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Processo nº 1036330-72.2020.8.11.0041

ID: 281261871

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036330-72.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036330-72.2020.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NORSA REFRIGERAN…

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Processo nº 1002254-08.2021.8.11.0002

ID: 298494277

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002254-08.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO JEREISSATI LEGEY CLEBER ROCHA VIEIRA NORSA REFRIGERANTES S.A

Decisão

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

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PJE nº 1002254-08.2021.8.11.0002 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da pessoa jurídica NORSA REFRIGERANTES S.A e outros, visando à execu…

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Processo nº 1036330-53.2024.8.11.0002

ID: 275142691

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036330-53.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TATHIANA APARECIDA DE SIQUEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1036330-53.2024.8.11.0002 REQUERENTE: TATHIANA APARECIDA DE SIQUEIRA SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros (4) Vistos, etc. Trata-se de ação condenatória ajuizada por TATHIANA APARECIDA DE SIQUEIRA SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e os MUNICÍPIOS DE CUIABÁ, VÁRZEA GRANDE e CHAPADA DOS GUIMARÃES, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos a disponibilizarem a internação compulsória de JOSÉ RAFAEL SOUZA DE CAMARGO VIANA. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida no Id. 177879987. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação em Id. 179730842, bem como o Município de Cuiabá apresentou contestação em Id. 180545587. Por conseguinte, o Estado de Mato Grosso acostou aos autos OFÍCIO Nº. 012/2025 – AJ/SU/CIAPS/SES/MT informando que em contato com a genitora do paciente foi informado que o mesmo está em acompanhamento na rede pública de saúde, assim como não necessita de internação em razão da melhora clínica. Na sequência o Município de Várzea Grande apresentou contestação em Id. 184604994. O Município de Chapada do Guimarães apresentou contestação em Id. 185968137. Mesmo devidamente intimado o patrono deixou de apresentar impugnação, conforme certidão de decurso de prazo de Id. 189828474. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise dos autos, constata-se caracterizada a perda do objeto, uma vez que a parte autora não necessita da internação compulsória. Não persiste, portanto, o interesse processual. À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas face aos benefícios da gratuidade da justiça já deferidos. Sem honorários, vez que não houve intervenção da parte contrária. Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso. Com o trânsito em julgado e observado as formalidades legais, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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