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Processo nº 1036169-12.2025.8.11.0001

ID: 306250451

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036169-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

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DECISÃO AUTOS Nº 1036169-12.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANA CRISTINA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada …

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Leomir De Jesus Sena

ID: 338804287

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036169-77.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

LEOMIR DE JESUS SENA

Decisão

Advogados:

JADILTON ARAUJO SANTANA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1036169-77.2023.8.11.0002. REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1036169-77.2023.8.11.0002. REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO REQUERIDO: LEOMIR DE JESUS SENA Vistos etc... Houve o bloqueio pelo Sisbajud nos valores de R$ 660,86 e 162,39 (IDs 197589288 e 197784563), tendo a parte credora manifestado pela liberação do respectivo valor bem como a expedição de certidão de crédito (ID 2001112804). Comprovando-se que a parte credora informou a conta ou possui advogado (a) constituído (a) com poderes para dar e receber quitação EXPEÇA-SE o ALVARÁ JUDICIAL, verificada a vinculação do numerário dos IDs 197589288 e 197784563, devidamente atualizado, zerando a conta. Por fim, DEFIRO o pedido em relação à certidão de existência de dívida, eis que de posse dela o credor poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do credor, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Arquive-se, dando-se baixa definitiva. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1036169-49.2024.8.11.0000

ID: 316185754

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036169-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DILMA GOMES EDSON FERNANDO SCHONS JUNIOR EMANUELLE GOMES SCHONS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO STABENOW RINO

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DILMA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036169-49.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): DILMA GOMES e outros (2) RECORRIDA(S): ANTONIO VICENTE DE ARRUDA e out… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036169-49.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): DILMA GOMES e outros (2) RECORRIDA(S): ANTONIO VICENTE DE ARRUDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por DILMA GOMES e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 275316850. O recorrente sustenta a ocorrência de intempestividade dos embargos de terceiro e pede o provimento do recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294675390. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, circunstância que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036169-49.2024.8.11.0000

ID: 316185767

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036169-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VICENTE DE ARRUDA NATERCIA CUNHA NUNES DE ARRUDA

Decisão

Advogados:

RAFAEL PERES DO PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036169-49.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): DILMA GOMES e outros (2) RECORRIDA(S): ANTONIO VICENTE DE ARRUDA e out… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036169-49.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): DILMA GOMES e outros (2) RECORRIDA(S): ANTONIO VICENTE DE ARRUDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por DILMA GOMES e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 275316850. O recorrente sustenta a ocorrência de intempestividade dos embargos de terceiro e pede o provimento do recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294675390. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, circunstância que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036169-23.2024.8.11.0041

ID: 275411454

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036169-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1036169-23.2024.8.11.0041. REQUERENTE: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: JANETH FATIMA ALBUES Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto/Lei n. 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. 2. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. Na sequência, a medida liminar foi cumprida e a parte ré citada. O devedor não contestou os pedidos formulados pelo autor em sua inicial, conforme se depreende da Certidão de Decurso de Prazo lançada automaticamente nos autos. Breve relato. Fundamento. DECIDO 3. Analisando o presente feito verifico que ocorreu a revelia da parte requerida que apesar de devidamente citada, não apresentou defesa no prazo de quinze dias, conforme determina o § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 que dispõe: “§ 3º. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. 4. Dessa forma, diante da ocorrência da revelia (CPC, art. 344), conheço diretamente do pedido conforme me faculta o art. 355, II do Código de Processo Civil. 5. Além do mais, a questão destes autos versa sobre direitos patrimoniais, portanto, disponíveis, não recaindo na regra do art. 345, II, do CPC. 6. Portanto, fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, podendo este vender o bem, objeto da garantia, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. 7. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação de Busca e Apreensão, com fundamento no artigo 487, I, c/c 344, todos do Código de Processo Civil e artigos 2º e 3º, § 1º do Decreto-lei nº 911/69, devidamente alterado pela Lei 10.931/04, confirmo a liminar concedida, consolidando nas mãos do requerente o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem objeto da medida de busca e apreensão. 8. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 9. Consigno que não houve a realização de restrição judicial do veículo junto ao Renajud. 10. Decorrido o prazo recursal, certifique e arquive-se com as baixas necessárias. 11. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 12. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Antonio Vicente De Arruda e outros x Dilma Gomes e outros

ID: 259424415

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1048893-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE DE ARRUDA NATERCIA CUNHA NUNES

Polo Passivo:

DILMA GOMES EDSON FERNANDO SCHONS JUNIOR EMANUELLE GOMES SCHONS

Decisão

Advogados:

DILMA GOMES

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RODRIGO STABENOW RINO

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RAFAEL PERES DO PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL PERES DO PINHO

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PJE n.º 1048893-59.2024.8.11.0041 (v) Vistos, No caso em apreço, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DILMA GOMES e outros, em face da decisão de Id. 182442388, que rejeitou os embargos de … PJE n.º 1048893-59.2024.8.11.0041 (v) Vistos, No caso em apreço, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DILMA GOMES e outros, em face da decisão de Id. 182442388, que rejeitou os embargos de declaração anteriormente interpostos pelos mesmos Embargantes, diante da ausência de vícios na decisão interlocutória de Id. 175667329, a qual recebeu os Embargos de Terceiro com efeito suspensivo. As Embargantes apontam a existência de contradição na decisão, uma vez que, ao indicar como termo inicial dos embargos de terceiro a data da inequívoca ciência acerca da constrição judicial, deixou de considerar o conhecimento prévio pelas autoras da ação quanto ao processo que originou a referida constrição, inclusive diante da averbação premonitória constante nas matrículas do imóvel. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no Id. 187989069, oportunidade em que requereu o não conhecimento dos embargos de declaração. O NECESSÁRIO. DECIDO. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para, dentre outras hipóteses, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar. Ademais, consoante entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), são cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorre erro de fato, também conhecido como erro de premissa fática. Destina-se à correção de uma premissa equivocada sobre a qual tenha se fundamentado a decisão embargada. In casu, a matéria não demanda maiores digressões, porquanto as razões da decisão já foram exaustivamente expostas, tanto na concessão da tutela provisória (Id. 175667329), quanto na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração anteriormente opostos (Id. 182442388). Verifica-se, assim, que os Embargos de Declaração ora apresentados não têm como finalidade apontar erro de premissa equivocada sobre a qual a decisão tenha sido fundamentada, mas visam, na verdade, rediscutir o mérito, com o objetivo de contrapor-se às razões que embasaram a concessão do efeito suspensivo. A discordância quanto às premissas jurídicas adotadas na decisão trata-se de matéria recursal, conforme previsto no artigo 1.015 do CPC, inclusive já objeto de recurso interposto pela Embargante (1036169-49.2024.8.11.0000), o qual foi desprovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Tal circunstância reforça que o termo inicial da presente ação deve ser computado a partir da inequívoca ciência da constrição judicial efetivada no processo executivo, e não da ciência da existência da ação de conhecimento. ANTE O EXPOSTO, considerando que a decisão interlocutória proferida nestes autos não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO constantes no Id. 183615993. Desde já, advirto que a reiteração de manifestações já apreciadas por este Juízo, com o intuito de tumultuar o processo ou com caráter manifestamente protelatório, poderá ensejar a aplicação de multa, não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º do artigo 1.026 do CPC. INTIMEM-SE as partes para ciência da decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em Subst. Legal

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Antonio Vicente De Arruda x Dilma Gomes e outros

ID: 333653939

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1048893-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE DE ARRUDA

Polo Passivo:

DILMA GOMES EDSON FERNANDO SCHONS JUNIOR EMANUELLE GOMES SCHONS

Decisão

Advogados:

DILMA GOMES

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RODRIGO STABENOW RINO

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RAFAEL PERES DO PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL PERES DO PINHO

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PJE nº 1048893-59.2024.8.11.0041 (P) VISTOS, De proêmio, revogo a decisão id.201570389 e determino seja riscado dos autos, tendo em vista que as partes já especificaram as provas. Nos termos do artig… PJE nº 1048893-59.2024.8.11.0041 (P) VISTOS, De proêmio, revogo a decisão id.201570389 e determino seja riscado dos autos, tendo em vista que as partes já especificaram as provas. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ANTÔNIO VICENTE DE ARRUDA e NATERCIA CUNHA NUNES DE ARRUDA, os quais alegam ter adquirido 15 imóveis no Loteamento Habitacional Parque Cuiabá em 08 de agosto de 2010, sobre os quais recaiu um mandado de imissão de posse em cumprimento de sentença do processo principal nº 0031931-32.2011.8.11.0041 que DILMA GOMES e OUTROS move em desfavor de MONITOR ENGENHARIA e MARIA NASSARDEN SEABRA. A decisão de imissão de posse no processo principal decorre da declaração de nulidade de negócio jurídico anterior entre Monitor Engenharia e Maria Nassarden Seabra, em razão de falsidade documental. Os Embargantes afirmam que a aquisição dos imóveis foi de boa-fé, sem conhecimento de qualquer impedimento ou nulidade nas matrículas à época da compra, e que exerceram a posse mansa e pacífica por mais de 14 anos, realizando benfeitorias e locações comerciais. A existência da lide principal só foi averbada nas matrículas dos imóveis em 24 de janeiro de 2020. Este Juízo, em sede de cognição sumária, concedeu parcialmente o efeito suspensivo aos Embargos de Terceiro, suspendendo a imissão na posse sobre os bens imóveis em litígio (id. 175667329). Tal decisão foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento de Agravo de Instrumento (N.U. 1036169-49.2024.8.11.0000). A contestação perfaz juntada no id. 178627135, alegando em preliminar a intempestividade dos embargos de terceiro. No mérito, sustentou a má-fé dos embargantes e a nulidade absoluta do título de propriedade, que contaminaria todos os negócios subsequentes. Os embargantes apresentaram impugnação à contestação (Id. 183135114), rebatendo as alegações e reforçando sua condição de terceiros adquirentes de boa-fé. Decisão id. 178738274 recebendo a emenda da petição inicial id. 177092922, a parte Embargante apresentou emenda à inicial, requerendo a inclusão, no pedido inicial, a revogação do cancelamento das compras e vendas das matrículas dos imóveis objetos da lide. As partes foram devidamente intimadas para especificação das provas (id. 190906782) e apresentaram suas manifestações no id. 194433770/194468552. A parte Autora pugnou pela produção de prova oral e a parte Requerida pugnou pela produção de prova documental emprestada dos autos nº 0031931-32.2011.8.11.0041. Passo à análise das preliminares arguidas pelos Requeridos. A legitimidade dos Embargantes para a oposição dos presentes embargos de terceiro já foi reconhecida por este Juízo e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Agravo de Instrumento (N.U. 1036169-49.2024.8.11.0000). A preliminar de intempestividade, arguida pelos Embargados, foi rejeitada por este Juízo (id. 182442388) e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Agravo de Instrumento (id. 187733103). Quanto a nulidade do título alegado pelos Embargantes, má-fé processual e efeitos da nulidade do negócio jurídico originário (entre Monitor Engenharia e Maria Nassarden Seabra) não configuram questões processuais pendentes, mas sim o cerne do mérito da demanda. A decisão que declarou nulo o contrato entre Monitor Engenharia e Maria Nassarden Seabra ocorreu por falsidade documental (inautenticidade da assinatura da declarante), no entanto, a análise sobre a alegada má-fé dos Embargantes e os efeitos dessa nulidade para terceiros adquirentes de boa-fé demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório e serão analisadas no momento do julgamento de mérito. Ultrapassada as preliminares, estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS e QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: 1) A boa-fé dos Embargantes na aquisição dos imóveis em 08 de agosto de 2010, perante Maria Nassarden Seabra, em face da ausência de registro prévio da lide anulatória nas matrículas dos imóveis. 2) A natureza da posse exercida pelos Embargantes sobre os imóveis desde a aquisição em 2010, o efetivo exercício da propriedade, domínio e posse mansa e pacífica, incluindo a realização de benfeitorias (terraplanagem, muro, portão, pintura, energia elétrica, água, banheiros, barracões, criação de ponto de venda de materiais básicos como areia, brita e cascalho) e o uso comercial (aluguel para terceiros para depósito). 3) A extensão do conhecimento do Embargante Antônio Vicente de Arruda sobre o processo principal após a intimação de 2012, considerando que o processo encontrava-se em segredo de justiça e ele não era parte. 4) A ausência de intimação ou citação da Embargante Natércia Cunha Nunes de Arruda no processo principal. 5) A alegada negligência dos Embargados em não providenciar a averbação da existência da lide na matrícula dos imóveis antes de 2020. 6) A alegação dos Embargados de que o preço de compra foi vil e desproporcional ao valor de avaliação dos imóveis pela prefeitura, como indício de má-fé dos adquirentes. 7) A aplicabilidade da Súmula 375 do STJ, que estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, e a presunção de boa-fé dos Embargantes na ausência de tal registro ou comprovação de má-fé. 8) O impacto da declaração de nulidade do negócio jurídico anterior (entre Monitor Engenharia e Maria Nassarden Seabra) sobre o título de propriedade dos Embargantes, que adquiriram de boa-fé e sem conhecimento do vício, e se tal nulidade retroage para afetar a aquisição dos Embargantes (efeitos ex tunc). 9) A distinção e os limites de discussão entre fraude à execução e fraude contra credores no contexto dos Embargos de Terceiro, considerando o entendimento expresso na Súmula 195 do STJ, que afirma que "em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores". FIXO COMO REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, o disposto no caput do artigo 373 do CPC, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e/ou probatória de nenhuma das partes envolvidas a ensejar a redistribuição dinâmica prevista no §1º do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. Considerando a controvérsia sobre matéria fática, especialmente no que tange à boa-fé e ao exercício da posse, DEFIRO as seguintes provas: A parte Embargada requer a utilização de prova documental produzida nos autos nº 0031931-32.2011.8.11.0041. Nos termos do art. 372 do CPC, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Considerando que as provas produzidas naqueles autos, em especial o laudo pericial grafotécnico e a sentença transitada em julgado que declarou a nulidade do negócio jurídico originário, são essenciais para a compreensão da controvérsia e foram produzidas sob o crivo do contraditório, DEFIRO o pedido de utilização da prova documental emprestada. Tais documentos serão valorados em conjunto com as demais provas produzidas nestes autos. A parte Embargante requereu expressamente a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, a fim de comprovar sua posse mansa e pacífica e sua boa-fé na aquisição dos imóveis. Ainda que a prova emprestada demonstre a nulidade do negócio jurídico primitivo, a boa-fé dos adquirentes subsequentes e a natureza da posse por eles exercida são pontos fáticos controvertidos e relevantes para o deslinde da causa. Deste modo, a prova testemunhal postulada pelos Embargantes mostra-se pertinente e necessária. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o DIA 25/11/2025 as 14H00. Consigno que a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências localizada no gabinete deste juízo, em cumprimento ao disposto na decisão proferida no Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0002260-11.2022.2.00.0000 que definiu “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional” e no artigo 3º da Resolução 354/2020 CNJ. Desta feita, as partes e testemunhas DEVERÃO comparecer na sala de audiência localizada no Gabinete deste Juízo na data e horário supra designado. Fica desde já INDEFERIDO quaisquer pedido das PARTES e testemunhas para participação da audiência por meio de videoconferência sem qualquer justificativa. INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 (cinco) dias corroborar aos autos o rol de testemunhas, com todas as informações estabelecidas no artigo 450 do CPC, bem ainda o endereço de e-mail e telefone celular; e a pertinência de cada testemunha em relação aos fatos controvertidos; As partes deverão indicar expressamente qual fato controvertido cada testemunha se propõe a provar. Se já apresentado o rol pelas partes, devem estas ratificá-lo, sob pena de serem considerados intempestivos e reconhecida a preclusão da prova (CPC, art. 223). Consigno ainda que incumbe ao advogado da parte informar e intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência, conforme dispõe o artigo 455 do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva destas. Ficam as partes NOVAMENTE ADVERTIDAS de que deverão estar PRESENTES no dia e horário designados para a realização do ato, sendo permitida a tolerância máxima de 05 (cinco) minutos de atraso, bem como que eventuais dificuldades ou impossibilidade de comparecimento deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 30 (trinta) minutos antes do início através do telefone n° (65) 3648-6342, 3648-6343 e/ou (65) 99217-0111 (somente mensagem de WhatsApp). Intimem-se as partes e transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique a estabilidade da presente decisão, nos termos do §1º do artigo 357 do CPC e voltem conclusos para realização da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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