Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036354-41.2025.4.01.3500"

Processo nº 1036354-03.2020.8.11.0041

ID: 275550260

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036354-03.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036354-03.2020.8.11.0041

ID: 262766808

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036354-03.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Vander Valter Gomes Da Silva

ID: 255830524

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036354-03.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

VANDER VALTER GOMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO TADEU SALCEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1036354-03.2020.8.11.0041 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: VANDER VALTER GOMES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por VANDER VALTER GOMES DA SILVA, no âmbito da Execução de Título Extrajudicial nº 1036354-03.2020.8.11.0041, em face do COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, na qual o executado requer o desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, via SISBAJUD no id nº 185019019, sob a alegação de que se trata de verba salarial e, portanto, impenhorável. O executado arguiu que houve o bloqueio da quantia de R$ 8.289,17 em sua conta bancária junto ao Banco do Brasil S.A., por meio do sistema SISBAJUD e que o montante é oriundo exclusivamente de sua remuneração como servidor público, destinando-se à sua subsistência e de sua família. O credor pugnou no id nº 188271402 pela manutenção do bloqueio e indeferimento da gratuidade de justiça. O executado juntou a documentação, incluindo holerites e extratos bancários – id nº 190036486 a 190038347, para demonstrar que a conta é utilizada exclusivamente para o recebimento de seu salário, em especial o id nº 190038347 – pág. 01. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, inviável a concessão da gratuidade de justiça ao executado, haja vista que sua situação financeira não se enquadra para o recebimento da referida benesse. Assim, indefiro. Outrossim, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de caráter alimentar são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia, o que não se configura no caso concreto. E, ainda, o artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal também resguarda a natureza alimentar dos salários, protegendo-os de qualquer forma de retenção arbitrária que possa comprometer a dignidade do trabalhador, cuja natureza ficou evidenciada no id nº 190038347, senão vejamos: Nesse ponto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a penhora sobre valores de natureza salarial é ilegal. Cito, a título exemplificativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE. – Penhora de salário – Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba – Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: – Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art . 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Ademais, incabível a relativização pretendida, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor, à míngua de elementos que revelem o contrário. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2253580-24.2023.8.26 .0000 Diadema, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2024) Posto isso, em face da comprovação do bloqueio na conta do executado e evidencia de que os numerários se referem aos proventos salariais do mesmo, determino a liberação do valor bloqueado de R$8.289,17, em favor do executado VANDER VALTER GOMES DA SILVA em face da NATUREZA IMPENHORÁVEL, nos termos do art. 833, inc. IV do CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ ao executado - Agência: 2690-2 e Conta: 70.875-5. Por fim, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada, bem como indicar bens passíveis de penhora no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes