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Processo nº 0003289-93.2016.8.11.0002

ID: 300005455

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003289-93.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO OLIVERA SANTA CRUZ DARCILENE SOARES PADILHA DARCIO DE MORAES FILHO MARCO AURELIO FERRATTO DIOTO PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA.

Decisão

Advogados:

CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR

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MAURICIO SANTOS NUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 0003289-93.2016.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PPG INDU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 0003289-93.2016.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA., DARCIO DE MORAES FILHO, MARCO AURELIO FERRATTO DIOTO, DARCILENE SOARES PADILHA, CARLOS ALBERTO OLIVERA SANTA CRUZ Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de PPG Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes - Ltda., Darcio de Moraes Filho, Marco Aurelio Ferratto Dioto, Darcilene Soares Padilha e Carlos Alberto Olivera Santa Cruz. PPG Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes - Ltda. informa a oposição de embargos à execução fiscal sob n. 1036271-07.2020.8.11.0002. Ao final, requer a suspensão da presente execução até o julgamento em definitivo dos Embargos (id. 174301739). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, requer o prosseguimento do feito, com a penhora de ativos via Sisbajud (id. 174753758). Em nova manifestação, a executada PPG Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes – Ltda salienta que a execução se encontra garantida, pleiteando pelo indeferimento do pedido de penhora de ativos (id. 178088430). O Exequente reitera os pedidos de prosseguimento da execução (id. 184871884). Foi acostada a comunicação entre instâncias com a decisão proferida no agravo de instrumento n. 1007098-02.2024.8.11.0000, interposto por Darcio de Moraes Filho, Marco Aurelio Ferratto Dioto, Darcilene Soares Padilha e Carlos Alberto Olivera Santa Cruz, nos seguintes termos: “Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 0003289-93.2016.8.11.0002, em razão de sua manifesta ilegitimidade passiva. Em consequência, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos agravantes, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 2116115/ES), considerando o trabalho realizado, o tempo despendido com o serviço, a natureza e a importância da causa” (sic – id. 197222311). Pois bem. No caso em análise, verifica-se do processo que a execução fiscal se encontra devidamente garantida, em razão do depósito judicial realizado (ids. 43371929 e 173571987). Além disso, observa-se que já foi determinado por este Juízo a suspensão do feito executivo, em razão do recebimento dos embargos à execução n. 0012662-51.2016.8.11.0002, opostos por PPG Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes - Ltda (id. 135454225 e id. 143498400). Ademais, constata-se que ainda não houve o trânsito em julgado dos referidos embargos. De outro modo, observa-se que os embargos à execução n. 1036271-07.2020.8.11.0002, opostos Darcio de Moraes Filho, Marco Aurelio Ferratto Dioto, Darcilene Soares Padilha e Carlos Alberto Olivera Santa Cruz foram recebidos com efeito suspensivo, tendo sido determinada a suspensão da execução (id. 92937088 - 1036271-07.2020.8.11.0002). Dessa forma, não há respaldo para o pedido de prosseguimento da execução formulado pelo Estado de Mato Grosso. Em relação ao acórdão proferido pelo qual reformou a decisão agravada e acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 0003289-93.2016.8.11.0002, em consulta ao sistema PJE do Segundo Grau, verifica-se que o referido Agravo de Instrumento não transitou em julgado. Consta, inclusive, prazo em curso. Ante o exposto, indefiro, por ora, o novo pedido de constrição de ativos requerido pelo Estado de Mato Grosso e, por consequência, determino a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado dos embargos n. 0012662-51.2016.8.11.0002 e 1036271-07.2020.8.11.0002. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1036271-21.2019.8.11.0041

ID: 312363920

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036271-21.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE RAMOS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO JOAO AGOSTINHO JESUS DE FIGUEIREDO

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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JOILSON ANTUNES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Processo nº 1036271-11.2025.8.11.0041

ID: 262937995

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036271-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NAILTO CURTY DE OLIVEIRA BONFIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONAS ALBERTO DE OLIVEIRA LUZIA

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RANIEL FERNANDES DE AVILA

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LUCIO MOREIRA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036271-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NAILTO CURTY DE OLIVEIRA BONFIM REQUERIDO: MINERACAO MANAH EIRELI, MANAH PARTI…

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Processo nº 1036271-11.2025.8.11.0041

ID: 300773893

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036271-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAILTO CURTY DE OLIVEIRA BONFIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS ALBERTO DE OLIVEIRA LUZIA

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RANIEL FERNANDES DE AVILA

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LUCIO MOREIRA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036271-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NAILTO CURTY DE OLIVEIRA BONFIM REQUERIDO: MINERACAO MANAH LTDA, MANAH PARTICIP…

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Nailto Curty De Oliveira Bonfim x Manah Participacoes Societarias Ltda e outros

ID: 309654452

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036271-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAILTO CURTY DE OLIVEIRA BONFIM

Polo Passivo:

MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MINERACAO MANAH LTDA MINERADORA MANAH LTDA SCP

Decisão

Advogados:

JONAS ALBERTO DE OLIVEIRA LUZIA

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RANIEL FERNANDES DE AVILA

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LUCIO MOREIRA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036271-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NAILTO CURTY DE OLIVEIRA BONFIM REQUERIDO: MINERACAO MANAH LTDA, MANAH PARTICIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036271-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NAILTO CURTY DE OLIVEIRA BONFIM REQUERIDO: MINERACAO MANAH LTDA, MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, MINERADORA MANAH LTDA SCP Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c pedidos de subsidiários de anulação e rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por NAILTO CURTY DE OLIVEIRA BONFIM em face de MINERAÇÃO MANAH LTDA, MANAH PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA e MINERADORA MANAH LTDA SCP. Aduz da petição inicial que a parte autora foi vítima de fraude, pautada na venda de quotas da empresa primeira ré, sob a promessa de que os adquirentes receberiam rendimento proveniente dos lucros dos réus, além de possuir a possibilidade de efetuar a retrovenda das quotas, recuperando integralmente o capital investido. Assevera que investiu a quantia de R$ 92.600,00 na aquisição de quotas da ré. Elucida, no entanto, que os requeridos descumpriram suas obrigações contratuais, não procedendo com o pagamento dos rendimentos prometidos e, ainda, deixando de devolver o capital investido para a aquisição de quotas. Nesse contexto, ajuizou a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o bloqueio da quantia de R$ 113.820,97 junto às contas bancárias dos réus. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que resultam recolhidas as custas judiciais iniciais, bem como recebo a presente ação. Após, acerca do pedido de concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC prescreve sobre os requisitos para obtenção da tutela antecipada, dispondo que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Posto isso, para deferimento da antecipação de tutela é necessária a existência da probabilidade do direito e a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. No presente caso, observo que busca a parte autora tutela jurisdicional com a finalidade de ver bloqueada a verba investida junto às plataformas da ré, visando à aquisição de quotas. Todavia, tenho que a argumentação e os documentos juntados não são suficientes para comprovar de maneira irretorquível o preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como não há como afirmar, sem maior dilação probatória e apreciação do contraditório, que há verossimilhança entre a realidade fática e os relatos supra, razão pela qual entendo ser temerário, nesta fase inicial, o acolhimento da antecipação da tutela. Além disso, não resultou demonstrado qualquer risco de dilapidação patrimonial que fosse capaz de justificar o medo de não recebimento dos valores devidos, em caso de procedência da ação. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA . INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITOS CUMULATIVOS. AGRAVO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando for demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) . Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Agravo interno desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10310885620238110000, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/07/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 26/07/2024) Destaquei. Com essas considerações, ante a ausência de preenchimento dos requisitos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 334 e §§, do CPC, designo o dia 16/10/2023, às 09h30min para a audiência de conciliação, sala 6, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. Promova-se a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias forneçam e-mail válido para participar da audiência designada por videoconferência. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Cite-se e intimem-se todos. Cumpra-se, expedindo o necessário, por oficial de justiça plantonista. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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