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"1036352-58.2022.4.01.3700" - Resultados da Busca

Resultados para "1036352-58.2022.4.01.3700"

Nery Anthony Silva Guarim x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa e outros

ID: 309748321

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036352-45.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NERY ANTHONY SILVA GUARIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA R M RIBEIRO FERREIRA EIRELI

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAILA MORAES DE AMORIM COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1036352-45.2023.8.11.0003) Embargos de Terceiro Embargante: Nery Anthony Silva Guarim Embargadas: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Cerrado Matogrossense – SICCOB Cerrado MT e R M… (Processo 1036352-45.2023.8.11.0003) Embargos de Terceiro Embargante: Nery Anthony Silva Guarim Embargadas: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Cerrado Matogrossense – SICCOB Cerrado MT e R M Ribeiro Ferreira Eireli. Vistos etc. NERY ANTHONY SILVA GUARIM, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE TERCEIRO em face da constrição ocorrida nos autos da AÇAO DE EXECUÇÃO movida COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CERRADO MATOGROSSENSE – SICCOB CERRADO MT e R M RIBEIRO FERREIRA EIRELI, também qualificadas. O embargante aduz que houve a averbação premonitória do veículo VW/VIRTUS HL AD, placa QCF7308. Alega que referido bem está na sua posse desde 10.01.2023, por meio de contrato de compra e venda firmado com a segunda embargada. Argui a ilegalidade da constrição. Requer a procedência dos embargos. Juntou documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (Id. 157007188). Citada, a primeira embargada apresentou defesa (Id. 169544537). No mérito, em longas razões, aduz que o embargante não comprova sua condição de terceiro e requer a improcedência dos embargos. Juntou documentos. Citada, a segunda embargada apresentou defesa (Id. 169222350). No mérito, sustenta que não houve fraude à execução, razão pela qual pugna pela improcedência dos embargos. Juntou documentos. Tréplica (Id. 173209135). Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 175622802, 175916614 e 176039813). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Versam os presentes embargos sobre matéria unicamente de direito, o que dispensa a produção de outras provas além das coligidas aos autos. Assim, conheço diretamente do pedido, com respaldo legal no artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. No mérito. Os embargos de terceiros constituem medida cabível para aquele que não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial e outros, conforme orientação do art. 674 e seguintes do CPC. A hipótese se apresenta como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que não sendo parte na ação sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. Condição indispensável, portanto, ao ajuizamento desta medida processual é a existência de ato constritivo sobre o bem de pessoas estranhas à lide instaurada, devendo o embargante comprovar a sua posse e a qualidade de terceiro, sob pena de não ser satisfeita sua pretensão (art. 1050 do CPC). Em se tratando de embargos de terceiros opostos em razão da averbação premonitória sobre veículo, a procedência da pretensão inicial condiciona-se à comprovação dos requisitos dos embargos, sendo necessário que o embargante apresente sua condição de proprietário ou possuidor (direito/indireto) do bem, a constrição ilegal, aliada à sua condição de terceiro estranho à lide executiva. É sabido que no contrato de alienação fiduciária em garantia, com base no Decreto-Lei 911/69, o adquirente do bem se torna o possuidor direto e depositário da coisa, ao ponto em que o credor se mantém na sua posse indireta e domínio resolúvel, resolvendo-se o contrato, com a consolidação da propriedade ao credor, caso o devedor não efetue o pagamento devido. Diante da situação jurídica criada pelo contrato de alienação fiduciária, o bem contratado fica gravado com cláusula de inalienabilidade, que será afastada após quitação do montante financiado. Em que pese o bem estar gravado com cláusula de inalienabilidade em decorrência de contrato de alienação fiduciária em garantia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de reconhecer a validade da negociação entre o alienante e o adquirente que se compromete ao pagamento das parcelas vincendas, muito embora a avença não produza efeitos perante a instituição financeira. Tecidas as considerações precedentes, extrai-se que o embargante ajuizou os embargos de terceiro alegando ter firmado contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial com a segunda embargada, em 10.01.2023, antes da realização da averbação premonitória promovida pela exequente/ segunda embargada sobre o referido bem. De fato, as provas produzidas indicam que em janeiro/2023, antes de qualquer ato constritivo judicial, a segunda embargada alienou ao embargante, um veículo automotor, descrito na inicial, muito embora se tratasse de bem gravado com alienação fiduciária em favor da primeira embargada. O instrumento contratual juntado no Id. 133019761, comprova que o adquirente, ora embargante, pagou o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para quitação do valor restante do automóvel, devido à financiadora - credora fiduciária. Por estes fundamentos, o embargante comprovou os requisitos necessários à procedência dos embargos de terceiro, demonstrando sua condição de terceiro estranho à lide executiva, a averbação indevida, posterior à alienação do veículo adquirido, além de sua posse sobre o bem penhorado. Motivo pelo qual, a procedência é medida que impõe. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro. Proceda com a baixa da averbação/restrição do veículo, descrito na inicial (PLACA QCF7308), via Renajud e expeça ofício ao Detran, referente a presente ordem. Condeno a parte embargada nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono do embargante, em verba que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Translade cópia desta decisão para as ações executivas sob os nº 1013125-26.2023.8.11.0003 e 1013119-19.2023.8.11.0003. Indefiro o pedido de justiça gratuita em favor da segunda embargada, visto que não comprovou a sua miserabilidade. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036352-58.2022.4.01.3700"

Nery Anthony Silva Guarim x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa e outros