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Processo nº 1036336-29.2025.8.11.0001

ID: 282874208

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036336-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JHULY CAROLINE CALDEIRA CLOVALSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036336-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036336-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JHULY CAROLINE CALDEIRA CLOVALSKI Endereço: Rua 54-A, 172, Jardim Monte Líbano, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78305-024 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, R H S, S/N T DE P 1 ASA A M ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL - Núcleo Data: 08/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036336-40.2024.8.11.0041

ID: 338635403

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1036336-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEDENEGRO FRANCISCO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ANDRIA PAMMELA ZUMERLE FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO PROCESSO: 1036336-40.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ABEDENEGRO FRANCISCO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rogério Barros, nos autos do Mandado de Segurança n.° 1036336-40.2024.811.0041, em trâmite perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que concedeu a segurança vindicada, nos seguintes termos (ID. 298684360): “VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ABENEGRO FRANCISCO DOS SANTOS, policial militar do Estado de Mato Grosso, contra ato alegadamente ilegal praticado pela SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO (SEPLAG/MT), consubstanciado na negativa de entrega de certidão de crédito salarial emitida em 2009, no valor de R$ 12.638,11, em favor do impetrante. O crédito decorre de diferenças salariais reconhecidas judicialmente referentes ao período de 1990 a 1998. O impetrante narra que, apesar de o Estado de Mato Grosso ter emitido as certidões em 2009, estas não foram entregues aos servidores, incluindo o impetrante, devido à ausência de um sistema eletrônico denominado Sistema Integrado de Certidão de Crédito (SICC). Alega, ainda, que a negativa em fornecer a certidão com base na ausência desse sistema configura ato ilegal e abusivo, pois impede o exercício de seu direito líquido e certo ao crédito reconhecido judicialmente. Diante disso, requer a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora forneça a certidão de crédito no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e, no mérito, a confirmação da liminar. A liminar foi deferida. A parte impetrada manifestou, alegando prescrição e no mérito, defendeu a ilegalidade do ato da administração pública e postulou pela denegação da segurança. O impetrante refutou a alegação de prescrição, dizendo que a tese levantada não deve prevalecer, sobretudo porque o impetrante possui, por ora, mera expectativa de direito, já que não recebeu a carta de crédito até a presente data. Alega ainda, que ainda que a certidão de crédito tivesse sido emitida e fornecida ao impetrante, não haveria que se falar em ocorrência da prescrição porquanto o alegado prazo prescricional se encontra sobrestado pelo Decreto Estadual 766/2011. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto da ação, por entender ausência de interesse público. É o breve relato. Decido. DA PRESCRIÇÃO Analisando o contexto, rejeito a preliminar de prescrição. Nota-se que o impetrante não recebeu a carta de crédito objeto da açao até o momento. Isso porque, o Decreto Estadual nº 766/2011, que dispõe sobre o procedimento de controle de emissão, disponibilidade, recebimento, entrega, compensação ou uso, bem como disciplina o registro contábil das certidões de crédito no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, em seu artigo 2º estabelece que: Art. 2º Até que seja disponibilizado o sistema eletrônico de que trata o artigo 1º fica sobrestada no âmbito do Poder Executivo Estadual toda e qualquer emissão, fracionamento, substituição, re-emissão, compensação, pagamento ou recebimento de certidões de crédito. Com efeito, considerando que a certidão de crédito foi emitida em 2009 e o prazo prescricional encontra-se sobrestado pelo referido Decreto Estadual, não há se falar em ocorrência da prescrição na hipótese dos autos. DO MÉRITO A Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX, preconiza, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Da norma constitucional mencionada extraem-se os requisitos necessários para o êxito da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos: a) no juízo de admissibilidade da ação sob a forma de condição da ação e interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo autor, recebe a inicial, analisa o pleito liminar e determina a notificação da autoridade coatora, e, b) no mérito, após prestadas as informações, o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do mandamus, ou seja, a existência do direito líquido e certo e ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Logo, a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo, bem como da prática de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, configuram o próprio mérito da impetração e serão analisadas como matéria meritória. No caso em tela, ação está restrita à verificação da legalidade da conduta da autoridade impetrada, ante a negativa do ente público em fornecer a certidão pleiteada por ausência de software denominado “Sistema Integrado de Certidão de Crédito (SICC)” que seria destinado ao controle das certidões de crédito emitidas, quitadas, compensadas, transferidas e não expedidas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Constata-se que a matéria foi regularmente apreciada e o mérito esgotado por ocasião da decisão ID 166419681 nos seguintes termos: “(...) No presente caso, a impetrante alega que o empedrado se nega em fornecer a certidão pleiteada por ausência de software denominado “Sistema Integrado de Certidão de Crédito (SICC)” que seria destinado ao controle das certidões de crédito emitidas, quitadas, compensadas, transferidas e não expedidas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Neste sentido nota-se que o direito do impetrante está amparado pela Lei Estadual nº 8.672/2007, alterada pela Lei nº 12.365/2023, que autoriza a compensação de créditos líquidos e certos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias e fundações. O fumus boni iuris está evidenciado, no direito à obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é garantido constitucionalmente pelo art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal. O periculum in mora, por sua vez, está configurado pela longa espera do impetrante, para entrega da certidão de crédito, necessária para a execução dos valores devidos. A não emissão da certidão continua a prejudicar o impetrante, que já sofreu um longo período de espera e que, sem a certidão, não pode dar início ao processo de execução dos valores a que tem direito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora, promova no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a entrega da certidão de crédito salarial registrada sob o n.º 990906680, conforme solicitação do impetrante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).” (sic) Nestas condições, as premissas estampadas na decisão que deferiu a medida liminar devem prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos, inexistindo nestes autos elemento de convicção em sentido contrário daquele já delineado. DECIDO Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e com fundamento no art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA do presente mandamus. Consigno que o cumprimento deverá ser efetivado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, pena de multa diária no valor de 1.000,00 (um mil reais) a ser suportada pelo agente público que der causa (ação de regresso) e crime de desobediência. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ) e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Remeta-se cópia desta decisão para a autoridade coatora, a teor do que dispõe o art. 13, da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1º Lei 12.016/09). PRIC. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema PJe. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito”. Sem recurso voluntário (ID. 298684367), o feito foi encaminhado a este Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 14, § 1°, da Lei n.° 12.016/2009. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela ratificação da sentença (ID. 301378387). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que ABEDENEGRO FRANCISCO DOS SANTOS impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR initio litis e inaudita altera parts” contra ato da Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado e Gestão de Mato Grosso e da Coordenadora de Gestão de Processos Rescisórios e Quitação de Valores, consubstanciado na negativa de entrega de certidão de crédito salarial emitida em 2009, no valor de R$ 12.638,11 (doze mil e seiscentos e trinta e oito reais e onze centavos, em favor do impetrante, decorrente de diferenças salariais reconhecidas judicialmente referentes ao período de 1990 a 1998. A liminar foi deferida pelo juízo a quo, para “determinar que a autoridade coatora, promova no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a entrega da certidão de crédito salarial registrada sob o n.º 990906680, conforme solicitação do impetrante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)” (ID. 298684354). Notificado para apresentar informações, o ente público do qual pertence a autoridade coatora suscitou a prescrição da pretensão da parte autora, pois qualquer demanda que tenha como objeto a cobrança do valor constante da Certidão de Crédito n.° 9909906680, deveria ter sido proposta no prazo de 05 (cinco) anos. Além disso, defende a ausência de direito líquido e certo, diante da vedação legal para expedição de segunda via da certidão de crédito, conforme disposto no artigo 18, § 2°, do Decreto Estadual n.° 808/21 (ID. 298684356). Ao sentenciar o feito, o magistrado singular concedeu a segurança pleiteada para confirmar a liminar, consoante sentença já transcrita no relatório (ID. 298684360). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Dê proêmio, no concernente à prescrição, sabe-se que, nos termos do artigo 1°, do Decreto n.° 20.910/32, nas ações em que a Fazenda Pública figurar no polo passivo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, in verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Na hipótese, o ESTADO DE MATO GROSSO sustenta que a certidão de crédito salarial n.° 990906680, foi emitida na data de 09.04.2009, de modo que qualquer pretensão de cobrança prescreveu após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos. Todavia, revela notar que o Decreto n.° 766/2011, sobrestou, no âmbito do Poder Executivo Estadual, qualquer pagamento, compensação ou recebimento de carta de crédito, in verbis: “Art. 2º Até que seja disponibilizado o sistema eletrônico de que trata o artigo 1º fica sobrestada no âmbito do Poder Executivo Estadual toda e qualquer emissão, fracionamento, substituição, re-emissão, compensação, pagamento ou recebimento de certidões de crédito”. Dessa maneira, não há que se falar em prescrição quinquenal no presente caso, conforme já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 766/11 - SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. A certidão de crédito salarial constitui ato administrativo de confissão de dívida cujo prazo de prescrição estava suspenso em razão do sobrestamento de qualquer pagamento disposto no artigo 2º do Decreto do Estado de Mato Grosso nº 766, de 14 de outubro de 2011, revogado tão somente em 27.1.2021”. (TJMT, N.U 1018478-40.2017.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO N° 766/2011 – SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. A certidão de crédito salarial constitui ato administrativo de confissão de dívida cujo prazo de prescrição está suspenso em razão do sobrestamento de qualquer pagamento disposto no artigo 2º do Decreto do Estado de Mato Grosso nº 766, de 14 de outubro de 2011”. (TJMT, N.U 0503869-80.2015.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021). (Grifo nosso). Avançando quanto ao mérito da discussão, sabe-se que o Mandado de Segurança é meio próprio e adequado para impor à autoridade coatora, o cumprimento de norma ou disposição constitucional, visando corrigir ato da autoridade pública, seja ele comissivo ou omissivo, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder. Neste sentido, inegável que o remédio heroico tem por escopo proteger direito líquido e certo, consoante encartado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Grifo nosso). Aliás, a Lei n.° 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera: “Art. 1°. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nesse contexto, afigura-se como direito líquido e certo aquele que, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). Ainda, de acordo com os ensinamentos do autor, para ser invocado em mandado de segurança o direito alegado deve ser comprovado de plano, conforme a seguir transcrito: “(...)o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança (...)”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). (Grifo nosso). Portanto, o remédio constitucional torna possível a proteção de direito líquido e certo, contra ato do Poder Público, desde que comprovado de plano os dispositivos legais sobre os quais se funda o direito e os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez que o ampara. Com efeito, é cediço que a todos é assegurado a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal, assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. Além disso, os órgãos públicos tem o dever de prestar informações que sejam de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, restando ressalvadas apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do artigo 5º, XXXIII, da Carta Magna: “[...] XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Da leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que a Constituição da República, ao garantir o direito à obtenção de certidão, não estabelece quaisquer condições para o seu exercício, sejam elas atinentes à situação funcional dos interessados ou à destinação de tais documentos e informações. Registra-se, outrossim, que no âmbito estadual, o direito de receber a certidão de crédito está amparado pela Lei Estadual n.° 8.672/2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências, com as modificações posteriores. “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos líquidos e certos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, decorrentes de ações judiciais contra tais entes e órgãos, com créditos de pessoas jurídicas da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, inclusive as que estão em liquidação, assim como com outros créditos fiscais de natureza tributária ou não-tributária, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador, para os créditos tributários, tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009. (Nova redação dada pela Lei 9.549/11) § 1º Para os efeitos desta lei, compreende-se por: I - créditos líquidos e certos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista: os valores devidos em decorrência de sentença judicial, transitada em julgado, sobre os quais não penda ação, defesa ou recurso judicial e que estejam aptos para pagamento; II - créditos de pessoas jurídicas da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, inclusive as que estão em liquidação ordinária: os valores do ativo de pessoas jurídicas controladas e geridas pelo Estado, inclusive as que, dispondo dessa natureza, estejam em liquidação ordinária; III - créditos fiscais tributários: o resultado da soma do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, dos créditos tributários decorrentes de descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação do ICMS, das multas, da correção monetária, dos juros de mora e de demais acréscimos legais; IV - créditos não tributários: os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos, contratos de financiamento descumpridos, contribuições estabelecidas em lei e multas, exceto as multas decorrentes de infrações à lei, aplicadas pelo Tribunal de Contas, a multa penal e as demais multas decorrentes da aplicação do poder de polícia. (Nova redação dada pela Lei 9.353/10) § 2º Os créditos dos servidores públicos, oriundos de juros, correção monetária, diferenças salariais e demais direitos decorrentes do estatuto ou do contrato de trabalho poderão ser utilizados para compensação e terão atualização do valor de face, realizada pela Procuradoria-Geral do Estado com aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC. [...] § 6º Os créditos salariais mencionados no § 2º serão comprovados mediante Certidão expedida pela Secretaria de Estado de Administração, sendo que, no caso de diferenças salariais dos Procuradores do Estado, a Certidão será expedida pela Procuradoria-Geral do Estado e, no caso de saldo de cotas dos servidores do Grupo TAF, a Certidão será expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda”. (Grifo nosso). No pressuposto fático, a autoridade impetrada se recusa a emitir a segunda via da certidão de crédito, justificando tal negativa pela ausência de software denominado “Sistema Integrado de Certidão de Crédito (SICC)”, o qual alega ser destinado ao controle das certidões emitidas, quitadas, compensadas, transferidas e não expedidas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Entretanto, como destacado pelo juízo singular, revela-se ilegal e abusiva a recusa da autoridade coatora, conforme reiteradamente decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA AFASTADA – ART. 23 DA LEI N.º 12.016/2009 – PRAZO DE 120 DIAS – TERMO INICIAL – DATA EM QUE O IMPETRANTE TOMOU CIÊNCIA DA NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO A EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL – ACESSO À INFORMAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO. O direito de requerer mandado de segurança extingue-se quando decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Os órgãos públicos têm o dever de prestar informações que sejam de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do artigo 5º, XXXIII, da CR/88. As previsões constitucionais garantem a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas (Artigo 5º, XXXIV, "b", da CR/88). Tratando-se de pedido de mera expedição de certidão, uma vez comprovado documentalmente que o agente recusa fornecê-la, há ofensa do direito líquido e certo, impondo-se assim a concessão da segurança para reparar o ato acoimado de ilegal. Sentença reformada. Recurso provido”. (N.U 1022903-03.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024). “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE CERTIDÃO PELO DECRETO N.° 766/2011 – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL N.° 8.672/2007 – DIREITO DE CERTIDÃO – GARANTIA CONSTITUCIONAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição quinquenal se a pretensão da parte volta-se à obtenção de certidão e não de recebimento de valores, mormente quando a emissão e adimplemento estava suspensa em razão do seu sobrestamento pelo Decreto Estadual n.° 766/2011. 2. A Lei Estadual n.° 8.672/2007 determina que, na existência de créditos dos servidores públicos, expedir-se-á a respectiva certidão. 3. O sobrestamento da emissão de certidão de crédito salarial e o seu fornecimento aos interessados padece de ilegalidade, por afrontar o disposto no artigo 5°, inciso XXXIV, alínea “b”, da Carta Magna e a Lei Estadual n.° 8.672/2007. 4. Sentença ratificada. Recurso não provido”. (N.U 1046184-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023). “MANDADO DE SEGURANÇA– DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL – SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL PELO DECRETO Nº 766/2011, REVOGADO PELO DECRETO Nº 808/2021 – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DE CERTIDÃO– GARANTIA CONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL N. 8.672/2007 – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Padece de ilegalidade a suspensão, por meio do Decreto nº 766/2011, posteriormente revogado pelo Decreto nº 808/2021, da emissão e entrega de certidão de crédito prevista na Lei Estadual nº 8.672, de 6 de julho de 2007, posto que o aludido direito é garantido constitucionalmente. 2. Não se mostra plausível impedir o impetrante de obter a certidão almejada em decorrência da morosidade da Administração Pública em implantar e disponibilizar aos cidadãos o sistema eletrônico, que há anos deveria ter sido implantado. 3. Sentença mantida, recurso desprovido”. (N.U 1010502-11.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 06/10/2022). “REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL– PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL PELO DECRETO Nº 766/2011, REVOGADO PELO DECRETO Nº 808/2021 – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DECERTIDÃO– GARANTIA CONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL N. 8.672/2007 – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. “A certidão de crédito salarial constitui ato administrativo de confissão de dívida cujo prazo de prescrição estava suspenso em razão do sobrestamento de qualquer pagamento disposto no artigo 2º do Decreto do Estado de Mato Grosso nº 766, de 14 de outubro de 2011, revogado tão somente em 27.1.2021.” (TJMT, N.U 1018478-40.2017.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021). 2. Padece de ilegalidade a suspensão, por meio do Decreto nº 766/2011, posteriormente revogado pelo Decreto nº 808/2021, da emissão e entrega de certidão de crédito prevista na Lei Estadual nº 8.672, de 6 de julho de 2007, posto que o aludido direito é garantido constitucionalmente. 3. Não se mostra plausível impedir o impetrante de obter a certidão almejada em decorrência da morosidade da Administração Pública em implantar e disponibilizar aos cidadãos o sistema eletrônico, que há anos deveria ter sido implantado. (N.U 1007720-60.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 02/06/2022). À vista disso, como bem pontuou o juízo sentenciante, evidencia-se a afronta ao direito líquido e certo da parte impetrante, diante da arbitrariedade do ato perpetrado pela autoridade coatora. Ante o exposto, em Reexame Necessário, RATIFICO a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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