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Processo nº 1036212-17.2023.8.11.0001

ID: 308772665

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036212-17.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROSANA PIRES DEBESA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036212-17.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DEBORA ROSANA PIRES DEBESA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO…

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Processo nº 1036212-17.2023.8.11.0001

ID: 275534315

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036212-17.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROSANA PIRES DEBESA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1036212-17.2023.8.11.0001 REQUERENTE: DEBORA ROSANA PIRES DEBESA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1036212-17.2023.8.11.0001 REQUERENTE: DEBORA ROSANA PIRES DEBESA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, insurgindo-se quanto ao cálculo, sustentando que não seria correto aplicar a taxa SELIC a partir de 12/2021, vez que a citação apenas ocorreu posteriormente, por isso os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E até a data da citação (constituído a mora) e, após, incidirá a taxa SELIC. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos são tempestivos, recebo-os para análise. No mérito, não prospera a forma de atualização/juros proposta pelo executado, eis que a EC n. 113/2021, para além de estabelecer a taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora, a partir de 12/2021, o determinou a partir de sua vigência. No julgamento do ARE 1461319 (STF - Relator(a) Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19-12-2023, reportando-se, inclusive ao RE 1.437.482, foi relatado que a Fazenda Pública, igualmente, pleiteava: A) “a taxa SELIC engloba tanto os juros como a correção monetária, porém, os juros são cabíveis apenas após a citação, logo, descabida a determinação de incidência da taxa SELIC a partir da data em que a verba era devida (29/12/2021), pois estaria o Agravante arcando com correção monetária e juros antes da citação, o que não se admite” (fl. 13, e-doc. 32); B) “pleiteou em seu Recurso Extraordinário fosse determinada a incidência apenas da taxa SELIC, porém, a partir da citação (07/02/2022), e não da data em que o pagamento deveria ter sido feito, haja vista, repita-se, abranger tanto juros como correção monetária” (fl. 13, e-doc. 32). Não obstante, uma vez mais o Pretório Excelso reconheceu que a EC 113/2021, determinou a aplicação da Selic a partir de sua vigência. Com isso, irresignáveis os cálculos apresentados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, fazendo-o com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, com o que HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Num. 189558869. Havendo pedido de destacamento, desde que anexado o contrato, fica desde já autorizado. Sem custas e honorários - art. 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, não certificado o fracionamento de demandas e não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Rosangela Moreira De Souza x Estado De Mato Grosso

ID: 320592597

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1073751-17.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1073751-17.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ROSANGELA MOREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE …

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Valceir Faustino x Estado De Mato Grosso

ID: 320616728

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007694-17.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALCEIR FAUSTINO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1007694-17.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: VALCEIR FAUSTINO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO…

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Processo nº 1076758-17.2023.8.11.0001

ID: 261482598

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1076758-17.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1076758-17.2023.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR…

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Elizete Pinto Cirqueira x Estado De Mato Grosso

ID: 331787306

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1064633-17.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE PINTO CIRQUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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DENILSON POST

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1064633-17.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ELIZETE PINTO CIRQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MAT…

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Processo nº 1020789-17.2023.8.11.0001

ID: 332796973

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020789-17.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO JOAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVA SANTOS

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IEDA LUIZA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020789-17.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: EDINALDO JOAO DE CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO…

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Processo nº 1066379-17.2023.8.11.0001

ID: 277561691

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066379-17.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACIARA CALÇADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

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EMILLY SILVA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1066379-17.2023.8.11.0001 Requerente: JACIARA CALÇADOS LTDA - EPP Requerido: …

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Processo nº 1076758-17.2023.8.11.0001

ID: 282316688

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1076758-17.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1076758-17.2023.8.11.0001 REQUERENTE: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO D…

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Processo nº 1063663-17.2023.8.11.0001

ID: 322894780

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1063663-17.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA CUNHA MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1063663-17.2023.8.11.0001 REQUERENTE: MARCIA DA CUNHA MACEDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO…

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