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Condomínio Rio Coxipó x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 291569994

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036394-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RIO COXIPÓ

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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DANIELA SANTOS MATTEUCCI

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Condomínio Rio Coxipó x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 329161622

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036394-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RIO COXIPÓ

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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DANIELA SANTOS MATTEUCCI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1030865-77.2023.8.11.0041

ID: 320206254

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1030865-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GASPARELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO GIACOMOLLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo: 1030865-77.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO GASPARELLI POLO PASSIVO: EST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo: 1030865-77.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO GASPARELLI POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos, No caso, trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por MARCOS ANTONIO GASPARELLI, no bojo da Execução Fiscal nº 1036394-14.2022.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, visando a cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 2022775887, no valor de R$ 109.154,04, oriundo do lançamento fiscal nº 49168/1823/68/2022. Em síntese, o embargante sustenta que é produtor rural e optante pelo regime de diferimento do ICMS, nos termos do Anexo VII, Seção VI, do RICMS/MT, o que implica renúncia expressa à apropriação de créditos. Alega que a penalidade decorre de erro no sistema da Escrituração Fiscal Digital (EFD), que lançou automaticamente nota fiscal posteriormente cancelada (DANFE nº 25.496, de 09/07/2021), a qual foi substituída por nota idêntica (DANFE nº 25.502, de 12/07/2021). Argumenta não ter havido prejuízo ao fisco, má-fé ou obtenção de vantagem, requerendo a extinção da execução fiscal. Pleiteia também, liminarmente, a suspensão da execução, a emissão de certidão negativa e a exclusão de seu nome de cadastros restritivos. Em sua impugnação (Id. 168830030), o Estado de Mato Grosso defende a legalidade do lançamento e a regularidade da CDA, enfatizando que o contribuinte foi notificado para autorregularização em 22/11/2021, mas só promoveu retificação da EFD em 23/05/2022, após o lançamento, configurando infração formal. Sustenta que a presunção de certeza e liquidez da CDA não foi afastada por prova inequívoca, requerendo a rejeição dos embargos. O embargante, em Id. 171973075, apresentou replica, reafirmando, em síntese, os argumentos dos Embargos à Execução. É o necessário. DECIDO. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção e provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Analisando os autos, observa-se que a controvérsia reside em verificar a legalidade do lançamento que ensejou a inscrição em dívida ativa e a consequente execução fiscal, diante da alegação de erro material na escrituração fiscal digital e posterior regularização. Cumpre destacar que a CDA objeto da presente execução fiscal goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN, cabendo ao contribuinte o ônus da prova para infirmá-la. O embargante sustenta que, na qualidade de produtor rural inscrito no Estado de Mato Grosso, é optante pelo regime de diferimento do ICMS, conforme demonstra documentação juntada aos autos, inclusive certidão de regularidade fiscal e cadastro de contribuinte. O regime de diferimento do ICMS, previsto no Anexo VII do Regulamento do ICMS/MT (Decreto Estadual nº 2.212/2014), implica que o recolhimento do imposto devido nas operações com determinados produtos é postergado para etapa subsequente da cadeia produtiva. Nos termos do art. 7º, §3º do referido Anexo VII, a fruição do diferimento é opcional e sua utilização implica, de forma expressa, a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS decorrentes das operações abrangidas pelo regime especial: “Art. 7° O lançamento do imposto incidente nas saídas de soja em vagem ou batida, de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer: [...] § 3° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída do produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo: I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos.” Assim, o contribuinte que opta pelo diferimento está legalmente impedido de apurar e utilizar créditos de ICMS relativos às operações diferidas, sendo vedado, inclusive, o registro desses créditos em sua escrituração fiscal digital (EFD). No caso dos autos, restou incontroverso que o embargante, ao escriturar crédito de ICMS relativo à nota fiscal posteriormente cancelada, incorreu em registro indevido, ainda que não tenha efetivamente utilizado o crédito para compensação de débitos tributários. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, “os créditos de ICMS pelas entradas, para os optantes pelo diferimento, não devem sequer ser registrados na Escrituração Fiscal Digital – EFD, pois é um fato previsível”. Portanto, a opção pelo diferimento, devidamente formalizada pelo embargante, implica a renúncia a qualquer crédito de ICMS nas operações abrangidas, tornando indevida a escrituração de tais créditos, mesmo que por erro material ou operacional. A infração, nesse contexto, decorre do simples lançamento do crédito na EFD, independentemente de sua utilização efetiva, conforme expressamente previsto na legislação estadual e reiterado pela autoridade fiscal. Ademais, embora o embargante tenha promovido a retificação da EFD, tal providência ocorreu apenas em 23/05/2022, após o decurso do prazo de 10 dias concedido na notificação recebida em 22/11/2021, e depois da lavratura do lançamento em 07/03/2022, razão pela qual não se reconhece a espontaneidade da correção (art. 47-M, §4º, da Lei 7.098/98). Quanto à alegação de desproporcionalidade da penalidade, embora respeitável, não socorre ao embargante, pois a sanção aplicada encontra respaldo legal e não restou comprovado vício formal ou material no procedimento de constituição do crédito tributário. Ademais, a jurisprudência admite a aplicação de penalidade mesmo na ausência de dolo ou má-fé, quando o tipo infracional for de natureza objetiva. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, mantendo hígida a execução fiscal de nº 1036394-14.2022.8.11.0041, promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos em apenso. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1036394-43.2024.8.11.0041

ID: 258055502

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036394-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), CONDOMINIO RIO COXIPO - CNPJ: 17.568.929/0001-14 (APELADO), DANIELA SANTOS MATTEUCCI - CPF: 780.089.051-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. APELADO: CONDOMINIO RIO COXIPO. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a realização de obras na rede de esgoto que atende ao condomínio autor, com imposição de multa diária e fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o condomínio possui legitimidade ativa para postular em juízo a adequada prestação do serviço público de esgoto; e (ii) saber se o valor fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O condomínio, enquanto consumidor direto e parte afetada por falhas no serviço essencial de esgotamento sanitário, possui legitimidade para ajuizar demanda com o fim de exigir a adequada prestação do serviço público. 4. A jurisprudência reconhece a legitimidade de entes coletivos de consumidores, notadamente quando demonstrado impacto coletivo e direto, nos termos do CDC, art. 17. 5. Os honorários advocatícios fixados na origem foram arbitrados por equidade, mas em valor superior àquele usualmente aplicado em causas de baixa complexidade e com tramitação célere, razão pela qual devem ser reduzidos para adequação aos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a verba honorária sucumbencial para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. O condomínio residencial possui legitimidade ativa para exigir judicialmente a prestação adequada de serviço público essencial, como o esgotamento sanitário, quando demonstrada afetação coletiva direta. 2. A fixação de honorários advocatícios por equidade deve respeitar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados a complexidade da causa e os serviços efetivamente prestados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 17, 22; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1025896-47.2020.8.11.0001, Turma Recursal, j. 20.10.2020; STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.02.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, contra sentença (ID. 273787357 – Autos de Origem nº 1036394-43.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer movida pelo Condomínio Rio Coxipó, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, sob os seguintes fundamentos: “[...] JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Condomínio Rio Coxipó em desfavor de Águas Cuiabá S.A., para determinar que a ré, no prazo de 90 (noventa) dias, realize as obras necessárias à solução definitiva dos problemas na rede de esgoto que atende ao Condomínio Rio Coxipó, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.” Em razões recursais (ID. 273787359), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Preliminar. 1.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa do Condomínio Rio Coxipó. 2. Mérito. 1.2. Do excesso na fixação dos honorários sucumbenciais. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 273787364), nas quais rebate as alegações do apelante, sustentando a legitimidade ativa do condomínio, com base na sua condição de consumidor direto do serviço público prestado, e defendendo a manutenção do valor fixado a título de honorários, com pedido de majoração diante do caráter supostamente protelatório do recurso. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID. nº 273833855). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. APELADO: CONDOMINIO RIO COXIPO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Condomínio Rio Coxipó em face de Águas Cuiabá S.A., julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré à realização, no prazo de 90 dias, de obras definitivas para correção de falhas na rede de esgoto que atende ao condomínio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (ID. 273787357). Em síntese, o Juízo a quo asseverou que a responsabilidade pela prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário, por força do contrato de concessão e das normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 37, §6º, da CF e art. 22 do CDC), recai sobre a concessionária, que deve zelar pela prestação adequada e contínua do serviço, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa do condomínio, ante a sua afetação direta e de seus moradores. Afirmou que a prova documental e os elementos constantes dos autos evidenciam que o sistema atual é insuficiente para atender à demanda do condomínio, gerando transbordamentos e riscos à saúde e ao meio ambiente. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Preliminar. 1.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa do Condomínio Rio Coxipó. O apelante sustenta que a parte autora, ora apelada, não possui legitimidade ativa para discutir judicialmente a prestação de serviço público essencial, como o esgotamento sanitário, alegando que essa é matéria de competência do Município, que figura como titular do contrato de concessão. O apelado, por sua vez, afirma que, na condição de consumidor final e parte diretamente afetada pela má prestação do serviço, o condomínio detém legitimidade para pleitear judicialmente a correção das falhas, sobretudo diante dos danos materiais e sanitários causados à coletividade condominial. Pois bem. A tese recursal não merece acolhida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o condomínio residencial, enquanto usuário direto dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, possui legitimidade ativa para exigir a adequada prestação do serviço, especialmente quando demonstrada a repercussão direta e coletiva da falha, como no caso em exame, que envolve 528 unidades habitacionais atingidas por recorrentes transbordamentos de esgoto. O próprio artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor reconhece a figura do consumidor por equiparação, sendo suficiente a demonstração da afetação coletiva decorrente do serviço defeituoso. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGIMITIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Nos termos do art. 17, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor por equiparação é a vítima do evento, a qual deve ser reconhecida como parte legítima para ingressar com a ação em que se pleiteia a reparação por danos morais e materiais decorrente de suposta falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica.”(N.U 1025896-47.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 26/10/2020) “Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial da Corte Superior, por se tratar de massa patrimonial, o condomínio autor não é dotado de honra objetiva, sendo incabível a almejada reparação moral por alegadas ofensas de tal natureza (REsp n. 1.736.593/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020)”. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1031888-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) (N.U 1027934-14.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Mérito. 1.2. Do excesso na fixação dos honorários sucumbenciais. O agravante insurge-se contra o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, fixado em R$ 4.000,00, por considerá-lo excessivo frente à simplicidade da demanda. Com razão o apelante. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários deve observar critérios como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em apreço, trata-se de demanda de baixa complexidade, sem instrução probatória ampla, cuja tramitação se deu de forma célere, com atuação processual limitada das partes. Não se verifica, portanto, a ocorrência de diligências ou manifestações que demandassem esforço técnico elevado, tampouco complexidade jurídica relevante. Assim, ainda que a fixação tenha sido feita por equidade, é necessário que o valor arbitrado guarde razoabilidade e proporcionalidade com a causa e os serviços efetivamente prestados. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente reduzido honorários em hipóteses análogas, a fim de evitar onerosidade excessiva a parte sucumbente. À proposito: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS.REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Bradesco Auto Ré Companhia de Seguros contra sentença que julgou improcedente Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, ajuizada em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., visando ao reembolso do valor pago a título de indenização securitária referente a danos elétricos alegadamente causados por oscilações na rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela Apelante são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (ii) analisar a adequação doshonoráriosadvocatícios fixados em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, nos termos dos arts. 349 e 786 do CC e da Súmula nº 188 do STF. 4. A ausência de prova pericial e a apresentação de documentos unilaterais, desprovidos de metodologia técnica e análise detalhada, inviabilizam a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária, conforme exigido pelos arts. 14 e 22 do CDC. 5. O valor da causa (R$ 3.164,88) é baixo, autorizando a fixação dehonoráriosadvocatícios porequidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 6. Considerando a complexidade da causa e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, oshonoráriosadvocatícios de R$ 2.000,00 fixados em primeira instância devem ser reduzidos para R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Documentos unilaterais e a ausência de prova pericial inviabilizam a comprovação do nexo de causalidade em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais por falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. 2.Honoráriosadvocatícios podem ser fixados porequidadeem causas de valor irrisório, conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13/02/2019. (N.U 1002581-76.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Dessa forma, reconhece-se o excesso na verba honorária fixada, razão pela qual impõe-se sua redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia mais condizente com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reduzir a verba honorária sucumbencial fixada na origem para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso não foi integralmente desprovido. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1036394-43.2024.8.11.0041

ID: 258055508

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036394-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RIO COXIPO

Acórdão

Advogados:

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), CONDOMINIO RIO COXIPO - CNPJ: 17.568.929/0001-14 (APELADO), DANIELA SANTOS MATTEUCCI - CPF: 780.089.051-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. APELADO: CONDOMINIO RIO COXIPO. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a realização de obras na rede de esgoto que atende ao condomínio autor, com imposição de multa diária e fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o condomínio possui legitimidade ativa para postular em juízo a adequada prestação do serviço público de esgoto; e (ii) saber se o valor fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O condomínio, enquanto consumidor direto e parte afetada por falhas no serviço essencial de esgotamento sanitário, possui legitimidade para ajuizar demanda com o fim de exigir a adequada prestação do serviço público. 4. A jurisprudência reconhece a legitimidade de entes coletivos de consumidores, notadamente quando demonstrado impacto coletivo e direto, nos termos do CDC, art. 17. 5. Os honorários advocatícios fixados na origem foram arbitrados por equidade, mas em valor superior àquele usualmente aplicado em causas de baixa complexidade e com tramitação célere, razão pela qual devem ser reduzidos para adequação aos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a verba honorária sucumbencial para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. O condomínio residencial possui legitimidade ativa para exigir judicialmente a prestação adequada de serviço público essencial, como o esgotamento sanitário, quando demonstrada afetação coletiva direta. 2. A fixação de honorários advocatícios por equidade deve respeitar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados a complexidade da causa e os serviços efetivamente prestados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 17, 22; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1025896-47.2020.8.11.0001, Turma Recursal, j. 20.10.2020; STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.02.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, contra sentença (ID. 273787357 – Autos de Origem nº 1036394-43.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer movida pelo Condomínio Rio Coxipó, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, sob os seguintes fundamentos: “[...] JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Condomínio Rio Coxipó em desfavor de Águas Cuiabá S.A., para determinar que a ré, no prazo de 90 (noventa) dias, realize as obras necessárias à solução definitiva dos problemas na rede de esgoto que atende ao Condomínio Rio Coxipó, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.” Em razões recursais (ID. 273787359), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Preliminar. 1.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa do Condomínio Rio Coxipó. 2. Mérito. 1.2. Do excesso na fixação dos honorários sucumbenciais. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 273787364), nas quais rebate as alegações do apelante, sustentando a legitimidade ativa do condomínio, com base na sua condição de consumidor direto do serviço público prestado, e defendendo a manutenção do valor fixado a título de honorários, com pedido de majoração diante do caráter supostamente protelatório do recurso. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID. nº 273833855). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. APELADO: CONDOMINIO RIO COXIPO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Condomínio Rio Coxipó em face de Águas Cuiabá S.A., julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré à realização, no prazo de 90 dias, de obras definitivas para correção de falhas na rede de esgoto que atende ao condomínio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (ID. 273787357). Em síntese, o Juízo a quo asseverou que a responsabilidade pela prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário, por força do contrato de concessão e das normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 37, §6º, da CF e art. 22 do CDC), recai sobre a concessionária, que deve zelar pela prestação adequada e contínua do serviço, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa do condomínio, ante a sua afetação direta e de seus moradores. Afirmou que a prova documental e os elementos constantes dos autos evidenciam que o sistema atual é insuficiente para atender à demanda do condomínio, gerando transbordamentos e riscos à saúde e ao meio ambiente. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Preliminar. 1.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa do Condomínio Rio Coxipó. O apelante sustenta que a parte autora, ora apelada, não possui legitimidade ativa para discutir judicialmente a prestação de serviço público essencial, como o esgotamento sanitário, alegando que essa é matéria de competência do Município, que figura como titular do contrato de concessão. O apelado, por sua vez, afirma que, na condição de consumidor final e parte diretamente afetada pela má prestação do serviço, o condomínio detém legitimidade para pleitear judicialmente a correção das falhas, sobretudo diante dos danos materiais e sanitários causados à coletividade condominial. Pois bem. A tese recursal não merece acolhida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o condomínio residencial, enquanto usuário direto dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, possui legitimidade ativa para exigir a adequada prestação do serviço, especialmente quando demonstrada a repercussão direta e coletiva da falha, como no caso em exame, que envolve 528 unidades habitacionais atingidas por recorrentes transbordamentos de esgoto. O próprio artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor reconhece a figura do consumidor por equiparação, sendo suficiente a demonstração da afetação coletiva decorrente do serviço defeituoso. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGIMITIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Nos termos do art. 17, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor por equiparação é a vítima do evento, a qual deve ser reconhecida como parte legítima para ingressar com a ação em que se pleiteia a reparação por danos morais e materiais decorrente de suposta falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica.”(N.U 1025896-47.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 26/10/2020) “Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial da Corte Superior, por se tratar de massa patrimonial, o condomínio autor não é dotado de honra objetiva, sendo incabível a almejada reparação moral por alegadas ofensas de tal natureza (REsp n. 1.736.593/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020)”. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1031888-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) (N.U 1027934-14.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Mérito. 1.2. Do excesso na fixação dos honorários sucumbenciais. O agravante insurge-se contra o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, fixado em R$ 4.000,00, por considerá-lo excessivo frente à simplicidade da demanda. Com razão o apelante. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários deve observar critérios como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em apreço, trata-se de demanda de baixa complexidade, sem instrução probatória ampla, cuja tramitação se deu de forma célere, com atuação processual limitada das partes. Não se verifica, portanto, a ocorrência de diligências ou manifestações que demandassem esforço técnico elevado, tampouco complexidade jurídica relevante. Assim, ainda que a fixação tenha sido feita por equidade, é necessário que o valor arbitrado guarde razoabilidade e proporcionalidade com a causa e os serviços efetivamente prestados. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente reduzido honorários em hipóteses análogas, a fim de evitar onerosidade excessiva a parte sucumbente. À proposito: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS.REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Bradesco Auto Ré Companhia de Seguros contra sentença que julgou improcedente Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, ajuizada em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., visando ao reembolso do valor pago a título de indenização securitária referente a danos elétricos alegadamente causados por oscilações na rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela Apelante são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (ii) analisar a adequação doshonoráriosadvocatícios fixados em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, nos termos dos arts. 349 e 786 do CC e da Súmula nº 188 do STF. 4. A ausência de prova pericial e a apresentação de documentos unilaterais, desprovidos de metodologia técnica e análise detalhada, inviabilizam a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária, conforme exigido pelos arts. 14 e 22 do CDC. 5. O valor da causa (R$ 3.164,88) é baixo, autorizando a fixação dehonoráriosadvocatícios porequidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 6. Considerando a complexidade da causa e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, oshonoráriosadvocatícios de R$ 2.000,00 fixados em primeira instância devem ser reduzidos para R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Documentos unilaterais e a ausência de prova pericial inviabilizam a comprovação do nexo de causalidade em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais por falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. 2.Honoráriosadvocatícios podem ser fixados porequidadeem causas de valor irrisório, conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13/02/2019. (N.U 1002581-76.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Dessa forma, reconhece-se o excesso na verba honorária fixada, razão pela qual impõe-se sua redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia mais condizente com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reduzir a verba honorária sucumbencial fixada na origem para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso não foi integralmente desprovido. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1036394-69.2024.8.11.0000

ID: 259690591

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036394-69.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-69.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-69.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANGELITA SENA DE AMORIM REICHENBACH - CPF: 048.777.801-49 (AGRAVADO), ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO - CPF: 502.657.411-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que fixou os honorários periciais no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). O Agravante sustenta que o montante viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pleiteando sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o valor dos honorários periciais arbitrados judicialmente deve ser reduzido diante da alegação de excesso pelo Agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade do trabalho, o tempo necessário para sua realização e os custos envolvidos. O perito judicial é profissional de confiança do juízo, e sua remuneração deve ser compatível com a natureza e a complexidade da perícia, especialmente quando esta envolve cálculos contábeis e análise de índices remuneratórios. O Agravante não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar a suposta exorbitância do valor fixado, limitando-se a alegações genéricas sem indicar parâmetros objetivos para a redução pleiteada. Precedentes jurisprudenciais indicam que a mera insatisfação da parte não justifica a revisão do valor arbitrado sem comprovação de excesso ou desproporcionalidade evidente. Diante da ausência de fundamentos idôneos para a modificação do valor dos honorários, mantém-se a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade do trabalho e o tempo necessário para sua realização. A parte que impugna o valor arbitrado deve apresentar elementos concretos e objetivos que justifiquem a redução, não bastando alegações genéricas de excesso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5126144-12.2024.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, DJe 06.05.2024; TJPR, AI nº 0036889-63.2022.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 03.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, na Ação de Obrigação de Fazer com Danos Materiais e Morais n.º 1045707-33.2021.8.11.0041 ajuizada por ANGELITA SENA DE AMORIM REICHENBACH, que fixou o valor dos honorários periciais no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Em suas razões (ID 259674162), o Agravante sustenta que o valor fixado viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente considerando a complexidade limitada da perícia. Afirma que a decisão pode causar prejuízo irreparável ao Banco, visto que os honorários arbitrados são excessivos para a situação singela específica. Com tais argumentos, pugna pelo recebimento do Recurso com a atribuição do efeito suspensivo ativo e, no mérito, postula o integral provimento do Agravo para que seja fixado valor razoável a título de honorários periciais. Preparo recursal devidamente recolhimento, conforme ID. 260022669. O pleito de atribuição de pedido suspensivo foi indeferido (ID. 260721653). Foi interposto Agravo Interno contra a decisão que indeferiu o pleito suspensivo (ID 264493283), o qual, contudo, não foi conhecido (ID 274322399). Devidamente intimada para apresentar contrarrazões a este recurso, a Agravada deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da r. decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, que fixou o valor dos honorários periciais no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Eis o teor da decisão combatida: “Verifica-se que a parte requerida pugna pela redução da proposta de honorários periciais, enquanto o perito judicial se manifesta no processo mantendo o valor dos honorários, diante de complexidade da perícia a ser desenvolvida. Apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem. Portanto, não cabe considerar a redução dos honorários apresentados, razão pela qual mantenho o valor estipulado pelo expert. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão que determinou a produção da prova pericial.” A controvérsia recursal se restringe à redução do valor dos honorários periciais arbitrados no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), por entender o Agravante que o valor é excessivo quando considerada a singeleza da causa. Como se vê da decisão objurgada, a Juíza de Primeiro Grau entendeu por bem realizar a perícia contábil nas contas da parte agravada, a fim de fundamentar a decisão quanto aos corretos índices remuneratórios aplicados às contas de PASEP, cuja administração é do Agravante. O expert nomeado apresentou os valores de seu trabalho, atribuindo-lhe a quantia de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). O Agravante, por sua vez, impugnou o valor apresentado, requerendo a sua redução. Com efeito, é cediço que a remuneração do expert deve ser arbitrada pelo juiz com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta fatores como o grau de complexidade do trabalho, o tempo a ser empregado no cumprimento da diligência, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos e os custos para a sua realização. Além disso, o perito judicial é indicado por ser o profissional de confiança do juízo, e que exercendo uma função transcendente aos interesses dos particulares, tendo em vista que os trabalhos demandam conhecimento técnico-científico aprimorado. Assim, busca-se, por meio da perícia, não só instruir o feito devidamente para o deslinde da questão apresentada em Juízo, mas também para atender aos anseios públicos de se alcançar a mais próxima verdade dos fatos controvertidos e, assim, dar a solução justa ao caso concreto e restaurar a ordem e o equilíbrio da justiça. No caso concreto, denota-se que a importância arbitrada para a remuneração do perito se mostra adequada, considerando se tratar de uma prova pericial que demanda um conhecimento técnico apurado, cálculos complexos de inúmeras horas de trabalho. De outro lado, verifica-se que o Agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a proposta de honorários apresentada, tendo em vista que não foram juntados quaisquer elementos na origem ou em sede recursal para comprovar suas alegações, deixando, inclusive de indicar o quantum que considera correto, ou mesmo apresentar alguma sugestão de valor para a técnica pericial. Portanto, à míngua de parâmetros objetivos que justifiquem a redução pleiteada pelo Banco Agravante, que não indicou elementos concretos aptos à demonstração de sua tese, não há que se falar em reforma do decreto judicial objurgado. Isso porque a alegação genérica de descontentamento não se presta, por si só, para derruir as conclusões expostas pelo perito que embasaram a apuração do valor a ser recebido a título de remuneração por seu trabalho. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE S E N T E N Ç A. H O N O R Á R I O S P E R I C I A I S. R E D U Ç Ã O. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I (...) II. Ao apresentar impugnação aos honorários periciais, cabe ao impugnante esclarecer a razão pela qual entende que o valor é exorbitante, o que poderia justificar a redução dos honorários periciais, sendo certo que alegações genéricas, sem comprovar o excesso apontado, devem ser indeferidas, homologando-se o valor estipulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5126144-12.2024.8.09.0051, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11a Câmara Cível, DJe de 06/05/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FORMULADO PELOS AGRAVANTES, POR ENTENDER QUE A QUANTIA FIXADA EM R$ 7.500,00 É CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRETENSÃO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - PROPOSTA INICIALMENTE APRESENTADA PELO EXPERT E JÁ REDUZIDA PELO JUÍZO SINGULAR - QUANTIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0036889-63.2022 .8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J . 03.11.2022)” (TJ-PR - AI: 00368896320228160000 Apucarana 0036889-63.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 03/11/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2022) (g.n.) Com base nessas razões é que a decisão impugnada deve ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1036394-69.2024.8.11.0000

ID: 259690607

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036394-69.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELITA SENA DE AMORIM REICHENBACH

Acórdão

Advogados:

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-69.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-69.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANGELITA SENA DE AMORIM REICHENBACH - CPF: 048.777.801-49 (AGRAVADO), ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO - CPF: 502.657.411-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que fixou os honorários periciais no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). O Agravante sustenta que o montante viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pleiteando sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o valor dos honorários periciais arbitrados judicialmente deve ser reduzido diante da alegação de excesso pelo Agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade do trabalho, o tempo necessário para sua realização e os custos envolvidos. O perito judicial é profissional de confiança do juízo, e sua remuneração deve ser compatível com a natureza e a complexidade da perícia, especialmente quando esta envolve cálculos contábeis e análise de índices remuneratórios. O Agravante não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar a suposta exorbitância do valor fixado, limitando-se a alegações genéricas sem indicar parâmetros objetivos para a redução pleiteada. Precedentes jurisprudenciais indicam que a mera insatisfação da parte não justifica a revisão do valor arbitrado sem comprovação de excesso ou desproporcionalidade evidente. Diante da ausência de fundamentos idôneos para a modificação do valor dos honorários, mantém-se a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade do trabalho e o tempo necessário para sua realização. A parte que impugna o valor arbitrado deve apresentar elementos concretos e objetivos que justifiquem a redução, não bastando alegações genéricas de excesso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5126144-12.2024.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, DJe 06.05.2024; TJPR, AI nº 0036889-63.2022.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 03.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, na Ação de Obrigação de Fazer com Danos Materiais e Morais n.º 1045707-33.2021.8.11.0041 ajuizada por ANGELITA SENA DE AMORIM REICHENBACH, que fixou o valor dos honorários periciais no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Em suas razões (ID 259674162), o Agravante sustenta que o valor fixado viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente considerando a complexidade limitada da perícia. Afirma que a decisão pode causar prejuízo irreparável ao Banco, visto que os honorários arbitrados são excessivos para a situação singela específica. Com tais argumentos, pugna pelo recebimento do Recurso com a atribuição do efeito suspensivo ativo e, no mérito, postula o integral provimento do Agravo para que seja fixado valor razoável a título de honorários periciais. Preparo recursal devidamente recolhimento, conforme ID. 260022669. O pleito de atribuição de pedido suspensivo foi indeferido (ID. 260721653). Foi interposto Agravo Interno contra a decisão que indeferiu o pleito suspensivo (ID 264493283), o qual, contudo, não foi conhecido (ID 274322399). Devidamente intimada para apresentar contrarrazões a este recurso, a Agravada deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da r. decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, que fixou o valor dos honorários periciais no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Eis o teor da decisão combatida: “Verifica-se que a parte requerida pugna pela redução da proposta de honorários periciais, enquanto o perito judicial se manifesta no processo mantendo o valor dos honorários, diante de complexidade da perícia a ser desenvolvida. Apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem. Portanto, não cabe considerar a redução dos honorários apresentados, razão pela qual mantenho o valor estipulado pelo expert. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão que determinou a produção da prova pericial.” A controvérsia recursal se restringe à redução do valor dos honorários periciais arbitrados no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), por entender o Agravante que o valor é excessivo quando considerada a singeleza da causa. Como se vê da decisão objurgada, a Juíza de Primeiro Grau entendeu por bem realizar a perícia contábil nas contas da parte agravada, a fim de fundamentar a decisão quanto aos corretos índices remuneratórios aplicados às contas de PASEP, cuja administração é do Agravante. O expert nomeado apresentou os valores de seu trabalho, atribuindo-lhe a quantia de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). O Agravante, por sua vez, impugnou o valor apresentado, requerendo a sua redução. Com efeito, é cediço que a remuneração do expert deve ser arbitrada pelo juiz com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta fatores como o grau de complexidade do trabalho, o tempo a ser empregado no cumprimento da diligência, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos e os custos para a sua realização. Além disso, o perito judicial é indicado por ser o profissional de confiança do juízo, e que exercendo uma função transcendente aos interesses dos particulares, tendo em vista que os trabalhos demandam conhecimento técnico-científico aprimorado. Assim, busca-se, por meio da perícia, não só instruir o feito devidamente para o deslinde da questão apresentada em Juízo, mas também para atender aos anseios públicos de se alcançar a mais próxima verdade dos fatos controvertidos e, assim, dar a solução justa ao caso concreto e restaurar a ordem e o equilíbrio da justiça. No caso concreto, denota-se que a importância arbitrada para a remuneração do perito se mostra adequada, considerando se tratar de uma prova pericial que demanda um conhecimento técnico apurado, cálculos complexos de inúmeras horas de trabalho. De outro lado, verifica-se que o Agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a proposta de honorários apresentada, tendo em vista que não foram juntados quaisquer elementos na origem ou em sede recursal para comprovar suas alegações, deixando, inclusive de indicar o quantum que considera correto, ou mesmo apresentar alguma sugestão de valor para a técnica pericial. Portanto, à míngua de parâmetros objetivos que justifiquem a redução pleiteada pelo Banco Agravante, que não indicou elementos concretos aptos à demonstração de sua tese, não há que se falar em reforma do decreto judicial objurgado. Isso porque a alegação genérica de descontentamento não se presta, por si só, para derruir as conclusões expostas pelo perito que embasaram a apuração do valor a ser recebido a título de remuneração por seu trabalho. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE S E N T E N Ç A. H O N O R Á R I O S P E R I C I A I S. R E D U Ç Ã O. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I (...) II. Ao apresentar impugnação aos honorários periciais, cabe ao impugnante esclarecer a razão pela qual entende que o valor é exorbitante, o que poderia justificar a redução dos honorários periciais, sendo certo que alegações genéricas, sem comprovar o excesso apontado, devem ser indeferidas, homologando-se o valor estipulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5126144-12.2024.8.09.0051, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11a Câmara Cível, DJe de 06/05/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FORMULADO PELOS AGRAVANTES, POR ENTENDER QUE A QUANTIA FIXADA EM R$ 7.500,00 É CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRETENSÃO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - PROPOSTA INICIALMENTE APRESENTADA PELO EXPERT E JÁ REDUZIDA PELO JUÍZO SINGULAR - QUANTIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0036889-63.2022 .8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J . 03.11.2022)” (TJ-PR - AI: 00368896320228160000 Apucarana 0036889-63.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 03/11/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2022) (g.n.) Com base nessas razões é que a decisão impugnada deve ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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