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Processo nº 1036213-42.2024.8.11.0041

ID: 279944565

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036213-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE PIRES CARNEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO CARNEIRO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO CARNEIRO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036213-42.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ALINE PIRES CARNEIRO SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO …

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Processo nº 1036213-42.2024.8.11.0041

ID: 331647032

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036213-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PIRES CARNEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO CARNEIRO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO CARNEIRO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036213-42.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ALINE PIRES CARNEIRO SANTOS EXECUTADO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036213-42.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ALINE PIRES CARNEIRO SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face de Estado de Mato Grosso. Devidamente intimada, a parte executada apresentou proposta de acordo (id. 194933828). A parte exequente manifestou concordância com a proposta (id. 195190923). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 973 e na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, CONDENA-SE a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Outrossim, considerando a manifestação expressa de concordância da parte exequente, HOMOLOGA-SE o valor acordado pelas partes com relação ao valor líquido da condenação, assim como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor a título de honorários sucumbenciais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. ARQUIVE-SE até a comunicação do pagamento ou conclusão para bloqueio. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1036795-42.2024.8.11.0041

ID: 262513210

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036795-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO FRERING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA FERNANDES COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Ofício nº 1036795-42.2024.8.11.0041 /2024/SEC/VEMA/PJE CUIABÁ-MT, 24 de abril de 2025 Autos: 103…

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Processo nº 1050375-42.2024.8.11.0041

ID: 328881655

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1050375-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROMULO FAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MONTEIRO DO PRADO

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FERNANDA CARVALHO BAUNGART REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA CARVALHO BAUNGART

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Ofício nº 1050375-42.2024.8.11.0041 /2024/SEC/VEMA/PJE CUIABÁ-MT, 23 de junho de 2025 Autos: 105…

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Processo nº 1036213-08.2025.8.11.0041

ID: 300030923

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036213-08.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ 1036213-08.2025.8.11.0041 REQUERENTE: JOSE ROSA MAGALHAES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Impulsionamento por certidão Nos termos da leg…

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Processo nº 1036213-47.2021.8.11.0041

ID: 282773372

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036213-47.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DE SOUSA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036213-47.2021.8.11.0041. TERCEIRO INTERESSADO: JOAO JOSE DA SILVA INVENTARIADO: FRANCISCA R…

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Processo nº 1036213-47.2021.8.11.0041

ID: 315373938

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036213-47.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR APARECIDO DE SOUZA BRITO

Intimação

Advogados:

ROGER KISLEY DE FREITAS

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FERNANDO CRUDE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P…

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Processo nº 1038832-42.2024.8.11.0041

ID: 306869862

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038832-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELIA ALVES DE MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

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PROCESSO Nº: 1038832-42.2024.8.11.0041 (PJE 2). Vistos, etc. Considerando a assinatura do alvará, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com todas as baixas. Intime-se. Cumpra-se.…

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Ana Nilva Santos Figueiredo e outros x Francisco Pereira De Figueiredo

ID: 277695630

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1075013-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA NILVA SANTOS FIGUEIREDO MARINETE ARGEMIZA PINTO DE FIGUEIREDO NYORACY DIAS DOS SANTOS VITALINA CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA DE FIGUEIREDO

Decisão

Advogados:

HELTON DOS SANTOS

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MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1075013-42.2024.8.11.0041. AUTOR(A): VITALINA CAMPOS DE SOUZA, ANA NILVA SANTOS FIGUEIREDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1075013-42.2024.8.11.0041. AUTOR(A): VITALINA CAMPOS DE SOUZA, ANA NILVA SANTOS FIGUEIREDO, NYORACY DIAS DOS SANTOS, MARINETE ARGEMIZA PINTO DE FIGUEIREDO REU: FRANCISCO PEREIRA DE FIGUEIREDO TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PJe nº 1075466-37.2024.8.11.0041 – Manutenção de posse Data e horário: Quinta-feira, 22 de maio de 2025, às 14h00min PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Autor: FRANCISCO PEREIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 329.024.921-20 Advogado: Dr. HELTON DOS SANTOS - OAB MT10153-O Réus: MARINETE ARGEMIZA PINTO DE FIGUEIREDO - CPF: 570.799.781-49, VITALINA CAMPOS DE SOUZA - CPF: 353.655.441-53, NYORACY DIAS DOS SANTOS - CPF: 703.273.601-78, ANA NILVA SANTOS FIGUEIREDO - CPF: 559.149.691-15 Advogado: Dr. MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN - OAB MT10657/O-O Processo: 1075013-42.2024.8.11.0041 – Interdito Proibitório Autores: MARINETE ARGEMIZA PINTO DE FIGUEIREDO - CPF: 570.799.781-49, VITALINA CAMPOS DE SOUZA - CPF: 353.655.441-53, NYORACY DIAS DOS SANTOS - CPF: 703.273.601-78, ANA NILVA SANTOS FIGUEIREDO - CPF: 559.149.691-15 Advogado: Dr. MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN - OAB MT10657/O-O Réu: FRANCISCO PEREIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 329.024.921-20 Advogado: Dr. HELTON DOS SANTOS - OAB MT10153-O OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de justificação no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito. Os demais participantes acima mencionados se fizeram presentes, por meio da plataforma Teams, em conformidade com o Provimento 15/2020/CGJMT. Aberta a audiência, a Magistrada incentivou as partes a auto-composição, sem êxito. Após, foram colhidos os depoimentos das testemunhas do Sr. FRANCISCO PEREIRA DE FIGUEIREDO (parte autora da 1ª ação): Sr. NELSON MATOS OLSEN e Sr. WALTER FIRMIANO RODRIGUES. Na ação de interdito proibitório os autores não apresentaram testemunhas para serem ouvidas neste ato. Durante o ato foram utilizadas imagens do Google Earth Pro. DELIBERAÇÕES Pela Juíza foi proferida a seguinte decisão: Vistos. 1 - Mantenho os autos conclusos para análise do pedido liminar. O presente termo foi compartilhado na tela para que os presentes manifestassem concordância, dispensando-se a aposição de assinaturas, consoante o art. 26 do Provimento N. 15 da CGJMT. Nada mais havendo consignar, por mim, Júlia Maria Luz Santos Conceição, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito GRAVAÇÃO DO ATO: 1074566-37.2024.8.11.0041 e 1075013-42.2024.8.11.0041 - Justificação - individual urbano-20250522_140645-Gravação de Reunião.mp4

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Fauser Antonio Dos Santos Filho x Construtora Cassio E Adriano Ltda

ID: 326698218

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038153-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAUSER ANTONIO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA

Despacho

Advogados:

KLECIUS ANTONIO RIBEIRO DE BARROS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1038153-42.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Certifique a Secretaria acerca do integral cumprimento da decisão de …

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