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Resultados para "1036161-78.2021.8.26.0576"

Processo nº 1036161-69.2024.8.11.0001

ID: 258227845

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036161-69.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FAGNA ESIQUIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDIR PEREIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1036161-69.2024.8.11.0001. REQUERENTE: FAGNA ESIQUIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS…

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Processo nº 0002905-92.2010.8.11.0018

ID: 256201513

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002905-92.2010.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO SEIBEL IDEVALDO ANIBAL TOMASELLI

Decisão

Advogados:

RODRIGO CARLOS BERGO

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GHYSLEN ROBSON LEHNEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0002905-92.2010.8.11.0018. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLODOALDO SEIBEL, IDEVALDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0002905-92.2010.8.11.0018. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLODOALDO SEIBEL, IDEVALDO ANIBAL TOMASELLI Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. A parte executada alega não ter havido intimação pessoal para cumprir a obrigação que originou a multa ora executada, a teor do disposto na súmula 410 do STJ; inexigibilidade do título por ter a obrigação sido devidamente cumprida, com o protocolo do PRAD junto à SEMA em 14/07/2017. Subsidiariamente, pugnou pela redução da multa imposta – Id. 177733539. Pelos mesmos fundamentos, a parte executada interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu o pedido de sisbajud e renajud, sendo concedido o efeito suspensivo e determinado o desbloqueio dos valores bloqueados via Sisbajud – Id. 179105304. Os valores foram devidamente desbloqueados, conforme extrato juntado ao Id. 181433714. A parte exequente manifestou-se ao Id. 183171735, pugnando pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com o consequente prosseguimento do feito. Acostou-se aos autos decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, provendo parcialmente o recurso para reduzir o valor da multa cominatória executada, fixando-a no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – Id. 189068550. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Pois bem. Em análise dos autos, verifica-se já houve deliberação acerca da matéria arguida em Impugnação ao Cumprimento de Sentença em sede de Agravo de Instrumento. Conforme decidido na decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, acerca da alegada ausência de intimação pessoal, verificou-se nos autos que os executados foram pessoalmente intimados em 07/06/2017 para apresentar o PRAD, conforme certidão de Id. 56153277, fls. 69. Posteriormente, protocolaram o documento junto à SEMA em 14/07/2017, cumprindo a obrigação imposta, contudo, fora do prazo previsto no TAC (24/09/2016). Assim, não se configura a violação à Súmula 410 do STJ, como perfeitamente decidiu o Tribunal: “De todo o histórico obtido pela consulta junto ao PJE 1º grau, constata-se que os agravantes foram intimados, pessoalmente, em data de 7/6/2017, para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer [...]. Portanto, ainda que com atraso em relação ao TAC firmado, os agravantes cumpriram a obrigação restante assim que foram intimados pessoalmente. Logo, não se verifica violação à Súmula nº 410 do STJ.” (TJMT, AI n. 1036161-72.2024.8.11.0000) De igual forma, a comprovação do cumprimento da obrigação não afasta a exigibilidade do título, visto que este se deu quase um ano após o prazo previsto. Diante disso, conclui-se que a multa é devida, eis que o cumprimento da obrigação de fazer se deu de forma extemporânea, motivo pelo qual afasto a alegação de inexigibilidade do título. Não obstante, o Tribunal ponderou que a multa originária, atualizada para R$ 157.571,89, extrapola os limites da razoabilidade, ultrapassando o caráter coercitivo e revelando-se uma sanção punitiva, reduzindo a penalidade para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Acerca disso, o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de reconhecer a possibilidade de revisão judicial de multa, especialmente quando o valor fixado não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desviando-se de sua finalidade e causando enriquecimento ilícito à parte contrária. Ainda, destaca-se que a fixação da multa não faz coisa julgada, podendo ser revista a qualquer tempo processual. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E REDUZIU O VALOR DAS ASTREINTES – POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE C. CORTE – DECISUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A multa pelo não cumprimento de decisão judicial não faz coisa julgada, portanto sua redução para que sejam atendidos os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade é cabível em qualquer momento processual (TJMT. RAI 140340/2013) (TJ-MT 10210611920208110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2021) Desta forma, impõe-se acompanhar o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual reduziu o valor da multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, em consonância com a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1036161-72.2024.8.11.0000, para manter o valor da multa cominatória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, apresentando planilha atualizada do débito, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Ii - Nao Padronizado x Aline Rodrigues Pereira

ID: 330081388

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036161-97.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

ALINE RODRIGUES PEREIRA

Certidão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1036161-97.2023.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1036161-97.2023.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - 1º Grau Data do evento danoso: 11/02/2025 Data da distribuição: 26/10/2023 08:56:25 Data da citação: 10/02/2025 Data da sentença: 11/02/2025 Data do acórdão: Não houve Data do Trânsito em Julgado: 28/02/2025 Credor: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - CPF/CNPJ: 14.109.346/0001-37 Endereço: RUA IGUATEMI, 151, - LADO PAR - 19 ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-010 Devedor: Nome: ALINE RODRIGUES PEREIRA, CPF/CNPJ: 053.683.731-71 Endereço: AVENIDA DOS APÓSTOLOS, 1150, VILA OPERÁRIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-070 Valor do Crédito: R$ 1.698,20 (Mil e seiscentos e noventa e oito reais e vinte centavos). Atualizado até 16/05/2025. (id. 194226828) Dispositivo da Sentença: "(...) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 8º, §1º, cumulado com o art. 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Caso exista penhora nos autos, PROCEDA-SE o levantamento em favor da parte exequente, devendo tal valor ser descontado do montante a ser expresso na certidão de crédito. DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Caso o Exequente apresente cálculo atualizado do débito no prazo de 10 dias, EXPEÇA-SE certidão de crédito para que o credor possa protestar ou negativar a dívida(...)". O(A) Doutor(a) AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI, Juiz(a) de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis, comunica que dos autos mencionados, foi extraída a presente Certidão de Crédito, proveniente de título executivo judicial, certo, exigível e não satisfeito, no valor acima informado. Rondonópolis/MT, 18 de julho de 2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.1especialcivel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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