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Processo nº 1036283-48.2025.8.11.0001

ID: 283338344

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036283-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

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JOAO PEDRO GUIMARAES SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1036283-48.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RODRIGO QUEIROZ DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MA…

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Processo nº 1036283-19.2023.8.11.0001

ID: 338502172

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036283-19.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA RODRIGUES PINCERATO ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO VINHA BITTAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1036283-19.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Analisando a certidão de ID. 193070567, verifica-se que, por ocasião da …

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Adriano Pereira Lima e outros x Carlos Dos Santos Ltda e outros

ID: 283254454

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036283-13.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA LIMA JISLANE PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS DOS SANTOS LTDA EDSON BATISTA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036283-13.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA LIMA, JISLANE PIRES DE OLIVEIRA REQUERIDO: EDSON B…

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Processo nº 1036283-48.2025.8.11.0001

ID: 339019915

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036283-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

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JOAO PEDRO GUIMARAES SOUZA

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Processo número: 1036283-48.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilaçã… Processo número: 1036283-48.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Versam os autos sobre pedido de pagamento de diárias para participar de curso de formação inicial. Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Ressai dos autos que o autor entrou em efetivo exercício em 10 de julho de 2024 , lotado em Barra do Garças-MT e participou do curso de formação inicial em Cuiabá/MT entre 18 de julho e 30 de setembro de 2024. Busca o autor o pagamento de 44 (quarenta e quatro) diárias a título de ajuda de custo com lastro no art. 79 da Lei Complementar nº 04/1990 e art. 3º do Decreto nº 189/2023 que fixam: Art. 79 O servidor que, a serviço, se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território mato-grossense e de outras unidades da Federação, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação, locomoção urbana e rural. Art. 3º Terá direito a diárias para custear as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção o servidor público que, para atender a necessidade do serviço público, afastar-se da sede de sua lotação para outro ponto do território nacional ou internacional, em caráter eventual ou transitório, na forma estabelecida neste Decreto. § 1º Entendem-se como caráter eventual ou transitório quaisquer eventos cujo período total de afastamento seja inferior a 30 (trinta) dias. O fato do curso de formação inicial ser requisito previsto no art. 9º, §6º da Lei Estadual nº 9688/2011 por si só não afasta o direito previsto no art. 79 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 acima transcrito. Aqui também se enquadra o argumento de que tal curso está previsto no edital do certame. Novamente, a obrigatoriedade de realização do curso não tem o condão de suprimir o direito do autor em receber pelas diárias pretendidas. Nesse mesmo sentido o fato do deslocamento do autor não se enquadrar no conceito de “eventual ou transitório” previsto no §1º do art. 3º do Decreto nº 189/2023 acima transcrito também não é suficiente para afastar o direito a ajuda de custo pleiteada isto porque a duração do curso de formação inicial em 480 horas foi estipulada no já mencionado art. 9º, §6º da Lei Estadual nº 9688/2011. Embora a defesa prossiga arguindo que não teria direito o autor pois estaria lotado na Gerência da Escola Estadual de Socioeducação em Cuiabá/MT, o que afastaria o conceito de “afastar-se da sede de sua lotação”, contudo, o documento de id. 195472589 é inequívoco em demonstrar que houve a lotação do autor no Município de Barro do Garças/MT, no ato de sua posse. Cabia a requerida o ônus em demonstrar situações diversas, o que não ocorreu. A propósito, é esse o entendimento da Turma Recursal, vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. AJUDA DE CUSTO. AFASTAMENTO DA SEDE DE LOTAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidor público estadual para condenar o ente público ao pagamento de 43 diárias, com atualização pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, em razão de deslocamento para participação em curso de formação, realizado entre 16/04/2024 e 28/06/2024, em Cuiabá/MT. O servidor, lotado em Sinop/MT, requereu o pagamento das diárias não recebidas. O juízo de origem reconheceu o direito ao pagamento parcial das diárias com base no afastamento comprovado da sede de lotação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a participação em curso de formação obrigatório por servidor recém-empossado, com duração superior a 30 dias, configura afastamento em caráter eventual ou transitório a ensejar o pagamento de diárias; e (ii) estabelecer se houve mudança formal de lotação do servidor, que afastasse o direito à ajuda de custo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.688/2011 estabelece a obrigatoriedade de curso de formação com carga mínima de 480 horas para os profissionais do sistema socioeducativo, sem, contudo, afastar o direito ao recebimento de diárias quando houver afastamento da sede de lotação do servidor. 4. A Lei Complementar nº 04/1990, art. 79, assegura o pagamento de diárias ao servidor que se afasta da sede em caráter eventual ou transitório, e o Decreto nº 189/2023 apenas define esse caráter como aquele inferior a 30 dias, sem excluir hipóteses legalmente previstas de maior duração. 5. O servidor encontrava-se formalmente lotado em Sinop/MT, sendo o deslocamento para Cuiabá/MT comprovado por documentos acostados aos autos, sem que o ente público demonstrasse a formalização de remoção da lotação funcional. 6. A obrigatoriedade do curso e sua previsão em edital não afastam o direito à percepção de diárias, pois o deslocamento efetivo, não negado nos autos, configura o atendimento ao interesse da Administração, conforme interpretação sistemática das normas aplicáveis. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (N.U 1018789-65.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para CONDENAR o réu no pagamento de 44 (quarenta e quatro) diárias que deverão observar a previsão dos arts. 6º e seguintes do Decreto nº 189/2023 com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sede de cumprimento de sentença caberá ao autor apresentar memória de cálculo, bem como demonstrar onde permaneceu alojado para fins de fixação do valor da diária se na fração de R$ 302,50 equivalente a diária integral dentro do estado ou se R$ 80,00 equivalente a diária especial quando há alojamento do servidor na hipótese do art. 7º do Decreto nº 189/2023. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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