelo Autor. De tal sorte, afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada, por culpa exclusiva de terceiro/vítima (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais ou reparação por eventuais danos materiais. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO ADULTERADO. VALORES NÃO CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DO CREDOR. INDÍCIO DE FRAUDE. PHISHING. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, DIANTE DA CULPA EXLCUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DEVER DE CONFERÊNCIA DO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente do pagamento de boleto fraudulento. 2. Aduz a Recorrida que contratou um pacote de viagens através de um financiamento realizado pela instituição financeira ré. Informa que realizou o pagamento da primeira parcela do contrato através da emissão de boleto emitido diretamente do site da requerida no valor de R$ 456,30 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta centavs), entretanto, passou a receber ligações de cobrança e aviso de inclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência da suposta inadimplência, uma vez que o valor não foi creditado na conta da empresa. Deste modo, busca a reparação pelos danos suportados. 3. Em análise ao conjunto probatório destes autos, não se verifica qualquer ilicitude no proceder da Recorrente, pelo contrário, se vislumbra a ocorrência de fortuito externo, rompendo com o nexo de causalidade, e afastando a responsabilização do demandado. O caso é típico de phishing, em que o autor, segundo seu próprio relato, realizou o download do boleto fraudado, e posteriormente realizou o pagamento, ensejando o sucesso da fraude eletrônica. 4. Dessa maneira, uma vez constatada a ocorrência da fraude, está enquadrado o caso em apreço à hipótese prevista no inciso IIdo parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual exonera o fornecedor de serviços ante culpa exclusiva de terceiro, que, nesse caso, se trata do indivíduo estelionatário. 5. Assim, demonstrada a existência de fato impeditivo ao direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, merece procedência o presente recurso para reformar in totum a sentença combatida. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-MT 80107125020168110007 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/03/2021) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. BOLETO FRAUDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. TRATATIVA POR WHATSAPP. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÃO FORA DE ESTABELECIMENTO OU PLATAFORMAS SEGURAS. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos, para condenar o recorrente ao reembolso de R$ 930,80 (novecentos e trinta reais e oitenta centavos), referente aos boletos de agosto e setembro, a título de danos materiais e condenar o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros estelionatários que se utilizam de se utilizam de boleto fraudado para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização da promovida, pois não praticou qualquer ato ilícito, sobretudo quando o próprio consumidor confessa que a solicitação do boleto ocorreu por aplicativo de whatsapp. Cabe à parte recorrida o ônus de provar que o boleto falso foi encaminhado pela recorrente, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. recorrida deveria ter agido com maior zelo, desconfiando da pessoa descrita como beneficiária do boleto, porém não adotou as cautelas necessárias ao deixar de solicitar o boleto no canal oficial do banco reclamado, restando, portanto, configurada culpa exclusiva do consumido, art. 14, § 3º, inciso II do CDC. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10085302720208110055 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/10/2021) Recurso Inominado: 1026476-77.2020.8.11.0001 Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente (s): BANCO PAN S/A Recorrido (s): ROSELI RODRIGUES DA SILVA Litisconsorte (s): BANCO C6 S.A. Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFO Data do Julgamento: 21/10/2021 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATOS DE FINANCIAMENTO – EMISSÃO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS – PAGAMENTOS EFETUADOS – BOLETOS FRAUDADOS – PLEITO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO BANCO C6 E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL COM RELAÇÃO AO BANCO PAN – INSURGÊNCIA DO BANCO PAN – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA OFICIAL DO BANCO – LINK ACESSADO PELA PROMOVENTE NA INTERNET – AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA – INDÍCIOS DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – RECURSO PROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam da emissão de boleto da instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das instituições financeiras, pois não praticaram qualquer ato ilícito. A culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude exclui a responsabilidade da instituição financeira que não praticou qualquer ato ilícito, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10264767720208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2021) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO – PAGAMENTO EFETUADO – TRANSAÇÃO EFETUADA POR WHATSAPP – BOLETO FRAUDADO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA DA EMPRESA – TRANSAÇÃO CELEBRADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS – AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA – INDÍCIOS DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – RECURSO PROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam da emissão de boleto da instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das instituições financeiras, pois não praticaram qualquer ato ilícito. A culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude exclui a responsabilidade da instituição financeira que não praticou qualquer ato ilícito, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10363655520208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOLICITAÇÃO DE BOLETO PARA ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NÍTIDA FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ART. 14, § 3.º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrida ZIRLEY ALVES NEPOMUCENO postula reparação por danos materiais e morais, alegando que o seguinte: a) que no dia 23 de julho de 2019, entrou em contato com o Banco Recorrente por meio da central de relacionamento número (65) 3003-1616, solicitando a antecipação das parcelas n.º 45, 46, 47 e 48; b) que na ocasião do atendimento, a preposta do Banco Recorrente informou que iria enviar o boleto para pagamento via Whatsapp; c) que o boleto fora enviado e imediatamente quitado; d) que 03 (três) dias após o pagamento constatou que as parcelas ainda estavam em aberto, razão pela qual entrou novamente me contato com o Banco Recorrente, ocasião em que fora informada de que havia sido vítima de fraude; e) que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito; f) que em razão desses fatos faz jus ao reembolso do valor perdido e reparação por danos morais. 2. Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva. Todavia, não há responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de fato de terceiro e fato do consumidor. 3. No caso, ressai nítido dos autos que a consumidora fora vítima de fraude e, por outro lado, não há provas, ainda que mínimas, de que o Banco Recorrente tenha de alguma forma contribuído para o evento ilícito. 4. É digno de registro que já me manifestei pela responsabilização da instituição bancária/de ensino, em eventos de fraude, quando evidencia-se dos autos que, por falha no sistema de segurança das empresas, os fraudadores logram obter os dados pessoais e contratuais do consumidor, e partir daí tomam a iniciativa de propor uma negociação com maior verossimilhança e que, aos olhos do homem médio, estaria dentro da proporcionalidade e razoabilidade. 5. O caso concreto, no entanto, não se assemelha a tais hipóteses, já que nenhuma empresa entrou em contato com a consumidora, sendo que fora esta quem diligenciou no sentido de obter o boleto em questão. E, ainda que afirme ter entrado em contato por meio de um telefone oficial - (65) 3003-1616 -, não há qualquer prova neste sentido. A consumidora poderia ter trazido aos autos a sua fatura de telefone, comprovando que efetuou a ligação no dia 23/07/2019 para o número em questão. Ou, ainda, poderia ter tirado um simples “print” de seu celular, no afã de comprovar que, de fato, o contato ocorrera por meio do telefone oficial, tal como o fez com relação às conversas via whatsapp. 6. Registre-se, neste ponto, que o Banco Recorrente impugnou especificamente tal ponto, consignando que não há registros de chamadas pelos meios oficiais no dia mencionado. 7. Demais disso, apesar de afirmar que os fraudadores tiveram acesso aos seus dados pessoais e contratuais, a verdade é que o boleto indica unicamente o seu nome, o seu CPF e o número das parcelas, informações estas que a mesmo repassou por ocasião do contato com o estelionatário, conforme se verifica pelos prints colacionados na exordial. 8. Aliás, a despeito da lamentável situação vivenciada, denota-se que sua ocorrência, além da efetiva atuação do terceiro de má-fé, também ocorreu por negligência da própria Recorrida. Ora, o comprovante de pagamento indicava como beneficiária uma pessoa física - Isabela Caroline Pereira -, com CPF nº. 439.039.398-16, em total descompasso com o próprio boleto que lhe fora encaminhado e que era fraudulento, o qual continha como beneficiário a BV financeira e o CPNJ nº. 01.149.953/0001-89. 9. O fato, no entanto, é que não há como atribuir qualquer responsabilidade à empresa Recorrente, porquanto não teve nenhuma participação, direta ou indireta. Está-se diante de hipótese de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, situação que exclui o dever de indenizar, na forma do art. 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Sentença reformada. 11. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10064266420198110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 29/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/10/2020) Logo, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, não havendo que se falar em qualquer ato ilícito praticado pela Ré, motivo pelo qual não há que se falar, também, em responsabilização pelos danos noticiados pela parte autora. DISPOSITIVO Posto isso: 1. OPINO pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes. Volmir Debona Junior Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95 e art. 8º, § único da LC nº 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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