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Alessandra Lucia De Pinho x Manoel Dantas Damasceno

ID: 335427714

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036257-23.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LUCIA DE PINHO

Polo Passivo:

MANOEL DANTAS DAMASCENO

Intimação

Advogados:

IRIS DIAS GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRIS DIAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT …

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Alessandra Lucia De Pinho x Manoel Dantas Damasceno

ID: 335427744

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036257-23.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LUCIA DE PINHO

Polo Passivo:

MANOEL DANTAS DAMASCENO

Intimação

Advogados:

IRIS DIAS GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRIS DIAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT …

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Alessandra Lucia De Pinho x Manoel Dantas Damasceno

ID: 335431569

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036257-23.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LUCIA DE PINHO

Polo Passivo:

MANOEL DANTAS DAMASCENO

Intimação

Advogados:

IRIS DIAS GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRIS DIAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT …

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Processo nº 1036257-50.2025.8.11.0001

ID: 282537154

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036257-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036257-50.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.748,80 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036257-50.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.748,80 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO ALVES DA COSTA NETO Endereço: RUA B, 0, NÚCLEO HABITACIONAL SUCURI, CUIABÁ - MT - CEP: 78042-204 POLO PASSIVO: Nome: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: AV NOSSA SRA DA PENHA, 2190-LADO PAR, STA LUÍZA, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 2ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1008921-48.2025.8.11.0041

ID: 317887424

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008921-48.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO ALVES NAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008921-48.2025.8.11.0041 JUIZO RECORRENTE: LUCIO ALVES NAVES RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida em mandado de segurança impetrado por Lucio Alves Naves, visando à proteção de direito líquido e certo, consubstanciado na omissão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT) em analisar o pedido de retificação do SIMCAR n.º MT173543/2019, relativo ao imóvel rural “Morro Alto”, situado no município de Juscimeira/MT. A sentença de origem deferiu a segurança e determinou à autoridade coatora que promovesse a análise conclusiva do referido processo administrativo no prazo legal, conforme previsto no Decreto Estadual n.º 697/2020, comunicando de forma unificada eventuais pendências, e declarou extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem recurso voluntário, o feito foi remetido a este Tribunal de Justiça, por força do artigo 14, §1º, da Lei Federal n. 12.016/2009. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se favoravelmente à manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O ponto central da controvérsia reside em saber se a demora na análise do CAR configura violação a direito líquido e certo e, em caso afirmativo, se é juridicamente viável impor ao órgão ambiental, além da análise, a obrigação de validar o cadastro, adentrando-se no mérito administrativo. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, a vedar a morosidade excessiva da Administração Pública. Mencionada garantia constitucional ganha especial relevo no âmbito ambiental, onde a morosidade do Estado no exame de cadastros e licenças impacta diretamente a regularização de propriedades, o desenvolvimento sustentável e a própria proteção do meio ambiente. Nos termos do art. 32, III, do Decreto Estadual nº 697/2020, a Administração Pública Estadual possui o prazo de 180 dias para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, prazo este aplicável, por analogia, à análise do Cadastro Ambiental Rural, por se tratar de etapa vinculada ao procedimento de regularização ambiental. Portanto, não há qualquer controvérsia quanto à existência de omissão administrativa no presente caso, já que, conforme restou fartamente comprovado nos autos, o pedido de análise do CAR foi protocolizado em julho de 2024 e, até a impetração do mandado de segurança em fevereiro de 2025, não havia qualquer manifestação por parte da SEMA. Esse cenário caracteriza, de forma inequívoca, violação ao direito líquido e certo do impetrante à prestação da atividade administrativa dentro de prazo razoável. Nesse sentido: [...] Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve concluir, no prazo de 180 dias previsto no art. 32 do Decreto Estadual n.º 697/2020, a análise dos processos administrativos de Cadastro Ambiental Rural. 2. A ausência de manifestação conclusiva após o atendimento integral das exigências caracteriza omissão ilegal e viola o direito líquido e certo à razoável duração do processo. 3. A formulação de exigências deve observar o princípio da eficiência e ocorrer de forma unificada, nos termos do art. 14 da Lei Complementar n.º 140/2011. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual n.º 697/2020, art. 32, III; Lei Complementar n.º 140/2011, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rem. Nec. Cív. nº 1007344-69.2024.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 23.07.2024; TJMT, Rem. Nec. Cív. nº 1036257-61.2024.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11.03.2025. (TJMT – Remessa Necessária nº 1075047-17.2024.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). Importante destacar, todavia, que embora seja plenamente legítima a atuação do Poder Judiciário para compelir a Administração a exercer seu dever de decidir, referida intervenção não pode avançar sobre o mérito administrativo, especialmente no que tange à aprovação, validação ou indeferimento do cadastro ambiental, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). O que se impõe ao Judiciário, diante da mora administrativa, é garantir que o procedimento seja devidamente analisado, observando os prazos legais e os princípios da eficiência e da razoabilidade, sem, contudo, substituir-se ao juízo técnico do órgão ambiental competente. Ante o exposto, ratifico a sentença. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1006227-09.2025.8.11.0041

ID: 307441726

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006227-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DORTA PARMEGANI

Decisão

Advogados:

RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1006227-09.2025.8.11.0041 JUIZO RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARIA DORTA PARMEGANI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida em mandado de segurança impetrado por Maria Dorta Parmegani, contra ato atribuído ao Coordenador de Cadastro Ambiental Rural da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT). A pretensão consiste em compelir a autoridade coatora a promover a análise do processo administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº 140493/2018, cuja apreciação restou paralisada desde maio de 2024, extrapolando, portanto, os prazos regulamentares. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo a violação à garantia constitucional da razoável duração do processo, e determinou a análise e validação do processo administrativo. Sem recurso voluntário, o feito foi remetido a este Tribunal de Justiça, por força do artigo 14, §1º, da Lei Federal n. 12.016/2009. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se favoravelmente à manutenção da sentença, apenas sugerindo ajuste na redação para excluir a expressão “validação”, por entender que tal ato envolve juízo de mérito administrativo, não podendo ser imposto pelo Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. É o relatório. Decido. O ponto central da controvérsia reside em saber se a demora na análise do CAR configura violação a direito líquido e certo e, em caso afirmativo, se é juridicamente viável impor ao órgão ambiental, além da análise, a obrigação de validar o cadastro, adentrando-se no mérito administrativo. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, a vedar a morosidade excessiva da Administração Pública. Mencionada garantia constitucional ganha especial relevo no âmbito ambiental, onde a morosidade do Estado no exame de cadastros e licenças impacta diretamente a regularização de propriedades, o desenvolvimento sustentável e a própria proteção do meio ambiente. Nos termos do art. 32, III, do Decreto Estadual nº 697/2020, a Administração Pública Estadual possui o prazo de 180 dias para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, prazo este aplicável, por analogia, à análise do Cadastro Ambiental Rural, por se tratar de etapa vinculada ao procedimento de regularização ambiental. Portanto, não há qualquer controvérsia quanto à existência de omissão administrativa no presente caso, já que, conforme restou fartamente comprovado nos autos, o pedido de análise do CAR foi protocolizado em 18/05/2024 e, até a impetração do mandado de segurança em fevereiro de 2025, não havia qualquer manifestação por parte da SEMA. Esse cenário caracteriza, de forma inequívoca, violação ao direito líquido e certo da impetrante à prestação da atividade administrativa dentro de prazo razoável. Nesse sentido: [...] Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve concluir, no prazo de 180 dias previsto no art. 32 do Decreto Estadual n.º 697/2020, a análise dos processos administrativos de Cadastro Ambiental Rural. 2. A ausência de manifestação conclusiva após o atendimento integral das exigências caracteriza omissão ilegal e viola o direito líquido e certo à razoável duração do processo. 3. A formulação de exigências deve observar o princípio da eficiência e ocorrer de forma unificada, nos termos do art. 14 da Lei Complementar n.º 140/2011. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual n.º 697/2020, art. 32, III; Lei Complementar n.º 140/2011, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rem. Nec. Cív. nº 1007344-69.2024.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 23.07.2024; TJMT, Rem. Nec. Cív. nº 1036257-61.2024.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11.03.2025. (TJMT – Remessa Necessária nº 1075047-17.2024.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). Importante destacar, todavia, que embora seja plenamente legítima a atuação do Poder Judiciário para compelir a Administração a exercer seu dever de decidir, referida intervenção não pode avançar sobre o mérito administrativo, especialmente no que tange à aprovação, validação ou indeferimento do cadastro ambiental, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). O que se impõe ao Judiciário, diante da mora administrativa, é garantir que o procedimento seja devidamente analisado, observando os prazos legais e os princípios da eficiência e da razoabilidade, sem, contudo, substituir-se ao juízo técnico do órgão ambiental competente. O próprio Ministério Público, em parecer nos autos, ressalta esse limite, e recomenda o ajuste do dispositivo da sentença apenas para afastar a expressão “validação”, mantendo-se, contudo, o dever da Administração de promover a análise do processo. Ante o exposto, retifico, em parte, a sentença, para determinar que a autoridade coatora observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual nº 697/2020 e realize a análise do processo administrativo do CAR-MT 140493/2018, sem prejuízo do integral cumprimento dos requisitos legais. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1009285-20.2025.8.11.0041

ID: 319732798

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009285-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO DE RESENDE

Decisão

Advogados:

RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009285-20.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO; RECORRIDO: FREDERICO DE RESENDE. Trata-se de reexame da sentença (Id. 294256372) proferida em mandado de segurança impetrado por FREDERICO DE RESENDE em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao COORDENADOR DE CADASTRO RURAL e ao SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL, vinculados à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA). A pretensão do mandado de segurança objetiva a concessão da ordem para suprir a violação ao direito líquido e certo da demora desproporcional e desarrazoada que ultrapassou o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias para análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT257658/2024, referente à propriedade rural “Fazenda São José”, localizada no Município de Guiratinga, nos termos do artigo 32, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020. Decorrido o prazo legal, não foi interposto recurso voluntário pelas partes. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela ratificação da sentença (Id. 297530375). É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Frederico de Resende em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Coordenador de Cadastro Rural e ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental, vinculados à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), materializado na omissão em analisar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT257658/2024 da propriedade rural denominada “Fazenda São José” localizada no Município de Guiratinga, nos termos do artigo 32, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020 (Inicial, Id. 294256352). O Juízo a quo proferiu a sentença, em síntese, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 3.1. Concedo a segurança pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar, apenas para determinar às autoridades coatoras que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, quando o processo administrativo do CAR-MT MT257658/2024 estiver aguardando decisão final, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja novas pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos. 3.2. Julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]. (Sentença, Id. 294256372). Quanto ao prazo para análise do requerimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, dispõe que: [...] Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: [...] III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; [...]. É certo que, o fato de ter transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a que se refere o artigo 32, III, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, sem análise do requerimento administrativo, não exime a autoridade do dever de fazê-lo, conforme está dito no parágrafo 3º do artigo 37, da Lei do Estado de Mato Grosso n. 7.692/2002. [...] Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. § 1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário. [...] § 3º O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento. [...]. Além disso, resta evidente que o ato omissivo de ausência da análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT257658/2024; viola a garantia constitucional, porque o artigo 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil expressamente estabelece: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Dessa forma, a sentença decidiu em sintonia com o entendimento deste Tribunal acerca da violação a direito líquido e certo do administrado em razão da omissão da Administração em decidir o requerimento administrativo, em prazo razoável: [...] 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. [...] Tese de julgamento: “1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática.”. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1036257-61.2024.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 11/3/2025). Nesse sentido: TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1012557-56.2024.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, julgamento em 4/9/2024. Por fim, registro que a sentença acertadamente ao conceder a ordem para que a autoridade coatora proceda com a análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT257658/2024, ressalvou que para o deferimento deste devem ser preenchidos integralmente os requisitos exigidos por lei. Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos se mantiveram sólidos. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1017176-92.2025.8.11.0041

ID: 327851239

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1017176-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. SCHAFER E FILHOS LTDA

Decisão

Advogados:

MATHEUS MAZZO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1017176-92.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: J. SCHAFER E FILHOS LTDA Trata-se de reexame da sentença (Id 296823892) proferida em mandado de segurança impetrado por J. Schafer e Filhos LTDA – EPP em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA). A pretensão do mandado de segurança objetiva a concessão da ordem para suprir a violação ao direito líquido e certo da demora desproporcional e desarrazoada que ultrapassou o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias para análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT245376/2023, referente à propriedade rural “Fazenda Garça Branca” localizada no Município de Canarana, nos termos do artigo 32, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020. Decorrido o prazo legal, não foi interposto recurso voluntário pelas partes. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela ratificação da sentença (Id 299237869). É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por J. Schafer e Filhos LTDA – EPP em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), materializado na omissão em analisar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT245376/2023 da propriedade rural denominada “Fazenda Garça Branca” localizada no Município de Canarana, nos termos do artigo 32, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020 (Petição Inicial, Id 296823873). O Juízo a quo proferiu a sentença, em síntese, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 3.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar, apenas para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, quando o processo administrativo do CAR- MT245376/2023 estiver aguardando decisão final, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja novas pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos. 3.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]. (Sentença, Id 296823892). Quanto ao prazo para análise do requerimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, dispõe que: [...] Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: [...] III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; [...]. É certo que, o fato de ter transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a que se refere o artigo 32, III, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, sem análise do requerimento administrativo, não exime a autoridade do dever de fazê-lo, conforme está dito no parágrafo 3º do artigo 37, da Lei do Estado de Mato Grosso n. 7.692/2002. [...] Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. § 1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário. [...] § 3º O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento. [...]. Além disso, resta evidente que o ato omissivo de ausência da análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT245376/2023; viola a garantia constitucional, porque o artigo 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil expressamente estabelece: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Dessa forma, a sentença decidiu em sintonia com o entendimento deste Tribunal acerca da violação a direito líquido e certo do administrado em razão da omissão da Administração em decidir o requerimento administrativo, em prazo razoável: [...] 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. [...] Tese de julgamento: “1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática.”. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1036257-61.2024.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 11/3/2025). Nesse sentido: TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1012557-56.2024.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 4/9/2024. Por fim, registro que a sentença acertadamente ao conceder a ordem para que a autoridade coatora proceda com a análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT245376/2023, ressalvou que para o deferimento deste devem ser preenchidos integralmente os requisitos exigidos por lei. Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos se mantiveram sólidos. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1000241-91.2025.8.11.0100

ID: 338635539

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000241-91.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DEISS

Decisão

Advogados:

NINIVI ZILIENE PEREIRA CARNEIRO GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000241-91.2025.8.11.0100 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARCOS DEISS Trata-se de reexame da sentença (Id. 299688863) proferida em mandado de segurança impetrado por Marcos Deiss em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Coordenador de Cadastro Ambiental Rural, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA). A pretensão do mandado de segurança objetiva a concessão da ordem para suprir a violação ao direito líquido e certo, em razão da demora desproporcional e desarrazoada que ultrapassou o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias para análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT105695/2017, referente à propriedade rural “Fazenda Deiss”, localizada no Município de Brasnorte/MT, nos termos do artigo 32 do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020. Decorrido o prazo legal, não foi interposto recurso voluntário pelas partes. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela ratificação da sentença (Id. 302769878). É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marcos Deiss em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Coordenador de Cadastro Ambiental Rural, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), materializado na omissão em analisar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT105695/2017 da propriedade rural denominada “Fazenda Deiss”, localizada no Município de Brasnorte/MT, nos termos do artigo 32 do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020 (Petição Inicial, Id 296827864). O Juízo a quo proferiu a sentença, em síntese, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 3.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida, apenas para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, quando o processo administrativo do CAR-MT MT105695/2017,estiver aguardando decisão final, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, dá análise, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte impetrante. 3.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]. (Sentença, Id. 299688863). Quanto ao prazo para análise do requerimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, dispõe que: [...] Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: [...] III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; [...]. É certo que, o fato de ter transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a que se refere o artigo 32, III, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, sem análise do requerimento administrativo, não exime a autoridade do dever de fazê-lo, conforme está dito no parágrafo 3º do artigo 37, da Lei do Estado de Mato Grosso n. 7.692/2002. [...] Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. § 1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário. [...] § 3º O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento. [...]. Além disso, resta evidente que o ato omissivo de ausência da análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT1891/2017; viola a garantia constitucional, porque o artigo 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil expressamente estabelece: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Dessa forma, a sentença decidiu em sintonia com o entendimento deste Tribunal acerca da violação a direito líquido e certo do administrado em razão da omissão da Administração em decidir o requerimento administrativo, em prazo razoável: [...] 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. [...] Tese de julgamento: “1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática.”. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1036257-61.2024.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 11/3/2025). Nesse sentido: TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1012557-56.2024.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 4/9/2024. Por fim, registro que a sentença acertadamente ao conceder a ordem para que a autoridade coatora proceda com a análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT105695/2017, ressalvou que para o deferimento deste devem ser preenchidos integralmente os requisitos exigidos por lei. Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos se mantiveram sólidos. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1003546-66.2025.8.11.0041

ID: 327863155

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003546-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MUSA DA CUNHA

Decisão

Advogados:

DANIELLI BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003546-66.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: RODRIGO MUSA DA CUNHA Trata-se de reexame da sentença (Id 296827889) proferida em mandado de segurança impetrado por Rodrigo Musa da Cunha em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA). A pretensão do mandado de segurança objetiva a concessão da ordem para suprir a violação ao direito líquido e certo da demora desproporcional e desarrazoada que ultrapassou o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias para análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT1891/2017, referente à propriedade rural “Fazenda Guaporé II – Remanescente” localizada no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, nos termos do artigo 32, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020. Decorrido o prazo legal, não foi interposto recurso voluntário pelas partes. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela ratificação da sentença (Id 297915377). É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rodrigo Musa da Cunha em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), materializado na omissão em analisar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT1891/2017 da propriedade rural denominada “Fazenda Guaporé II – Remanescente” localizada no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, nos termos do artigo 32, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020 (Petição Inicial, Id 296827864). O Juízo a quo proferiu a sentença, em síntese, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 3.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida, determinando à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR- MT1891/2017, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte interessada, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]. (Sentença, Id 296827889). Quanto ao prazo para análise do requerimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, dispõe que: [...] Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: [...] III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; [...]. É certo que, o fato de ter transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a que se refere o artigo 32, III, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, sem análise do requerimento administrativo, não exime a autoridade do dever de fazê-lo, conforme está dito no parágrafo 3º do artigo 37, da Lei do Estado de Mato Grosso n. 7.692/2002. [...] Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. § 1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário. [...] § 3º O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento. [...]. Além disso, resta evidente que o ato omissivo de ausência da análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT1891/2017; viola a garantia constitucional, porque o artigo 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil expressamente estabelece: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Dessa forma, a sentença decidiu em sintonia com o entendimento deste Tribunal acerca da violação a direito líquido e certo do administrado em razão da omissão da Administração em decidir o requerimento administrativo, em prazo razoável: [...] 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. [...] Tese de julgamento: “1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática.”. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1036257-61.2024.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 11/3/2025). Nesse sentido: TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1012557-56.2024.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 4/9/2024. Por fim, registro que a sentença acertadamente ao conceder a ordem para que a autoridade coatora proceda com a análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT1891/2017, ressalvou que para o deferimento deste devem ser preenchidos integralmente os requisitos exigidos por lei. Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos se mantiveram sólidos. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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