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Processo nº 1036259-94.2025.8.11.0041

ID: 276580490

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036259-94.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR SOUSA DUARTE MARCELO SOUSA DUARTE SOUSA E DUARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RHAYDER FERREIRA GOMES

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LAZARO TERTULIANO DAS NEVES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, (…

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Processo nº 1036259-94.2025.8.11.0041

ID: 282057674

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036259-94.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR SOUSA DUARTE MARCELO SOUSA DUARTE SOUSA E DUARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RHAYDER FERREIRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAZARO TERTULIANO DAS NEVES NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, (…

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Processo nº 1036259-20.2025.8.11.0001

ID: 283587134

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036259-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GONCALO DALVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA SALGADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036259-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI…

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Processo nº 1036259-57.2024.8.11.0000

ID: 300192325

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036259-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENIA AGRO CIENCIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ANTONIO CANESIN

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MARIA EUGENIA CANESIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1036259-57.2024.8.11.0000. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ADAMA BRASIL S.A. (MILENIA AGRO …

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Processo nº 1036259-20.2025.8.11.0001

ID: 282645686

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036259-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GONCALO DALVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036259-20.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 9.421,36 ESPÉCIE: [Res… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036259-20.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 9.421,36 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA AMAZONAS, 12, quadra 44, CENTRO AMÉRICA, CUIABÁ - MT - CEP: 78053-789 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: Rua Manoel dos Santos Coimbra, 184, E-mail Principal juridico.cematcemat.com.br, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 7ºJEC Cuiabá Data: 14/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Ismael Pereira De Macedo e outros x Escavasul Construções E Engenharia Ltda

ID: 308553618

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1053499-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL PEREIRA DE MACEDO TRANSIT TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

ESCAVASUL CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por TRANSIT TRANSPORTE E TURISMO LTDA com fundamento em crédito re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por TRANSIT TRANSPORTE E TURISMO LTDA com fundamento em crédito reconhecido no bojo da recuperação judicial da empresa ESCAVASUL CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, a qual tramitou nesta Vara sob o nº 1036259-75.2017.8.11.0041. Ocorre que, conforme já certificado nos autos daquele feito, o processo de recuperação judicial encontra-se formalmente encerrado, circunstância que encerra, também, a jurisdição especializada desta Vara sobre os atos de execução individual relacionados às obrigações previstas no plano aprovado. Com efeito, dispõe o artigo 63, § único, da Lei nº 11.101/2005: Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores. (Destaquei) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, com o encerramento do processo de recuperação judicial, cessam os efeitos da jurisdição universal, devolvendo-se aos credores a faculdade de promoverem a execução de seus créditos perante o juízo comum competente, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015, observadas as regras de competência funcional e territorial. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO CONCURSAL. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM, SEM DELIBERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES (APÓS MAIS DE DEZ ANOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). DE ACORDO COM O INCISO I DO § 4-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), AS SUSPENSÕES (DAS EXECUÇÕES DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS) E A PROIBIÇÃO DOS CORRELATOS ATOS CONSTRITIVOS NÃO SÃO APLICÁVEIS CASO OS CREDORES NÃO APRESENTEM PLANO ALTERNATIVO. RETOMADA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS INERENTES AO PROCEDIMENTO, SEM NENHUMA RESTRIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir dos contornos gizados pela Lei n. 14.112/2020, diante do exaurimento do período de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (no caso, inclusive, reconhecido por decisão judicial) e inexistindo, até o presente momento, deliberação da assembleia geral de credores quanto à aprovação do plano de recuperação judicial, o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido é concursal, deve ter seu curso retomado perante o Juízo trabalhista, com competência para deliberar, sem restrição, sobre todas as providências executivas inerentes ao procedimento, ou se subsistiria, em alguma extensão, a competência do Juízo recuperacional. 2. Embora seja importante explicitar os novos regramentos ofertados ao stay period, em especial a consequência expressa na lei decorrente de seu encerramento (esta, sim, efetivamente relevante ao desfecho do presente incidente), esclareça-se refugir do restrito âmbito de cognição do conflito de competência examinar o acerto da decisão exarada pelo Juízo da recuperação judicial que reconhece o exaurimento do prazo do período de blindagem ou, ao contrário, que determina a prorrogação do período de blindagem ou a subsistência de seus efeitos (eventualmente fora do novos parâmetros legais). O questionamento da decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial com este conteúdo deve ser engendrado na via recursal própria. 3. Conforme disposto pela Lei n. 14.112/2020, após o período máximo de blindagem (de 360 dias), a subsistência do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes) somente pode ser admitida se os credores, observado o quórum legal para a correlata deliberação, reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT). 4. O disposto no contido no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é expresso em acentuar que, escoado o prazo inicial de blindagem sem a deliberação do plano de recuperação judicial pelos credores, as suspensões (das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais) e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". 5. Diante dos termos resolutivos da lei (art. 6º, §§ 4º e 4º-A, inciso I), não se afigura possível, com amparo em norma principiológica do mesmo diploma legal, manter o sobrestamento da execuções individuais, a despeito do encerramento do período de blindagem sem deliberação do plano e sem apresentação de plano alternativo pelos credores, permitindo, reflexamente, a extensão dos efeitos do stay period, sem que haja a indispensável autorização dos credores para tanto (seja como intuito de apresentar um plano facultativo, seja com o fim exclusivo de prorrogar o prazo para dar continuidade às negociações). 6. Para os propósitos aqui perseguidos no âmbito de conflito de competência, exaurido o prazo de blindagem e não tendo o Juízo da recuperação judicial determinado sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos (decisão, naturalmente, passível de ser impugnada pela via recursal própria), as execuções individuais, inclusive, as de crédito concursal, podem prosseguir, não mais subsistindo a competência do Juízo recuperacional. 6.1 Por evidente, em havendo, a qualquer tempo, a aprovação do plano pela assembleia de credores e sua homologação pelo Juízo, é certo que a prolação de sentença concessiva da recuperação judicial opera, de imediato, a novação dos créditos concursais, de modo a extinguir as execuções em curso, caso ainda não satisfeito o correlato crédito ali executado, devendo-se o pagamento observar, doravante, detidamente, os termos ajustados no plano de recuperação judicial. De igual modo, os efeitos de um eventual e superveniente decreto falencial poderá produzir efeitos na execução individual, caso ainda não satisfeito o crédito ali perseguido. 7. Hipótese dos autos: No caso, o deferimento do processamento da recuperação judicial da suscitante deu-se há mais de dez anos (em 2013) e até o presente momento não houve deliberação da assembleia de credores. Somente em 2022, o Tribunal de origem, em grau recursal, reconheceu, formalmente, o escoamento do período de blindagem. Durante todo esse período - que, por lei, haveria de ser específico e determinado -, os credores concursais, pelo que se pode depreender, encontraram-se inviabilizados de perseguir seu crédito, o que não se coaduna, a toda evidência, com os propósitos da lei que busca equalizar os interesses contrapostos da recuperanda e dos credores, sem que um possa anular por completo o do outro. 7.1 Diante do exaurimento do stay period - e inexistindo decisão exarada pelo Juízo recuperacional destinada a determinar sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos (no caso, ao contrário, o Juízo recupercional, em grau recursal, reconheceu seu encerramento) -, a execução do crédito trabalhista concursal em exame pode prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, com a determinação dos inerentes atos constritivos, sem caracterizar, a esse fim, conflito de competência com o Juízo recuperacional. 8. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 199.496/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024.) (Grifei) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. POSTERIOR EXECUÇÃO DE CRÉDITO PELO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. RESPEITO ÀS REGRAS DO PLANO PARA OS CRÉDITOS DE MESMA NATUREZA. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS EXCLUSIVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, desaparece a competência exclusiva do referido juízo para satisfação dos créditos concursais requeridos em face da outrora sociedade em recuperação. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, em casos de crédito incontroversamente concursal não habilitado antes do encerramento do procedimento, não pode ser executado no Juízo "singular", mesmo após o fim da recuperação judicial, pelo valor integral do crédito corrigido e acrescido dos encargos legais. 3. No julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ficou decidido que ao crédito não habilitado antes do encerramento da recuperação judicial aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do respectivo pedido, pois o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos do plano de soerguimento, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 198.987/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.) (Destaquei) Por conseguinte, considerando que esta 1ª Vara Cível possui competência especializada exclusiva para as matérias de recuperação judicial e falência, nos termos da Resolução nº 003/2015-PRES/TJMT, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis Comuns da Comarca de Cuiabá/MT, a ser determinada por distribuição. Redistribua-se com urgência. Cumpra-se. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1036259-20.2025.8.11.0001

ID: 311372978

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036259-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GONCALO DALVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA SALGADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036259-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036259-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de denominada “AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.” proposta por GONCALO DALVO DE OLIVEIRA em face de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega o Autor ser consumidor regular da requerida, utilizando-se da unidade consumidora nº 6/4040589-6, situada na Rua Quatro, quadra 06, lote 21, quitinete 11, Loteamento São Tomé II, em Cuiabá-MT. Relata que suas faturas mensais de energia elétrica sempre oscilaram em torno de R$ 200,00, valor compatível com o consumo modesto de seu domicílio. Ocorre que, em novembro de 2024, foi surpreendido com fatura no valor de R$ 1.831,36, quantia que reputa exorbitante, destoando completamente de seu padrão histórico de consumo. Sustenta que a cobrança é indevida e sem respaldo técnico ou fático, tendo a empresa ré se limitado a justificar genericamente o aumento com base em possíveis variações climáticas. Informa ter protocolado reclamação junto à ré, sob o nº 275329575, em 08/01/2025, sem obter solução. Diante da ausência de resposta satisfatória, buscou auxílio da Ouvidoria da empresa e da ANEEL, também sem sucesso. Afirma que não possui condições financeiras de arcar com o valor cobrado, temendo o corte do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência. Por fim, requer a declaração de inexigibilidade do débito discutido, com a concessão de tutela para impedir eventual interrupção do serviço essencial. Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela reclamante em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. No caso em tela, restam preenchidos os requisitos exigidos, vejamos: Quanto à probabilidade do direito a parte autora, que é titular da unidade consumidora registrada sob matrícula nº 6/4040589-6 demonstra que buscou a via administrativa a revisão dos débitos discutidos nesta inicial, de acordo com os documentos carreados nos autos. Outrossim, é possível verificar pelo histórico de consumo indicado nas faturas de energia carreadas junto aos autos que a média mensal usual de consumo era, em reais, no valor de R$ 140,97 (cento e quarenta reais e noventa e sete reais). Sendo assim, a fatura apresentada para revisão, demonstra exorbitância de consumo que não se adequam à realidade da parte autora, restando evidenciada em perfunctória análise, a exorbitância alegada. Contudo, não obstante a alegada exorbitância das faturas apresentadas, o fato é que houve efetivamente consumo de energia pela parte autora por todo o período questionado, de modo que não parece lógico simplesmente suspender a exigibilidade das faturas contestadas sem a devida contraprestação dos valores referentes ao consumo incontroverso, qual seja, o valor de R$ 140,97 (cento e quarenta reais e noventa e sete reais), pela fatura contestada. Ora, é sabido que tal fatura é oriunda de prestação de serviço público na qual exige a contraprestação respectiva, não podendo tais serem prestados gratuitamente à parte autora, ainda que se discuta judicialmente a alegada cobrança indevida. Assim, como contracautela, entendo necessário que a parte demandante efetue o depósito judicial do valor incontroverso da fatura que pretende discutir, cuja perfaz o montante de R$ 140,97 (cento e quarenta reais e noventa e sete reais). Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, são evidentes os prejuízos que a suspensão no fornecimento de energia acarretará à parte autora, uma vez que se trata de um bem de consumo essencial e indispensável ao dia a dia, restando claro, portanto, o periculum in mora. Ainda, consigno que a negativação discutida nestes autos não é a única em nome da parte Reclamante, sendo que outras inscrições negativas não foram objeto de ação judicial para correção, vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA DATA NASCIMENTO: 29/11/1949 CPF: 064.811.161-04 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/02/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004033033202501 VALOR: 77,89 DATA INCLUSAO: 24/03/2025 * CREDOR: AGUAS CUIABA S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 24/10/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0122335935 VALOR: 830,44 DATA INCLUSAO: 18/01/2025 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/09/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004033039202408 VALOR: 95,01 DATA INCLUSAO: 28/10/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/05/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004040590202404 VALOR: 54,19 DATA INCLUSAO: 02/09/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/05/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004034693202404 VALOR: 196,58 DATA INCLUSAO: 02/09/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004034693202312 VALOR: 56,40 DATA INCLUSAO: 02/09/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/03/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004033034202402 VALOR: 47,00 DATA INCLUSAO: 08/06/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/02/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004033034202401 VALOR: 47,00 DATA INCLUSAO: 08/06/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004033034202312 VALOR: 198,04 DATA INCLUSAO: 08/06/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/12/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004033034202311 VALOR: 47,00 DATA INCLUSAO: 08/06/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/11/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004033034202310 VALOR: 47,00 DATA INCLUSAO: 08/06/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/12/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004033033202311 VALOR: 98,46 DATA INCLUSAO: 03/03/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/12/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004040590202311 VALOR: 168,45 DATA INCLUSAO: 27/02/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/12/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004034693202311 VALOR: 64,03 DATA INCLUSAO: 02/02/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/11/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004033039202310 VALOR: 235,74 DATA INCLUSAO: 22/12/2023 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/11/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004034693202310 VALOR: 95,89 DATA INCLUSAO: 22/12/2023 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/11/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004040590202310 VALOR: 195,71 DATA INCLUSAO: 22/12/2023 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/10/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004040590202309 VALOR: 224,30 DATA INCLUSAO: 08/12/2023 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/10/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004034693202309 VALOR: 123,82 DATA INCLUSAO: 03/12/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 19 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.921.614.039-3 27/06/2025 16:17:59-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- CONCLUSÃO Assim entendendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, razão pela qual: a)SUSPENDO a exigibilidade das faturas de ref. 09/2024 (no valor de R$ 1.831,36). b)DETERMINO que a reclamada se ABSTENHA de efetuar cortes em relação ao débito discutido nesses autos. Tal determinação é condicionada ao pagamento do valor incontroverso pela parte autora, qual seja, o montante de R$ 140,97 (cento e quarenta reais e noventa e sete reais), o que deverá ser comprovado nos autos, por meio de deposito judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro horas). Fica desde já esclarecido que o valor incontroverso está sendo aplicado em pecúnia nesta decisão, para maior eficiência e clareza no cumprimento, contudo, no momento da prolação da sentença, novo calculo será realizado. Fica também determinado desde já, que a medida liminar só possui eficácia, após a comprovação nos autos, da realização do depósito judicial, ficando consignado que a partir de então, havendo descumprimento da presente decisão no prazo estipulado, desde já arbitro a multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer, e caso seja necessário, fica deferido desde já o cumprimento através do oficial de justiça plantonista, servindo a presente, como mandado. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1036259-57.2024.8.11.0000

ID: 320307122

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036259-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MILENIA AGRO CIENCIAS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO ANTONIO CANESIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGENIA CANESIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036259-57.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MILENIA AGRO CIENCIAS S.A. RECORRIDA(S): AREMOR ARGENTINO CRIVELETTO e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036259-57.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MILENIA AGRO CIENCIAS S.A. RECORRIDA(S): AREMOR ARGENTINO CRIVELETTO e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ADAMA BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 271639875. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 489, II, III, § 1º, IV, 854, § 3º, I e § 2º e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Contrarrazões no id. 289680893. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou artigos 489, II, III, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, vez que não observou os argumentos envolvendo a preclusão para impugnação da alegada impenhorabilidade. No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para concluir pela penhora de até 30% de proventos de aposentadoria, consoante decisão abaixo reproduzida: Evidencia-se dos autos que os valores bloqueados são, de fato, provenientes da aposentadoria dos agravantes (Id. 259449673). Nesse contexto, é válido destacar que o salário, embora protegido pela norma, não é absolutamente imune à constrição judicial, especialmente quando há dívida de natureza contratual e a penhora não compromete a subsistência digna do devedor. No caso em exame, é perfeitamente possível a penhora de 30% dos rendimentos salariais dos agravantes. Esse percentual é amplamente reconhecido pela jurisprudência como razoável para garantir a efetividade da execução, sem violar o mínimo existencial do devedor. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos de declaração, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado, pois afastou a preclusão no caso em concreto, por se tratar de matéria de ordem pública quanto a penhora de verba de natureza alimentar, vejamos: Ocorre que tal argumento não foi ignorado, mas sim superado pela análise do mérito, no sentido de que a constrição incidiu sobre verba de natureza alimentar, hipótese que dispensa preclusão para ser reconhecida, por se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício. Logo, não há omissão, mas tão somente discordância da parte com a fundamentação adotada, o que não se presta aos embargos declaratórios. Por outro lado, a embargante alega que os documentos que demonstrariam a natureza dos valores bloqueados foram apresentados apenas em segunda instância, o que violaria os arts. 373, 434 e 435 do CPC. Entretanto, como consignado no voto embargado, os documentos anexos ao agravo de instrumento são inerentes à controvérsia da penhorabilidade de verba alimentar, não configurando inovação de causa de pedir ou de provas, mas sim esclarecimento necessário à completa compreensão da matéria debatida. Ainda, a parte embargante sustenta contradição quanto ao reconhecimento da natureza alimentar dos valores bloqueados, pois o extrato bancário (Id. 259449673) não comprova saldo de R$35.493,29 em 30/04/2024 e o bloqueio teria ocorrido em duas contas distintas (Id. 154481599 – SISBAJUD), tem-se que tais argumentos já foram enfrentados no acórdão embargado, que reconheceu, com base nos elementos constantes dos autos, a probabilidade da origem alimentar dos valores bloqueados, conforme extratos e dados bancários apresentados, sendo irrelevante o valor nominal bloqueado superar o teto do INSS, desde que esteja vinculado à fonte previdenciária. O reconhecimento da impenhorabilidade fundamentou-se também nos princípios da dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e na interpretação teleológica do art. 833, IV, do CPC. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para afastar a alegada preclusão, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, ante a inobservância do decurso do prazo para impugnação a impenhorabilidade de valores bloqueados. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela penhora de até 30% de proventos de aposentadoria, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Evidencia-se dos autos que os valores bloqueados são, de fato, provenientes da aposentadoria dos agravantes (Id. 259449673). Nesse contexto, é válido destacar que o salário, embora protegido pela norma, não é absolutamente imune à constrição judicial, especialmente quando há dívida de natureza contratual e a penhora não compromete a subsistência digna do devedor. No caso em exame, é perfeitamente possível a penhora de 30% dos rendimentos salariais dos agravantes. Esse percentual é amplamente reconhecido pela jurisprudência como razoável para garantir a efetividade da execução, sem violar o mínimo existencial do devedor. [g.n.] Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos de declaração, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado, pois afastou a preclusão no caso em concreto, por se tratar de matéria de ordem pública quanto a penhora de verba de natureza alimentar, vejamos: Ocorre que tal argumento não foi ignorado, mas sim superado pela análise do mérito, no sentido de que a constrição incidiu sobre verba de natureza alimentar, hipótese que dispensa preclusão para ser reconhecida, por se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício. Logo, não há omissão, mas tão somente discordância da parte com a fundamentação adotada, o que não se presta aos embargos declaratórios. Por outro lado, a embargante alega que os documentos que demonstrariam a natureza dos valores bloqueados foram apresentados apenas em segunda instância, o que violaria os arts. 373, 434 e 435 do CPC. Entretanto, como consignado no voto embargado, os documentos anexos ao agravo de instrumento são inerentes à controvérsia da penhorabilidade de verba alimentar, não configurando inovação de causa de pedir ou de provas, mas sim esclarecimento necessário à completa compreensão da matéria debatida. Ainda, a parte embargante sustenta contradição quanto ao reconhecimento da natureza alimentar dos valores bloqueados, pois o extrato bancário (Id. 259449673) não comprova saldo de R$35.493,29 em 30/04/2024 e o bloqueio teria ocorrido em duas contas distintas (Id. 154481599 – SISBAJUD), tem-se que tais argumentos já foram enfrentados no acórdão embargado, que reconheceu, com base nos elementos constantes dos autos, a probabilidade da origem alimentar dos valores bloqueados, conforme extratos e dados bancários apresentados, sendo irrelevante o valor nominal bloqueado superar o teto do INSS, desde que esteja vinculado à fonte previdenciária. O reconhecimento da impenhorabilidade fundamentou-se também nos princípios da dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e na interpretação teleológica do art. 833, IV, do CPC. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo probatório apresentado nos autos, para concluir que a impugnação de impenhorabilidade de verba alimentar é matéria de ordem pública, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. 2. Agravo interno da ANP a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.328.603/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PLANO VGBL. SEGURO DE VIDA. VALORES QUE NÃO SE CONSIDERAM HERANÇA. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de o Plano de Previdência Privada (VGBL) tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança. 2. Indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.150.468/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, e como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036259-57.2024.8.11.0000

ID: 320307129

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036259-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AREMOR ARGENTINO CRIVELETTO MARILENE CRIVELETTO

Decisão

Advogados:

ADMILSON DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036259-57.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MILENIA AGRO CIENCIAS S.A. RECORRIDA(S): AREMOR ARGENTINO CRIVELETTO e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036259-57.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MILENIA AGRO CIENCIAS S.A. RECORRIDA(S): AREMOR ARGENTINO CRIVELETTO e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ADAMA BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 271639875. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 489, II, III, § 1º, IV, 854, § 3º, I e § 2º e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Contrarrazões no id. 289680893. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou artigos 489, II, III, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, vez que não observou os argumentos envolvendo a preclusão para impugnação da alegada impenhorabilidade. No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para concluir pela penhora de até 30% de proventos de aposentadoria, consoante decisão abaixo reproduzida: Evidencia-se dos autos que os valores bloqueados são, de fato, provenientes da aposentadoria dos agravantes (Id. 259449673). Nesse contexto, é válido destacar que o salário, embora protegido pela norma, não é absolutamente imune à constrição judicial, especialmente quando há dívida de natureza contratual e a penhora não compromete a subsistência digna do devedor. No caso em exame, é perfeitamente possível a penhora de 30% dos rendimentos salariais dos agravantes. Esse percentual é amplamente reconhecido pela jurisprudência como razoável para garantir a efetividade da execução, sem violar o mínimo existencial do devedor. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos de declaração, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado, pois afastou a preclusão no caso em concreto, por se tratar de matéria de ordem pública quanto a penhora de verba de natureza alimentar, vejamos: Ocorre que tal argumento não foi ignorado, mas sim superado pela análise do mérito, no sentido de que a constrição incidiu sobre verba de natureza alimentar, hipótese que dispensa preclusão para ser reconhecida, por se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício. Logo, não há omissão, mas tão somente discordância da parte com a fundamentação adotada, o que não se presta aos embargos declaratórios. Por outro lado, a embargante alega que os documentos que demonstrariam a natureza dos valores bloqueados foram apresentados apenas em segunda instância, o que violaria os arts. 373, 434 e 435 do CPC. Entretanto, como consignado no voto embargado, os documentos anexos ao agravo de instrumento são inerentes à controvérsia da penhorabilidade de verba alimentar, não configurando inovação de causa de pedir ou de provas, mas sim esclarecimento necessário à completa compreensão da matéria debatida. Ainda, a parte embargante sustenta contradição quanto ao reconhecimento da natureza alimentar dos valores bloqueados, pois o extrato bancário (Id. 259449673) não comprova saldo de R$35.493,29 em 30/04/2024 e o bloqueio teria ocorrido em duas contas distintas (Id. 154481599 – SISBAJUD), tem-se que tais argumentos já foram enfrentados no acórdão embargado, que reconheceu, com base nos elementos constantes dos autos, a probabilidade da origem alimentar dos valores bloqueados, conforme extratos e dados bancários apresentados, sendo irrelevante o valor nominal bloqueado superar o teto do INSS, desde que esteja vinculado à fonte previdenciária. O reconhecimento da impenhorabilidade fundamentou-se também nos princípios da dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e na interpretação teleológica do art. 833, IV, do CPC. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para afastar a alegada preclusão, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, ante a inobservância do decurso do prazo para impugnação a impenhorabilidade de valores bloqueados. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela penhora de até 30% de proventos de aposentadoria, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Evidencia-se dos autos que os valores bloqueados são, de fato, provenientes da aposentadoria dos agravantes (Id. 259449673). Nesse contexto, é válido destacar que o salário, embora protegido pela norma, não é absolutamente imune à constrição judicial, especialmente quando há dívida de natureza contratual e a penhora não compromete a subsistência digna do devedor. No caso em exame, é perfeitamente possível a penhora de 30% dos rendimentos salariais dos agravantes. Esse percentual é amplamente reconhecido pela jurisprudência como razoável para garantir a efetividade da execução, sem violar o mínimo existencial do devedor. [g.n.] Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos de declaração, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado, pois afastou a preclusão no caso em concreto, por se tratar de matéria de ordem pública quanto a penhora de verba de natureza alimentar, vejamos: Ocorre que tal argumento não foi ignorado, mas sim superado pela análise do mérito, no sentido de que a constrição incidiu sobre verba de natureza alimentar, hipótese que dispensa preclusão para ser reconhecida, por se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício. Logo, não há omissão, mas tão somente discordância da parte com a fundamentação adotada, o que não se presta aos embargos declaratórios. Por outro lado, a embargante alega que os documentos que demonstrariam a natureza dos valores bloqueados foram apresentados apenas em segunda instância, o que violaria os arts. 373, 434 e 435 do CPC. Entretanto, como consignado no voto embargado, os documentos anexos ao agravo de instrumento são inerentes à controvérsia da penhorabilidade de verba alimentar, não configurando inovação de causa de pedir ou de provas, mas sim esclarecimento necessário à completa compreensão da matéria debatida. Ainda, a parte embargante sustenta contradição quanto ao reconhecimento da natureza alimentar dos valores bloqueados, pois o extrato bancário (Id. 259449673) não comprova saldo de R$35.493,29 em 30/04/2024 e o bloqueio teria ocorrido em duas contas distintas (Id. 154481599 – SISBAJUD), tem-se que tais argumentos já foram enfrentados no acórdão embargado, que reconheceu, com base nos elementos constantes dos autos, a probabilidade da origem alimentar dos valores bloqueados, conforme extratos e dados bancários apresentados, sendo irrelevante o valor nominal bloqueado superar o teto do INSS, desde que esteja vinculado à fonte previdenciária. O reconhecimento da impenhorabilidade fundamentou-se também nos princípios da dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e na interpretação teleológica do art. 833, IV, do CPC. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo probatório apresentado nos autos, para concluir que a impugnação de impenhorabilidade de verba alimentar é matéria de ordem pública, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. 2. Agravo interno da ANP a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.328.603/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PLANO VGBL. SEGURO DE VIDA. VALORES QUE NÃO SE CONSIDERAM HERANÇA. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de o Plano de Previdência Privada (VGBL) tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança. 2. Indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.150.468/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, e como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036259-65.2023.8.11.0041

ID: 329376920

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036259-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE ARAUJO GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE PAMPONET REBOUCAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036259-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036259-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAPHAEL DE ARAUJO GOMES VIEIRA - CPF: 722.517.601-30 (APELANTE), VIVIANE PAMPONET REBOUCAS - CPF: 014.440.465-60 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI Nº 9.514/97 – INTIMAÇÃO POR EDITAL – IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA – CERTIDÃO DO CARTÓRIO COM FÉ PÚBLICA – TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL EM DOIS ENDEREÇOS – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO REGULARES – CIÊNCIA DO DEVEDOR SOBRE OS LEILÕES – INÉRCIA POR LONGO PERÍODO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A certidão do oficial de registro goza de fé pública, só podendo ser infirmada mediante prova robusta em sentido contrário. 2. O procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, previsto na Lei nº 9.514/97, quando obedecidos todos os requisitos legais, é válido e eficaz para transferir a propriedade ao credor fiduciário. 3. A intimação por edital é legítima quando certificada pelo oficial a impossibilidade de intimação pessoal do devedor nos endereços conhecidos. 4. O devedor que permanece inadimplente por quase dois anos, mesmo após a consolidação da propriedade, não pode alegar cerceamento do direito de purgar a mora. 5. Realizada a intimação para purgação da mora de acordo com as prescrições legais, tendo o devedor permanecido inerte, não há que se falar em nulidade do procedimento de consolidação da propriedade ou dos leilões subsequentes. 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por RAPHAEL DE ARAUJO GOMES VIEIRA contra a sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade c/c Anulatória de Leilão proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitrou em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Nas suas razões, sustenta o autor/apelante que consolidação da propriedade é nula por falta de intimação pessoal, pois a certidão cartorária (ID. 129931557) registra apenas uma única tentativa de diligência em data e horário específicos (26/08/2022 às 17:18h), sem qualquer providência posterior para sua localização. Argumenta que o comprovante de endereço (ID. 129931552) e a declaração de imposto de renda (ID. 129931553) demonstram que continuava residindo no local informado no contrato, tornando inválida a declaração de "lugar incerto e não sabido". Verbera que a jurisprudência do STJ determina que a intimação pessoal do devedor é requisito essencial para a validade do procedimento de consolidação da propriedade, sendo o edital admitido apenas após o esgotamento de todas as tentativas de localização; Ressalta que o juízo de 1º Grau desconsiderou os impactos da crise sanitária da COVID-19 na sua atividade comercial e previsibilidade financeira e que, ao recuperar sua estabilidade financeira, buscou regularizar o contrato, mas foi impedido pelo banco, que já havia consolidado a propriedade sem garantir-lhe a oportunidade de purgar a mora no prazo legal. Alega que o juízo monocrático ignorou o disposto no § 2º do artigo 26-A da Lei 9.514/97, que assegura ao devedor o direito de quitar as parcelas vencidas e despesas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Ao final, requer a reforma da sentença para: a) declarar a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel, determinando o cancelamento da AV-3 da matrícula nº 29.949 e todos os registros subsequentes; b) declarar a nulidade dos leilões extrajudiciais; c) reconhecer o direito de purgar a mora e declarar a subsistência do contrato de alienação fiduciária; d) condenar o recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência majorada. Em contrarrazões, o banco apelado defende a manutenção integral da sentença, reafirmando a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e dos leilões subsequentes. Ressalta que as certidões cartorárias gozam de fé pública e que o apelante permaneceu inerte por mais de dois anos, somente ingressando com a ação após a consolidação da propriedade e a arrematação do imóvel em leilão por terceiro adquirente. Argumenta ainda que a pandemia da COVID-19 não afasta a obrigação contratual nem justifica tamanha inadimplência sem qualquer tentativa de renegociação. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme narra a inicial, o autor/apelante celebrou contrato de financiamento imobiliário com pacto de alienação fiduciária com o réu/apelado para aquisição do imóvel de matrícula nº 29.949, registrado no 7º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá, no valor de R$ 685.530,00, com prazo de 360 meses, tendo o autor dado uma entrada de R$ 214.470,00. Alega que, em razão da crise econômica causada pela pandemia de COVID-19, deixou de adimplir algumas parcelas do contrato, mas que quando tentou regularizar a situação, foi surpreendido com a informação de que a propriedade já estava consolidada em nome do banco. Sustenta que não foi devidamente intimado para purgar a mora, pois a certidão de notificação extrajudicial está irregular, contendo apenas uma única tentativa de citação, e que o cartório o declarou indevidamente como estando em "lugar incerto e não sabido", apesar de continuar residindo no mesmo endereço fornecido no contrato. Defende a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões subsequentes. O banco réu, em sua defesa, alegou a regularidade do procedimento extrajudicial, afirmando que tentou notificar o autor nos endereços fornecidos no contrato, mas não obteve êxito, o que ensejou a intimação por edital, conforme previsto no artigo 26, §4º, da Lei 9.514/97. Sustentou que o autor estava inadimplente desde agosto de 2021, permanecendo inerte por mais de dois anos. Informou ainda que o imóvel já havia sido vendido em leilão realizado em 26/07/2023. Após a regular instrução processual, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, entendendo pela validade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões realizados, vez que observados os requisitos legais. Ressaltou que o autor permaneceu inadimplente por longo período, caracterizando comportamento protelatório. Da regularidade da intimação por edital O ponto central da irresignação do apelante reside na alegada irregularidade da intimação por edital realizada para constituí-lo em mora. Sustenta que não foram esgotados os meios de sua localização, tendo sido realizada apenas uma tentativa de intimação pessoal. O procedimento de consolidação da propriedade fiduciária está disciplinado no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, que assim dispõe: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. No caso em análise, verifica-se dos documentos acostados aos autos que o oficial responsável pela diligência certificou expressamente que o apelante não foi localizado para ser notificado nos dois endereços fornecidos pelo credor (tanto no endereço do imóvel quanto no endereço residencial indicado no contrato), certificando que ele não mais residia nesses locais, encontrando-se em "lugar incerto e não sabido". Conforme se depreende das certidões emitidas pelo 1º Serviço Notarial e Registral, datadas de 30/08/2022 (ID. 278197374 - pág. 10 e 11), foram realizadas diligências em ambos os endereços indicados pelo banco: 1) Rua Cinquenta e Um, nº 21, Quadra nº 38, Setor III, Morada da Serra/MT; e 2) Rodovia Helder Candia, nº 3059, MT 010, KM 4,7, Apartamento nº 602-A, Torre 1, do Condomínio Brasil Beach Cuiabá Home Resort, Ribeirão da Lipa, Cuiabá/MT. O apelante alega que permanecia residindo no endereço indicado no contrato e, para comprovar tal fato, juntou comprovante de endereço e declaração de imposto de renda. Contudo, tais documentos, por si sós, não são suficientes para infirmar a certidão do oficial, que goza de fé pública. É importante destacar que as certidões emitidas pelos oficiais de registro são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do serviço notarial e registral. Essa presunção, embora relativa (juris tantum), somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As certidões emanadas dos oficiais de justiça, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar a quaestio, concluiu que o agravante não logrou êxito em comprovar suas alegações. Infirmar tal entendimento, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, impossível nesta Corte por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 267.927/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013) No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE CARTÓRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - MORA CONFIGURADA - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A notificação extrajudicial expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos é válida para fins de constituição em mora do devedor. 2. As certidões expedidas por Oficial de Cartório gozam de fé pública e possuem presunção de veracidade, só podendo ser afastadas por prova robusta em contrário. (TJMT - AI 91744/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/11/2016, Publicado no DJE 28/11/2016) Ademais, quanto à alegação de que seria necessária a realização de três tentativas de intimação pessoal para justificar a intimação por edital, tal exigência não encontra respaldo na Lei nº 9.514/97. O §4º do artigo 26 é claro ao estabelecer que, certificada a impossibilidade de localização do devedor pelo serventuário encarregado da diligência, o oficial de Registro de Imóveis promoverá a intimação por edital. A jurisprudência do STJ, ao contrário do que alega o apelante, não exige número específico de tentativas, mas sim o esgotamento dos meios para localização do devedor. No caso dos autos, tendo o oficial certificado que o apelante não residia nos dois endereços indicados pelo credor (o do imóvel e o residencial informado no contrato), resta caracterizada a situação de "local incerto e não sabido" prevista na lei, legitimando a intimação editalícia. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. TENTATIVA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em contrato de alienação fiduciária de imóvel, a intimação do devedor para purgação da mora pode ser feita por edital, quando frustradas as tentativas de intimação pessoal, no endereço do devedor. 2. Recurso especial provido." (REsp 1531144/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017) Importante destacar que o apelante permaneceu inadimplente por mais de dois anos (desde agosto de 2021), sem demonstrar qualquer iniciativa para regularização da dívida ou comunicação com o credor fiduciário. Somente após a consolidação da propriedade e realização dos leilões é que ingressou com a presente ação, o que evidencia comportamento contraditório e incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Assim, não há falar em irregularidade na intimação por edital realizada para purgação da mora, visto que foram observados os requisitos legais para tanto. Da regularidade da consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais Verificada a regularidade da intimação por edital e não tendo o devedor purgado a mora no prazo legal de 15 dias, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário é consequência natural e prevista em lei. Conforme consta dos autos, o apelado requereu a consolidação da propriedade do imóvel em 08/02/2023, tendo sido averbada em 17/03/2023 na matrícula do imóvel (AV-3/29.949), com o recolhimento do respectivo ITBI. Após a consolidação da propriedade, foram realizados os leilões nos dias 29/05/2023 e 31/05/2023, seguidos de leilão convencional em 26/07/2023, no qual o imóvel foi arrematado por terceiro (Antonio Augusto Paes de Barros), conforme documentação juntada pelo banco apelado. O apelante alega que não foi devidamente comunicado das datas dos leilões. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O banco apelado demonstrou que encaminhou correspondência (telegrama) ao apelante, informando as datas e horários dos leilões, além de ter procedido à publicação de editais em jornal de grande circulação, em conformidade com o disposto no artigo 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97. Ademais, o §2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97 estabelece que "após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida", direito este que não foi exercido pelo apelante. Vale destacar que a Lei nº 13.465/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei nº 9.514/97, esclareceu definitivamente que a purgação da mora somente pode ocorrer até a data da averbação da consolidação da propriedade, conforme dispõe o §2º do artigo 26-A: § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Assim, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário (17/03/2023), não havia mais possibilidade jurídica de purgação da mora pelo apelante, restando-lhe apenas o exercício do direito de preferência, o que não ocorreu. Da alegação de impacto da pandemia da COVID-19 O apelante alega que deixou de adimplir as parcelas do financiamento em razão das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da COVID-19, que teria afetado sua atividade comercial. Sem dúvida, a pandemia da COVID-19 representou momento de grande adversidade para diversos setores da economia. Contudo, tal circunstância, por si só, não tem o condão de afastar as obrigações contratualmente assumidas ou justificar a inadimplência por período superior a dois anos sem qualquer tentativa de renegociação. O artigo 393 do Código Civil estabelece que "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado". Entretanto, para que tal excludente de responsabilidade seja aplicada, é necessária a comprovação do nexo causal entre o evento extraordinário e a impossibilidade de cumprimento da obrigação, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. No caso em análise, o apelante limitou-se a alegar genericamente que a pandemia afetou sua atividade comercial, sem apresentar qualquer prova concreta de tal impacto ou demonstrar ter buscado alternativas para regularização de sua situação junto ao credor. Além disso, o longo período de inércia (mais de dois anos) não se coaduna com a boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais. Como bem pontuou o STJ em situação análoga: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. PANDEMIA DO COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram que não ficou demonstrado o impacto da pandemia da Covid-19 na situação financeira do agravante, a ponto de justificar a revisão contratual com base na teoria da imprevisão. 2. Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2147175/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2023, DJe 28/06/2023) Assim, não há como acolher a alegação de que a pandemia da COVID-19 justificaria a inadimplência prolongada do apelante ou eximiria suas obrigações contratuais, especialmente considerando a ausência de provas concretas nesse sentido. Da impossibilidade de purgação da mora após a consolidação e leilão do imóvel O apelante requer, em suas razões recursais, que lhe seja reconhecido o direito de purgar a mora mesmo após a consolidação da propriedade e realização dos leilões, com a consequente manutenção do contrato de alienação fiduciária. Como já exposto, a Lei nº 13.465/2017 estabeleceu claramente que a purgação da mora somente é possível até a data da averbação da consolidação da propriedade (artigo 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97). No caso em análise, a propriedade já foi consolidada em nome do credor fiduciário (17/03/2023) e o imóvel já foi arrematado em leilão por terceiro estranho à lide (26/07/2023), conforme documentação juntada pelo banco apelado. Assim, não há mais possibilidade jurídica de purgação da mora ou manutenção do contrato de alienação fiduciária, visto que o procedimento extrajudicial já foi concluído com a transferência da propriedade a terceiro adquirente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEI 9.514/97 - AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez consolidada a propriedade fiduciária, realizado o leilão extrajudicial e alienado o imóvel a terceiro de boa-fé, não há como restituir o bem ao devedor fiduciante, mesmo que comprovada irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, restando apenas eventual reparação por perdas e danos. 2. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1001087-08.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2021, Publicado no DJE 15/03/2021) Ademais, cumpre destacar que o apelante tinha plena ciência da inadimplência e suas consequências contratuais e legais, tendo permanecido inerte por mais de dois anos, permitindo que todo o procedimento extrajudicial seguisse seu curso normal. Somente após a conclusão de tal procedimento, com a arrematação do imóvel por terceiro, é que buscou questioná-lo judicialmente, o que evidencia comportamento contraditório e incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Diante de todo o exposto, verifica-se que o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e os leilões extrajudiciais subsequentes observaram as disposições da Lei nº 9.514/97, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. A intimação por edital para purgação da mora foi regularmente realizada, após a certificação de que o apelante não foi localizado nos endereços indicados pelo credor. A consolidação da propriedade e os leilões extrajudiciais também seguiram o rito legal, tendo o imóvel sido arrematado por terceiro estranho à lide. Por fim, considerando que o imóvel já foi arrematado em leilão por terceiro de boa-fé, não há mais possibilidade jurídica de purgação da mora ou manutenção do contrato de alienação fiduciária. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em mais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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