Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036167-53.2023.8.26.0564"

Processo nº 1036167-19.2025.8.11.0041

ID: 327672757

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036167-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VENTELINO PALUDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, TELEFONE: (65) 3648-6871, CENTRO POLÍTICO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036167-19.2025.8.11.0041

ID: 331322767

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036167-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VENTELINO PALUDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ COMPLEXO JUIZADO DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. HÉLIO PONCE DE ARRUDA S/N, CENTRO POLÍTICO – CUIABÁ-MT CEP: 78049-944 TE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036167-58.2021.8.11.0041

ID: 300337741

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036167-58.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SALETE RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036167-58.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Defiro o pedido do exequente id. 183092000 e determino a realização d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036167-19.2025.8.11.0041

ID: 262852082

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036167-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VENTELINO PALUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO Processo: 1036167-19.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VENTELINO PALUDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036167-42.2025.8.11.0001

ID: 294662349

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036167-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LUCAS MAGALHAES ARGUELHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA CARVALHO MAGALHAES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036167-42.2025.8.11.0001. AUTOR: GIOVANNI LUCAS MAGALHAES ARGUELHO REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos. Dos au…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036167-42.2025.8.11.0001

ID: 294950595

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036167-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LUCAS MAGALHAES ARGUELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CARVALHO MAGALHAES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036167-42.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: GIOVANNI LUCAS MAGALHAES ARGUELHO POLO PASSIVO: REQUERIDO: SERASA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 01/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036167-19.2025.8.11.0041

ID: 278469383

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036167-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VENTELINO PALUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1036167-19.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VENTELINO PALUDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1036167-19.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VENTELINO PALUDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por VETELINO PALUDO, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo, como tutela provisória de urgência, a prorrogação do prazo de Autorização de Exploração Florestal (AEF) e a Autorização de Desmate (AD), ambas relativas às Fazendas Paludo I e II, localizadas no município de Sapezal (MT). No mérito, pugna pela confirmação da liminar. Em suas razões, sustenta a parte requerente que o Decreto Estadual n. 1.313/2022 dispõe expressamente sobre a possibilidade de prorrogação das autorizações, estabelecendo como única limitação o prazo de validade da respectiva licença ambiental. Assevera, ainda, que sua Licença Florestal n. 2447/2022 permanece vigente até 16/08/2027, razão pela qual entende fazer jus à prorrogação das autorizações de exploração florestal até referida data. A análise da tutela provisória de urgência foi postergada como propósito de colher informações do requerido (id. 192875977), contudo, o ESTADO DE MATO GROSSO quedou-se inerte. É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS. De início, frisa-se que a tutela provisória de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. Em ambos os casos, para a concessão da mencionada tutela, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Na espécie, a pretensão esboçada na inicial tem natureza antecipada, porquanto visa dar eficácia imediata ao provimento final mediante “a prorrogação do prazo de Autorização de Exploração Florestal (AEF) e a Autorização de Desmate (AD), ambas relativas às Fazendas Paludo I e II, localizadas no município de Sapezal (MT)”. Em uma análise de cognição sumária, própria desta fase processual, entendo que a probabilidade do direito invocado não restou demonstrada. Pois bem. Sobre o assunto, à época da confecção do Parecer Técnico nº 173230/CRF/SUFG/2024, o Decreto Estadual 1.313/2022 (Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências) estabelecia o seguinte: “Art. 75. O prazo de validade da AEF será definido no cronograma proposto pelo responsável técnico, não podendo ultrapassar o prazo de validade da licença ambiental. Parágrafo único. Na hipótese de não exploração da área no prazo concedido, a AEF poderá ser prorrogada por 1 (um) ano, mediante a apresentação de relatório, atualização do cronograma e recolhimento da taxa de vistoria. [...] Art. 77 O prazo de validade da AD será definido no cronograma proposto pelo responsável técnico, não podendo ultrapassar o prazo de validade da licença ambiental. Parágrafo único. Na hipótese de não exploração da área no prazo concedido, a AD poderá ser prorrogada por 1 (um) ano, mediante a apresentação de relatório, atualização do cronograma e recolhimento da taxa de vistoria.” Neste contexto, embora o prazo de validade da AEF (Autorização de Exploração Florestal) e da AD (Autorização de Desmate) esteja vinculado à vigência da respectiva licença ambiental, o próprio decreto prevê expressamente a possibilidade de prorrogação, por 1 (um) ano, nas hipóteses de não exploração da área no período originalmente concedido. No caso em comento, apesar de a Licença Florestal nº 2447/2022 permanecer válida até 16/08/2027 — o que, segundo alegações da parte requerente, ensejaria, ao menos, uma nova prorrogação do prazo de validade da AEF e da AD —, a ausência de exploração da área no período estabelecido na primeira prorrogação, concedida com base no Parecer Técnico nº 160747/GEMF/CRF/SUGF/2022, conforme reconhecido pela própria requerente na petição inicial e reiterado no ofício de justificativa (ID 191441312), parece ter sido o fator que inviabilizou o deferimento de nova prorrogação. A propósito, transcrevo um dos trechos: “Como citado anteriormente, em razão das frustrações de safra, dificuldades financeiras durante o ano de 2022 e 2023 bem como o desequilíbrio do fluxo de caixa, ocasionado pela baixa nos preços do milho e soja, impossibilitaram o início do desmate na área autorizada”. (id. 191441312, pág. 5) Dessa forma, nesta etapa processual de cognição sumária, entendo que pela impossibilidade de deferimento da solicitação de prorrogação da Autorização para Exploração Florestal – RAEF nº 1736/2023 e Autorização de Desmate – RAPD nº 5218/2022 do processo de Plano de Exploração Florestal sob nº 7000596/2021. 2.DISPOSITIVO. Pelo exposto e considerando a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3.Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes