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Processo nº 1007552-74.2025.8.11.0055

ID: 331509347

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007552-74.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO SAMUEL DE LIMA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007552-74.2025.8.11.0055 AUTOR: ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR REU: R D COMERCIO DE VEICUL…

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Processo nº 1036281-78.2025.8.11.0001

ID: 283564202

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO SAMUEL DE LIMA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR REU: R D COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR REU: R D COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. A pretensão da Lei nº 9.099/95, no seu artigo 4º, inciso I, é proporcionar as condições favoráveis à defesa dos interesses dos consumidores, em especial. Porém, a ferramenta não é instrumento de manipulação da competência, ou seja, inexistindo prejuízo (ex: foro de eleição) ou dificuldade na defesa dos interesses da parte (ex: dano ocorrido, em tese, na sede do domicílio do autor), nada justifica o deslocamento da competência. Fosse admitir a hipótese em comento, é de se dizer que TODOS os consumidores do Estado de Mato Grosso poderiam demandar nesta Capital, independentemente da demonstração de prejuízo/necessidade. O fato resulta em evidente prejuízo ao processo e à própria divisão e organização judiciária. E não só isso, a distribuição em local diverso equivale a verdadeira escolha do juízo pela parte e consequente vulneração do princípio do juiz natural. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR INICIAL COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DILIGÊNCIA PARCIALMENTE CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em análise o comprovante de endereço juntado pela Autora encontra-se em nome de terceiro, sendo que a consumidora não comprovou qual é a sua relação com o terceiro, tampouco juntou declaração do proprietário do imóvel ou de algum vizinho, com a finalidade de confirmar que de fato reside no referido local. 2. Se houve descumprimento da ordem judicial pela Recorrente, no sentido de emendar a petição inicial, com a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, documento de fácil produção, que poderia ser formalizado por simples declaração elaborada de próprio punho por um vizinho, a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, deve ser mantida. 3. Deste modo, não restando demonstrado de forma inequívoca que a Autora possui domicilio no endereço indicado na petição inicial, o reconhecimento da incompetência territorial do Juizado Especial Cível da Comarca de Poxoréu/MT não é ilegal. 4. Outrossim, conforme informado na sentença, na comarca de Poxoréu, o D. Magistrado expediu ordem de serviço n. 002/2021, com o objetivo de informar as partes e aos advogados, sobre os procedimentos a serem adotados pela secretaria do juizado especial, inclusive, no que se refere aos documentos para comprovação de residência da parte, razão pela qual, não há como considerar formalismo exagerado a exigência de tal documento, visto que existe regramento específico que não foi observado pela parte. 5. Desta forma, bastaria o Recorrente ter informado qual é o vínculo que possui com a pessoa em cujo nome está o comprovante de endereço, por meio de declaração emitida pela pessoa, para justificar o endereço, pois de fato nem sempre a parte possui comprovante em seu nome, mas deve justificar se estiver em nome de terceiro. 6. A sentença indeferiu a petição inicial, e JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º da Lei 9.099/95, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1001272-55.2021.8.11.0014, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022). A parte Reclamante comprovou a sua residência no município de Tangará da Serra/MT. Portanto, nos termos do art. 6, VIII c.c. art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, c.c. art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, mostra-se que o local adequado à propositura da reclamação é a Comarca de Tangará da Serra. Corroborando, inexiste na petição inicial, demonstração de que o ajuizamento da reclamação no foro adequado traria prejuízo à parte Reclamante, a justificar o seu ajuizamento em outra comarca (Capital), aliado ao fato de que a empresa demanda possui endereço também em Tangará da Serra, e que não é o caso de foro de eleição. Deste modo, em sendo o domicílio do consumidor de jurisdição de outra de comarca, bem como ausente justificativa para deslocamento de competência para facilitação de sua defesa, não se pode admitir a escolha aleatória de juízo. Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, inciso IV, do CPC, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo, pelo que JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se que, após o trânsito em julgado, nada obsta que a parte renove o pedido no juízo adequado à apreciação da causa. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Mariana Patrian Beccari x Allergan Produtos Farmaceuticos Ltda.

ID: 277688638

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032238-80.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA PATRIAN BECCARI

Polo Passivo:

ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

Sentença

Advogados:

NALIAN BORGES CINTRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTAVIO GOUVEIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EINSFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARTINS BRAZOLIN

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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GUILHERME CESAR MAURO PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME CESAR MAURO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1032238-80.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que MARIANA PATRIAN BECCARI move em desfavor de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Na… Processo nº 1032238-80.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que MARIANA PATRIAN BECCARI move em desfavor de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Narra em síntese, que em 10/07/2017, a autora realizou uma cirurgia para implantação de próteses de silicone mamárias, na cidade onde reside, oportunidade em que foram implantadas próteses da marca ALLERGAN. Assevera que a cirurgia correu bem, à época. Porém, passado algum tempo, a paciente começou a sentir desconforto, dores e rigidez nos seios, mas como havia pouco tempo que tinha realizado o procedimento, achou que era normal e uma questão de adaptação de seu organismo com as próteses. Em meados de 2019, a autora tomou conhecimento, através de notícias veiculadas na imprensa e na internet (doc. 5 – anexo), que alguns pacientes estavam apresentando problemas de saúde relacionados com as próteses mamárias da requerida, além de risco aumentado de um tipo raro de câncer, e que a requerida estaria realizando um recall mundial. Entretanto, segundo a notícia, a substituição seria apenas em pacientes que estivessem com constatação da doença, ou seja, a paciente deveria estar com diagnóstico de alguma patologia mais grave para ter a remoção das próteses garantida. Relata que diante dos fatos e dos incômodos que sentia, procurou sua ginecologista, que solicitou a realização de exame de imagem. Informa que buscou ajuda de um especialista, pois o exame apontava por dobras e formação de tecido fibroglandular. Relata que, entrou em contato com um médico de confiança, o CIRURGIÃO PLÁSTICO ASSISTENTE, Dr. Wendell Fernando Uguetto, no qual orientou pela troca das próteses. Afirma que realizou o procedimento de SUBSTITUIÇÃO DOS IMPLANTES MAMÁRIOS em 08 de janeiro de 2020, sob égide do CIRURGIÃO PLÁSTICO ASSISTENTE, no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, e nesta ocasião foram utilizados IMPLANTES MAMÁRIOS da marca MENTOR®. Versa sobre a realização de EXAME ANATOMOPATOLÓGICO nos IMPLANTES MAMÁRIOS retirados, comprovando o quadro de CONTRATURA CAPSULAR. Aduz que dias após a cirurgia os quadros de incomodo e dores apresentaram melhora. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 30.445,85 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente às despesas médicas e hospitalares para realização da cirurgia de troca das próteses, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.445,85 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), além da concessão do parcelamento das despesas processuais. COMPROVADO o recolhimento das custas processuais no Id. 94963028. Despacho de ID. 95214217 determinando a citação da Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 25/01/2023, sem êxito (ID. 108116702). A Requerida apresentou contestação no ID. 107738172, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 116384836. Intimada as partes para se manifestarem especificando as provas que ainda pretendem produzir, ocasião em que a parte Autora pugnou pela produção de prova documental com os documentos existentes nos autos comprovando todo o alegado, bem como comprovando todas as dificuldade enfrentadas após a colocação do silicone, bem como protesta pela realização de contra prova por todos os meios de direito admitido (id. 118281097). Decisão de ID. 128794072, invertendo o ônus da prova, fixando como pontos controvertidos: a) A existência/inexistência de defeito nas próteses; b) Se havia ou não necessidade da troca dos implantes da Autora; c) A existência de danos, sua extensão e sua relação com o produto da Requerida, deferindo a produção de prova pericial e nomeando perito. Laudo pericial de ID. 173762602. Manifestação do Requerido no ID. 176326842 e da Autora no ID. 176835483. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, e ainda inexistindo preliminares suscitadas, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Aplicam-se à presente hipótese as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a Autora e a Ré são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a responsabilidade da Ré é objetiva, a teor do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente podendo ser afastada no caso de comprovação das excludentes previstas no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Nos termos do art. 12 do CDC, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Para a configuração da responsabilidade civil do fornecedor, é necessária a comprovação do defeito do produto, do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos. A controvérsia principal cinge-se em verificar a existência de defeito nas próteses mamárias fabricadas pela requerida, a necessidade de sua substituição e a ocorrência de danos materiais e morais decorrentes de tal situação. É incontroverso que em 10/07/2017, a autora realizou uma cirurgia para implantação de próteses de silicone mamárias, na cidade onde reside, oportunidade em que foram implantadas próteses da marca ALLERGAN, sendo que em 24.07.2019, a ré realizou recall mundial para retirada dos silicones disponíveis no marcado e ainda não implantados em pacientes e a ANVISA suspendeu a comercialização, distribuição, importação e uso das próteses ainda não implantadas em pacientes. No caso em apreço, a prova pericial produzida nos autos (ID 173762602) foi conclusiva no sentido de que não houve defeito nos implantes mamários fabricados pela ré. O perito judicial, profissional de confiança deste juízo, atestou que a contratura capsular, condição que motivou a substituição dos implantes, é uma complicação comum em procedimentos de mamoplastia, relacionada à resposta do organismo da paciente ao corpo estranho, e não a um defeito do produto. Ademais, o perito ressaltou que não foram identificados elementos que direcionassem ao diagnóstico de Linfoma Anaplásico de Grandes Células (BIA-ALCL) na autora, e que a ré promoveu o recolhimento voluntário dos implantes texturizados como medida cautelar, em razão de incipientes estudos que associavam a textura à suposta ocorrência da patologia, sem que houvesse comprovação de risco concreto para as pacientes já implantadas. Nesse sentido: Bem móvel - Próteses de silicone para implante mamário - Aparecimento, após cerca de cinco anos do implante, de contratura capsular com indicação cirúrgica de explante, realizado no curso da ação - Defeito nas próteses explantadas - Ausência - Contratura capsular que é a complicação mais frequente após o procedimento de implante de mamário, não associado ao produto fabricado pela ré, mas à reação imunológica do próprio organismo do indivíduo - Não demonstração, ademais, de vazamento das próteses retiradas ou de qualquer impropriedade técnica - Risco de contratura que permanece após a substituição por implante de outra marca - Responsabilização da ré pelo custeio da segunda cirurgia não justificada. 2. Laudo do expert de confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes bem claro e fundamentado - Ausência de impugnação técnica, com o que não se confunde a impugnação pelo advogado da parte autora . 3. Risco de contrair linfoma anaplásico de grandes células associado ao implante mamário (BIA-ALCL), que é incomum - Inexistência de recomendação para retirada preventiva por qualquer sociedade médica ou agência reguladora de saúde, inclusive a americana - Perícia que, no caso concreto, afastou qualquer nexo de causalidade entre as próteses fabricadas pela ré e sinal de risco para diagnóstico de BIA-ALCL na autora - Improvimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001828-39.2020 .8.26.0058 Agudos, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 11/04/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL FATO DO PRODUTO PROTESE DE SILICONE MAMÁRIA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AÇÃO DE COBRANÇA. Autora que adquiriu da requerida, em junho de 2023, prótese de silicone mamária, momento no qual se submeteu ao procedimento cirúrgico. Em 2019 (seis anos depois) passou a sentir desconforto e fortes dores. Indica inadequação do produto comercializado pela requerida e busca reparação material, mais especificamente pede o recebimento de valores para cobrir novo procedimento cirúrgico para substituição das próteses de silicone. Hipótese na qual há laudo pericial produzido por experto de confiança do Juízo, que afirma que não existe sinais de ruptura dos implantes, se encontram em conformidade e compatibilidade com o procedimento realizado. Defeito não constatado. Fato de ter ocorrido "recall" que por si só não autoriza o pedido formulado pela autora. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a honorária advocatícia, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1069940- 97.2021.8.26.0002; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) A parte autora, em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 176835483), argumenta que o médico responsável pela retirada dos implantes demonstrou capacitação e experiência reconhecidas, e que a perícia não avaliou a prótese original da Allergan, o que impossibilitaria qualquer análise específica sobre suas condições. Entretanto, tais argumentos não são suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial. O fato de o médico assistente da autora ser profissional habilitado não desqualifica a perícia judicial, que foi realizada por perito de confiança do juízo, com base em critérios técnicos e científicos. Ademais, a impossibilidade de avaliação da prótese original não impede a conclusão pericial sobre a ausência de defeito, uma vez que a contratura capsular é uma condição clínica bem definida, cuja causa é diversa de um eventual vício do produto. DIANTE DO EXPOSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIANA PATRIAN BECCARI move em desfavor de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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