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"1036243-57.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1036243-57.2023.8.26.0506"

Processo nº 1036243-66.2025.8.11.0001

ID: 283625111

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036243-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS TÚLIO FERNANDES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036243-66.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MARINEIDE BATISTA FERREIRA EXECUTADO: KELVYS RODRIGO DA SILVA RIBEI…

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Processo nº 1036243-66.2025.8.11.0001

ID: 296072142

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036243-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS TÚLIO FERNANDES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036243-66.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MARINEIDE BATISTA FERREIRA EXECUTADO: KELVYS RODRIGO DA SILVA RIBEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036243-66.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MARINEIDE BATISTA FERREIRA EXECUTADO: KELVYS RODRIGO DA SILVA RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS - NOTA PROMISSÓRIA”, proposta por MARINEIDE BATISTA FERREIRA em face de KELVYS RODRIGO DA SILVA RIBEIRO. A exequente alega ter sofrido acidente de trânsito no dia 29/09/2024, a qual teve a traseira de seu veículo atingida e danificada pelo executado enquanto estava parada em sinal vermelho. Reconhecendo sua responsabilidade, o executado levou o veículo da exequente à oficina de um conhecido, a fim de sanar o problema causado. Afirma a autora ter celebrado acordo com o executado, onde o demandado seria responsável pelo pagamento dos reparos a serem feitos na denominada funilaria Lorran Estética Pintura – CNPJ: 55.411.778.0001-85, no valor total de R$6.000,00 (seis mil reais), em seis parcelas iguais de R$1.000,00 (mil reais) por meio de nota promissória com vencimento no dia vinte dos meses subsequentes. No entanto, aduz a autora que, apesar do acordo firmado entre as partes, havendo até mesmo representante da oficina como testemunha, o executado deixou de realizar os pagamentos a que estava obrigado, motivo pelo qual a exequente pleiteia a presente ação para satisfação do crédito. Relatado. Decido. Analisando os autos, é visível que a presente execução se trata de pretensão sobre notas promissórias, a qual em regra, devem ser satisfeitas na comarca responsável pelo local estabelecido no próprio título executivo ou, no endereço do réu, nos termos dos artigos 46 e 53 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.” “Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;” No entanto, é nítida a presença de irregularidade nos títulos quanto ao seu local de cumprimento, a qual não foi informado, indicando apenas a forma de pagamento a ser realizado. Vejamos o que dispõe o artigo 76 do Decreto nº 57.663/66. “Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. [...] Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória.” Nesse sentido: DIREITO COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. LOCAL DO PAGAMENTO. INEXEQÜIBILIDADE DA CAMBIAL . SUPRIMENTO PELO LUGAR DA EMISSÃO OU DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. REQUISITO INCIDENTAL. A falta de indicação expressa do local para o pagamento da nota promissória pode ser suprida pelo lugar de emissão do título ou do domicílio do emitente. Constitui-se, portanto, em um requisito incidental da cambial . Recurso especial a que se não conhece. (STJ - REsp: 596077 MG 2003/0166188-0, Relator.: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 06/04/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 26/04/2004 p. 172 RSDCPC vol. 29 p . 92 RSTJ vol. 198 p. 325) Ademais, é possível notar em retro id nº 195459722 que a reclamante argumenta ter firmado pacto com a parte executada, a qual estabelece a responsabilidade do réu em realizar o pagamento pela prestação de serviço de funilaria, para reparação do dano causado ao veículo da exequente, devido ao citado acidente de trânsito entre as partes. Vejamos o que dispõe o artigo 784, III, do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” Entretanto, o arguido acordo carece de requisitos para constituição de título executivo extrajudicial, visto que não há assinatura de duas testemunhas, tampouco da própria autora, que é a principal interessada nesta ação. Em decorrência disso, a mencionada conciliação não poderá ser objeto secundário da presente execução. Por conseguinte, ante a irregularidade das notas promissórias pleiteadas, ressalta-se a incompetência territorial deste juizado em executar a presente ação, uma vez que o subscritor indicado nas notas promissórias reside na cidade de Várzea Grande-MT, como indicado na petição inicial, sendo, portanto, a comarca competente para julgamento deste feito. Diante disso, conheço de ofício a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para processar e julgar o feito e consequentemente, julgo EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, com base no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e, após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036243-57.2023.8.26.0506"

Processo nº 1036243-66.2025.8.11.0001

Processo nº 1036243-66.2025.8.11.0001