Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036208-97.2025.4.01.3500"

Processo nº 1036208-43.2024.8.11.0001

ID: 256268777

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036208-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDIR PEREIRA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036208-43.2024.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDO SOARES FERREIRA DE SANTANA REQUERIDO: ESTADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043358-52.2024.8.11.0041

ID: 308362478

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1043358-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1043358-52.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: CRISTAL MINERADORA EIRELI - EPP, ORIVALDO GO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1043358-52.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: CRISTAL MINERADORA EIRELI - EPP, ORIVALDO GONCALO ALVES DE ARRUDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CRISTAL MINERADORA EIRELI - EPP e ORIVALDO GONCALO ALVES DE ARRUDA, representados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na qualidade de Curadora Especial, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, vinculados aos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial nº 1036208-93.2019.8.11.0041. Os Embargantes alegam que a execução se baseia no suposto inadimplemento da Cédula de Crédito nº 16170-8, no valor total de R$ 11.167,31 (onze mil e cento e sessenta e sete reais e trinta e um centavos). Fundamentam seus embargos no artigo 914 c/c artigo 917, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, e artigos 39 c/c 51, inciso IV, e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, que seria de 3,15% ao mês, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de crédito e período seria de 1,34% ao mês. Alegam que tal diferença, superior a uma vez e meia a média, configura onerosidade excessiva e prática abusiva, conforme artigos 39, incisos IV e V, e 51, inciso IV, do CDC, e posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.061.530/RS). Requerem a aplicação da taxa média de juros do BACEN de 1,34% ao mês. Ao final, a Defensoria Pública pleiteia a condenação da parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º do CPC. Atribuíram à causa o valor de R$ 14.147,06 (quatorze mil, cento e quarenta e sete reais e seis centavos). Devidamente intimado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos Id. 176832484. Em sua defesa, o Embargado arguiu preliminares de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os Embargantes não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado do débito que entendem correto, nem discriminou as obrigações controversas e quantificou o valor incontroverso, conforme exigência dos artigos 917, §3º, e 330, §§2º e 3º, do CPC. No mérito, o Embargado contestou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o empréstimo de capital de giro para pessoa jurídica (CRISTAL MINERADORA EIRELI - EPP) não configura relação de consumo, pois o beneficiário não seria o destinatário final do serviço. Consequentemente, refutou a inversão do ônus da prova, afirmando que este recai sobre o devedor. Em relação aos juros remuneratórios, o Embargado alegou que a taxa de 3,15% ao mês está dentro da legalidade e que não há tabelamento de juros. Apresentou um histórico de taxas de juros do Banco Central referente a março de 2022, indicando que taxas como 3,23% ao mês (OMNI BANCO S.A.) e 3,98% ao mês (BANCO ORIGINAL) foram praticadas no mercado, buscando demonstrar que a taxa pactuada não seria abusiva. Argumentou, ainda, que a simples superação da taxa média de mercado não configura abusividade, sendo necessária a comprovação de discrepância significativa ou vantagem exagerada, e que o STJ já admitiu taxas superiores em até três vezes à média. Os Embargantes, em resposta à impugnação, reafirmaram a tempestividade de sua manifestação em dobro, em razão da prerrogativa da Defensoria Pública. Reiteraram a abusividade dos juros pactuados, enfatizando que 3,15% ao mês é mais que o dobro da taxa média do BACEN de 1,34% ao mês para o período relevante, reforçando o entendimento de que taxas acima de 50% da média são consideradas abusivas. Pugnaram pela total procedência de seus pedidos. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Das Preliminares Da Ausência de Demonstrativo de Débito No que se refere à ausência de planilha de cálculo com o apontamento do valor que entende devido, assiste razão a embargada. Isso porque, dispõe o art. 917, §3º do CPC o seguinte: “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. No caso em tela, a parte embargante ajuizou a presente ação arguindo unicamente a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, motivo pelo qual seria necessária a juntada da planilha de cálculo e indicativo pormenorizado do valor correto que entende devido, nos termos do mencionado artigo. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. O instrumento particular de confissão de dívida, firmado pelo devedor e duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, revestido de força executiva, podendo ser desconstituído apenas por provas cabais de invalidade, não sendo suficientes meras alegações, restando o ônus àquele que alega, não havendo suporte para impor a inversão, bem como a nulidade da execução. In casu, a ausência da planilha de cálculo impossibilita a análise da questão afeta ao excesso de execução, fundamentada na genérica alegação de cobrança de encargos abusivos, conforme exegese do art . 917, § 4º, II, do CPC (correspondente ao art. 739-A, § 5º, do CPC/73). Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004397-47.2021.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024) Dessa forma, acolho a preliminar aventada. Da Ausência de Indicação das Obrigações Controvertidas Quanto ao ponto, infere-se que a parte embargante declinou claramente a sua pretensão, qual seja, a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado praticada à época. Portanto, rejeito esta preliminar. Dispositivo Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, acolho a preliminar de ausência de demonstrativo de débito aventada pela Embargada e Julgo sem Resolução de Mérito, a presente Ação de Embargos à Execução, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. E por consequência, CONDENO os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Preclusas as vias recursais, traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos apensos e arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes