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"1036218-23.2022.8.26.0007" - Resultados da Busca

Processo nº 1036218-87.2024.8.11.0001

ID: 291607842

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036218-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MOREIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1036218-87.2024.8.11.0001 REQUERENTE: AMANDA MOREIRA SOARES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE C…

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Processo nº 1036218-53.2025.8.11.0001

ID: 282325572

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036218-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDER FERREIRA DIOMEDECE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON AUGUSTO PEREIRA BASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036218-53.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.694,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036218-53.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.694,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDER FERREIRA DIOMEDECE Endereço: RUA MARQUÊS DE POMBAL, 06, quadra19, MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-100 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, Edif. C. Branco Office Park Torre Jatobá 11 andar, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 3ºJEC Cuiabá Data: 03/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1036218-53.2025.8.11.0001

ID: 283005863

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036218-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDER FERREIRA DIOMEDECE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON AUGUSTO PEREIRA BASSAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036218-53.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: EDER FERREIRA DIOMEDECE POLO PASSIVO: REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 3ºJEC Cuiabá Data: 03/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Sompo Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 310453908

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036218-35.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1036218-35.2022.8.11.0041. Vistos. Defiro a sucessão processual no polo ativo, para que passe a constar como parte exequente … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1036218-35.2022.8.11.0041. Vistos. Defiro a sucessão processual no polo ativo, para que passe a constar como parte exequente a HDI SEGUROS DO BRASIL S/A, CNPJ 49.786.401/0001-80. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentando-a em excesso de execução. Alega a necessidade de adequação da decisão do processo em curso para que seja aplicada a taxa SELIC, conforme estipulado pela Emenda Constitucional 113. Assevera que, a readequação do julgado não ofende a coisa julgada. Assim, requer o acolhimento da presente impugnação, para afastar as sanções previstas no art. 523, do CPC, bem como para reconhecer o excesso de execução, sendo devido ao exequente o montante total de R$ 20.580,75 (vinte mil quinhentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), bem como para condenar o exequente em honorários em fase de cumprimento de sentença, sobre o montante executado em excesso. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou resposta no Id. 183076749, requerendo a rejeição da impugnação. A parte exequente argumenta que o cálculo apresentado pela executada está em desacordo com a determinação constante do dispositivo de sentença, que apenas majorou os honorários sucumbenciais. Assim, sustenta ser incabível a impugnação que reexamine a matéria para aplicação da Taxa SELIC. Em razão disso, a parte exequente solicitou a expedição dos alvarás e que o cálculo seja efetuado pelo contador judicial, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. Os autos vieram conclusos. DECIDO. A controvérsia central reside na aplicação do índice de correção monetária e juros de mora. No caso, a sentença (Id. 136839589) proferida em 12/01/2024 condenou a requerida (ora executada) ao pagamento de R$ 12.924,00 (doze mil, novecentos e vinte e quatro reais), atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do desembolso. Por sua vez, o acórdão do Recurso de Apelação (Id. 172215506) negou provimento ao recurso da requerida e majorou os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. A parte executada argumenta pela aplicação da Taxa SELIC, citando o art. 406 do Código Civil e o art. 3º da EC 113/88. Contudo, conforme corretamente apontado pela exequente, a alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.094/2024, que introduziu a Taxa SELIC como taxa legal de juros, entrou em vigor apenas em 01/07/2024. Com efeito, a referida lei não tem efeitos retroativos, devendo ser observado o princípio da irretroatividade, previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo disposição expressa de retroatividade. Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, o qual estabelece que os atos devem ser regidos pela lei vigente ao tempo em que foram praticados, o que significa que as disposições da Lei nº 14.905/2024 só se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência. Portanto, os cálculos apresentados pela exequente, que seguem as determinações expressas no título executivo judicial transitado em julgado, devem prevalecer. Dessa forma, não merece prosperar a matéria trazida na impugnação, sob pena de violação à imutabilidade da coisa julgada. Outrossim, não há que se falar em envio à contadoria judicial, uma vez que os cálculos realizados são meramente aritméticos. Diante do exposto, nos termos do artigo 525 do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela Executada ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Por conseguinte, considerando o depósito judicial de garantia no Id. 178064428, que satisfaz a execução, nos termos do artigo 925 do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Preclusa a via recursal, EXPEÇAM-SE ALVARÁS para levantamento do valor depositado em favor da parte exequente e de seu(ua) causídico(a), conforme solicitado no Id. 183076749. Condeno a executada/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios relativos a este incidente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §1º e §2º do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036218-23.2022.8.26.0007"

Processo nº 1036218-87.2024.8.11.0001

Processo nº 1036218-53.2025.8.11.0001

Processo nº 1036218-53.2025.8.11.0001

Sompo Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.