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Processo nº 1036284-64.2024.8.11.0002

ID: 316308510

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036284-64.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE PEREIRA SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANE PEREIRA SANTANA

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ANTONIO MARCOS GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036284-64.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDERSON PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE M…

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Processo nº 1036284-06.2020.8.11.0002

ID: 257188921

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036284-06.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1036284-06.2020.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, OI …

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Processo nº 1036284-64.2024.8.11.0002

ID: 281137853

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036284-64.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDERSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE PEREIRA SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANE PEREIRA SANTANA

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ANTONIO MARCOS GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036284-64.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDERSON PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036284-64.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDERSON PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização ajuizada por EDERSON PEREIRA DE SOUZA em face do Estado de Mato Grosso, em razão de suposto erro médico. Em síntese, o autor alega ter havido imprudência médica em procedimentos cirúrgicos realizados no quadril, que acarretaram sequelas físicas, como atrofia na perna e dificuldades de locomoção, além de danos psicológicos. Relata que a prótese foi colocada de forma errada, e que em razão disso, necessitou passar por três cirurgias, e que por não ter havido melhora, uma nova cirurgia foi recomendada. Mérito A controvérsia posta em juízo versa sobre a responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso por suposto erro médico ocorrido durante a realização de procedimentos cirúrgicos no quadril do autor, Ederson Pereira de Souza, os quais teriam lhe ocasionado sequelas físicas permanentes e abalo psicológico. Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, dispõe que: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se, portanto, da consagração da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos da teoria do risco administrativo. Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, nos casos de erro médico imputado a profissional integrante da rede pública de saúde, a responsabilidade do Estado é subjetiva, e exige a comprovação da conduta culposa do agente público (imperícia, imprudência ou negligência), bem como do dano e do nexo causal entre ambos, conforme a teoria da falta do serviço. Aplicando-se tais premissas ao caso concreto, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar a ocorrência de erro médico. Os documentos acostados aos autos não demonstram a existência de conduta imprudente, negligente ou imperita por parte dos profissionais responsáveis pelos procedimentos cirúrgicos realizados no quadril do requerente e tampouco restou evidenciado o necessário nexo de causalidade entre a atuação médica e os danos alegados. É consabido que procedimentos cirúrgicos, por sua própria natureza, envolvem riscos inerentes, não se podendo presumir a ocorrência de erro médico apenas pelo insucesso do tratamento ou pela necessidade de reintervenções cirúrgicas. A responsabilização civil exige a demonstração inequívoca de que o dano decorreu diretamente de conduta culposa do agente estatal, o que não se verifica no caso em apreço. A ausência de comprovação da conduta culposa e do nexo causal, portanto, impede o acolhimento do pedido indenizatório. Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SUPOSTO ERRO MÉDICO DURANTE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA E DE NEXO CAUSAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A responsabilidade civil do Estado, como regra, é objetiva. No entanto, no caso de suposto erro médico cometido pela rede de saúde do Estado, a responsabilidade estatal é subjetiva, fundada na teoria da "falta do serviço", sendo imprescindível a comprovação da conduta imprudente, negligente ou imperita do profissional. 2- A ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta adotada pelos médicos durante o Programa Caravana da Transformação e os problemas de visão que acometeram a vítima, deve-se afastar a responsabilidade do Estado e, por conseguinte, impõe a improcedência do pleito indenizatório. 3- Sentença mantida. Apelo desprovido. (N.U 1002100-34.2019.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 16/03/2023) Por fim, registre-se que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado compete à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual ela não se desincumbiu. Dessa forma, inexistindo demonstração idônea de ato ilícito, de culpa do agente público e de nexo causal entre a conduta e os danos alegadamente sofridos, não há que se falar em dever de indenizar por parte do Estado. Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

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