Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036392-61.2024.8.26.0007"

Luiz Miguel Proença Duarte e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 296005037

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036392-15.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIGUEL PROENÇA DUARTE MAGNO DUARTE DE CARVALHO M. D. O. C. N. D. O. C. PATRICIA MENDES DA SILVA PROENCA RAQUEL PATRICIA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRANDÃO CORREA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1036392-15.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os…

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Luiz Miguel Proença Duarte e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 257183987

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036392-15.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIGUEL PROENÇA DUARTE MAGNO DUARTE DE CARVALHO MARCOS DE OLIVEIRA CARVALHO NATHALIA DE OLIVEIRA CARVALHO PATRICIA MENDES DA SILVA PROENCA RAQUEL PATRICIA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRANDÃO CORREA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1036392-15.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os…

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Processo nº 1036392-15.2020.8.11.0041

ID: 260645501

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036392-15.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAGNO DUARTE DE CARVALHO PATRICIA MENDES DA SILVA PROENCA RAQUEL PATRICIA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1036392-15.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, passo a impulsionar o presente …

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Processo nº 1036392-62.2025.8.11.0001

ID: 283236086

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036392-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA MAGALHAES NHOATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GALADINOVIC ALVIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036392-62.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: SABRINA MAGALHAES NHOATO POLO PASSIVO: REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 28/05/2025 13:53:27

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Processo nº 1036392-62.2025.8.11.0001

ID: 282965674

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036392-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA MAGALHAES NHOATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GALADINOVIC ALVIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036392-62.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.500,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036392-62.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.500,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SABRINA MAGALHAES NHOATO Endereço: RUA P, 10, quadra 47, PARQUE ATALAIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-160 POLO PASSIVO: Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3000, 3003, Letra Parte E, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1000486-55.2023.8.11.0106

ID: 337556162

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000486-55.2023.8.11.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PORFIRIO CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE AMERICO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000486-55.2023.8.11.0106. REQUERENTE: JOSE PORFIRIO CARNEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000486-55.2023.8.11.0106. REQUERENTE: JOSE PORFIRIO CARNEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Jose Porfirio Carneiro em desfavor de Banco do Brasil S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte demandada manifestou discordância quanto ao valor dos honorários periciais fixados na decisão de Id. 178733466 (Id. 186432672). Ainda, pugnou pela suspensão do feito em razão da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.300/STJ, bem como a revogação de todos os atos a partir das afetações dos recursos (Id. 186463617). A parte autora pugna pelo indeferimento do pedido de suspensão, sob argumento de que este Juízo já decidiu sobre o ônus da prova, inexistindo controvérsia pendente nos autos (Id. 190010929). É o relato. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a controvérsia relativa à responsabilidade probatória nos casos envolvendo contas vinculadas ao PASEP, afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1300, fixando a seguinte questão jurídica: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A Corte determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria e tramitem em todo território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não se verifica identidade entre a controvérsia posta e a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, conforme delimitado pela Primeira Seção do STJ, o Tema 1300 tem por escopo definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem, de fato, a pagamentos realizados ao correntista. Entretanto, no caso concreto, tal questão não se revela central ou determinante para o deslinde da controvérsia, que gravita em torno de alegações de eventual má gestão da conta vinculada ao PASEP pela instituição financeira responsável, o que demanda instrução probatória voltada à aferição da regularidade dos lançamentos, correção de valores e suposta omissão quanto ao crédito integral dos rendimentos devidos. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo com base no Tema 1300/STJ e, consequentemente, a revogação dos atos processuais praticados após 16/12/2024. Mantenho integralmente a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), uma vez que o montante fixado se encontra em patamar razoável e em consonância com precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos semelhantes envolvendo perícia contábil para análise de contas PASEP (N.U 1036392-02.2024.8.11.0000 – DJE 05/06/2025; N.U 1027901-06.2024.8.11.0000 – DJE 28/01/2025). Intime-se a parte requerida para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Designada a data da perícia, intimem-se as partes e os assistentes técnicos eventualmente constituídos, para ciência e comparecimento. Expeça-se alvará para levantamento de 50% do valor arbitrado a título de honorários periciais, em favor do expert nomeado. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, DÊ-SE vista às partes para que se manifestem e requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

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Processo nº 1023421-48.2025.8.11.0000

ID: 335893131

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023421-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Indenizatória nº 10… Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Indenizatória nº 1002132-50.2025.8.11.0003, que fixou honorários periciais para perícia contábil no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O agravante alega, em síntese, que o valor fixado a título de honorários periciais é excessivo, desproporcional e incompatível com a complexidade da perícia a ser realizada, que se limita à análise de uma única conta PASEP. Sustenta que em casos semelhantes, envolvendo a mesma matéria, os honorários periciais foram fixados em valores significativamente inferiores, citando como paradigmas os processos nº 1056103-40.2019.8.11.0041, 1032221-15.2020.8.11.0041, 1014640-84.2020.8.11.0041 e 1001151-43.2021.8.11.0041. Argumenta que não está contestando a importância da atividade pericial, mas sim o excesso que prejudica as partes e pode configurar enriquecimento ilícito do auxiliar da justiça. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a redução do valor dos honorários periciais para patamar compatível com a complexidade da perícia e com os valores usualmente praticados em casos análogos. Preparo devidamente recolhido, conforme comprovante juntado no ID 300420396. É relatório. Decido. O art. 1.019 do CPC trata dos procedimentos a serem seguidos pelo Tribunal ao receber um agravo de instrumento, recurso este utilizado para questionar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não põe fim ao processo. Compete ao Relator, salvo situações previstas no art. 932, incisos III e IV, atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela. Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, ambos do CPC, é possível ao Relator suspender o cumprimento da decisão agravada, caso se evidencie, de sua imediata produção, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A controvérsia central do presente recurso diz respeito ao valor fixado a título de honorários periciais, que o agravante considera excessivo diante da complexidade da perícia a ser realizada. No caso em análise, trata-se de perícia contábil para verificar a correta aplicação de índices de correção monetária em conta PASEP, envolvendo apenas uma conta individual No caso em tela o perito indicado Sr. FÁBIO ALEX TAQUES FIGUEIREDO, inscrito no CRC MT sob nº 20063 apresentou a proposta de honorários periciais para realizar a prova contábil no importe de R$ 25.000,00 (Id. 198532130- processo originário). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que, em casos semelhantes, os valores dos honorários periciais devem ser fixados em patamares inferiores ao estabelecido na decisão agravada: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. BAIXA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou a produção de prova pericial contábil e fixou os honorários periciais em R$ 4.000,00, nos autos de ação declaratória de abusividade contratual c/c danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade do valor fixado para os honorários periciais, sob a alegação de excesso diante da baixa complexidade da perícia e da ausência de requerimento pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme art. 465, §3º, do CPC. 4. Verificada a ausência de complexidade nos honorários periciais e a concordância da parte agravada quanto à redução do valor, mostra-se adequada a readequação dos honorários para R$ 2.000,00. 5. A jurisprudência do TJMT admite a redução dos honorários periciais em casos análogos, servindo os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ como referencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Os honorários periciais devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível sua redução quando a prova técnica se revelar de baixa complexidade e houver concordância das partes.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 465, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1029261-10.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 02.05.2024; TJMT, AI 10057158620248110000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 05.06.2024; TJMT, AI 10029617420248110000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.06.2024. (N.U 1015203-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025 – grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) no cumprimento de sentença em ação revisional de contrato bancário. A agravante sustenta que o valor é desproporcional ao contrato revisado, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e requer sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor dos honorários periciais fixados deve ser reduzido, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê que a fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade do trabalho, os custos envolvidos e o tempo estimado para sua realização, o que não foi devidamente ponderado na decisão recorrida. 4. A perícia contábil requerida se limita à análise contratual, comparação de taxas de juros e apuração de eventuais pagamentos indevidos, não demandando aprofundamento técnico significativo. 5. A taxa de juros contratada de 1.099,12% ao ano revela evidente abusividade em relação à taxa média de mercado de 87,03% ao ano para operações similares, justificando a revisão do contrato. 6. O valor fixado excede os padrões usualmente adotados pelo Tribunal para casos análogos, sendo razoável sua adequação para preservar o equilíbrio entre a remuneração do perito e a viabilidade da perícia. 7. A Resolução nº 232/2016 do CNJ, que estipula valores referenciais para honorários periciais, não tem caráter vinculante, servindo apenas como parâmetro orientador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia e o valor envolvido no litígio. 2. Em revisões contratuais bancárias, quando a perícia se restringe à análise de taxas de juros e cálculos financeiros rotineiros, o valor dos honorários deve ser compatível com a simplicidade da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465, § 3º; Resolução CNJ nº 232/2016. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, AI nº 1014441-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJe 17/08/2024; TJ/MT, AI nº 1024844-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, DJe 13/03/2024; STJ, AREsp nº 1.817.982, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/03/2021. (N.U 1035989-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fixação de honorários periciais. Excesso de valor. Redução. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos de ação indenizatória por danos materiais, morais e ressarcimento, que fixou os honorários periciais no valor de R$ 16.213,00, a serem adiantados pela parte demandada, ora agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os honorários periciais fixados são compatíveis com a complexidade da perícia, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade processual, considerando que o objeto da perícia restringe-se à análise de uma única conta vinculada ao PASEP. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios previstos no art. 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016, do CNJ, considerando a natureza e a complexidade da perícia, o tempo necessário para sua realização e as condições econômicas das partes. 4. No caso concreto, a perícia contábil requerida apresenta baixa complexidade, restrita à análise de uma única conta do PASEP, não justificando o valor de R$ 16.213,00 fixado na origem. 5. É razoável e proporcional a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado à extensão dos trabalhos técnicos a serem realizados. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reduzir os honorários periciais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e a efetiva complexidade dos trabalhos técnicos. 2. Mostra-se excessivo o arbitramento de honorários periciais em valor incompatível com a baixa complexidade da perícia, admitindo-se sua redução.” (N.U 1009184-09.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025 – grifo nosso) Ementa: Agravo de instrumento – Impugnação ao valor dos honorários periciais – Complexidade da perícia – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais fixados de R$ 4.400,00, para a realização de perícia contábil em ação que versa sobre alegados saques indevidos e ausência de correção de valores em conta PASEP. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários periciais fixados pelo juízo de primeiro grau, diante da complexidade da perícia contábil a ser realizada. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais é prerrogativa do magistrado, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, devendo observar a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e as peculiaridades regionais (art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ). 4. No caso, a perícia contábil visa apurar a ocorrência de desfalques, má gestão, saques indevidos e a correta aplicação de índices de correção monetária em conta PASEP, o que denota certa complexidade. 5. A parte agravante não apresentou elementos concretos capazes de infirmar o valor arbitrado, limitando-se a alegações genéricas de excessividade e desproporcionalidade. 6. O valor fixado (R$ 4.440,00) encontra-se em patamar razoável e em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes envolvendo perícia contábil para análise de contas PASEP. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia a ser realizada e a prática usual do mercado, sendo necessária a apresentação de elementos concretos para justificar eventual pedido de redução." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI 40101213120238040000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, 1ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJMT, AI 1036685-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. (N.U 1036392-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025 – grifo nosso) Os honorários periciais devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho, o tempo exigido para sua realização, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e as condições financeiras das partes. No caso em análise, trata-se de perícia contábil para verificar a correta aplicação de índices de correção monetária em conta PASEP, envolvendo apenas uma conta individual. Embora a atividade pericial seja relevante para o deslinde da controvérsia, o valor fixado mostra-se desproporcional, considerada a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, sendo necessária sua readequação para um patamar razoável, em consonância com os precedentes deste Tribunal. No presente caso, a perícia contábil a ser realizada envolve a análise de uma única conta PASEP, com verificação da aplicação de índices de correção monetária, o que não justifica a fixação de honorários no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). No caso em análise, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, uma vez que: a) Há probabilidade de provimento do recurso, diante da desproporcionalidade do valor fixado a título de honorários periciais em comparação com os precedentes deste Tribunal em casos semelhantes; e b) Existe risco de dano grave ou de difícil reparação, considerando que o agravante seria obrigado a arcar com metade do valor dos honorários periciais (R$ 12.500,00) antes do julgamento do mérito do recurso, valor este que se mostra excessivo e poderia não ser integralmente recuperado em caso de provimento do agravo. Assim, entendo que deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso, suspendendo-se a eficácia da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Ressalte-se que, em sede de agravo de instrumento, cabe apenas analisar se a decisão combatida está em conformidade com os requisitos legais e se há elementos que autorizem a concessão da tutela recursal pleiteada, sendo incabível a análise de matérias não examinadas na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Diante do exposto, DEFIRO TUTELA RECURSAL para conceder o efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a eficácia da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1036392-02.2024.8.11.0000

ID: 291522648

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036392-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Pericia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANESIA MARIA DE ARAUJO - CPF: 043.686.651-04 (AGRAVADO), EVERALDO DOS SANTOS DUARTE - CPF: 957.946.381-68 (ADVOGADO), ANUBIA MARIA ROSA - CPF: 011.040.661-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento – Impugnação ao valor dos honorários periciais – Complexidade da perícia – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais fixados de R$ 4.400,00, para a realização de perícia contábil em ação que versa sobre alegados saques indevidos e ausência de correção de valores em conta PASEP. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários periciais fixados pelo juízo de primeiro grau, diante da complexidade da perícia contábil a ser realizada. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais é prerrogativa do magistrado, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, devendo observar a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e as peculiaridades regionais (art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ). 4. No caso, a perícia contábil visa apurar a ocorrência de desfalques, má gestão, saques indevidos e a correta aplicação de índices de correção monetária em conta PASEP, o que denota certa complexidade. 5. A parte agravante não apresentou elementos concretos capazes de infirmar o valor arbitrado, limitando-se a alegações genéricas de excessividade e desproporcionalidade. 6. O valor fixado (R$ 4.440,00) encontra-se em patamar razoável e em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes envolvendo perícia contábil para análise de contas PASEP. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia a ser realizada e a prática usual do mercado, sendo necessária a apresentação de elementos concretos para justificar eventual pedido de redução." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI 40101213120238040000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, 1ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJMT, AI 1036685-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1015616-23.2022.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por ANÉSIA MARIA DE ARAÚJO, indeferiu o pedido do Banco/réu para que fosse reduzido o valor dos honorários periciais proposto pelo perito nomeado judicialmente, no valor de R$ 4.400,00, por entender que, “apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem” (cf. Id. nº 176715378 dos autos de origem). O agravante alega que “os honorários periciais devem, como os honorários advocatícios e dos diversos profissionais liberais, se ater a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, o valor envolvido, a dificuldade da elaboração do trabalho, etc”, e, sob essa perspectiva, afirma que o “valor a título de pagamento de honorários periciais, qual seja, R$ 4.440,00, foi fixado sem observar o que preceitua o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”, ou seja, são “excessivos (...) para uma perícia de pouca complexidade já que o arbitramento deveria ser feito observando-se os critérios da complexidade, tempo gasto, valor da causa envolvido, deslocamentos, etc”, pelo que pede o provimento do recurso “para que o valor dos honorários sejam reduzidos”, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 259673184). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 259998154). Apesar de devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contraminuta, conforme certificado no Id. 267376780. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide gira em torno da alegação da autora de que teria havido saques indevidos e falta de correção dos valores depositados em sua conta PASEP. Na decisão saneadora, “considerando a necessidade de realização de perícia técnica e a possibilidade de iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real e do interesse público de efetividade da Justiça, segundo o entendimento do STJ, no voto proferido no REsp 1012306/PR, nos termos do art. 370 do CPC, (a MMª. Juíza) determino[u] de ofício a produção de prova pericial, e nome[ou] como perito contador o Sr. José Alves de Souza”, este que, ao aceitar o encargo, propôs a verba honorária de R$ 4.440,00 à condução da perícia contábil. Na decisão agravada, diante da objeção do Banco do Brasil em relação ao valor dos honorários, a MMª. Juíza dispôs o seguinte: “Verifica-se que a parte requerida pugna pela redução da proposta de honorários periciais, enquanto o perito judicial se manifesta no processo mantendo o valor dos honorários, diante de complexidade da perícia a ser desenvolvida. Apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem. Portanto, não cabe considerar a redução dos honorários apresentados, razão pela qual mantenho o valor estipulado pelo expert. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão que determinou a produção da prova pericial.” A análise prefacial dos fundamentos recursais não logra êxito em demonstrar a plausibilidade do direito invocado, requisito essencial à concessão da tutela pretendida. Conforme pertinentemente assinalado na decisão agravada, a impugnação ofertada pela parte recorrente revela-se excessivamente genérica, desprovida de substrato probatório idôneo capaz de infirmar o valor arbitrado a título de honorários periciais. Não se colaciona qualquer elemento concreto que evidencie a alegada excessividade ou a incompatibilidade e desproporcionalidade da quantia frente à complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, tampouco se demonstra que o montante fixado destoa da prática usual para perícias de natureza similar nesta jurisdição do Mato Grosso. O artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a prerrogativa de definir o quantum devido ao perito, após a manifestação das partes sobre a proposta apresentada: Nessa linha, a fixação da verba honorária pericial deve harmonizar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a análise acurada da complexidade do trabalho técnico a ser realizado, os custos inerentes à prestação do serviço, o local da sua execução e o tempo estimado para a sua conclusão. Ademais, é consabido que a estipulação dos honorários periciais deve, primordialmente, atentar para a complexidade da perícia, o grau de zelo e a especialização do profissional, o local e o tempo necessários à realização do trabalho, bem como as peculiaridades regionais, em consonância com o artigo 2º, incisos I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 2° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. No caso em apreço, depreende-se da análise do andamento processual que os pontos controvertidos fixados na demanda versam sobre a existência ou não de elementos caracterizadores de desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) da autora, bem como a ocorrência de eventual má gestão, saques indevidos e/ou a ausência de aplicação dos índices de juros e de correção monetária devidos na referida conta. Para o esclarecimento dessas questões eminentemente técnicas, a produção de prova pericial contábil foi adequadamente determinada, demandando a atuação de um profissional especializado. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais), a qual foi mantida pela magistrada a quo. Diante desse panorama, e à míngua de elementos probatórios consistentes que possam infirmar a razoabilidade e a proporcionalidade do valor fixado, a manutenção da decisão agravada se impõe. O montante de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais) não se revela, em uma análise perfunctória, desarrazoado ou desproporcional à complexidade da perícia contábil a ser realizada, que envolve a análise de movimentações financeiras e a aplicação de índices em um contexto específico como o do PASEP. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma cabal, a alegada excessividade, limitando-se a alegações genéricas. Não bastasse, o valor arbitrado está em consonância com que tem se admitido neste e. Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP – PERÍCIA CONTÁBIL – VALOR DOS HONORÁRIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Acerca dos honorários do perito, o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 465, estabelece que o quantum será definido pelo juiz, após manifestação das partes sobre o valor proposto pelo Expert. II - Ao definir o valor, o juiz deverá considerar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, aliados à análise da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, custos com a prestação do serviço, o lugar e o tempo estimado para sua realização. III - Ainda mais quando o agravante sequer apontou o valor que entender condizente em relação aos honorários do perito, verifica-se que o valor arbitrado na origem não se mostra excessivo, tendo em conta a extensão do labor, o qual, além do tempo dispendido, albergará a análise detida de extensa prova documental, levantamento de dados, revisão técnica e resposta aos vários quesitos levantados pelas partes”. (N.U 1009783-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 01/06/2024) - Foi arbitrado o valor de R$ 7.575,00 (sete mil quinhentos e setenta e cinco reais) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CÁLCULO PASEP – HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO DO VALOR – NÃO CABIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor dos honorários periciais deve ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto, devendo ser mantido o quantum quando destinado a remunerar condignamente o profissional”. (N.U 1001670-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) - Foi arbitrado o valor de R$3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, fixados no valor de R$ 4.400,00, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de honorários periciais é excessivo diante da natureza da perícia a ser realizada; e (ii) saber se é possível a repartição do pagamento dos honorários entre as partes quando a perícia é requerida por ambas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do CPC estabelece que os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia ou rateados quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova técnica, o grau de especialização exigido, o zelo profissional, o tempo e os meios necessários para sua realização, conforme art. 2º, incisos I a IV, da Resolução CNJ nº 232/2016. A perícia, voltada à análise de cálculos da conta PASEP da parte autora, exige conhecimento técnico específico e detalhado, não sendo possível considerar como de baixa complexidade. A ausência de impugnação concreta ao valor fixado, aliada à ausência de elementos que demonstrem desproporcionalidade, justifica a manutenção da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de complexidade da prova, o tempo exigido e a qualificação do perito. 2. A impugnação ao valor fixado exige a demonstração concreta de desproporcionalidade. 3. A fixação do valor dos honorários insere-se na esfera discricionária do juiz, não cabendo sua revisão sem prova robusta de excesso.” (N.U 1035789-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) Foi arbitrado o valor de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Apuração de Índices. PASEP. Pretendida Redução. Excesso Não Verificado. Observância do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que homologou a proposta de honorários presentado pelo perito judicial em Ação Indenizatória decorrente de aplicação de correção monetária na conta do PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há motivos para reformar a decisão que homologou os honorários do perito e se o valor atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Ao arbitrar os honorários periciais, o Julgador deve considerar a complexidade do trabalho, a natureza da perícia, os custos envolvidos e o tempo estimado para sua realização. 4.O Agravante não apresentou fundamentos concretos para justificar o alegado excesso dos honorários periciais, limitou-se a afirmar genericamente que o valor é elevado e que deve ser fixado ao final dos trabalhos. 5.A falta de elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade do montante inviabiliza a reforma da decisão, em especial quando o valor arbitrado está dentro dos parâmetros usualmente praticados em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A impugnação ao valor dos honorários periciais exige fundamentação concreta, pois não é suficiente a alegação genérica de excesso sem a indicação de parâmetros objetivos para sua redução”. (N.U 1036200-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) - Foi arbitrado o valor R$ 4.440,00 (quatro mil e quatrocentos e quarenta reais) Destarte, ausentes quaisquer motivos plausíveis que fragilizem a decisão recorrida, mantenho integralmente o decisum que determinou o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.440,00, porquanto fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e a natureza do trabalho a ser desenvolvido pelo perito contábil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1036392-02.2024.8.11.0000

ID: 291522691

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036392-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANESIA MARIA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ANUBIA MARIA ROSA

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Pericia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANESIA MARIA DE ARAUJO - CPF: 043.686.651-04 (AGRAVADO), EVERALDO DOS SANTOS DUARTE - CPF: 957.946.381-68 (ADVOGADO), ANUBIA MARIA ROSA - CPF: 011.040.661-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento – Impugnação ao valor dos honorários periciais – Complexidade da perícia – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais fixados de R$ 4.400,00, para a realização de perícia contábil em ação que versa sobre alegados saques indevidos e ausência de correção de valores em conta PASEP. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários periciais fixados pelo juízo de primeiro grau, diante da complexidade da perícia contábil a ser realizada. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais é prerrogativa do magistrado, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, devendo observar a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e as peculiaridades regionais (art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ). 4. No caso, a perícia contábil visa apurar a ocorrência de desfalques, má gestão, saques indevidos e a correta aplicação de índices de correção monetária em conta PASEP, o que denota certa complexidade. 5. A parte agravante não apresentou elementos concretos capazes de infirmar o valor arbitrado, limitando-se a alegações genéricas de excessividade e desproporcionalidade. 6. O valor fixado (R$ 4.440,00) encontra-se em patamar razoável e em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes envolvendo perícia contábil para análise de contas PASEP. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia a ser realizada e a prática usual do mercado, sendo necessária a apresentação de elementos concretos para justificar eventual pedido de redução." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI 40101213120238040000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, 1ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJMT, AI 1036685-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1015616-23.2022.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por ANÉSIA MARIA DE ARAÚJO, indeferiu o pedido do Banco/réu para que fosse reduzido o valor dos honorários periciais proposto pelo perito nomeado judicialmente, no valor de R$ 4.400,00, por entender que, “apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem” (cf. Id. nº 176715378 dos autos de origem). O agravante alega que “os honorários periciais devem, como os honorários advocatícios e dos diversos profissionais liberais, se ater a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, o valor envolvido, a dificuldade da elaboração do trabalho, etc”, e, sob essa perspectiva, afirma que o “valor a título de pagamento de honorários periciais, qual seja, R$ 4.440,00, foi fixado sem observar o que preceitua o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”, ou seja, são “excessivos (...) para uma perícia de pouca complexidade já que o arbitramento deveria ser feito observando-se os critérios da complexidade, tempo gasto, valor da causa envolvido, deslocamentos, etc”, pelo que pede o provimento do recurso “para que o valor dos honorários sejam reduzidos”, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 259673184). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 259998154). Apesar de devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contraminuta, conforme certificado no Id. 267376780. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide gira em torno da alegação da autora de que teria havido saques indevidos e falta de correção dos valores depositados em sua conta PASEP. Na decisão saneadora, “considerando a necessidade de realização de perícia técnica e a possibilidade de iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real e do interesse público de efetividade da Justiça, segundo o entendimento do STJ, no voto proferido no REsp 1012306/PR, nos termos do art. 370 do CPC, (a MMª. Juíza) determino[u] de ofício a produção de prova pericial, e nome[ou] como perito contador o Sr. José Alves de Souza”, este que, ao aceitar o encargo, propôs a verba honorária de R$ 4.440,00 à condução da perícia contábil. Na decisão agravada, diante da objeção do Banco do Brasil em relação ao valor dos honorários, a MMª. Juíza dispôs o seguinte: “Verifica-se que a parte requerida pugna pela redução da proposta de honorários periciais, enquanto o perito judicial se manifesta no processo mantendo o valor dos honorários, diante de complexidade da perícia a ser desenvolvida. Apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem. Portanto, não cabe considerar a redução dos honorários apresentados, razão pela qual mantenho o valor estipulado pelo expert. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão que determinou a produção da prova pericial.” A análise prefacial dos fundamentos recursais não logra êxito em demonstrar a plausibilidade do direito invocado, requisito essencial à concessão da tutela pretendida. Conforme pertinentemente assinalado na decisão agravada, a impugnação ofertada pela parte recorrente revela-se excessivamente genérica, desprovida de substrato probatório idôneo capaz de infirmar o valor arbitrado a título de honorários periciais. Não se colaciona qualquer elemento concreto que evidencie a alegada excessividade ou a incompatibilidade e desproporcionalidade da quantia frente à complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, tampouco se demonstra que o montante fixado destoa da prática usual para perícias de natureza similar nesta jurisdição do Mato Grosso. O artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a prerrogativa de definir o quantum devido ao perito, após a manifestação das partes sobre a proposta apresentada: Nessa linha, a fixação da verba honorária pericial deve harmonizar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a análise acurada da complexidade do trabalho técnico a ser realizado, os custos inerentes à prestação do serviço, o local da sua execução e o tempo estimado para a sua conclusão. Ademais, é consabido que a estipulação dos honorários periciais deve, primordialmente, atentar para a complexidade da perícia, o grau de zelo e a especialização do profissional, o local e o tempo necessários à realização do trabalho, bem como as peculiaridades regionais, em consonância com o artigo 2º, incisos I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 2° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. No caso em apreço, depreende-se da análise do andamento processual que os pontos controvertidos fixados na demanda versam sobre a existência ou não de elementos caracterizadores de desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) da autora, bem como a ocorrência de eventual má gestão, saques indevidos e/ou a ausência de aplicação dos índices de juros e de correção monetária devidos na referida conta. Para o esclarecimento dessas questões eminentemente técnicas, a produção de prova pericial contábil foi adequadamente determinada, demandando a atuação de um profissional especializado. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais), a qual foi mantida pela magistrada a quo. Diante desse panorama, e à míngua de elementos probatórios consistentes que possam infirmar a razoabilidade e a proporcionalidade do valor fixado, a manutenção da decisão agravada se impõe. O montante de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais) não se revela, em uma análise perfunctória, desarrazoado ou desproporcional à complexidade da perícia contábil a ser realizada, que envolve a análise de movimentações financeiras e a aplicação de índices em um contexto específico como o do PASEP. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma cabal, a alegada excessividade, limitando-se a alegações genéricas. Não bastasse, o valor arbitrado está em consonância com que tem se admitido neste e. Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP – PERÍCIA CONTÁBIL – VALOR DOS HONORÁRIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Acerca dos honorários do perito, o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 465, estabelece que o quantum será definido pelo juiz, após manifestação das partes sobre o valor proposto pelo Expert. II - Ao definir o valor, o juiz deverá considerar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, aliados à análise da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, custos com a prestação do serviço, o lugar e o tempo estimado para sua realização. III - Ainda mais quando o agravante sequer apontou o valor que entender condizente em relação aos honorários do perito, verifica-se que o valor arbitrado na origem não se mostra excessivo, tendo em conta a extensão do labor, o qual, além do tempo dispendido, albergará a análise detida de extensa prova documental, levantamento de dados, revisão técnica e resposta aos vários quesitos levantados pelas partes”. (N.U 1009783-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 01/06/2024) - Foi arbitrado o valor de R$ 7.575,00 (sete mil quinhentos e setenta e cinco reais) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CÁLCULO PASEP – HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO DO VALOR – NÃO CABIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor dos honorários periciais deve ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto, devendo ser mantido o quantum quando destinado a remunerar condignamente o profissional”. (N.U 1001670-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) - Foi arbitrado o valor de R$3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, fixados no valor de R$ 4.400,00, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de honorários periciais é excessivo diante da natureza da perícia a ser realizada; e (ii) saber se é possível a repartição do pagamento dos honorários entre as partes quando a perícia é requerida por ambas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do CPC estabelece que os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia ou rateados quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova técnica, o grau de especialização exigido, o zelo profissional, o tempo e os meios necessários para sua realização, conforme art. 2º, incisos I a IV, da Resolução CNJ nº 232/2016. A perícia, voltada à análise de cálculos da conta PASEP da parte autora, exige conhecimento técnico específico e detalhado, não sendo possível considerar como de baixa complexidade. A ausência de impugnação concreta ao valor fixado, aliada à ausência de elementos que demonstrem desproporcionalidade, justifica a manutenção da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de complexidade da prova, o tempo exigido e a qualificação do perito. 2. A impugnação ao valor fixado exige a demonstração concreta de desproporcionalidade. 3. A fixação do valor dos honorários insere-se na esfera discricionária do juiz, não cabendo sua revisão sem prova robusta de excesso.” (N.U 1035789-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) Foi arbitrado o valor de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Apuração de Índices. PASEP. Pretendida Redução. Excesso Não Verificado. Observância do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que homologou a proposta de honorários presentado pelo perito judicial em Ação Indenizatória decorrente de aplicação de correção monetária na conta do PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há motivos para reformar a decisão que homologou os honorários do perito e se o valor atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Ao arbitrar os honorários periciais, o Julgador deve considerar a complexidade do trabalho, a natureza da perícia, os custos envolvidos e o tempo estimado para sua realização. 4.O Agravante não apresentou fundamentos concretos para justificar o alegado excesso dos honorários periciais, limitou-se a afirmar genericamente que o valor é elevado e que deve ser fixado ao final dos trabalhos. 5.A falta de elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade do montante inviabiliza a reforma da decisão, em especial quando o valor arbitrado está dentro dos parâmetros usualmente praticados em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A impugnação ao valor dos honorários periciais exige fundamentação concreta, pois não é suficiente a alegação genérica de excesso sem a indicação de parâmetros objetivos para sua redução”. (N.U 1036200-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) - Foi arbitrado o valor R$ 4.440,00 (quatro mil e quatrocentos e quarenta reais) Destarte, ausentes quaisquer motivos plausíveis que fragilizem a decisão recorrida, mantenho integralmente o decisum que determinou o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.440,00, porquanto fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e a natureza do trabalho a ser desenvolvido pelo perito contábil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Renata Ayoub Giglio e outros x Cuiaba Plaza Shopping Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda

ID: 318603100

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036392-78.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA AYOUB GIGLIO VAGNER GIGLIO

Polo Passivo:

CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

RENAN PHELIPE SANTOS VILELA

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RAFAEL WILLIAN BATISTA

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THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

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ELADIO MIRANDA LIMA

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ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

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ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

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PAMELA GHIOTTE MATEUS

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EDUARDO FREITAS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036392-78.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036392-78.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Renata Ayoub Giglio em face de Cuiabá Plaza Shopping Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., todos qualificados nos autos, por meio da qual busca a reparação civil decorrente de evento danoso ocorrido nas dependências do empreendimento comercial da requerida. Relata a parte autora, em síntese detalhada, que participou como expositora na edição 2018 da mostra de arquitetura denominada Casa Cor Mato Grosso, apresentando o ambiente intitulado “Refúgio vinte e sete”, cuja inauguração estava programada para ocorrer em 25.10.2018. Sustenta que, na madrugada do dia 23.10.2018, dois dias antes da abertura oficial do evento, ocorreu desabamento parcial do teto e alagamento de vários ambientes em virtude do uso de um hidrante pelos funcionários da requerida para limpeza do piso superior. Argumenta que tal incidente comprometeu a integridade do ambiente por ela concebido, acarretando danos ao gesso previamente instalado e ensejando sua substituição a custo de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), valor que foi desembolsado pela autora, conforme comprovante de transferência bancária anexado aos autos. Aduz que toda a concepção, execução e custeio do ambiente eram de sua responsabilidade, incluindo aquisição de pisos, móveis e elementos de decoração. Acrescenta que o fato foi objeto de ampla divulgação pela imprensa local, tendo a requerida divulgado nota oficial admitindo a ocorrência do sinistro e informando o adiamento do evento. No aspecto jurídico, a autora sustenta que a requerida incorreu em ato ilícito, por ação negligente de seus prepostos, consoante o disposto no art. 186 do Código Civil. Afirma que a requerida é objetivamente responsável pelos danos causados por seus empregados, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil. Fundamenta seu pedido no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura o direito à indenização por dano material e moral, bem como nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil. Pugna, ao final, pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais) e por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.850,00 (dezesseis mil oitocentos e cinquenta reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 68316434 a id. 68318509. Conforme decisão de id. 68583869, fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 74680143. A requerida apresentou contestação no id. 77313084, arguindo, preliminarmente, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ao argumento de que a autora estaria representada por pessoa jurídica sem procuração específica. Também preliminarmente, defende a ausência de pagamento das custas processuais integrais. Ainda preliminarmente, argui a sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pelo evento seria da empresa Siriri Eventos e Participações Ltda., responsável pela organização da mostra e contratação do seguro. No mérito, assevera que a narrativa autoral é fantasiosa e desprovida de prova idônea quanto ao nexo causal, ao quantum dos prejuízos e à configuração de ato ilícito. Afirma que o evento decorreu de fato imprevisível e inevitável, pois se trataria de fortuito interno relacionado ao rompimento de hidrante durante atividade rotineira de limpeza. Argumenta que não há demonstração de que os comprovantes apresentados referem-se especificamente ao dano alegado, tampouco comprovação documental da efetiva contratação de profissional e do gasto na exata data dos fatos narrados. Aduz que o dano moral pretendido constitui mera alegação subjetiva de abalo, não configurando situação que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. Por derradeiro, pugna pela rejeição dos pedidos indenizatórios ou, subsidiariamente, pela redução do valor pleiteado a título de dano moral, caso deferido, para patamar moderado. Com a contestação, juntou os documentos id. 77313088 a id. 77316494. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 93285837. Manifestação da requerida no id. 110875390, requerendo a juntada de procuração e do contrato social, bem como a convalidação da contestação apresentada. Na decisão saneadora de id. 152499013, foram rejeitadas as preliminares invocadas na peça de defesa, sendo fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta do requerido, a responsabilidade das partes, a falha na prestação dos serviços, os danos causados pelo desabamento, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a existência de dano, a extensão dos danos e o nexo causal”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da requerida no id. 153649294, requerendo o julgamento antecipado da lide, enquanto a autora pugnou pela produção de prova oral no id. 153662133. Decisão de id. 176387359, que deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução. Realizada audiência de instrução, com a oitiva do preposto da requerida, conforme termo de id. 182817714. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Renata Ayoub Giglio em face de Cuiabá Plaza Shopping Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., todos qualificados nos autos, por meio da qual busca a reparação civil decorrente de evento danoso ocorrido nas dependências do empreendimento comercial da requerida. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil, razão pela qual revogo a audiência de instrução e julgamento designada no id. 35937116. Além disso, as preliminares arguidas na contestação foram rejeitadas na decisão de id. 152499013, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia da demanda cinge-se à responsabilidade civil da requerida pelo desabamento parcial do teto e alagamento do ambiente expositivo da autora, especificamente quanto à existência de ato ilícito, nexo causal, comprovação dos danos materiais e configuração de dano moral indenizável. Assim, a questão jurídica central consiste em determinar se a requerida responde civilmente pelos danos materiais e morais decorrentes do sinistro ocorrido em suas dependências, à luz dos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, considerando a alegação de fortuito interno e o dever de guarda e vigilância do imóvel. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). Visto isso, no tocante ao mérito, cumpre registrar que o caso sub judice deve ser apreciado sob a ótica da responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais a caracterização do dever indenizatório exige a presença concomitante de três requisitos: conduta comissiva ou omissiva ilícita, dano e nexo de causalidade. In casu, a materialidade do fato danoso restou incontroversa. Explica-se. Ora, a própria requerida, por meio de nota oficial amplamente divulgada e colacionada aos autos no id. 68318506, reconheceu a ocorrência do vazamento proveniente da manipulação do hidrante por seus funcionários, fato que ocasionou alagamento dos ambientes destinados à exposição. Tal circunstância encontra amparo na documentação idônea apresentada pela autora, notadamente as fotografias, vídeos e reportagens jornalísticas (id. 68318498 a id. 68318506), corroborando a versão fática inicial. Avançando na elucidação da celeuma, no que tange à ilicitude da conduta, é de rigor destacar que o risco de sinistro decorrente da operação de sistemas hidráulicos e de prevenção de incêndio integra a esfera de vigilância e manutenção do empreendedor responsável pelo imóvel. Com efeito, o risco da atividade pressupõe que o fornecedor do serviço deve suportar as consequências do fato lesivo oriundo de circunstância interna ao seu processo operacional, ainda que imprevista, não havendo excludente de responsabilidade. A propósito: “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO ESTRUTURAL NO TELHADO DO IMÓVEL. INUNDAÇÃO. DESABAMENTO. OMISSÃO DO LOCADOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. Cabe ao locatário a responsabilidade pelos danos causados por defeitos estruturais do imóvel. Havendo dano em razão da omissão do locador, deverá ele ressarcir os danos causados ao locatário. Há dano moral ao locatário, microempresário, que teve seu estabelecimento invadido pela água em razão de defeitos estruturais do imóvel não sanados pelo locador, principalmente quando ele foi obrigado a cancelar os atendimentos e cessar as atividades comerciais, de modo que perderam os clientes e foram excluídos do mercado onde atuavam. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.” (TJMG, RAC nº 5005689-02.2021.8.13.0313, 13ª Câm. Cív., Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, j. 29.02.2024 – negritei). Ademais, não prospera a alegação de caso fortuito ou força maior, pois, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fortuito interno, por decorrer do próprio empreendimento e estar inserido no âmbito do risco do negócio, não elide o dever reparatório. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. SHOPPING CENTER. DESABAMENTO DE TETO. FORÇA MAIOR QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE, NA HIPÓTESE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em razão de desabamento de teto de shopping center, que acabou por atingir e causar lesões à consumidora, que estava no interior de suas dependências. 2. Ação ajuizada em 10/09/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o shopping center recorrido deve ser responsabilizado pelos alegados danos físicos e morais supostamente suportados pela recorrente, decorrentes de desabamento de teto do estabelecimento. 4. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88. 5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 7. A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida pelos hipermercados e pelos shopping centers, porquanto a principal diferença existente entres estes estabelecimentos e os centros comerciais tradicionais reside justamente na criação de um ambiente seguro para a realização de compras e afins, capaz de incidir e conduzir o consumidor a tais praças privilegiadas, de forma a incrementar o volume de vendas. 8. A responsabilidade civil do shopping center no caso de danos causados à integridade física dos consumidores ou aos seus bens não pode, em regra, ser afastada sob a alegação de caso fortuito ou força maior, pois a prestação de segurança devida por este tipo de estabelecimento é inerente à atividade comercial exercida por ele. 9. Um consumidor que está no interior de uma loja, em um shopping center, não imagina que o teto irá desabar sobre si, ainda que haja uma forte tempestade no exterior do empreendimento, afinal, a estrutura do estabelecimento deve - sempre, em qualquer época do ano - ser hábil a suportar rajadas de vento e fortes chuvas. 10. Ademais, a par da ocorrência da chuva, a área em questão encontrava-se em obras, sem qualquer restrição à circulação do público. O próprio laudo produzido pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica demostra que houve concorrência da situação das obras de expansão para a ocorrência do evento. 11. Assim, por medida de cautela e em razão do estágio em que se encontravam as obras na oportunidade, poderia o shopping recorrido ter isolado temporariamente parte do imóvel, impedindo o acesso de consumidores, evitando eventuais acidentes que pudessem ser desencadeados em razão dos temporais e ventos. Nesse diapasão, não é possível isentar o empreendimento pelas lesões sofridas pela recorrente. 12. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 13. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal está ausente. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (REsp nº 1.764.439/SP, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 21.05.2019 – negritei). Portanto, a responsabilidade civil da requerida é manifesta, seja por força do art. 186 do Código Civil, seja por força do art. 932, inciso III, do mesmo codex, que estabelece a obrigação de reparar o dano causado por seus empregados. No tocante ao dano material, verifica-se que a autora apresentou comprovante de pagamento referente à substituição do gesso danificado (id. 68318497), no valor de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais). Na espécie, embora a requerida questione a pertinência temporal do documento, não produziu contraprova suficiente para infirmar sua autenticidade e correlação com o evento. Dessa forma, no âmbito da responsabilidade civil, incumbe ao autor demonstrar o dano e ao réu, caso alegue inexatidão, o ônus de elidir o conteúdo probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Outro não é o entendimento jurisprudencial: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – Danos no imóvel autoral oriundos de vazamentos e infiltração – Responsabilidade do Condomínio reconhecida – Danos atestados por meio de prova pericial – Pleito de reparação pelos danos materiais sofridos julgado procedente em parte – Abalo moral que ultrapassa hipótese de mero aborrecimento – Reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela autora e sua filha – Sentença de parcial procedência em relação ao condomínio corréu, condenando-o à obrigação de fazer, consistente em realizar reparos no imóvel autoral, bem como ao pagamento de indenização a título de danos materiais e danos morais – Sentença de parcial procedência mantida – Recurso não provido.” (TJSP, RAC nº 1018037-78.2019.8.26.0071, 31ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, j. 29.04.2024 – negritei). Assim, o dano material encontra-se comprovado. No que tange ao dano moral, cumpre registrar que a jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que sua configuração prescinde da demonstração de prejuízo econômico imediato, bastando que se evidencie a violação a direitos da personalidade ou a situação atentatória à dignidade humana do ofendido. Na hipótese dos autos, o evento narrado transcende, de forma inequívoca, o mero dissabor inerente à atividade profissional ou aos riscos do cotidiano. Isso porque, a autora se dedicou, de modo continuado e ostensivo, à elaboração de um projeto de relevância pública e valor simbólico elevado: a exposição em ambiente próprio na mostra Casa Cor, tradicional evento que confere notoriedade e reconhecimento aos profissionais da área de arquitetura e design de interiores. Desse modo, a destruição parcial do espaço, poucos dias antes da inauguração, expôs a autora a constrangimento público e a prejuízo de sua imagem profissional. Por conseguinte, ainda que tenha logrado recompor o ambiente parcialmente, a situação vivenciada representa manifesta frustração de legítima expectativa quanto ao resultado do trabalho, em circunstância caracterizada por urgência, angústia e desgaste emocional que extrapolam, em muito, qualquer aborrecimento ordinário. À vista disso, no presente caso, é inconteste a repercussão negativa do fato danoso sobre a autora, que, além de suportar a destruição física do ambiente que idealizou, enfrentou a necessidade de recomposição imediata sob forte pressão, com prejuízos à qualidade final do trabalho, ao seu prestígio profissional e ao seu equilíbrio emocional. Nessa linha de raciocínio, a relevância institucional do evento Casa Cor, seu caráter público e de exibição profissional, somados à proximidade da inauguração e à evidente perda de valor simbólico da apresentação, consubstanciam fundamento jurídico sólido para reconhecer a ocorrência de dano moral, não como conjectura subjetiva, mas como consequência objetiva da violação ao direito à imagem profissional, ao projeto de vida e à reputação da autora. Assim, a indenização não constitui compensação de eventual contratempo, mas reparação pelo abalo real e comprovado na esfera íntima e profissional, cujas repercussões são presumidas em razão do grau de exposição do trabalho da autora ao público consumidor e ao mercado especializado. Nesse sentido: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – ACIDENTE DE CONSUMO – QUEDA DE CAMAROTE – EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os fornecedores de produtos e serviços, integrantes da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 7º, do CDC. In casu, o apelante forneceu a locação e montagem da estrutura de camarote que desabou no dia do evento danoso, onde estava a autora/consumidora. Logo, de clareza solar a responsabilidade de todos os participantes da cadeia de fornecimento que, direta ou indiretamente, tenham participado da introdução do produto ou serviço no mercado de consumo.” (TJMT, RAC nº 0031178-75.2011.8.11.0041, 3ª Câm. Cív., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20.09.2023 – negritei). Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade da requerida quanto ao dano sofrido pela autora, em razão do erro que cometeu, passando a análise do quantum indenizatório. É sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, posto que é de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, esta deve ser condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a mesma na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Renata Ayoub Giglio em face de Cuiabá Plaza Shopping Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., para: a) Condenar a requerida pagamento de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e da data do evento danoso, respectivamente; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; c) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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