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Processo nº 1036368-45.2024.8.11.0041

ID: 333943598

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036368-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. F. D. M. JOAO FELIX PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELLA VITORIA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele…

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Processo nº 1036368-34.2025.8.11.0001

ID: 299416228

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036368-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAYANE REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036368-34.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: LAYANE REIS SILVA POLO PASSIVO: REU: CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 15/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 13/06/2025 16:17:16

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Processo nº 1036368-34.2025.8.11.0001

ID: 282915995

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036368-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAYANE REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036368-34.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.424,64 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036368-34.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.424,64 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LAYANE REIS SILVA Endereço: Rua Coronel Vicente de Figueredo s/n, Centro, NOSSA SENHORA DA GUIA (CUIABÁ) - MT - CEP: 78104-970 POLO PASSIVO: Nome: CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA Endereço: AV. DOS UIRAPURUS, 883, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036368-79.2023.8.11.0041

ID: 261981268

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036368-79.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036368-79.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Citação] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036368-79.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Citação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), HIGOR ANACLETO VIEIRA EIRELI - ME - CNPJ: 14.692.707/0001-10 (APELADO), MARCOS TORRES VIEIRA - CPF: 826.642.859-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PROCESSO DIGITAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. [...]. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, §1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia. (N.U 1003798-53.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024)” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A., visando reformar a sentença de Id. 277363358, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, na Ação de Execução por Quantia Certa nº 1036368-79.2023.8.11.0041, ajuizada em face de MARCOS TORRES VIEIRA E OUTRO, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC e condenou o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários. Em suas razões de Id. 277363367, o apelante requer a anulação da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito, aduzindo que a extinção do feito se deu equivocadamente, sem a intimação pessoal da instituição financeira. Contrarrazões de Id. 277363373. É o relatório. Peço dia. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A controvérsia do recurso está consubstanciada no fato de o magistrado ter julgado extinto o feito por abandono de causa sem, contudo, promover a intimação pessoal da parte. Pois bem. Sem razão o apelante. Isso porque quando ocorre a inércia do autor em promover o andamento do processo, o CPC prevê a possibilidade de sua extinção, conforme disposição do art. 485, III, desde que obedecido o comando do § 1º, mediante a intimação pessoal da parte, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] §1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” E, na hipótese, é possível verificar que foi determinada a intimação do recorrente por meio de seu advogado, via DJE, bem como a sua intimação pessoal, por sistema, em razão do Juízo ser 100% digital. Realizadas as intimações, o prazo decorreu sem manifestação, conforme certificado no Id. 277363357: Nos termos da definição trazida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, “O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta que concentra num único local todas as comunicações pessoais de processos emitidas pelos tribunais brasileiros. Agora, quem precisa receber e acompanhar citação, intimação ou outras notificações processuais encontra no sistema uma forma de consulta simples e rápida. A solução, 100% digital e gratuita, integra os esforços do Programa Justiça 4.0 em garantir que todas as pessoas tenham acesso amplo aos serviços do Poder Judiciário de forma ágil, prática e eficiente.” In casu, não obstantes os judiciosos argumentos expendidos pela parte apelante, verifico que houve a intimação eletrônica da instituição financeira, via sistema e, de seu patrono, contudo, o prazo transcorrido, in albis, sem qualquer tipo de resposta. Desse modo, escorreita a sentença, pois cumpridas as exigências estabelecidas pelo § 1º do art. 485 do CPC, porquanto efetivada a intimação do patrono da parte via DJE e a pessoal do autor, por sistema, aliado à inércia deste em atender ao comando judicial, configurado está o abandono de causa que autoriza a extinção do feito na forma do art. 458, III, do CPC. A propósito, assim já decidi em caso análogo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – AUTOS ELETRÔNICOS – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE VIA SISTEMA – VALIDADE – OMISSÃO VERIFICADA – ACÓRDÃO REFORMADO – APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS. “O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, tem por premissa que a parte, por mais de 30 (trinta) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência acarretará na extinção, cuja inércia restou comprovada no caso concreto, assim como as duplas intimações, sendo a do autor, pessoal – via sistema, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, mostrando-se, pois, escorreita a sentença hostilizada.” (N.U 1000187-46.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 06/09/2023)” (N.U 0004011-22.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No mesmo sentido é o entendimento desta c. Câmara e deste e. sodalício, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, §1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia.” (N.U 1003798-53.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA VIA PJe. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por administradora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa por mais de 30 dias, após intimação pessoal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação pessoal realizada por meio do sistema PJe para fins de extinção do processo por abandono da causa. III. Razões de decidir: 3. O art. 485, § 1º, do CPC exige intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 dias antes da extinção do processo por abandono. 4. A intimação eletrônica via sistema PJe é considerada pessoal, conforme disposto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006. 5. Restou comprovado nos autos que a parte autora foi devidamente intimada via PJe e permaneceu inerte, legitimando a extinção do processo. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É válida a intimação pessoal realizada via sistema PJe para fins de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, considerando-se cumprida a exigência legal quando a parte permanece inerte após o decurso do prazo legal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1154095/DF; TJMT, N.U 1027468-83.2018.8.11.0041.” (N.U 0033821-98.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – JUÍZO 100% DIGITAL - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE VIA SISTEMA – VALIDADE – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – AÇÃO EXTINTA – SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. I - No âmbito do Juízo 100% Digital todos os atos processuais serão realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. II - Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC.” (TJ-MT 10225729420188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021) Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável à hipótese a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC, pois não houve a fixação de honorários na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Layane Reis Silva x Cenect - Centro Integrado De Educacao, Ciencia E Tecnologia Ltda

ID: 335547516

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036368-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAYANE REIS SILVA

Polo Passivo:

CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036368-34.2025.8.11.0001. AUTOR: LAYANE REIS SILVA REU: CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036368-34.2025.8.11.0001. AUTOR: LAYANE REIS SILVA REU: CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LAYANE REIS SILVA em desfavor de UNINTER EDUCACIONAL S/A. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Em preliminar a requerida alega incompetência de juízo sustentando haver a necessidade de realização de perícia. No entanto a alegação não deve prosperar eis que, no caso dos autos, as provas produzidas até o momento processual são hábeis para julgamento da lide. 1.2 IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insurge-se o requerido, em sede de preliminar, contra os benefícios da justiça gratuita a autora. Contudo, na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Rejeito, pois, a preliminar. 1.3 DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Rejeito a alegação de prática de advocacia predatória visto que a mera repetição do mesmo tipo de ação pode decorrer da especialização do profissional na matéria trazida a juízo. Por outro lado, eventuais irregularidades profissionais, administrativas, civis e ou penais poderão ser averiguadas e discutidas amplamente nas respectivas esferas, pelos meios e demandas próprias. 2-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe a demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. Passo ao exame do mérito. 3-DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A autora relata que ao realizar compras em um estabelecimento Comercial foi informada da existência de restrição em seu nome promovida pela empresa requerida no valor de R$ 424,64 (Quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Contudo, a autora afirma desconhecer o débito e o contrato nº 82321075, ressalta que nunca contratou os serviços de empresa. Diante do exposto requer que seja declarando inexistentes os débitos discutidos, bem como, a condenação da requerida em danos morais. Em sua defesa a empresa ré informa que a autora efetivou sua matrícula no curso de graduação denominado Bacharelado em Engenharia Civil em 27/01/2022, que permaneceu ativa até o trancamento da matrícula por inadimplência. Aduz que houve cancelamento da matrícula em virtude da ausência de documentos exigidos para manutenção do vínculo em 23/06/2022. Afirma que a contratação do curso foi efetivada mediante assinatura via aceite digital do contrato de prestação de serviços educacionais, método que assegura a autenticidade da relação negocial com registro de data, horário, tipo de navegador e endereço de IP do dispositivo eletrônico utilizado no ato da assinatura. Ressalta que ativação da matrícula em situação condicional está expressamente prevista no contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes, que prevê possibilidade de regularização da pendência de documentos no prazo de 120 dias, bem como cancelamento sem direito a restituição ou isenção de valores na hipótese de ausência de cumprimento da condição no prazo previsto. Afirma que a partir da assinatura do contrato, a instituição de ensino iniciou a prestação de serviços educacionais e a Autora obteve acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA Univirtus), plataforma na qual o curso é disponibilizado e que registra cada acesso. Alega que a Autora possuía plena ciência de que estava regularmente matriculada no curso. Informa que as partes pactuaram que a contraprestação seria adimplida mediante pagamento de 60 mensalidades no valor total de R$ 25.478,40 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). Alega ausência de ilícito, por fim pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. De acordo com o que foi relatado, a autora afirma desconhecer o contrato que deu origem ao débito negativado. Na ação declaratória negativa de existência de relação jurídica e de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). A empresa requerida logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, tais como: matrícula, termo de aceite, documentos pessoais da autora, protocolo de declaração de matrícula, contrato de prestação de serviço, conversa no whatsapp, dentre outros. É possível verificar que a autora tinha ciência e consentiu com todos os termos do contrato. Em vista de todo o arcabouço probatório carreado aos autos, tenho por absolutamente verossímeis as provas apresentadas pela defesa. Logo a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4-DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1036368-71.2024.8.11.0000

ID: 304995632

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036368-71.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVAN PEREIRA ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ALVES DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036368-71.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Dissolução] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036368-71.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Dissolução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCOS ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 031.281.361-90 (ADVOGADO), SILVAN PEREIRA ABREU - CPF: 569.364.001-91 (AGRAVANTE), DIVINA SELMA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 007.836.431-01 (AGRAVADO), I. D. O. A. - CPF: 086.633.801-27 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), I. D. O. A. - CPF: 074.642.431-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À FILHA MENOR. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou a guarda provisória dos filhos menores em favor da genitora estabeleceu alimentos provisórios no valor de um salário mínimo e regulamentou o regime de visitas em favor do genitor. O agravante alegou decisão ultra petita e pleiteou a suspensão das medidas, bem como a fixação de guarda compartilhada e a redução do valor da pensão alimentícia. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve decisão ultra petita ao estabelecer medidas não requeridas na inicial; (ii) saber se é cabível a modificação da guarda provisória sem prévia avaliação psicossocial; e (iii) saber se é possível a redução dos alimentos provisórios fixados, em face da alegada incapacidade financeira do alimentante. III. Razões de decidir A decisão agravada limitou-se a apreciar os pedidos expressamente formulados na petição inicial, inexistindo extrapolação dos limites da demanda, afastando-se a alegação de decisão ultra petita. A manutenção da guarda provisória com a genitora é medida prudente, diante da situação fática consolidada desde janeiro de 2020, preservando o melhor interesse das crianças, até o julgamento da ação principal. O regime de visitas fixado não apresentou controvérsia relevante, não havendo elementos para alteração no momento. Quanto aos alimentos provisórios, o valor fixado observa o binômio necessidade-possibilidade, conforme o art. 1.694, § 1º, do CC, sendo compatível com a capacidade financeira demonstrada pelo agravante, que possui atividade econômica formalizada. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: " Não configura decisão ultra petita a fixação de guarda, alimentos provisórios e regime de visitas quando tais medidas decorrem dos pedidos iniciais e visam à proteção do interesse dos menores. A manutenção da guarda provisória com a genitora é adequada diante da situação fática consolidada e do princípio do melhor interesse da criança. A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, podendo considerar indícios da capacidade contributiva do alimentante." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694 Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 0001719-88.2016.8.11.0029, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Silvan Pereira Abreu, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Querência, que nos autos da ação de divórcio c/c guarda, visitas e oferta de alimentos movida em desfavor de Divina Selma Martins de Oliveira e outros, arbitrou os alimentos provisórios no valor de 1 salário mínimo e 50% das despesas extraordinárias, além do mais determinou a guarda provisória dos menores em favor da genitora com visitas livres do genitor. Inconformado, o agravante sustenta que a decisão proferida pelo Juízo a quo é ultra petita, ao estabelecer, sem prévia intimação da parte adversa, medidas como guarda provisória, fixação de alimentos e regulamentação de visitas, extrapolando os pedidos formulados na inicial e sem observar a presunção de veracidade dos fatos alegados. No que tange aos alimentos provisórios, o agravante afirma que o valor fixado desconsidera a natureza autônoma e variável de sua renda, sendo incompatível com suas reais possibilidades financeiras, além de ultrapassar o montante ofertado espontaneamente para o sustento dos filhos. Além disso, destaca que a manutenção da guarda provisória com a genitora foi determinada sem a realização de estudo psicossocial prévio, o que pode causar prejuízo ao convívio paterno-filial e aos melhores interesses das crianças. O Agravante pleiteia a guarda compartilhada e a fixação de um cronograma de visitas mais adequado às necessidades dos menores.Por fim, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender as medidas impostas. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 260534187). A parte agravada não apresentou contrarrazões. Comunicação entre instâncias (id. 260619189). A Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer da lavra do Dr. Ezequiel Borges de Campos, manifestou pelo provimento do recurso (id. 291133854). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Silvan Pereira Abreu ajuizou ação de divórcio litigioso em face de Divina Selma Martins de Oliveira Abreu, pleiteando, além da dissolução do vínculo matrimonial, a regulamentação da guarda dos filhos menores, a fixação de alimentos, a definição do regime de visitas e a alteração do nome da requerida para o de solteira. Relata que, após aproximadamente nove anos de casamento, as partes se separaram de fato em janeiro de 2020, sendo fruto da união dois filhos menores: Isabella, nascida em 2010, e Yuri, nascido em 2017. Sustenta que tentou a solução consensual para o divórcio, mas a requerida recusou-se a formalizar o acordo. Afirma, ainda, que enfrenta dificuldades para exercer o direito de convivência com os filhos, especialmente com o menor Yuri, uma vez que a requerida condicionaria os encontros à presença da filha mais velha, o que, segundo o autor, prejudica a relação paterno-filial. Informa não haver bens ou dívidas a partilhar e requer que a requerida retome seu nome de solteira. Quanto à guarda, pleiteia a fixação da modalidade compartilhada, com residência de referência na casa materna, propondo um plano detalhado de convivência com os menores, incluindo finais de semana alternados, datas comemorativas, férias escolares e aniversários, além de pleitear a imposição de multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento das visitas. Por fim, propõe a fixação de pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00 mensais, alegando sua atual condição de desemprego e atuação informal como servente de pedreiro, motivo pelo qual também requer os benefícios da gratuidade da justiça. Diante disso, o douto magistrado a quo, arbitrou os alimentos provisórios no valor de 1 salário mínimo e 50% das despesas extraordinárias, além do mais determinou a guarda provisória dos menores em favor da genitora com visitas livres do genitor. Inconformado, o agravante sustenta que a decisão proferida pelo Juízo a quo é ultra petita, ao estabelecer, sem prévia intimação da parte adversa, medidas como guarda provisória, fixação de alimentos e regulamentação de visitas, extrapolando os pedidos formulados na inicial e sem observar a presunção de veracidade dos fatos alegados. No que tange aos alimentos provisórios, o agravante afirma que o valor fixado desconsidera a natureza autônoma e variável de sua renda, sendo incompatível com suas reais possibilidades financeiras, além de ultrapassar o montante ofertado espontaneamente para o sustento dos filhos. Além disso, destaca que a manutenção da guarda provisória com a genitora foi determinada sem a realização de estudo psicossocial prévio, o que pode causar prejuízo ao convívio paterno-filial e aos melhores interesses das crianças. O Agravante pleiteia a guarda compartilhada e a fixação de um cronograma de visitas mais adequado às necessidades dos menores.Por fim, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender as medidas impostas. Pois bem. Inicialmente, não há que se falar em decisão ultra petita, uma vez que a decisão atacada limitou-se a apreciar os pedidos expressamente formulados na petição inicial, sem qualquer extrapolação dos limites objetivos da demanda. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a genitora exerce a guarda unilateral dos menores desde janeiro de 2020, razão pela qual se mostra prudente e adequada a manutenção da situação fática já consolidada, ao menos até o julgamento de mérito da demanda, ocasião em que o magistrado de piso poderá deliberar com segurança, após a devida dilação probatória. No que diz respeito ao regime de visitas, cumpre ressaltar que o próprio agravante não apresentou divergência quanto à forma proposta pela genitora, inexistindo, portanto, qualquer controvérsia relevante sobre o tema. No tocante aos alimentos provisórios fixados, não vislumbro irregularidade ou excesso. Pelo contrário, a análise da capacidade financeira do agravante, especialmente diante da recente abertura de CNPJ e da obtenção de financiamento para aquisição de veículo, demonstra que possui condições de arcar com o valor estipulado, o qual atende, inclusive, ao princípio da proporcionalidade entre as necessidades dos alimentandos e a capacidade do alimentante. Com efeito, se faz constar que os alimentos podem ser definidos como sendo as prestações necessárias para a satisfação de necessidades vitais, tais como vestuário, alimentação, habitação, dentre outros, daqueles que não podem provê-las por meios próprios. Assim, é juridicamente inadmissível que se pretenda sobrepor encargos de natureza eminentemente pessoal e patrimonial como o financiamento de bem de uso próprio às obrigações de caráter alimentar, cuja natureza é de ordem pública e voltada à proteção do direito fundamental da criança e do adolescente. O dever alimentar, como se sabe, é indisponível e irrenunciável, tendo por escopo assegurar condições mínimas de sobrevivência e desenvolvimento integral do alimentando, conforme expressamente preceitua o artigo 1.694 do Código Civil: O art. 1694, §1º, do C. Civil, dispõe que os alimentos devem ser fixados “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, ou seja, o binômio necessidade-possibilidade. Diante desse quadro, conclui-se que, embora o agravante afirme não possuir condições, sua capacidade contributiva está amplamente demonstrada nos autos. Por outro lado, é incontroversa a necessidade dos menores, que se encontram em fase escolar, sendo presumido, pois, que necessita de educação, vestuário, saúde, etc., tendo o genitor a obrigação de contribuir para o sustento da prole. Diante disso, importante frisar que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deve nortear a presente decisão. Nesse sentido, a manutenção da pensão alimentícia é imprescindível para garantir a subsistência e o bem-estar do menor, considerando suas necessidades de vida e desenvolvimento. Portanto, restando demonstrada a suficiência econômica da agravante, ainda que relativa, e o caráter absoluto do dever alimentar, inexiste fundamento para acolher sua pretensão recursal. Dessa forma, não me convenço da ausência de condições do genitor para suportar a pensão alimentícia fixada. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – MENOR DE IDADE – PEDIDO DE MINORAÇÃO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO NÃO COMPROVADA – VALOR RAZOÁVEL – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE CAPACIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO – APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º, DO CC/02 – PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS – MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. O critério de fixação dos alimentos está previsto no art. 1.694, § 1º, do CC 2002, que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e a possibilidade da pessoa obrigada, sendo feito de modo proporcional e razoável. Para que se modifique para menos a quantia paga, a título de alimentos, necessário se faz a comprovação da impossibilidade de pagar o montante fixado em oportunidade pretérita. Caso o alimentante não cumpra com este requisito, para proteger os direitos do alimentando, nada deve ser alterado. Sendo o pedido recursal matéria estranha aos autos, este não deve ser conhecido.” (RAC n. 0001719-88.2016.8.11.0029, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.06.2018). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão objurgada está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1036368-71.2024.8.11.0000

ID: 304995638

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036368-71.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA SELMA MARTINS DE OLIVEIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036368-71.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Dissolução] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036368-71.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Dissolução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCOS ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 031.281.361-90 (ADVOGADO), SILVAN PEREIRA ABREU - CPF: 569.364.001-91 (AGRAVANTE), DIVINA SELMA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 007.836.431-01 (AGRAVADO), I. D. O. A. - CPF: 086.633.801-27 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), I. D. O. A. - CPF: 074.642.431-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À FILHA MENOR. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou a guarda provisória dos filhos menores em favor da genitora estabeleceu alimentos provisórios no valor de um salário mínimo e regulamentou o regime de visitas em favor do genitor. O agravante alegou decisão ultra petita e pleiteou a suspensão das medidas, bem como a fixação de guarda compartilhada e a redução do valor da pensão alimentícia. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve decisão ultra petita ao estabelecer medidas não requeridas na inicial; (ii) saber se é cabível a modificação da guarda provisória sem prévia avaliação psicossocial; e (iii) saber se é possível a redução dos alimentos provisórios fixados, em face da alegada incapacidade financeira do alimentante. III. Razões de decidir A decisão agravada limitou-se a apreciar os pedidos expressamente formulados na petição inicial, inexistindo extrapolação dos limites da demanda, afastando-se a alegação de decisão ultra petita. A manutenção da guarda provisória com a genitora é medida prudente, diante da situação fática consolidada desde janeiro de 2020, preservando o melhor interesse das crianças, até o julgamento da ação principal. O regime de visitas fixado não apresentou controvérsia relevante, não havendo elementos para alteração no momento. Quanto aos alimentos provisórios, o valor fixado observa o binômio necessidade-possibilidade, conforme o art. 1.694, § 1º, do CC, sendo compatível com a capacidade financeira demonstrada pelo agravante, que possui atividade econômica formalizada. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: " Não configura decisão ultra petita a fixação de guarda, alimentos provisórios e regime de visitas quando tais medidas decorrem dos pedidos iniciais e visam à proteção do interesse dos menores. A manutenção da guarda provisória com a genitora é adequada diante da situação fática consolidada e do princípio do melhor interesse da criança. A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, podendo considerar indícios da capacidade contributiva do alimentante." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694 Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 0001719-88.2016.8.11.0029, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Silvan Pereira Abreu, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Querência, que nos autos da ação de divórcio c/c guarda, visitas e oferta de alimentos movida em desfavor de Divina Selma Martins de Oliveira e outros, arbitrou os alimentos provisórios no valor de 1 salário mínimo e 50% das despesas extraordinárias, além do mais determinou a guarda provisória dos menores em favor da genitora com visitas livres do genitor. Inconformado, o agravante sustenta que a decisão proferida pelo Juízo a quo é ultra petita, ao estabelecer, sem prévia intimação da parte adversa, medidas como guarda provisória, fixação de alimentos e regulamentação de visitas, extrapolando os pedidos formulados na inicial e sem observar a presunção de veracidade dos fatos alegados. No que tange aos alimentos provisórios, o agravante afirma que o valor fixado desconsidera a natureza autônoma e variável de sua renda, sendo incompatível com suas reais possibilidades financeiras, além de ultrapassar o montante ofertado espontaneamente para o sustento dos filhos. Além disso, destaca que a manutenção da guarda provisória com a genitora foi determinada sem a realização de estudo psicossocial prévio, o que pode causar prejuízo ao convívio paterno-filial e aos melhores interesses das crianças. O Agravante pleiteia a guarda compartilhada e a fixação de um cronograma de visitas mais adequado às necessidades dos menores.Por fim, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender as medidas impostas. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 260534187). A parte agravada não apresentou contrarrazões. Comunicação entre instâncias (id. 260619189). A Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer da lavra do Dr. Ezequiel Borges de Campos, manifestou pelo provimento do recurso (id. 291133854). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Silvan Pereira Abreu ajuizou ação de divórcio litigioso em face de Divina Selma Martins de Oliveira Abreu, pleiteando, além da dissolução do vínculo matrimonial, a regulamentação da guarda dos filhos menores, a fixação de alimentos, a definição do regime de visitas e a alteração do nome da requerida para o de solteira. Relata que, após aproximadamente nove anos de casamento, as partes se separaram de fato em janeiro de 2020, sendo fruto da união dois filhos menores: Isabella, nascida em 2010, e Yuri, nascido em 2017. Sustenta que tentou a solução consensual para o divórcio, mas a requerida recusou-se a formalizar o acordo. Afirma, ainda, que enfrenta dificuldades para exercer o direito de convivência com os filhos, especialmente com o menor Yuri, uma vez que a requerida condicionaria os encontros à presença da filha mais velha, o que, segundo o autor, prejudica a relação paterno-filial. Informa não haver bens ou dívidas a partilhar e requer que a requerida retome seu nome de solteira. Quanto à guarda, pleiteia a fixação da modalidade compartilhada, com residência de referência na casa materna, propondo um plano detalhado de convivência com os menores, incluindo finais de semana alternados, datas comemorativas, férias escolares e aniversários, além de pleitear a imposição de multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento das visitas. Por fim, propõe a fixação de pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00 mensais, alegando sua atual condição de desemprego e atuação informal como servente de pedreiro, motivo pelo qual também requer os benefícios da gratuidade da justiça. Diante disso, o douto magistrado a quo, arbitrou os alimentos provisórios no valor de 1 salário mínimo e 50% das despesas extraordinárias, além do mais determinou a guarda provisória dos menores em favor da genitora com visitas livres do genitor. Inconformado, o agravante sustenta que a decisão proferida pelo Juízo a quo é ultra petita, ao estabelecer, sem prévia intimação da parte adversa, medidas como guarda provisória, fixação de alimentos e regulamentação de visitas, extrapolando os pedidos formulados na inicial e sem observar a presunção de veracidade dos fatos alegados. No que tange aos alimentos provisórios, o agravante afirma que o valor fixado desconsidera a natureza autônoma e variável de sua renda, sendo incompatível com suas reais possibilidades financeiras, além de ultrapassar o montante ofertado espontaneamente para o sustento dos filhos. Além disso, destaca que a manutenção da guarda provisória com a genitora foi determinada sem a realização de estudo psicossocial prévio, o que pode causar prejuízo ao convívio paterno-filial e aos melhores interesses das crianças. O Agravante pleiteia a guarda compartilhada e a fixação de um cronograma de visitas mais adequado às necessidades dos menores.Por fim, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender as medidas impostas. Pois bem. Inicialmente, não há que se falar em decisão ultra petita, uma vez que a decisão atacada limitou-se a apreciar os pedidos expressamente formulados na petição inicial, sem qualquer extrapolação dos limites objetivos da demanda. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a genitora exerce a guarda unilateral dos menores desde janeiro de 2020, razão pela qual se mostra prudente e adequada a manutenção da situação fática já consolidada, ao menos até o julgamento de mérito da demanda, ocasião em que o magistrado de piso poderá deliberar com segurança, após a devida dilação probatória. No que diz respeito ao regime de visitas, cumpre ressaltar que o próprio agravante não apresentou divergência quanto à forma proposta pela genitora, inexistindo, portanto, qualquer controvérsia relevante sobre o tema. No tocante aos alimentos provisórios fixados, não vislumbro irregularidade ou excesso. Pelo contrário, a análise da capacidade financeira do agravante, especialmente diante da recente abertura de CNPJ e da obtenção de financiamento para aquisição de veículo, demonstra que possui condições de arcar com o valor estipulado, o qual atende, inclusive, ao princípio da proporcionalidade entre as necessidades dos alimentandos e a capacidade do alimentante. Com efeito, se faz constar que os alimentos podem ser definidos como sendo as prestações necessárias para a satisfação de necessidades vitais, tais como vestuário, alimentação, habitação, dentre outros, daqueles que não podem provê-las por meios próprios. Assim, é juridicamente inadmissível que se pretenda sobrepor encargos de natureza eminentemente pessoal e patrimonial como o financiamento de bem de uso próprio às obrigações de caráter alimentar, cuja natureza é de ordem pública e voltada à proteção do direito fundamental da criança e do adolescente. O dever alimentar, como se sabe, é indisponível e irrenunciável, tendo por escopo assegurar condições mínimas de sobrevivência e desenvolvimento integral do alimentando, conforme expressamente preceitua o artigo 1.694 do Código Civil: O art. 1694, §1º, do C. Civil, dispõe que os alimentos devem ser fixados “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, ou seja, o binômio necessidade-possibilidade. Diante desse quadro, conclui-se que, embora o agravante afirme não possuir condições, sua capacidade contributiva está amplamente demonstrada nos autos. Por outro lado, é incontroversa a necessidade dos menores, que se encontram em fase escolar, sendo presumido, pois, que necessita de educação, vestuário, saúde, etc., tendo o genitor a obrigação de contribuir para o sustento da prole. Diante disso, importante frisar que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deve nortear a presente decisão. Nesse sentido, a manutenção da pensão alimentícia é imprescindível para garantir a subsistência e o bem-estar do menor, considerando suas necessidades de vida e desenvolvimento. Portanto, restando demonstrada a suficiência econômica da agravante, ainda que relativa, e o caráter absoluto do dever alimentar, inexiste fundamento para acolher sua pretensão recursal. Dessa forma, não me convenço da ausência de condições do genitor para suportar a pensão alimentícia fixada. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – MENOR DE IDADE – PEDIDO DE MINORAÇÃO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO NÃO COMPROVADA – VALOR RAZOÁVEL – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE CAPACIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO – APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º, DO CC/02 – PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS – MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. O critério de fixação dos alimentos está previsto no art. 1.694, § 1º, do CC 2002, que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e a possibilidade da pessoa obrigada, sendo feito de modo proporcional e razoável. Para que se modifique para menos a quantia paga, a título de alimentos, necessário se faz a comprovação da impossibilidade de pagar o montante fixado em oportunidade pretérita. Caso o alimentante não cumpra com este requisito, para proteger os direitos do alimentando, nada deve ser alterado. Sendo o pedido recursal matéria estranha aos autos, este não deve ser conhecido.” (RAC n. 0001719-88.2016.8.11.0029, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.06.2018). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão objurgada está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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