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"1036266-43.2024.4.01.3304" - Resultados da Busca

Processo nº 1036266-86.2025.8.11.0041

ID: 322122358

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1036266-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY ALVES VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036266-86.2025.8.11.0041. Vistos Defiro o depósito da quantia oferecida que deverá ser efetuado no prazo de 05 (cinc…

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Processo nº 1036266-23.2024.8.11.0041

ID: 307293130

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036266-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE NASCIMENTO DE CARVALHO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITA IVONE ADORNO

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BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1036266-12.2025.8.11.0001

ID: 319820664

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036266-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO DALVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA SALGADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036266-12.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ANGEL CAROLINE BATISTA COENGA …

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Processo nº 1036266-12.2025.8.11.0001

ID: 315005910

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036266-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO DALVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA SALGADO

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Processo n. 1036266-12.2025.8.11.0001 Vistos, etc. I – Tendo em vista que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de …

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Processo nº 1036266-12.2025.8.11.0001

ID: 315460859

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036266-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO DALVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA E AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO n. 1036266-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 3.176,98 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA BRASIL, 10, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-508 POLO PASSIVO: Nome: ANGEL CAROLINE BATISTA COENGA Endereço: FERNANDO CORREA DA COSTA, 9061, QD 05 CASA 02, RES MORADA DO FAVAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-800 Senhor(a): FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora (SISBAJUD/RENAJUD), realizada nos autos (Anexo), bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 04/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. -Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. CUIABÁ, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: JEC.UNIFICADA@TJMT.JUS.BR TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

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Processo nº 1011850-59.2022.8.11.0041

ID: 325744220

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011850-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMOS & ARAUJO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

GIANCARLO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011850-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011850-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão da Exigibilidade, Anulação de Débito Fiscal, Liminar] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RAMOS & ARAUJO LTDA - EPP - CNPJ: 26.809.939/0001-95 (EMBARGADO), GIANCARLO SANTOS - CPF: 698.132.991-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGANTE), SUBPROCURADOR GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PARTE VENCEDORA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO ANTERIOR TORNADO SEM EFEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso Em Exame 1. Remessa de feito pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para eventual juízo de retratação do acórdão anteriormente proferido, que havia negado provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que denegara a segurança requerida por Ramos & Araujo Ltda – EPP. O retorno dos autos se deu em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 1.282 da repercussão geral (RE 1.417.155), acerca da constitucionalidade de taxas estaduais destinadas ao custeio de serviços de prevenção e combate a incêndios. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de pressupostos de admissibilidade recursal na apelação anteriormente interposta pelo Estado de Mato Grosso, especialmente quanto à presença de interesse recursal, diante da ausência de sucumbência na sentença que lhe foi integralmente favorável. III. Razões De Decidir 3. O interesse recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade e exige a presença de sucumbência ou prejuízo concreto à parte recorrente, nos termos do art. 996 do CPC. 4. A sentença denegou a segurança e reconheceu a legitimidade da cobrança da TACIN, estando em conformidade com a tese defendida pelo Estado apelante, não havendo qualquer modificação desfavorável ou prejuízo processual que justificasse a interposição de apelação. 5. Os pressupostos de admissibilidade recursal, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser examinados de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede de juízo de retratação (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1410523/RJ). 6. O reconhecimento de ausência de interesse recursal no presente caso está em consonância com o parecer do Ministério Público e com precedentes deste Egrégio Tribunal, que vedam o conhecimento de recursos interpostos por parte vencedora na instância de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Acórdão anterior tornado sem efeito. Tese de julgamento: “A interposição de apelação por parte integralmente vencedora na instância de origem constitui vício de admissibilidade e enseja o não conhecimento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 996, 932, III, e 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1820712/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 21.03.2022; STJ, AgInt no REsp 1826724/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25.05.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1410523/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.09.2020; TJMT, NU 1036266-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31.03.2025; TJMT, NU 1006609-32.2019.8.11.0002, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 23.07.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa de feito pela d. Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, efetuar eventual exercício de juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado De Mato Grosso, mantendo a sentença que denegou a segurança i) julgando extinto o feito sem resolução do mérito com relação à infração referente à Falta de Recolhimento do ICMS Estimativa, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 /2009 e art. 485, IV do NCPC e ii) com resolução do mérito com relação à Taxa de Segurança Contra Incêndio, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. O v. acórdão restou assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – MATÉRIA EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100 DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 - JULGAMENTO NO STF DA RECLAMAÇÃO Nº 61.136/MT – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100 da Lei Estadual nº 4.547/82. 2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 27/9/2023, na Reclamação nº 61.136/MT, determinou a observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Aplicação do efeito ex tunc. 3. Recurso de Apelação Desprovido. Sentença mantida.” A remessa a esta Câmara decorre da superveniência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema nº 1.282 da sistemática da repercussão geral (RE 1.417.155), no qual restou fixada tese sobre a constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, à luz do disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara, Submetido o presente feito à reapreciação, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme decisão da Vice-Presidência desta Corte, compete a esta Câmara deliberar sobre eventual retratação do acórdão outrora proferido, que conheceu e desproveu a apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a sentença de primeiro grau que denegara a segurança. Ab initio, após detida análise dos autos, constata-se matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo ou grau de jurisdição, qual seja a ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, constante no Id. 201336687, em razão da ausência de interesse recursal. (STJ - AgRg no REsp: 1444360 SE 2014/0066041-7). É certo que “As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos de declaração. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1826724 MG 2019/0208173-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020). Dito isto, preconiza o art. 996 do CPC: “Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. [...]” [g.n.] Nesta senda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que apenas a parte efetivamente sucumbente possui legitimidade e interesse em recorrer. A ausência de prejuízo ou de modificação desfavorável à sua esfera jurídica afasta o interesse recursal. A propósito: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE VENCEDORA . ART. 996 DO CPC. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA . [...] 2. O art . 996 do CPC prevê que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", não sendo esse o caso da parte ora agravante. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1820712 SP 2021/0009686-4, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022)” [g.n.] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1 . Nos termos do art. 996 do CPC/2015, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 2.Situação em que não houve sucumbência por parte do Estado de Mato Grosso do Sul . 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 70950 MS 2023/0087579-4, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2023)” [g.n.] No caso em vértice, o Estado de Mato Grosso foi inteiramente vencedor da demanda em primeira instância, pois a sentença denegou a segurança e julgou improcedente o mandamus impetrado por Ramos & Araujo Ltda - EPP, reconhecendo a legitimidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, sob fundamento da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, conforme se extrai do seguinte trecho da sentença: “[...] Vale destacar que, inclusive, o reconhecimento da inconstitucionalidade da TACIN pelo STF ocorreu a título de Repercussão Geral. Em ambas as Cortes foram modulados os efeitos da inconstitucionalidade conferindo-lhe contornos ex nunc, sendo que o STF modulou os efeitos a partir de 1/8/2017. Embora o termo inicial dos efeitos de inconstitucionalidade ainda não tenha transitado em julgado na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, em tramite no TJMT, aplico os efeitos conforme estabelecido pela Suprema Corte, visto que esta julgou a matéria com o status de Repercussão Geral com aplicação imediata do entendimento (STF - TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO 30.996- SP, Relator. Ministro Celso de Mello, j. 09/08/2018). No presente caso, o fato gerador da TACIN questionada nestes autos ocorreu em 07/2015. Portanto, a aplicação dos efeitos da inconstitucionalidade no presente caso, não deve ser empregado, sendo legítima a cobrança da TACIN. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA E julgo extinto O PROCESSO (i) SEM RESOLUÇÃO DO MERITO com relação à infração referente à Falta de Recolhimento do ICMS Estimativa, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 /2009 e art. 485, IV do NCPC e (ii) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação à Taxa de Segurança Contra Incêndio, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. [...]”. [g.n] Apesar disso, em suas razões de apelação, o ente estadual postulou o conhecimento e provimento do recurso, com o intuito de ver reformada a sentença “para o fim de reconhecer hígida a cobrança da TACIN discutida in casu [...].” (Id. 201336687 – pdf. 14). Assim, evidencia-se que o Estado/Apelante não experimentou qualquer gravame ou sucumbência decorrente da r. sentença, tampouco demonstrou proveito prático ou utilidade na interposição do recurso de apelação, circunstância que impõe, de ofício, o reconhecimento da ausência de interesse recursal, condição inafastável para a admissibilidade do apelo, nos termos do art. 996 do CPC. Oportuno destacar, ainda, que tal conclusão não diverge do entendimento firmado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no parecer ministerial lançado nos autos sob o Id. 210181657, cuja lucidez analítica merece transcrição “[...] O Estado de Mato Grosso recorre de sentença que julgou legítima a exigência da TACIN impugnada pela recorrida. Pede que a exigência da TACIN discutida nos autos seja declarada hígida. Conforme restou decidido, datada de julho de 2015, antes, portanto, da publicação do acórdão proferido na Rcl 30.996/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, em grau de repercussão geral, resolveu que estados e municípios são impedidos de taxar os serviços de prevenção e combate a incêndio, a exigência questionada era devida. Conforme nos parece, por faltar-lhe sucumbência, o recorrente carece de interesse recursal. [...]” Consoante a compreensão acima reproduzida, a ausência de sucumbência e, por conseguinte, de interesse recursal, é manifesta. Trata-se de pressuposto objetivo de admissibilidade cuja inobservância impõe, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o não conhecimento do recurso de apelação, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, inclusive na presente fase excepcional de juízo de retratação. Em situação análoga o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é perfeitamente admissível a reavaliação dos pressupostos de admissibilidade recursal, não estando sujeita à preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública. Confira-se o julgado: “[...] Ainda que inicialmente o recurso da ora agravante tenha sido provido por esta Corte, foi possível a revisão dos requisitos de admissibilidade recursais no âmbito do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que "requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta" (AgRg nos EREsp 1.134 .242/DF,CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 16.12 .2014). Dessa forma, não há falar em julgamento extra petita quando do juízo de retratação realizado, uma vez que os requisitos de admissibilidade recursais, bem como as condições da ação devem ser analisadas pelo magistrado, ainda que em grau recursal, mesmo que não haja alegação da parte nesse sentido. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1410523 RJ 2018/0321224-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020)” [g.n.] No mesmo sentido, colhem-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que, com clareza, reconhecem a inviabilidade do conhecimento de recurso interposto por parte vencedora na instância a quo, diante da ausência de interesse recursal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. [...] III. Razões de decidir: 3 .Ausente o interesse recursal quando a parte recorre para reformar sentença que já lhe foi favorável, reconhecendo o mesmo entendimento que defende em seu recurso. [...] Tese de julgamento: "Não se conhece de recurso por ausência de interesse quando a parte recorre para reformar sentença que já lhe foi favorável e a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal deve ser proporcional ao trabalho adicional realizado pelo advogado". [...] (N.U 1036266-28.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) [g.n.] “APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS PRESTAÇÕES EM MATÉRIA DE SAÚDE – RECONHECIDA EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. É pressuposto intrínseco do direito de recorrer a existência de interesse recursal, consubstanciado no binômio utilidade/necessidade, ou seja, necessidade da via escolhida para a obtenção da tutela pleiteada e utilidade dessa prestação jurisdicional. O pedido reconhecimento da responsabilidade solidária do Município de Várzea Grande no dever de prestar o serviço público em matéria de saúde, formulado pela parte recorrente, já reconhecido no processo, demonstra a desnecessidade da tutela judicial, por ausência de interesse recursal. Apelação a que não se conhece. (N.U 1006609-32.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/07/2022, Publicado no DJE 23/07/2022)” [g.n.] Diante disso, não há juízo de retratação a ser realizado sobre o mérito anteriormente enfrentado, pois o recurso de apelação, à luz de reanálise mais acurada, mostra-se inadmissível desde sua origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ausência de interesse recursal do Estado de Mato Grosso e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO da apelação interposta, com fulcro nos arts. 996 e 932, III, ambos do Código de Processo Civil, tornando sem efeito o acórdão anteriormente proferido, sob o Id. 217198664. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036266-43.2024.4.01.3304"

Processo nº 1036266-86.2025.8.11.0041

Processo nº 1036266-23.2024.8.11.0041

Processo nº 1036266-12.2025.8.11.0001

Processo nº 1036266-12.2025.8.11.0001

Processo nº 1036266-12.2025.8.11.0001

Processo nº 1011850-59.2022.8.11.0041