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Processo nº 1036350-63.2020.8.11.0041

ID: 300212820

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036350-63.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036350-63.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON MOREIRA DA SILVA Vistos etc. Diante do s…

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Processo nº 1036350-63.2020.8.11.0041

ID: 297652627

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036350-63.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON MOREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036350-63.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON MOREIRA DA SILVA Vistos etc. Diante do s…

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Processo nº 1036350-13.2025.8.11.0001

ID: 282889182

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036350-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OBERDAM DIAS MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036350-13.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.135,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036350-13.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.135,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Tutela de Urgência, Contratuais ]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: OBERDAM DIAS MENDONCA Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 6322, apartamento 1703, JARDIM SANTA MARTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-695 POLO PASSIVO: Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 3003, PARTE E, BONFIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 02675-031 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Oberdam Dias Mendonca x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 326670006

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036350-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OBERDAM DIAS MENDONCA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036350-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: OBERDAM DIAS MENDONCA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036350-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: OBERDAM DIAS MENDONCA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Embora a conta fraudulenta tenha sido encerrada, o interesse de agir do autor persiste para buscar a reparação dos danos morais e materiais que decorreram do ato ilícito original. A cessação da ilicitude principal não extingue o direito à compensação por prejuízos já sofridos. Assim, Rejeito a preliminar. A produção de perícia é desnecessária para o deslinde da controvérsia. Os documentos e as fotos anexados aos autos são suficientes para comprovar que os dados utilizados na abertura da conta fraudulenta pertencem a pessoa diversa do autor, tornando a prova documental robusta e adequada para a solução da lide. Assim, Rejeito a preliminar. A alegação de ilegitimidade passiva não procede. A requerida, enquanto instituição de pagamento, integra a cadeia de fornecedores de serviços e, possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço. Permitir a abertura de conta por meio de fraude, mesmo que praticada por terceiro, configura um fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica. Nesse sentido, aplica-se o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PARCIALMENTE procedentes. Trata-se de ação proposta por OBERDAM DIAS MENDONCA em desfavor MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos materiais e morais, em razão de ter sido vítima de fraude. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Ficou demonstrado nos autos (ID 195486112) que a requerida, em falha na prestação de seu serviço, permitiu que um terceiro fraudador abrisse uma conta em nome do autor, utilizando documentos falsificados. Esse ato ilícito ensejou uma ação de cobrança indevida contra o autor, gerando constrangimento, abalo emocional e a necessidade de contratar advogado para sua defesa, o que resultou em prejuízo financeiro. A requerida, portanto, falhou em seu dever de cautela e segurança, configurando ato ilícito, o que estabelece o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos. Sua responsabilidade é objetiva, sendo devida a reparação pelos danos morais e materiais causados. O dano material se configurou e é passível de reparação, pois o autor foi compelido a contratar advogado para sua defesa em uma ação de cobrança indevida, diretamente gerada pela falha da requerida em permitir a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome. A necessidade desse desembolso para mitigar um problema causado pela negligência da requerida representa um prejuízo financeiro direto e inegável. A reparação integral do consumidor por danos efetivamente comprovados é um direito básico garantido pelo artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visando restabelecer o equilíbrio patrimonial do lesado. O dano moral se configurou de forma inconteste. A conduta da requerida, ao permitir a abertura de uma conta fraudulenta em nome do autor e, consequentemente, expô-lo a uma ação de cobrança indevida, ultrapassou o mero aborrecimento e gerou um constrangimento injusto, humilhação e ofensa à sua honra. A necessidade de lidar com uma situação inexistente, que inclusive o obrigou a buscar defesa jurídica, causou um abalo emocional e psicológico que demanda reparação Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. WHATSAPP. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO DEVER DE CAUTELA NA ABERTURA DE CONTA. DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 2. Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3. No caso, o Banco C6 não responde pelas transações bancárias contestadas na petição inicial, que foram realizadas em virtude de culpa exclusiva da autora e de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC), tendo em vista que a requerente, por aplicativo de? whatsapp? iniciou conversas com supostos representantes do citado banco, culminando na transferência da quantia, via pagamento de boleto, tendo por beneficiária pessoa física desconhecida. 4. Lado outro, apesar de a conduta fraudulenta ter sido praticada por terceiros, a negligência do Mercado Pago ao não apurar de forma adequada as informações necessárias para o cadastramento (abertura de conta) daquele apontado como estelionatário, além do próprio destino dos valores, implica o reconhecimento da sua responsabilidade, até mesmo porque sua conduta foi imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa. 5. A reparação por danos materiais decorre da responsabilidade objetiva do Mercado Pago e do risco do negócio, devendo ser reconhecido o seu dever de restituir à autora a quantia depositada na conta que serviu para a prática do ilícito. 6. No caso específico, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 3 .000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5086261-50.2023.8.09 .0162, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.500,00 pelos danos materiais atualizados monetariamente a partir do efetivo prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do prejuízo (Súmula 54 do STJ) até a data de 29/08/2024 e após pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 2 – CONDENAR a parte Promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, atualizadas pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora a partir da citação aplicada a taxa de juros pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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