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Processo nº 1036190-43.2017.8.11.0041

ID: 327252332

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036190-43.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FABIO DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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FABIANO ALVES ZANARDO

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JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036190-43.2017.8.11.0041. RECONVINTE: ANDERSON FABIO DE SOUZA FERNANDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO G…

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Municipio De Varzea Grande x Martinho Pedroso Da Silva

ID: 331746426

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036190-53.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

MARTINHO PEDROSO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036190-53.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: MARTINHO PEDROSO …

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Processo nº 1036190-67.2022.8.11.0041

ID: 261636465

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036190-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036190-67.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036190-67.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (APELANTE), PEDRO ROBERTO ROMAO - CPF: 073.416.178-61 (ADVOGADO), VILSON ORMENEZE - CPF: 655.598.861-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão por abandono da causa. A apelante sustenta que a extinção foi indevida, pois não houve sua prévia intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, nos autos eletrônicos, deve ocorrer exclusivamente por meio físico ou se pode ser realizada pelo sistema eletrônico, com validade para todos os fins. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As comunicações processuais realizadas pelo sistema eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos, conforme o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga empresas públicas e privadas a manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações. 4. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, §6º, reforça que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio possuem eficácia de intimação pessoal. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pela Quarta Câmara de Direito Privado reconhece a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico como meio hábil para cumprimento do requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Como a intimação foi regularmente realizada por meio eletrônico, a ausência de manifestação da parte autora caracteriza abandono da causa, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos processos eletrônicos, a intimação realizada pelo sistema eletrônico em portal próprio é considerada pessoal para todos os fins, nos termos do artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A ausência de manifestação da parte autora, regularmente intimada por meio eletrônico, autoriza a extinção do feito por abandono da causa, conforme o artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º, e 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1027468-83.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, pub. DJE 27.01.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036190-67.2022.8.11.0041. Recorrente (s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrido (s): VILSON ORMENEZE. ________________________________________________________________________________ I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, de n. 1036190-67.2022, ajuizada em face de VILSON ORMENEZE, julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O apelante fala que não houve a sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme exigido pelo §1º, do art. 485 do CPC. Aduz que a simples intimação de seu patrono não é suficiente para ensejar a extinção por abandono da causa. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: Como dito, o apelante busca a reforma da sentença, ao argumento de que a ação não poderia ter sido extinta sem a sua prévia intimação pessoal para suprir a falha. Sem razão contudo. É que, por se tratarem de autos eletrônicos, as comunicações processuais realizadas pelo sistema em portal próprio são consideradas pessoais para todos os fins, devendo as pessoas jurídicas de grande porte manter seu cadastro junto aos sistemas de processos de autos eletrônicos, a teor do que dispõe o art. 246 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 246 - A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) – EFICÁCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006). (N.U 1027468-83.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023) Assim, como houve a intimação pessoal da parte e de seu advogado, nos moldes estabelecidos pela regra em comento, não há por onde atender a súplica recursal. (ID. 277733944) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1036190-67.2022.8.11.0041

ID: 261636466

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036190-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON ORMENEZE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036190-67.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036190-67.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (APELANTE), PEDRO ROBERTO ROMAO - CPF: 073.416.178-61 (ADVOGADO), VILSON ORMENEZE - CPF: 655.598.861-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão por abandono da causa. A apelante sustenta que a extinção foi indevida, pois não houve sua prévia intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, nos autos eletrônicos, deve ocorrer exclusivamente por meio físico ou se pode ser realizada pelo sistema eletrônico, com validade para todos os fins. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As comunicações processuais realizadas pelo sistema eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos, conforme o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga empresas públicas e privadas a manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações. 4. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, §6º, reforça que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio possuem eficácia de intimação pessoal. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pela Quarta Câmara de Direito Privado reconhece a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico como meio hábil para cumprimento do requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Como a intimação foi regularmente realizada por meio eletrônico, a ausência de manifestação da parte autora caracteriza abandono da causa, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos processos eletrônicos, a intimação realizada pelo sistema eletrônico em portal próprio é considerada pessoal para todos os fins, nos termos do artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A ausência de manifestação da parte autora, regularmente intimada por meio eletrônico, autoriza a extinção do feito por abandono da causa, conforme o artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º, e 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1027468-83.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, pub. DJE 27.01.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036190-67.2022.8.11.0041. Recorrente (s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrido (s): VILSON ORMENEZE. ________________________________________________________________________________ I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, de n. 1036190-67.2022, ajuizada em face de VILSON ORMENEZE, julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O apelante fala que não houve a sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme exigido pelo §1º, do art. 485 do CPC. Aduz que a simples intimação de seu patrono não é suficiente para ensejar a extinção por abandono da causa. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: Como dito, o apelante busca a reforma da sentença, ao argumento de que a ação não poderia ter sido extinta sem a sua prévia intimação pessoal para suprir a falha. Sem razão contudo. É que, por se tratarem de autos eletrônicos, as comunicações processuais realizadas pelo sistema em portal próprio são consideradas pessoais para todos os fins, devendo as pessoas jurídicas de grande porte manter seu cadastro junto aos sistemas de processos de autos eletrônicos, a teor do que dispõe o art. 246 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 246 - A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) – EFICÁCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006). (N.U 1027468-83.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023) Assim, como houve a intimação pessoal da parte e de seu advogado, nos moldes estabelecidos pela regra em comento, não há por onde atender a súplica recursal. (ID. 277733944) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1022361-48.2024.8.11.0041

ID: 310204360

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1022361-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SILVA CAMILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022361-48.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022361-48.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS Cuida-se de cumprimento provisório de sentença promovido por NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE, com fundamento na decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 1036190-33.2023.8.11.0041, a qual determinou a nulidade do ato que registrou sua desistência da vaga, sua nova nomeação e convocação para o cargo de Agente de Farmácia e, ainda, a cominação de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Apesar da intimação regular em outubro de 2023, o Município de Cuiabá apenas deu efetivo cumprimento à decisão judicial em 25/07/2024, ou seja, cerca de 09 (nove) meses após o prazo inicial. A exequente requer a aplicação integral da multa cominatória (astreinte) prevista na liminar, sustentando que o Município permaneceu inerte e resistiu injustificadamente à ordem judicial. Por outro lado, o Município alegou que a multa diária é desproporcional, considerando a natureza alimentar do cargo e a ausência de dolo. Pois bem. As astreintes, previstas nos arts. 536 e 537 do CPC, possuem natureza coercitiva, e não indenizatória. Ainda que a obrigação tenha sido posteriormente cumprida, não se afasta a incidência da sanção, salvo se comprovada justa causa, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, citamos: STJ - RMS 72335 Jurisprudência Decisão publicado em 30/10/2024 Inteiro teor: CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1... INTEGRAL TARDIO - EMPRESAS COM ATUAÇÃO NO BRASIL - SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO NACIONAL - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - LEGALIDADE - DENEGAÇÃO... ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. [grifei] Contudo, a jurisprudência dominante autoriza ao magistrado modular o valor da multa coercitiva, a fim de evitar o enriquecimento indevido ou a imposição de penalidade excessiva, devendo o montante fixado guardar razoabilidade e proporcionalidade com os efeitos práticos da conduta resistida: STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 2104125 MG 2023/0375253-2 Jurisprudência Acórdão publicado em 11/03/2024 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537 do NCPC pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. O entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, a agravada cumpriu com atraso, mas integralmente, a ordem judicial, uma vez que excluiu a restrição lançada em nome do agravante por suspeita de envolvimento em crime de roubo. Dessa forma, não merece reforma o entendimento da Corte de origem, que diminuiu o valor máximo fixado a título de astreintes, do montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), máxime porque as astreintes não devem constituir via geradora de enriquecimento indevido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Nesse sentido, a própria autora indicou na exordial do mandado de segurança interposto (autos nº 1036190-33.2023), que a remuneração para o cargo de Agente de Farmácia era de R$ 1.808,18 (mil, oitocentos e oito reais e dezoito centavos), valor compatível com o impacto material da omissão do ente público. Tendo permanecido por 09 (nove) meses sem sua nomeação efetiva, o equivalente econômico do descumprimento pode ser parametrizado por esse período, sem prejuízo da natureza coercitiva da multa. Assim, a quantia devida a título de multa deve ser redimensionada de acordo com o prejuízo presumido e a inércia injustificada do executado, com correção monetária proporcional ao tempo de inadimplemento. Diante do exposto, com base no art. 537, §1º do CPC, reconheço o descumprimento da decisão judicial entre 18/10/2023 e 25/07/2024 e, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, REDIMENSIONO o valor da multa cominatória para o montante global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), correspondente à remuneração de R$ 1.808,18 mensais, atualizada pelo IPCA-e, pelo período de 09 (nove) meses de descumprimento. Intime-se o Município de Cuiabá para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor fixado. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, nos termos da legislação vigente. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000804-08.2023.8.11.0019

ID: 279787271

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000804-08.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000804-08.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000804-08.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), LEANDRO DA SILVA SOUZA - CPF: 064.426.211-70 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO E POSTAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial com base no art. 485, III, do CPC, em razão da inércia da parte exequente, mesmo após intimações eletrônica e física para dar andamento ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa deve ser anulada, diante da alegação de ausência de intimação pessoal válida da parte autora. III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), dirigida ao advogado constituído, é válida e considerada pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC. 4. Além da intimação eletrônica, a parte autora foi pessoalmente intimada por via postal, com comprovada ciência mediante aviso de recebimento, o que atende plenamente à exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 5. A inércia da parte, mesmo após dupla intimação, caracteriza o abandono da causa e legitima a extinção do feito, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo por abandono da causa quando a parte autora, regularmente intimada por via eletrônica e postal, permanece inerte. 2. A intimação realizada pelo sistema eletrônico é considerada pessoal, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, combinada com o art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 246, § 1º; L. 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1036190-67.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, DJE 26.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos – MT, que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial movida em face de Leandro da Silva Souza, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono da causa por parte da exequente. A apelante sustenta, em síntese, que a extinção foi indevida, pois não houve intimação regular dos advogados constituídos nos autos, em afronta ao disposto no art. 272, § 2º, do CPC. Argumenta que a ausência de intimação direcionada aos patronos habilitados inviabilizou o prosseguimento do feito, razão pela qual requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem. Alega, ainda, que o processo tramita por meio eletrônico e que as intimações devem observar o nome do advogado cadastrado, conforme exigência legal, o que não foi observado no caso concreto. Aponta, inclusive, que todas as intimações realizadas em nome dos procuradores foram regularmente respondidas. Postula, ademais, a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que, por se tratar de cooperativa sem fins lucrativos e com atuação voltada ao interesse dos seus associados, os custos processuais representam ônus desproporcional e incompatível com sua finalidade institucional. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito executivo. Não há contrarrazões, ante a não angularização do processo (id. 276010860) Recolhido o preparo (id. 283712886) É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN Egrégia Câmara: A questão submetida à apreciação diz respeito à validade da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT em face de Leandro da Silva Souza, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que, após frustradas as tentativas de localização do executado e realizada a citação por edital, a parte exequente foi instada a promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. Para tanto, foi expedida intimação eletrônica via sistema PJe (ID 276010854), na qual constou expressamente a advertência quanto à possibilidade de extinção em caso de inércia . Veja: Além disso, foi expedida carta de intimação endereçada à própria cooperativa (ID. 276010855), com conteúdo claro e objetivo: concedeu-se prazo de cinco dias para manifestação, alertando-se de forma inequívoca quanto à possibilidade de extinção do processo por abandono. Além disso, o Aviso de Recebimento respectivo comprova a entrega em 03/01/2025 (ID. 276010856). Nada obstante, não houve qualquer manifestação no prazo assinalado. Trata-se, pois, de hipótese em que se mostra atendida a exigência prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido, de forma reiterada, que a extinção do processo por abandono pressupõe a intimação pessoal da parte autora, a qual pode se dar por meio eletrônico, desde que regularmente cadastrada no sistema como procuradora nos autos. No caso, contudo, verifica-se que a intimação foi realizada não apenas por meio eletrônico, conforme autorizado pela Lei nº 11.419/2006, mas também por via física, com comprovação de recebimento. Houve, portanto, dupla forma de comunicação processual, plenamente apta a satisfazer o requisito legal e assegurar o contraditório. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença. Cito, a propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. As comunicações processuais realizadas pelo sistema eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos, conforme o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga empresas públicas e privadas a manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações.4. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, §6º, reforça que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio possuem eficácia de intimação pessoal. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pela Quarta Câmara de Direito Privado reconhece a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico como meio hábil para cumprimento do requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Como a intimação foi regularmente realizada por meio eletrônico, a ausência de manifestação da parte autora caracteriza abandono da causa, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. [...]1. Nos processos eletrônicos, a intimação realizada pelo sistema eletrônico em portal próprio é considerada pessoal para todos os fins, nos termos do artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A ausência de manifestação da parte autora, regularmente intimada por meio eletrônico, autoriza a extinção do feito por abandono da causa, conforme o artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. [...] (N.U 1036190-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em seu integral. Deixo de majorar honorários por ausência de condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000804-08.2023.8.11.0019

ID: 279787273

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000804-08.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000804-08.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000804-08.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), LEANDRO DA SILVA SOUZA - CPF: 064.426.211-70 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO E POSTAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial com base no art. 485, III, do CPC, em razão da inércia da parte exequente, mesmo após intimações eletrônica e física para dar andamento ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa deve ser anulada, diante da alegação de ausência de intimação pessoal válida da parte autora. III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), dirigida ao advogado constituído, é válida e considerada pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC. 4. Além da intimação eletrônica, a parte autora foi pessoalmente intimada por via postal, com comprovada ciência mediante aviso de recebimento, o que atende plenamente à exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 5. A inércia da parte, mesmo após dupla intimação, caracteriza o abandono da causa e legitima a extinção do feito, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo por abandono da causa quando a parte autora, regularmente intimada por via eletrônica e postal, permanece inerte. 2. A intimação realizada pelo sistema eletrônico é considerada pessoal, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, combinada com o art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 246, § 1º; L. 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1036190-67.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, DJE 26.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos – MT, que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial movida em face de Leandro da Silva Souza, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono da causa por parte da exequente. A apelante sustenta, em síntese, que a extinção foi indevida, pois não houve intimação regular dos advogados constituídos nos autos, em afronta ao disposto no art. 272, § 2º, do CPC. Argumenta que a ausência de intimação direcionada aos patronos habilitados inviabilizou o prosseguimento do feito, razão pela qual requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem. Alega, ainda, que o processo tramita por meio eletrônico e que as intimações devem observar o nome do advogado cadastrado, conforme exigência legal, o que não foi observado no caso concreto. Aponta, inclusive, que todas as intimações realizadas em nome dos procuradores foram regularmente respondidas. Postula, ademais, a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que, por se tratar de cooperativa sem fins lucrativos e com atuação voltada ao interesse dos seus associados, os custos processuais representam ônus desproporcional e incompatível com sua finalidade institucional. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito executivo. Não há contrarrazões, ante a não angularização do processo (id. 276010860) Recolhido o preparo (id. 283712886) É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN Egrégia Câmara: A questão submetida à apreciação diz respeito à validade da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT em face de Leandro da Silva Souza, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que, após frustradas as tentativas de localização do executado e realizada a citação por edital, a parte exequente foi instada a promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. Para tanto, foi expedida intimação eletrônica via sistema PJe (ID 276010854), na qual constou expressamente a advertência quanto à possibilidade de extinção em caso de inércia . Veja: Além disso, foi expedida carta de intimação endereçada à própria cooperativa (ID. 276010855), com conteúdo claro e objetivo: concedeu-se prazo de cinco dias para manifestação, alertando-se de forma inequívoca quanto à possibilidade de extinção do processo por abandono. Além disso, o Aviso de Recebimento respectivo comprova a entrega em 03/01/2025 (ID. 276010856). Nada obstante, não houve qualquer manifestação no prazo assinalado. Trata-se, pois, de hipótese em que se mostra atendida a exigência prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido, de forma reiterada, que a extinção do processo por abandono pressupõe a intimação pessoal da parte autora, a qual pode se dar por meio eletrônico, desde que regularmente cadastrada no sistema como procuradora nos autos. No caso, contudo, verifica-se que a intimação foi realizada não apenas por meio eletrônico, conforme autorizado pela Lei nº 11.419/2006, mas também por via física, com comprovação de recebimento. Houve, portanto, dupla forma de comunicação processual, plenamente apta a satisfazer o requisito legal e assegurar o contraditório. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença. Cito, a propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. As comunicações processuais realizadas pelo sistema eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos, conforme o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga empresas públicas e privadas a manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações.4. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, §6º, reforça que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio possuem eficácia de intimação pessoal. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pela Quarta Câmara de Direito Privado reconhece a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico como meio hábil para cumprimento do requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Como a intimação foi regularmente realizada por meio eletrônico, a ausência de manifestação da parte autora caracteriza abandono da causa, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. [...]1. Nos processos eletrônicos, a intimação realizada pelo sistema eletrônico em portal próprio é considerada pessoal para todos os fins, nos termos do artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A ausência de manifestação da parte autora, regularmente intimada por meio eletrônico, autoriza a extinção do feito por abandono da causa, conforme o artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. [...] (N.U 1036190-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em seu integral. Deixo de majorar honorários por ausência de condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1036190-85.2025.8.11.0001

ID: 282266436

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036190-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMMANUELLE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036190-85.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036190-85.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EMMANUELLE GOMES DA SILVA Endereço: Rua Sem denominação, s/n, Pedra Branca Barrerinho, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78180-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 900, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 0015501-51.2013.8.11.0003

ID: 320454564

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015501-51.2013.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADALGIZA BISPO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0015501-51.2013.8.11.0003 ESPÓLIO: ADALGIZA BISPO SOARES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0015501-51.2013.8.11.0003 ESPÓLIO: ADALGIZA BISPO SOARES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ADALGIZA BISPO SOARES em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Intimada por duas vezes, a parte exequente permaneceu inerte (ids. 74852157 e 185773632). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, mister se faz constar que a extinção do processo, por abandono da causa, só pode ser decretada se houver a intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o § 1º, do art. 485, do CPC. A parte exequente foi intimada por meio eletrônico para providenciar o andamento do feito, contudo, quedou-se inerte, conforme registrado pelo sistema PJE, tendo decorrido o prazo no dia 03/03/2022. Assim, foi determinada nova tentativa de intimação pessoal, via Oficial de Justiça, tendo a diligência restado infrutífera (id. 192074870). Destarte, com a informatização do processo judicial, foi editada a Lei n. 11.419/06, que em relação à intimação eletrônica, dispõe, in verbis: “Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.” No mesmo sentido, o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 270, que “As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. Como se trata de Processo Judicial Eletrônico – PJE, e a parte autora é representada por advogado constituído e está devidamente cadastrada para receber as intimações pela via eletrônica, a inércia diante da advertência que eventual falta de manifestação seria interpretada como abandono da causa é motivo suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito. Neste sentido, colaciono o entendimento do TJMT: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO E POSTAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial com base no art. 485, III, do CPC, em razão da inércia da parte exequente, mesmo após intimações eletrônica e física para dar andamento ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa deve ser anulada, diante da alegação de ausência de intimação pessoal válida da parte autora. III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), dirigida ao advogado constituído, é válida e considerada pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC. 4. Além da intimação eletrônica, a parte autora foi pessoalmente intimada por via postal, com comprovada ciência mediante aviso de recebimento, o que atende plenamente à exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 5. A inércia da parte, mesmo após dupla intimação, caracteriza o abandono da causa e legitima a extinção do feito, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo por abandono da causa quando a parte autora, regularmente intimada por via eletrônica e postal, permanece inerte. 2. A intimação realizada pelo sistema eletrônico é considerada pessoal, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, combinada com o art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 246, § 1º; L. 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1036190-67.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, DJE 26.04.2025. (N.U 1000804-08.2023.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025)” Verifica-se que o feito se encontra paralisado desde o ano de 2022 e, apesar de regularmente intimada, a parte exequente permaneceu inerte, evidenciando, assim, o seu desinteresse no prosseguimento da demanda. Portanto, impõe-se a extinção do feito por abandono. DISPOSITIVO Ante o exposto, patente o desinteresse com o andamento e prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1036190-33.2023.8.11.0041

ID: 335933398

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1036190-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE

Decisão

Advogados:

RAFAEL SILVA CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO PROCESSO: 1036190-33.2023.8.11.0041 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, nos autos do Mandado de Segurança n.° 1036190-33.2023.811.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que concedeu a segurança vindicada, nos seguintes termos (ID. 297519902): “Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nicole Gabriela do Amaral Duarte, devidamente qualificada, contra ato do Prefeito e do Secretário de Gestão do Município de Cuiabá, que indeferiram sua posse no cargo de Agente de Saúde, função Agente de Farmácia, para o qual foi nomeada por meio do Ato n. 005/2023. A impetrante alega que, aprovada e classificada no concurso público (Edital 001/2022), teve sua posse indeferida em razão da ausência de certidões negativas emitidas pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Cuiabá, atestando que não sofreu penalidades em exercício de função pública, as quais não foram apresentadas no prazo estipulado para sanar as pendências. Sustenta que a Administração Pública violou o princípio da publicidade, uma vez que a única comunicação acerca do indeferimento de sua posse ocorreu no dia 06/09/2023, um mês após o protocolo das documentações, não havendo tentativa de contato por outros meios, como telefone ou e-mail, para alertá-la sobre a pendência, sendo a publicação no portal GPE insuficiente para garantir a ampla divulgação do ato administrativo. Com a inicial juntou documentos. Diante da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável à impetrante, este juízo deferiu a liminar, determinando que a administração pública declarasse nulo o ato de desistência da vaga da impetrante, com a consequente nomeação e convocação para tomar posse no cargo, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. Notificada, a parte impetrada apresentou informações, alegando que era de conhecimento da impetrante a obrigatoriedade de juntar as certidões, e que esta teria sido notificada da pendência via sistema GPE. Aduziu, ainda, que a municipalidade não tinha o dever de alertar a candidata, mas o fez, indo além de suas atribuições, e que eventual manutenção da liminar configuraria ofensa ao princípio da isonomia (Id. 134762073). O Município de Cuiabá interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, o qual foi desprovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Id. 157504300) e a decisão seguiu mantida. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei do Mandado de Segurança dispõe em seu art. 7º, inciso II, que o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida”. Dessa forma, são requisitos fundamentais à impetração do Mandado de Segurança a comprovação do direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão praticada por ato de autoridade. Atento às supramencionadas considerações e às especificidades da presente situação fática, tenho que restaram configurados os requisitos para a concessão da segurança. Compulsando os autos, constata-se que a impetrante demonstrou, de plano, a plausibilidade do direito líquido e certo à posse no cargo público para o qual foi aprovada, tendo em vista que a ausência de certidões negativas não pode ser considerada motivo para negar-lhe à investidura, especialmente diante da comprovada falha na comunicação por parte da Administração Pública. Com efeito, o Edital 001/2022, que regulamentou o certame, não previu a necessidade de acompanhamento do sistema GPE pelos candidatos, tampouco estipulou a comunicação individual acerca de eventuais pendências na documentação. A única comunicação acerca do indeferimento da posse se deu por meio do portal GPE, em data posterior ao término do prazo para a entrega da documentação. Ademais, a Portaria de Nomeação, ao dispor que as publicações seriam realizadas na “Gazeta Municipal - Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT site http://www.cuiaba.mt.gov.br/ e Diario Oficial do Estado de Mato Grosso - Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso - IOMATsite https:// www.iomat.mt.gov.br/”, induziu a impetrante a acreditar que seria notificada por meio desses canais, o que não ocorreu. Assim, a despeito da alegação da Administração Pública de que a impetrante teria sido notificada da pendência via sistema GPE, não restou demonstrado nos autos que tal comunicação ocorreu em tempo hábil para que ela pudesse providenciar as certidões faltantes. Nesse sentido, a conduta da Administração Pública, ao indeferir a posse da impetrante sem lhe oportunizar a chance de sanar as pendências documentais, configura violação ao princípio da publicidade, o qual garante aos interessados o direito à informação e à transparência dos atos administrativos. Ademais, o indeferimento da posse da impetrante, sem qualquer tentativa de comunicação por outros meios, como telefone ou e-mail, demonstra desproporcionalidade na aplicação da sanção, especialmente porque se trata de requisito meramente formal, facilmente sanável. Ainda, a alegação da impetrada de que a manutenção da liminar implicaria ofensa à isonomia não merece prosperar, uma vez que a concessão da segurança visa apenas garantir o direito líquido e certo da impetrante, que logrou êxito no certame e cumpriu as etapas previstas no Edital. A concessão da segurança, portanto, busca restabelecer a isonomia, a qual foi violada pela conduta da Administração Pública. Nesse contexto, como cediço, o edital é ato vinculante que regulamenta o certame público e, sob essa condição, estabelece regras que possam garantir tratamento isonômico a todos os candidatos, com o objetivo de assegurar a igualdade de condições para a ocupação de cargo público. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO - MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CERTAME - CORREÇÃO DE PROVA ESCRITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Concernente ao princípio da vinculação às disposições do Edital, é de conhecimento geral que o edital é a lei do concurso público, e como tal, estabelece regras a serem obedecidas em todas as etapas do certame, criando um vínculo entre a administração pública e o candidato. Pela leitura do edital, consta expressamente que será atribuída a nota zero ao candidato que identificar a prova. 2. Em concurso público é vedado ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo, assim como lhe é defeso substituir-se à Banca Examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes. 3. Consta no cabeçalho do enunciado da prova que seria eliminado o candidato que não escrevesse a data correta ao final do documento. O candidato ao não observar o seu dever de cuidado ao não preencher a prova conforme instruções, inclusive, não colocando a data, atraí para si a responsabilidade do erro que o desclassificou do certame. (N.U 1000481-31.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). (Grifo nosso). Assim, ausente a previsão expressa quanto à necessidade de acompanhamento da referida plataforma, cumpriria à administração adotar as providências necessárias à publicidade do retorno de pendências à parte agravada. Para mais, dos documentos apresentados, infere-se que o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MT, certificou que somente entrou em contato com os candidatos após o encerramento do prazo, na data de 06.09.2023. Assim, é caso de concessão da segurança, com a confirmação da liminar. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para tornar definitiva a liminar de Id. 132148035, determinando que a administração pública declare nulo o ato de desistência da vaga de NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE, devendo haver nova nomeação e convocação da impetrante para tomar posse no cargo de agente de saúde, função agente de farmácia. Por consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito”. Sem recurso voluntário (ID. 297519905), o feito foi encaminhado a este Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 14, § 1°, da Lei n.° 12.016/2009. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela ratificação da sentença (ID. 300214374). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE” contra ato do Prefeito de Cuiabá, MT e do Secretário Municipal de Gestão, consubstanciado no indeferimento de posse em cargo público, por inconsistência na documentação apresentada, sem que houvesse comunicação para sanar eventuais pendências. A liminar foi deferida pelo juízo a quo, para determinar “que a administração pública declare nulo o ato de desistência da vaga de NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE, devendo haver nova nomeação e convocação da impetrante para tomar posse no cargo de agente de saúde, função agente de farmácia, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento nos artigos 139, inciso IV e 537 do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento, revertida em favor da impetrante” (ID. 297519885). Notificado para apresentar informações, o ente público do qual pertence a autoridade coatora informou que a perda do direito da vaga decorre de culpa exclusiva da candidata, que foi comunicada via sistema GPE sobre a pendência a ser sanada relacionada às certidões emitidas pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Cuiabá, MT, comprovando que não sofreu penalidades em exercício de função pública (ID. 297519896). Ao sentenciar o feito, o magistrado singular concedeu a segurança pleiteada para confirmar a liminar e determinar que a Administração Pública declare a nulidade do ato de desistência da vaga, procedendo nova nomeação e convocação da candidata para tomar posse no cargo de agente de saúde. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, o Mandado de Segurança é meio próprio e adequado para impor à autoridade coatora, o cumprimento de norma ou disposição constitucional, visando corrigir ato da autoridade pública, seja ele comissivo ou omissivo, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder. Neste sentido, inegável que o remédio heroico tem por escopo proteger direito líquido e certo, consoante encartado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Grifo nosso). Aliás, a Lei n.° 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera: “Art. 1°. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nesse contexto, afigura-se como direito líquido e certo aquele que, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). Ainda, de acordo com os ensinamentos do autor, para ser invocado em mandado de segurança o direito alegado deve ser comprovado de plano, conforme a seguir transcrito: “(...)o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança (...)”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). (Grifo nosso). Portanto, o remédio constitucional torna possível a proteção de direito líquido e certo, contra ato do Poder Público, desde que comprovado de plano os dispositivos legais sobre os quais se funda o direito e os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez que o ampara. Do exame do processado, constata-se que a parte impetrante foi aprovada no concurso público regido pelo Edital n.° 001/20002, ao cargo de agente da saúde, função de agente de farmácia, para o qual foi nomeada na data de 28.06.2023 (ID. 297519875). Todavia, perdeu o direito à vaga por ausência de apresentação de certidão emitida pelo Estado de Mato Grosso de que não sofreu, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura do cargo, dentro do prazo concedido para sanar as pendências. Colhe-se, ainda, que a alegada comunicação realizada pela Administração Pública, a respeito da inconsistência nos documentos apresentados e a necessidade de complementação, foi realizada única e exclusivamente por meio de publicação no sistema GPE, utilizado pelo município. Entretanto, como bem destacado pelo juízo singular, o edital do certame e a portaria de nomeação da candidata impetrante não possuem previsão expressa quanto à necessidade de acompanhamento, pelos candidatos, do Sistema GPE, havendo menção, tão somente, de que as publicações seriam realizadas na “Gazeta Municipal - Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT site http://www.cuiaba.mt.gov.br/ e Diario Oficial do Estado de Mato Grosso - Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT site https://www.iomat.mt.gov.br/”. Com efeito, o edital é ato vinculante que regulamenta o certame público e, sob essa condição, estabelece regras que possam garantir tratamento isonômico a todos os candidatos, com o objetivo de assegurar a igualdade de condições para a ocupação de cargo público. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO - MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CERTAME - CORREÇÃO DE PROVA ESCRITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Concernente ao princípio da vinculação às disposições do Edital, é de conhecimento geral que o edital é a lei do concurso público, e como tal, estabelece regras a serem obedecidas em todas as etapas do certame, criando um vínculo entre a administração pública e o candidato. Pela leitura do edital, consta expressamente que será atribuída a nota zero ao candidato que identificar a prova. 2. Em concurso público é vedado ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo, assim como lhe é defeso substituir-se à Banca Examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes. 3. Consta no cabeçalho do enunciado da prova que seria eliminado o candidato que não escrevesse a data correta ao final do documento. O candidato ao não observar o seu dever de cuidado ao não preencher a prova conforme instruções, inclusive, não colocando a data, atraí para si a responsabilidade do erro que o desclassificou do certame”. (N.U 1000481-31.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). (Grifo nosso). Assim, ausente a previsão expressa quanto à necessidade de acompanhamento da referida plataforma, cumpriria à administração adotar as providências necessárias à publicidade do retorno de pendências à parte impetrante. Nesse contexto, pertinente salientar que o próprio instrumento convocatório do certame exige, dos candidatos, a manutenção atualizada de e-mail e telefone, conforme item 14.9.1, do edital (ID. 297519874), o que reforça a incumbência da Administração Pública de esgotar todos os meios que dispõe para comunicação com os candidatos, sob pena de não se concretizar o acesso à informação. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA A POSSE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. FALHA NA COMUNICAÇÃO POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA E TELEGRAMA. PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. DECURSO DE LONGO PERÍODO DE TEMPO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME E O ATO DE NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência dominante sinaliza que a falha na comunicação de nomeação e convocação para a posse do candidato, quando decorrido longo período de tempo entre a homologação do resultado final do certame e a convocação para a posse, fere o princípio da publicidade dos atos e enseja a violação de direito líquido e certo à informação e notificação pessoal. 2. A divulgação do ato administrativo não concretiza o acesso à informação, nem o princípio da publicidade, quando não se mostra ampla o suficiente, veiculada por todos os meios disponíveis, especialmente quando traz em seu conteúdo informações pessoais relativas à pessoa identificada ou identificável, quando a comunicação do ato não atinge a finalidade de conhecimento pelo próprio interessado. 3. Somente a divulgação do ato de provimento no Diário Oficial não serve ao propósito de publicidade dos atos administrativos e acesso à informação, quando a publicação não chegou ao conhecimento do candidato. 4. Ordem concedida”. (TJ-DF 07184247720238070000 1757669, Relator.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/09/2023, Conselho Especial, Data de Publicação: 28/09/2023). (Grifo nosso). Outrossim, não se mostra proporcional e razoável se exigir dos candidatos que mantenham acompanhamento diário aos sistemas utilizados pela Administração Pública para apresentação de documentos, mormente quando não há nenhuma previsão ou referência de que referida ferramenta seria utilizada para qualquer publicidade quanto aos atos praticados no certame público. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - CANDIDATA CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO E NOMEADA APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 23 da Lei nº 12016/09, o termo a quo para impetração da Ação de Mandado de Segurança inicia-se a partir da ciência inequívoca do ato impugnado. 2. Candidata classificada em concurso público, mas nomeado apenas e tão somente pelo Diário Oficial. 3. De acordo com o princípio da publicidade, proporcionalidade e razoabilidade, não é possível exigir do candidato que acompanhe todas as publicações realizadas em diário oficial, ainda que haja previsão editalícia, devendo, portanto, a Administração Pública realizar a devida e necessária notificação pessoal do Impetrante. 4. Outra questão a ser considerada é o longo lapso temporal transcorrido entre a realização do concurso público e a nomeação do candidato. 5. Recurso Provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020847520218110086, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 19/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2024). (Grifo nosso). À vista disso, como bem pontuou o julgador singular, evidencia-se a afronta ao direito líquido e certo das impetrantes, diante da arbitrariedade do ato perpetrado pela autoridade coatora. Ante o exposto, em Reexame Necessário, RATIFICO a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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