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Processo nº 1036402-54.2023.8.11.0041

ID: 332966923

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036402-54.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BR GRAOS COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1036402-54.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BR GRA…

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Processo nº 1036402-59.2020.8.11.0041

ID: 258589524

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036402-59.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE FRANCA BARRETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELITO JOSE DALCIN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036402-59.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contribuições Corporativas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036402-59.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contribuições Corporativas] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 00.791.061/0001-14 (APELADO), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), EVERALDO DE FRANCA BARRETO - CPF: 112.925.556-53 (APELANTE), NELITO JOSE DALCIN JUNIOR - CPF: 793.033.311-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – TAXA ASSOCIATIVA EM SINDICATO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – FACULDADE DO AUTOR EM DEMANDAR NA JUSTIÇA COMUM AÇÃO QUE VERSE SOBRE VALOR DA CAUSA ABAIXO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – QUESTÃO OBRIGACIONAL EM DISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE A QUESTÃO SINDICALISTA PROPRIAMENTE DITA – PRELIMINAR REJEITADA – VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA – DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DE DESFILIAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESDE JUNHO/2015 – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º., I, DO CÓDIGO CIVIL - APELO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – INEXISTÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não merece guarida a pretensão preliminar de incompetência da justiça comum, pois o caso não é de incompetência absoluta da justiça comum, simplesmente porque o valor da causa está abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, cabendo a parte a faculdade de demandar na justiça comum. “(...) Ausente qualquer controvérsia que diga respeito a vínculo empregatício ou a relação sindical, o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.114380-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023)”. Mostrando-se desnecessária a produção de provas, mostra-se plausível o julgamento antecipado da lide, salientando-se que deve ser mantida a procedência do pedido, eis que o autor conseguiu demonstrar a filiação, e a submissão voluntária ao pagamento de taxa associativa, ao passo que o requerido apenas menciona que o vínculo obrigacional inexistia, não conseguindo, portanto, desconstituir a prova constituída, a demonstração da inadimplência. Não há falar em prescrição, eis que a cobrança foi firmada dentro do prazo quinquenal, à luz do artigo 206, § 5º., I, do Código Civil. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais visam somente a rediscussão de julgado; todavia, não há falar em aplicação de multa por litigância de má-fé quando ele não se mostra comprovada. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por EVERALDO DE FRANÇA BARRETO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Apelação n. 1036402-59.2020.8.11.0041, mantendo a sentença que, nos autos de Ação de Cobrança n. 1036402-59.2020.8.11.004, proposta por SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (Requerido/Apelado), em face do ora Embargado, JULGOU PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar a parte requerida ao pagamento das mensalidades devidas, que deverão ser corrigidas pelo INPC, desde o vencimento, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. E ainda, condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação, levando-se em conta a natureza da demanda, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o pouco tempo exigido para o seu serviço. Em síntese, o Embargante alega que o acórdão tem omissões e contradições; sendo a primeira omissão a “(...) AUSÊNCIA INDICAÇÃO ATO OU FATO JURÍDICO CONSIDERADO COMO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL”; diz que “(...) o Apelante apesar de ter subscrito uma ficha de associação, na ocasião em 2003, ou seja, 17 anos antes da propositura da ação, JAMAIS contribuiu para com o sindicado Apelado/Embargado, não havendo assim Exas., como se fixar a data de início do prazo prescricional”; que “(...) Apelado/Autor não logrou juntar aos autos quaisquer provas de que tenha o Apelante/Requerido pago sequer uma contribuição ao longo de 17 anos, restando assim, necessário que o acórdão embargado traga para seu conteúdo, qual a data considerada para a contagem do prazo prescricional, uma vez que a única atitude ou manifestação de vontade do Apelante fora no ano de 2003 mediante o ato ou preenchimento da ficha de associação, a qual data vênia, como documento particular que é, não pode possuir “validade eterna” especialmente diante do fato alegado de que o Requerido/Apelante, aqui Embargante, jamais realizou qualquer pagamento. O QUE RESTOU INCONTROVERSO”. Aponta como segunda omissão, a “(...) NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COBRADA PELO AUTOR.APELADO – AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO”, pois “(...) é possível verificar que o mesmo ao afastar a Preliminar de incompetência da Justiça Comum, não trouxe a necessária fundamentação acerca da natureza jurídica da “contribuição sindical” cobrada do Apelante/Requerido”. Frisa que “(...) existem 2 formas de se contribuir, e segundo os fundamentos do pedido apresentado na exordial, as contribuições ali descritas, correspondem às primeiras contribuições listadas, ou seja, de natureza sindical, até porque Exas., em não sendo a sindical, ser-lhe-á a facultativa, e sob esse aspecto, conforme exposto no item 1), não houve por parte do Autor/Apelado, comprovação de inicio prazo prescricional, assim como e também Exa., não houve comprovante de estar o Requerido em mora com os valores cobrados, os quais sequer foram disponibilizados ao Apelante, o que por sí só, demonstra ausência de início de prazo prescricional”. Requer o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas, eliminando-se as contradições. Em contrarrazões, o Embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, por ausência dos requisitos autorizadores para a oposição do recurso, mas sim tentativa de rejulgamento da demanda. No mérito, pede a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por EVERALDO DE FRANÇA BARRETO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Apelação n. 1036402-59.2020.8.11.0041, mantendo a sentença que, nos autos de Ação de Cobrança n. 1036402-59.2020.8.11.004, proposta por SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (Requerido/Apelado), em face do ora Embargado, JULGOU PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar a parte requerida ao pagamento das mensalidades devidas, que deverão ser corrigidas pelo INPC, desde o vencimento, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. E ainda, condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação, levando-se em conta a natureza da demanda, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o pouco tempo exigido para o seu serviço. Foi lançada a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – TAXA ASSOCIATIVA EM SINDICATO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – FACULDADE DO AUTOR EM DEMANDAR NA JUSTIÇA COMUM AÇÃO QUE VERSE SOBRE VALOR DA CAUSA ABAIXO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – QUESTÃO OBRIGACIONAL EM DISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE A QUESTÃO SINDICALISTA PROPRIAMENTE DITA – PRELIMINAR REJEITADA – VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA – DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DE DESFILIAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESDE JUNHO/2015 – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º., I, DO CÓDIGO CIVIL - APELO DESPROVIDO. Não merece guarida a pretensão preliminar de incompetência da justiça comum, pois o caso não é de incompetência absoluta da justiça comum, simplesmente porque o valor da causa está abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, cabendo a parte a faculdade de demandar na justiça comum. “(...) Ausente qualquer controvérsia que diga respeito a vínculo empregatício ou a relação sindical, o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.114380-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023)”. Mostrando-se desnecessária a produção de provas, mostra-se plausível o julgamento antecipado da lide, salientando-se que deve ser mantida a procedência do pedido, eis que o autor conseguiu demonstrar a filiação, e a submissão voluntária ao pagamento de taxa associativa, ao passo que o requerido apenas menciona que o vínculo obrigacional inexistia, não conseguindo, portanto, desconstituir a prova constituída, a demonstração da inadimplência. Não há falar em prescrição, eis que a cobrança foi firmada dentro do prazo quinquenal, à luz do artigo 206, § 5º., I, do Código Civil”. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em vício do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há vícios a serem sanados, eis que, no caso, o acórdão fez constar expressamente os motivos de rejeição das teses recursais, quais sejam: - rejeição da preliminar de competência dos Juizados Especiais, pois simplesmente o valor da causa estar abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos não induz à competência dos Juizados, cabendo ao consumidor a escolha de onde propor a demanda; - rejeição da preliminar de competência da justiça do trabalho, pois não é o caso de cobrança relacionada à contribuição sindical, mas sim de valores referentes à taxa associativa, de caráter facultativo. E, analisando o mérito, constou a inexistência de cerceamento de defesa, bem como constou o afastamento da tese de prescrição, à luz do artigo 206, § 5º., I, do Código Civil. Convém, portanto, transcrever a fundamentação adotada no voto: “V O T O S P R E L I M I N A R E S PRELIMINAR DE NULIDADE POR COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Não merece guarida a pretensão preliminar, pois ao contrário do que alega o Apelante, não é o caso de incompetência absoluta da justiça comum, simplesmente porque o valor da causa está abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A parte autora possui a faculdade de demandar na justiça comum. A esse respeito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA AJUIZADA EM FACE DA CEMIG - AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - OPÇÃO DA PARTE - TEMA 24 IRDR. - Conquanto os Juizados Especiais tenham sido criados com competência para julgamento das causas cíveis de menor complexidade, o legislador conferiu à parte a opção pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum ou perante os juizados, conforme se extrai do art. 3º, § 3º da Lei nº. 9.099/95. - Em se tratando de regra de competência relativa, cabe à parte optar pelo ajuizamento da ação perante a Justiça Comum ou perante o Juizado Especial, sendo incabível, portanto, que o juiz decline da competência de ofício. (...) 2. Nas causas de valor até 40 (salários) mínimos, o consumidor pode optar por acionar a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A perante a Vara da Fazenda Pública e Autarquias, se existente na Comarca, ou, pela propositura da demanda no Juizado Especial Cível. 3. A ação consumerista movida em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, cujo valor da causa supere o patamar de 40 salários mínimos, previsto no artigo 3º, I, da Lei 9.099/95, deve ser proposta perante a Vara de Fazenda Pública e Autarquias, ou, caso inexista referida Vara Especializada na comarca, no Juízo Cível respectivo." - Tratando-se de ação de natureza consumerista ajuizada pela parte na justiça comum, mesmo que sendo de menor complexidade, a remessa para os juizados especiais cíveis (Lei 9.099) não se aplica, por se tratar de faculdade do consumidor a escolha da justiça respectiva. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.156500-1/000, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024)” (destaquei) Diante do exposto, REJEITO a preliminar. PRELIMINAR - NULIDADE POR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM COBRANÇA RELACIONADA À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Também não merece guarida esta pretensão. É que não se trata de cobrança relacionada diretamente à contribuição sindical; cuida-se de cobrança de valores referentes à taxa associativa, de natureza facultativa. Não há discussão acerca de vínculo empregatício, nem da relação sindical, sendo a questão eminentemente obrigacional, de modo que competente a Justiça Comum. A propósito, “mutatis mutandis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RELAÇÃO SINDICAL - AUSÊNCIA - QUESTÃO MERAMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - VERIFICAÇÃO. O art. 114, inciso III, da Constituição Federal, prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. A competência em razão da matéria deve se orientar a partir da natureza jurídica da controvérsia, extraída do conteúdo do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial, de modo que deve haver discussão relativa ao vínculo de trabalho ou à relação trabalhista que enseja a pretensão deduzida em juízo, para que a lide seja processada e julgada pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. Ausente qualquer controvérsia que diga respeito a vínculo empregatício ou a relação sindical, o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.114380-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO – CONTRIBUIIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - TEMA N. 994/STF - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO - EXTINÇÃO DA OPOSIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - ADMISSIBILIDADE. Compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar ação em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos. Aquele que pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, deve oferecer oposição contra ambos em litisconsórcio passivo necessário, e, uma vez extinta a oposição sem resolução de mérito, cabível a condenação do opoente nos encargos da sucumbência, visto se tratar de procedimento autônomo” (TJMG – Apelação Cível n. 1.0338.11.002533-9/001 – Relator: Des. Edilson Olímpio Fernandes – julgado em 22/11/2022) Assim, rejeito também essa preliminar. V O T O DE MÉRITO. O objeto de mérito deste apelo consiste em analisar e dirimir se está ou não correta a sentença que, nos autos de Ação de Cobrança n. 1036402-59.2020.8.11.004, proposta por SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (Requerido/Apelado), em desfavor de EVERALDO DE FRANCA BARRETO, JULGOU PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar a parte requerida ao pagamento das mensalidades devidas, que deverão ser corrigidas pelo INPC, desde o vencimento, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. E ainda, condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação, levando-se em conta a natureza da demanda, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o pouco tempo exigido para o seu serviço. Apesar de alegar que a sentença é nula por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, tal alegação não merece prosperar, pois o Magistrado detinha de condições suficientes para o julgamento conforme o estado em que o feito se encontrava. Assim, não há cerceamento de defesa. E dentro dessa ótica o Autor/Apelado logrou êxito em demonstrar o vínculo entre as partes, gerando a obrigação, ante ao preenchimento da ficha de sindicalização e o desconto da contribuição associativa; ao revés, o Apelante apenas alega que nunca teve vínculo com o Apelado, o que não se mostra real, prevalecendo o teor da sentença: “(...) A despeito da negativa do requerido acerca de sua filiação ao sindicato, consta, no id. 36452119, uma ficha de inscrição por ele preenchida e a assinada e nenhuma afirmação de falsidade foi suscitada na peça de defesa. Suas alegações de que teria apenas preenchido documentos que lhe foram apresentados também não se subsistem, tampouco o argumento de que nunca pagou qualquer mensalidade ou foi filiado ao sindicato, uma vez que não fez qualquer prova disso. No mesmo rumo, não prospera a alegação de que está desobrigado do dever de contribuir com o sindicato por ser aposentado, uma vez que em momento algum comprovou ter solicitado a sua desfiliação, ato necessário à sua desoneração. Assim, comprovada a inadimplência, que resultou na dívida sub judice, impõe-se o reconhecimento da sua obrigação de pagar o saldo devido ao credor, com seus consectários legais”. Prosseguindo, vê-se que a pretensão de considerar a dívida prescrita é descabida. O objeto da inicial é o pagamento da obrigação a partir de junho/2015, eis que ficou consignado que o Apelante é associado desde fevereiro/2003, tendo honrado com a taxa associativa desde este período até maio de 2015, sendo que não há qualquer prova de desfiliação. Desse modo, tendo em vista que a ação foi proposta em junho de 2020, constata-se a propositura dentro do prazo quinquenal, não havendo, portanto, falar em prescrição, à luz do artigo 206, § 5º., I, do Código Civil. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. Atento ao disposto no artigo 85, § 11 do CPC, MAJORO em 5% a verba honorária advocatícia fixada. É como voto”. Portanto, não há falar em vícios, mas sim tentativa de rediscussão do julgado por meio de embargos, o que não é permitido, tendo em vista que a matéria foi tratada no sentido de que o pedido em questão nestes Embargos foi rejeitado. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1036402-59.2020.8.11.0041

ID: 258589525

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036402-59.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036402-59.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contribuições Corporativas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036402-59.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contribuições Corporativas] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 00.791.061/0001-14 (APELADO), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), EVERALDO DE FRANCA BARRETO - CPF: 112.925.556-53 (APELANTE), NELITO JOSE DALCIN JUNIOR - CPF: 793.033.311-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – TAXA ASSOCIATIVA EM SINDICATO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – FACULDADE DO AUTOR EM DEMANDAR NA JUSTIÇA COMUM AÇÃO QUE VERSE SOBRE VALOR DA CAUSA ABAIXO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – QUESTÃO OBRIGACIONAL EM DISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE A QUESTÃO SINDICALISTA PROPRIAMENTE DITA – PRELIMINAR REJEITADA – VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA – DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DE DESFILIAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESDE JUNHO/2015 – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º., I, DO CÓDIGO CIVIL - APELO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – INEXISTÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não merece guarida a pretensão preliminar de incompetência da justiça comum, pois o caso não é de incompetência absoluta da justiça comum, simplesmente porque o valor da causa está abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, cabendo a parte a faculdade de demandar na justiça comum. “(...) Ausente qualquer controvérsia que diga respeito a vínculo empregatício ou a relação sindical, o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.114380-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023)”. Mostrando-se desnecessária a produção de provas, mostra-se plausível o julgamento antecipado da lide, salientando-se que deve ser mantida a procedência do pedido, eis que o autor conseguiu demonstrar a filiação, e a submissão voluntária ao pagamento de taxa associativa, ao passo que o requerido apenas menciona que o vínculo obrigacional inexistia, não conseguindo, portanto, desconstituir a prova constituída, a demonstração da inadimplência. Não há falar em prescrição, eis que a cobrança foi firmada dentro do prazo quinquenal, à luz do artigo 206, § 5º., I, do Código Civil. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais visam somente a rediscussão de julgado; todavia, não há falar em aplicação de multa por litigância de má-fé quando ele não se mostra comprovada. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por EVERALDO DE FRANÇA BARRETO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Apelação n. 1036402-59.2020.8.11.0041, mantendo a sentença que, nos autos de Ação de Cobrança n. 1036402-59.2020.8.11.004, proposta por SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (Requerido/Apelado), em face do ora Embargado, JULGOU PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar a parte requerida ao pagamento das mensalidades devidas, que deverão ser corrigidas pelo INPC, desde o vencimento, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. E ainda, condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação, levando-se em conta a natureza da demanda, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o pouco tempo exigido para o seu serviço. Em síntese, o Embargante alega que o acórdão tem omissões e contradições; sendo a primeira omissão a “(...) AUSÊNCIA INDICAÇÃO ATO OU FATO JURÍDICO CONSIDERADO COMO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL”; diz que “(...) o Apelante apesar de ter subscrito uma ficha de associação, na ocasião em 2003, ou seja, 17 anos antes da propositura da ação, JAMAIS contribuiu para com o sindicado Apelado/Embargado, não havendo assim Exas., como se fixar a data de início do prazo prescricional”; que “(...) Apelado/Autor não logrou juntar aos autos quaisquer provas de que tenha o Apelante/Requerido pago sequer uma contribuição ao longo de 17 anos, restando assim, necessário que o acórdão embargado traga para seu conteúdo, qual a data considerada para a contagem do prazo prescricional, uma vez que a única atitude ou manifestação de vontade do Apelante fora no ano de 2003 mediante o ato ou preenchimento da ficha de associação, a qual data vênia, como documento particular que é, não pode possuir “validade eterna” especialmente diante do fato alegado de que o Requerido/Apelante, aqui Embargante, jamais realizou qualquer pagamento. O QUE RESTOU INCONTROVERSO”. Aponta como segunda omissão, a “(...) NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COBRADA PELO AUTOR.APELADO – AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO”, pois “(...) é possível verificar que o mesmo ao afastar a Preliminar de incompetência da Justiça Comum, não trouxe a necessária fundamentação acerca da natureza jurídica da “contribuição sindical” cobrada do Apelante/Requerido”. Frisa que “(...) existem 2 formas de se contribuir, e segundo os fundamentos do pedido apresentado na exordial, as contribuições ali descritas, correspondem às primeiras contribuições listadas, ou seja, de natureza sindical, até porque Exas., em não sendo a sindical, ser-lhe-á a facultativa, e sob esse aspecto, conforme exposto no item 1), não houve por parte do Autor/Apelado, comprovação de inicio prazo prescricional, assim como e também Exa., não houve comprovante de estar o Requerido em mora com os valores cobrados, os quais sequer foram disponibilizados ao Apelante, o que por sí só, demonstra ausência de início de prazo prescricional”. Requer o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas, eliminando-se as contradições. Em contrarrazões, o Embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, por ausência dos requisitos autorizadores para a oposição do recurso, mas sim tentativa de rejulgamento da demanda. No mérito, pede a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por EVERALDO DE FRANÇA BARRETO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Apelação n. 1036402-59.2020.8.11.0041, mantendo a sentença que, nos autos de Ação de Cobrança n. 1036402-59.2020.8.11.004, proposta por SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (Requerido/Apelado), em face do ora Embargado, JULGOU PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar a parte requerida ao pagamento das mensalidades devidas, que deverão ser corrigidas pelo INPC, desde o vencimento, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. E ainda, condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação, levando-se em conta a natureza da demanda, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o pouco tempo exigido para o seu serviço. Foi lançada a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – TAXA ASSOCIATIVA EM SINDICATO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – FACULDADE DO AUTOR EM DEMANDAR NA JUSTIÇA COMUM AÇÃO QUE VERSE SOBRE VALOR DA CAUSA ABAIXO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – QUESTÃO OBRIGACIONAL EM DISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE A QUESTÃO SINDICALISTA PROPRIAMENTE DITA – PRELIMINAR REJEITADA – VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA – DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DE DESFILIAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESDE JUNHO/2015 – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º., I, DO CÓDIGO CIVIL - APELO DESPROVIDO. Não merece guarida a pretensão preliminar de incompetência da justiça comum, pois o caso não é de incompetência absoluta da justiça comum, simplesmente porque o valor da causa está abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, cabendo a parte a faculdade de demandar na justiça comum. “(...) Ausente qualquer controvérsia que diga respeito a vínculo empregatício ou a relação sindical, o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.114380-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023)”. Mostrando-se desnecessária a produção de provas, mostra-se plausível o julgamento antecipado da lide, salientando-se que deve ser mantida a procedência do pedido, eis que o autor conseguiu demonstrar a filiação, e a submissão voluntária ao pagamento de taxa associativa, ao passo que o requerido apenas menciona que o vínculo obrigacional inexistia, não conseguindo, portanto, desconstituir a prova constituída, a demonstração da inadimplência. Não há falar em prescrição, eis que a cobrança foi firmada dentro do prazo quinquenal, à luz do artigo 206, § 5º., I, do Código Civil”. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em vício do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há vícios a serem sanados, eis que, no caso, o acórdão fez constar expressamente os motivos de rejeição das teses recursais, quais sejam: - rejeição da preliminar de competência dos Juizados Especiais, pois simplesmente o valor da causa estar abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos não induz à competência dos Juizados, cabendo ao consumidor a escolha de onde propor a demanda; - rejeição da preliminar de competência da justiça do trabalho, pois não é o caso de cobrança relacionada à contribuição sindical, mas sim de valores referentes à taxa associativa, de caráter facultativo. E, analisando o mérito, constou a inexistência de cerceamento de defesa, bem como constou o afastamento da tese de prescrição, à luz do artigo 206, § 5º., I, do Código Civil. Convém, portanto, transcrever a fundamentação adotada no voto: “V O T O S P R E L I M I N A R E S PRELIMINAR DE NULIDADE POR COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Não merece guarida a pretensão preliminar, pois ao contrário do que alega o Apelante, não é o caso de incompetência absoluta da justiça comum, simplesmente porque o valor da causa está abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A parte autora possui a faculdade de demandar na justiça comum. A esse respeito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA AJUIZADA EM FACE DA CEMIG - AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - OPÇÃO DA PARTE - TEMA 24 IRDR. - Conquanto os Juizados Especiais tenham sido criados com competência para julgamento das causas cíveis de menor complexidade, o legislador conferiu à parte a opção pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum ou perante os juizados, conforme se extrai do art. 3º, § 3º da Lei nº. 9.099/95. - Em se tratando de regra de competência relativa, cabe à parte optar pelo ajuizamento da ação perante a Justiça Comum ou perante o Juizado Especial, sendo incabível, portanto, que o juiz decline da competência de ofício. (...) 2. Nas causas de valor até 40 (salários) mínimos, o consumidor pode optar por acionar a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A perante a Vara da Fazenda Pública e Autarquias, se existente na Comarca, ou, pela propositura da demanda no Juizado Especial Cível. 3. A ação consumerista movida em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, cujo valor da causa supere o patamar de 40 salários mínimos, previsto no artigo 3º, I, da Lei 9.099/95, deve ser proposta perante a Vara de Fazenda Pública e Autarquias, ou, caso inexista referida Vara Especializada na comarca, no Juízo Cível respectivo." - Tratando-se de ação de natureza consumerista ajuizada pela parte na justiça comum, mesmo que sendo de menor complexidade, a remessa para os juizados especiais cíveis (Lei 9.099) não se aplica, por se tratar de faculdade do consumidor a escolha da justiça respectiva. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.156500-1/000, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024)” (destaquei) Diante do exposto, REJEITO a preliminar. PRELIMINAR - NULIDADE POR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM COBRANÇA RELACIONADA À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Também não merece guarida esta pretensão. É que não se trata de cobrança relacionada diretamente à contribuição sindical; cuida-se de cobrança de valores referentes à taxa associativa, de natureza facultativa. Não há discussão acerca de vínculo empregatício, nem da relação sindical, sendo a questão eminentemente obrigacional, de modo que competente a Justiça Comum. A propósito, “mutatis mutandis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RELAÇÃO SINDICAL - AUSÊNCIA - QUESTÃO MERAMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - VERIFICAÇÃO. O art. 114, inciso III, da Constituição Federal, prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. A competência em razão da matéria deve se orientar a partir da natureza jurídica da controvérsia, extraída do conteúdo do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial, de modo que deve haver discussão relativa ao vínculo de trabalho ou à relação trabalhista que enseja a pretensão deduzida em juízo, para que a lide seja processada e julgada pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. Ausente qualquer controvérsia que diga respeito a vínculo empregatício ou a relação sindical, o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.114380-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO – CONTRIBUIIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - TEMA N. 994/STF - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO - EXTINÇÃO DA OPOSIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - ADMISSIBILIDADE. Compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar ação em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos. Aquele que pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, deve oferecer oposição contra ambos em litisconsórcio passivo necessário, e, uma vez extinta a oposição sem resolução de mérito, cabível a condenação do opoente nos encargos da sucumbência, visto se tratar de procedimento autônomo” (TJMG – Apelação Cível n. 1.0338.11.002533-9/001 – Relator: Des. Edilson Olímpio Fernandes – julgado em 22/11/2022) Assim, rejeito também essa preliminar. V O T O DE MÉRITO. O objeto de mérito deste apelo consiste em analisar e dirimir se está ou não correta a sentença que, nos autos de Ação de Cobrança n. 1036402-59.2020.8.11.004, proposta por SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (Requerido/Apelado), em desfavor de EVERALDO DE FRANCA BARRETO, JULGOU PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar a parte requerida ao pagamento das mensalidades devidas, que deverão ser corrigidas pelo INPC, desde o vencimento, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. E ainda, condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação, levando-se em conta a natureza da demanda, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o pouco tempo exigido para o seu serviço. Apesar de alegar que a sentença é nula por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, tal alegação não merece prosperar, pois o Magistrado detinha de condições suficientes para o julgamento conforme o estado em que o feito se encontrava. Assim, não há cerceamento de defesa. E dentro dessa ótica o Autor/Apelado logrou êxito em demonstrar o vínculo entre as partes, gerando a obrigação, ante ao preenchimento da ficha de sindicalização e o desconto da contribuição associativa; ao revés, o Apelante apenas alega que nunca teve vínculo com o Apelado, o que não se mostra real, prevalecendo o teor da sentença: “(...) A despeito da negativa do requerido acerca de sua filiação ao sindicato, consta, no id. 36452119, uma ficha de inscrição por ele preenchida e a assinada e nenhuma afirmação de falsidade foi suscitada na peça de defesa. Suas alegações de que teria apenas preenchido documentos que lhe foram apresentados também não se subsistem, tampouco o argumento de que nunca pagou qualquer mensalidade ou foi filiado ao sindicato, uma vez que não fez qualquer prova disso. No mesmo rumo, não prospera a alegação de que está desobrigado do dever de contribuir com o sindicato por ser aposentado, uma vez que em momento algum comprovou ter solicitado a sua desfiliação, ato necessário à sua desoneração. Assim, comprovada a inadimplência, que resultou na dívida sub judice, impõe-se o reconhecimento da sua obrigação de pagar o saldo devido ao credor, com seus consectários legais”. Prosseguindo, vê-se que a pretensão de considerar a dívida prescrita é descabida. O objeto da inicial é o pagamento da obrigação a partir de junho/2015, eis que ficou consignado que o Apelante é associado desde fevereiro/2003, tendo honrado com a taxa associativa desde este período até maio de 2015, sendo que não há qualquer prova de desfiliação. Desse modo, tendo em vista que a ação foi proposta em junho de 2020, constata-se a propositura dentro do prazo quinquenal, não havendo, portanto, falar em prescrição, à luz do artigo 206, § 5º., I, do Código Civil. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. Atento ao disposto no artigo 85, § 11 do CPC, MAJORO em 5% a verba honorária advocatícia fixada. É como voto”. Portanto, não há falar em vícios, mas sim tentativa de rediscussão do julgado por meio de embargos, o que não é permitido, tendo em vista que a matéria foi tratada no sentido de que o pedido em questão nestes Embargos foi rejeitado. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1036402-20.2024.8.11.0041

ID: 309748037

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036402-20.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ANDERSON OLIVEIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036402-20.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036402-20.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra o ESTADO DE MATO GROSSO. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual postulou pela rejeição dos pedidos anteriores ao ano de 2013 e alegou excesso de execução. A parte exequente, por sua vez, manifestou discordância em relação às alegações do executado. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que a exequente respeitou o prazo prescricional, uma vez que pleiteia o pagamento do terço constitucional de férias, correspondente ao período de 2019 a 2022. Ademais, o executado alega excesso de execução, no entanto, não anexou aos autos o demonstrativo de cálculo, não atendendo, assim, aos requisitos do artigo 525, § 4º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso. Outrossim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Destarte, HOMOLOGO, para os devidos fins legais, o cálculo constante no ID 166169093, no valor de R$ 5.988,62 (cinco mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), em favor do(a) exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o referido montante, correspondente a R$ 598,86 (quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais. Ressalto que os valores deverão ser devidamente atualizados por ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1004619-58.2023.8.11.0004

ID: 299385706

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004619-58.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

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BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004619-58.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compromisso] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004619-58.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 00.791.061/0001-14 (APELANTE), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA - CPF: 019.346.011-44 (ADVOGADO), JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - CPF: 015.078.971-89 (ADVOGADO), VALDO DE SOUSA registrado(a) civilmente como VALDO DE SOUSA - CPF: 262.920.686-68 (APELADO), WEINER LOPES FRANCO - CPF: 284.228.721-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS SINDICAIS. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança ajuizada contra VALDO DE SOUSA. A sentença reconheceu a prescrição trienal das contribuições anteriores a maio de 2020 e, quanto às demais mensalidades, julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação de atas assembleares relativas aos exercícios de 2020 a 2023. O Apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição trienal, a nulidade da sentença por julgamento de improcedência em vez de extinção sem resolução de mérito e a validade da ata de assembleia de 2017 como prova da fixação do valor das contribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável às contribuições associativas sindicais é trienal ou quinquenal; (ii) estabelecer se a ausência de atas assembleares posteriores compromete a validade da cobrança; e (iii) determinar se a causa encontra-se madura para julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às contribuições associativas sindicais é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, afastando-se a aplicação da prescrição trienal por prestação de serviços. 4. A ata de assembleia geral extraordinária de dezembro de 2017, juntada aos autos em grau recursal, comprova a fixação válida e eficaz da contribuição mensal em R$ 100,00 a partir de janeiro de 2018, sendo desnecessárias deliberações anuais posteriores na ausência de alteração ou revogação. 5. A juntada do referido documento não configura inovação recursal nem má-fé, pois visa apenas elucidar fato já alegado, observando-se o contraditório, conforme admite a jurisprudência do STJ. 6. O vínculo associativo do Apelado encontra-se comprovado por ficha de sindicalização de 2004, inexistindo prova de desfiliação anterior ao ajuizamento da ação. 7. A relação obrigacional está suficientemente demonstrada, com valor mensal fixado, vencimentos determinados e inadimplemento evidenciado, configurando dívida líquida, certa e exigível. 8. Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), sendo cabível a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, promovendo a efetividade e a duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal às contribuições associativas sindicais, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A deliberação assemblear que fixa o valor das contribuições tem validade contínua até deliberação modificadora, sendo desnecessária sua renovação anual. 3. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal quando o processo estiver em condições para tanto, evitando-se o retorno à instância de origem. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 1.013, § 3º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.408.344/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; TJMT, RAC 1036402-59.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2024, DJe 07.11.2024; STJ, REsp 1.483.930/DF (Tema 949), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 23.11.2016, DJe 01.02.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, Dr. Michell Lotfi Rocha da Silva, que julgou improcedente Ação de Cobrança proposta pela ora Apelante em face de VALDO DE SOUSA, reconhecendo prescrição trienal das contribuições associativas anteriores a maio de 2020 e, quanto às mensalidades remanescentes, declarando a improcedência por ausência de comprovação das atas assembleares dos exercícios de 2020 a 2023 (vide ID. 288078858). Em suas razões recursais de ID. 288078860, o Apelante insurge-se especificamente contra: (i) a aplicação da prescrição trienal em detrimento da quinquenal; (ii) o julgamento de improcedência quando caberia extinção sem resolução de mérito; (iii) a não consideração da ata de assembleia de 2017 que fixou contribuição de R$ 100,00. Argumenta, nesse contexto, que as contribuições associativas constituem dívida líquida sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e que a ausência momentânea das atas não justificaria improcedência com trânsito em julgado. Requer, no mérito, a nulidade da sentença. Alternativamente, pugnou pela procedência com base na teoria da causa madura, juntando a ata de assembleia de 2017. Subsidiariamente, requereu a reforma quanto ao prazo prescricional, sustentando a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. VALDO DE SOUSA apresentou contrarrazões no ID. 288078863, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença recorrida, alegando inovação recursal na juntada de documentos e confirmação da prescrição trienal aplicada. Recurso tempestivo e preparado (ID. 288124888). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: A parte apelada sustenta a inovação recursal quanto à juntada da ata de assembleia-geral de dezembro de 2017 – que fixou contribuição associativa em R$ 100,00 –, por se tratar de “documento ANTIGO cuja parte já o tinha ao momento da propositura da ação”, não sendo documento novo passível apresentação com o presente recurso, eis que configurada a preclusão consumativa. Embora se trate de documento preexistente a época da propositura da ação, a jurisprudência do STJ admite juntada de documentos em sede recursal quando destinados a esclarecer fatos já alegados ou servir de contraprova, desde que observado o contraditório e ausente má-fé. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. SÚMULA 83/STJ. 1. 'Não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos', não há óbice à sua juntada 'em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e a intenção de surpreender o juízo' (REsp n. 181 .627/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164). 2. Como o documento apresentado pela agravada não era indispensável à propositura da demanda ou essencial à defesa, não há que se falar em violação à legislação de regência, por ter sido juntado ao processo em grau de recurso, haja vista que foi respeitado, no caso, o princípio do contraditório e não houve má-fé da parte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp 2.408.344/SP. Relator Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. Julgamento: 17/06/2024, DJe: 19/06/2024). No caso, o documento visa comprovar a fixação do valor já discutido nos autos, não configurando inovação vedada sequer má-fé da parte, e sobre o qual a parte apelada se manifestou em contrarrazões recursais, restando respeitado, a toda evidência, o princípio do contraditório. Assim sendo, rejeito a aludida preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, extrai-se que o SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou Ação de Cobrança em face de VALDO DE SOUSA, alegando que o Requerido é médico associado ao sindicato desde 13/02/2004, conforme ficha de sindicalização anexada aos autos. Narrou que o Requerido encontra-se inadimplente com as contribuições associativas (mensalidades) do sindicato, cujos valores não alcançados pela prescrição totalizam R$ 10.029,90, referentes ao período de abril de 2018 a abril de 2023. Sustentou que as mensalidades foram aprovadas em assembleia-geral, conforme previsão estatutária, e que realizou tentativas de cobrança administrativa mediante notificação extrajudicial, contatos telefônicos, e-mails e mensagens via WhatsApp, todas sem sucesso. Assim, requereu a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento do débito com os acréscimos legais. Citado, VALDO DE SOUSA apresentou contestação alegando, preliminarmente, a existência de anatocismo contábil, sustentando que as mensalidades originalmente eram de R$ 20,00, mas os valores cobrados foram apresentados já atualizados com acréscimos de juros, multas e correção monetária. No mérito, arguiu que não foi devidamente notificado sobre a inadimplência, pois havia autorização de débito em conta-corrente e presumia que as contribuições estavam sendo quitadas. Requereu que o Autor apresentasse os valores originais das mensalidades à época do fato gerador, acompanhados das portarias autorizativas das majorações, para cálculo correto do débito, inclusive mediante perícia contábil. Informou, por fim, ter formulado pedido de desfiliação do sindicato após o ajuizamento da ação e requereu a improcedência. O Juízo a quo rejeitou a preliminar de anatocismo contábil, considerando-a matéria de mérito, e fixou como ponto controvertido o quantum debeatur das contribuições associativas. Posteriormente, indeferiu o pedido de perícia contábil formulado pelo Requerido, determinando o julgamento antecipado da lide. Finda a instrução processual, o magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição trienal das contribuições associativas anteriores a maio de 2020, aplicando o art. 206, VII, do Código Civil. Quanto ao mérito, julgou improcedente o pedido, in verbis: “Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, em face de VALDO DE SOUZA, médico e associado do sindicato, objetivando a condenação do réu ao pagamento de contribuições associativas inadimplidas no valor total de R$ 10.029,90 (dez mil e vinte e nove reais e noventa centavos), já atualizado com juros, multa e correções. 2. Narra o autor que o requerido é filiado ao sindicato desde o dia 13/02/2004, conforme ficha de sindicalização. Alega que o réu deixou de adimplir as mensalidades associativas, valor detalhado em planilhas anexas. Afirma ainda que, em conformidade com o estatuto da entidade, as mensalidades foram aprovadas em assembleia geral e são de pagamento obrigatório pelos filiados. O autor informa que foram realizadas tentativas de cobrança administrativa, por meio de notificação extrajudicial, contatos telefônicos, e-mails e mensagens via WhatsApp, sem sucesso. 3. Por tais razões, requer o reconhecimento do dever do réu de pagar as contribuições associativas, referentes ao período de abril de 2018 a abril de 2023, não alcançado pela prescrição, perfazendo o montante de R$ 10.029,90. 4. Audiência de conciliação, id. 122972281. 5. Em contestação (id. 124465263), o réu alega existência de anatocismo contábil, pois as mensalidades originalmente eram de R$ 20,00, mas que os valores cobrados foram apresentados já atualizados, com acréscimos de juros, multas e correção monetária. Ressalta que não foi devidamente notificado sobre a inadimplência, sustentando que, em razão de autorização de débito em conta corrente, presumiu que as contribuições estavam sendo quitadas. Requer que o autor apresente os valores originais das mensalidades à época do fato gerador, acompanhados das portarias autorizativas das majorações, para que se proceda ao cálculo correto do débito, inclusive mediante a realização de perícia contábil. Declara ter formulado pedido de desfiliação do sindicato após o ajuizamento da ação, apresentando documento formalizando sua intenção. Ao final, requer a improcedência da ação. 6. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 126696068), rebatendo a tese de anatocismo contábil e afirmando que as mensalidades associativas foram definidas em assembleia geral, fixadas em R$ 100,00 à época do débito, com aplicação apenas de correções legais. Argumentou que o requerido nunca contestou sua filiação nem negou a inadimplência, buscando apenas, por meio de alegações infundadas, eximir-se de suas obrigações. 7. Despacho saneador, id. 131551073. 8. Foi indeferido o pedido de prova pericial contábil formulado pelo requerido (id. 163819487). A autora pugnou pelo julgamento antecipado. 9. Após, vieram conclusos para sentença. 10. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. 11. No tocante à prescrição das contribuições associativas, é sabido que, quando possuem natureza parafiscal ou tributária, aplicam-se os ditames legais dispostos no Código Tributário Nacional (CTN), cuja prescrição é de cinco anos. 12. Contudo, tratando-se de contribuições de natureza exclusivamente interna, limitadas à relação jurídica entre o sindicato e seus filiados, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil, que é de três anos. 13. Na presente situação, observa-se que a contribuição mensal em questão configura-se como obrigação de caráter interno, restrita aos interesses dos próprios filiados. Assim, aplica-se o disposto no art. 206, inciso VII, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de três anos. 14. A jurisprudência reconhece a aplicação do Código Civil e da prescrição trienal às contribuições associativas que não possuem natureza tributária, decotando as parcelas vencidas há mais de três anos antes do ajuizamento da ação: (...) 15. Diante disso, não há que se falar em prescrição quinquenal, mas sim trienal. Portanto, se procedente a ação, a parte autora fará jus ao recebimento das mensalidades a partir de MAIO DE 2020. DO MÉRITO. 16. A pretensão inicial refere-se à cobrança de contribuições associativas não atingidas pela prescrição, compreendendo o período de 05/2020 a 05/2023. 17. A contribuição associativa, também conhecida como mensalidade sindical, é uma prestação voluntária paga ao sindicato pelos filiados, com fundamento no estatuto ou nas atas das assembleias gerais da entidade. 18. Por não ter origem legal e possuir caráter voluntário, a contribuição associativa não possui natureza jurídica tributária, configurando-se como uma fonte de receita dos sindicatos, conforme o disposto no art. 548 da CLT, que fundamenta essas contribuições no estatuto ou na ata da assembleia geral da entidade. 19. O art. 548, b, da CLT dispõe: (...) 20. No presente caso, a relação jurídica entre as partes está comprovada pela ficha de credenciamento assinada em 13/02/2004 (id. 116676618). 21. Todavia, não foram juntadas aos autos as atas das assembleias gerais referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, que fixaram os valores das contribuições associativas cobradas. 22. Inclusive, o Estatuto anexado (id. 116676612), em seu art. 8º, estabelece que: "Art. 8º - São deveres dos associados: a) Pagar pontualmente a mensalidade estipulada pela Assembléia Geral" 23. Assim, caberia ao autor comprovar a estipulação das contribuições por meio das atas das assembleias gerais competentes, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). 24. Além disso, existia autorização expressa para o desconto automático das contribuições associativas diretamente na conta corrente do associado (id. 116676620). No entanto, a autora não justificou por que não utilizou esse procedimento, nem apresentou qualquer tentativa de efetivá-lo, limitando-se a alegar inadimplência sem esclarecimentos. 25. Diante de tais ponderações, é inviável acolher a pretensão inicial, uma vez que o direito invocado na demanda não foi devidamente comprovado, especialmente pela ausência de provas acerca da estipulação das contribuições associativas. DISPOSITIVO: 26. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das contribuições associativas anteriores a maio de 2020 e, quanto às mensalidades não alcançadas pela prescrição, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I e II, CPC. 27. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 15% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, §2º, do CPC.” Pois bem. O Apelante SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO sustenta, inicialmente, que as contribuições associativas constituem dívida líquida sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, insurgindo-se contra a aplicação da prescrição trienal do art. 206, VII, do mesmo diploma. Nesse ponto, vê-se que a controvérsia central reside na adequada subsunção da natureza jurídica das contribuições associativas sindicais aos dispositivos prescricionais do Código Civil, matéria que demanda análise aprofundada tanto sob o aspecto dogmático quanto jurisprudencial. As contribuições associativas sindicais, embora desprovidas de natureza tributária stricto sensu, constituem dívida líquida constante de instrumento particular, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece prescrição quinquenal, in verbis: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Aliás, este próprio Tribunal já se manifestou favoravelmente à prescrição quinquenal em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – TAXA ASSOCIATIVA EM SINDICATO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – FACULDADE DO AUTOR EM DEMANDAR NA JUSTIÇA COMUM AÇÃO QUE VERSE SOBRE VALOR DA CAUSA ABAIXO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – QUESTÃO OBRIGACIONAL EM DISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE A QUESTÃO SINDICALISTA PROPRIAMENTE DITA – PRELIMINAR REJEITADA – VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA – DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DE DESFILIAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESDE JUNHO/2015 – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - APELO DESPROVIDO. (...). Não há falar em prescrição, eis que a cobrança foi firmada dentro do prazo quinquenal, à luz do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.” (TJ/MT. RAC 1036402-59.2020.8.11.0041. Relator Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 05/11/2024, DJe: 07/11/2024; g. n.). Partindo de tais premissas, compreendo que a aplicação do art. 206, VII, do Código Civil (prazo trienal para prestação de serviços) mostra-se inadequada e juridicamente equivocada, pois as contribuições associativas não constituem contraprestação específica por serviços prestados, mas obrigação pecuniária decorrente da adesão voluntária ao quadro associativo. A distinção é fundamental: enquanto a prestação de serviços caracteriza-se pela bilateralidade sinalagmática, com prestação e contraprestação específicas e determinadas, a contribuição associativa constitui obrigação unilateral do associado, decorrente do vínculo associativo, destinada ao custeio das atividades gerais da entidade, sem correlação direta com serviços individualizados. Em realidade, o sindicato não presta serviços específicos ao associado em contrapartida às mensalidades pagas, mas desenvolve atividades de representação coletiva, negociação sindical e defesa da categoria, beneficiando indistintamente todos os filiados, independentemente da adimplência individual. Esta natureza jurídica peculiar afasta a aplicação do regime jurídico-prescricional das prestações de serviços, aproximando-se, ao revés, do regime das dívidas líquidas documentalmente comprovadas. Relevante paralelo pode ser traçado com as contribuições condominiais, cuja natureza jurídica guarda semelhança estrutural com as contribuições associativas sindicais, sendo que ambas decorrem de vínculo jurídico voluntário (aquisição de unidade condominial ou filiação sindical), destinam-se ao custeio de atividades coletivas (manutenção do condomínio ou atividades sindicais) e constituem obrigações pecuniárias liquidas e certas. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 949 - REsp 1.483.930/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2º Seção, j. 23/11/2016, DJe 01/02/2017), firmou a tese de que: “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.” Essa orientação jurisprudencial superior, embora não vinculante para as contribuições sindicais, oferece relevante paradigma interpretativo, considerando a similaridade estrutural das obrigações e a aplicação do mesmo dispositivo legal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Acolhe-se, portanto, a insurgência recursal para aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, reconhecendo como não prescritas as contribuições associativas posteriores a maio de 2018, em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício e em observância aos princípios da segurança jurídica e isonomia. Superada a questão prescricional, resta analisar se o direito material foi adequadamente comprovado, perscrutando-se os elementos essenciais à configuração da obrigação e sua exigibilidade. A ata de assembleia-geral extraordinária de dezembro de 2017, juntada em sede recursal, demonstra inequivocamente a deliberação que fixou a contribuição associativa em R$ 100,00 mensais a partir de janeiro de 2018 (Cf. ID. 288078854), preenchendo o requisito estatutário de deliberação assemblear para fixação das mensalidades. O documento revela deliberação regular, com observância dos requisitos formais (convocação, quórum, deliberação e registro), conferindo legitimidade e eficácia jurídica à fixação do valor contributivo, que se projeta temporalmente sobre todo o período objeto da cobrança. Embora o estatuto determine que as mensalidades sejam estipuladas pela Assembleia Geral, a ata de 2017 comprova a fixação do valor para todo o período objeto da cobrança (abril de 2018 a abril de 2023), não sendo necessárias deliberações anuais específicas para manutenção do valor já estabelecido, salvo expressa revogação ou alteração posterior, que não restou demonstrada nos autos. A interpretação sistemática do estatuto sindical não exige deliberações anuais específicas, mas apenas que os valores sejam fixados em assembleia-geral, requisito plenamente atendido pela deliberação de dezembro de 2017, que estabeleceu critério temporal específico, “a partir de janeiro de 2018”, com vocação de permanência até ulterior deliberação modificativa. A relação jurídica entre as partes está cabalmente comprovada pela ficha de sindicalização de 13/02/2004 (vide IDs. 288077960 e 288077961), documento inequívoco da adesão voluntária do Apelado VALDO DE SOUZA ao quadro associativo do sindicato Apelante, inexistindo prova de desfiliação anterior ao ajuizamento da ação em maio de 2023. A permanência do vínculo associativo presume-se até prova em contrário, considerando que a desfiliação constitui ato formal que exige manifestação expressa do associado, não se presumindo pelo simples inadimplemento das contribuições ou pelo decurso temporal. Logo, considerando que a ata de 2017 comprova inequivocamente a fixação da contribuição em R$ 100,00 mensais, abrangendo todo o período não atingido pela prescrição quinquenal, e estando demonstrada a relação associativa e a inadimplência, configura-se hipótese de aplicação da teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.” A teoria da causa madura autoriza o julgamento direto pelo tribunal quando, reformada a sentença por vício processual, a causa apresenta-se em condições de imediato julgamento, evitando-se o retorno desnecessário à instância originária e promovendo-se a celeridade processual. No presente caso, todos os elementos probatórios necessários ao julgamento de mérito encontram-se presentes nos autos: (i) relação jurídica comprovada pela ficha de sindicalização; (ii) fixação do valor contributivo demonstrada pela ata de assembleia; (iii) inadimplência evidenciada pela ausência de comprovação de pagamento; (iv) ausência de desfiliação formal. A aplicação da teoria da causa madura mostra-se não apenas possível, mas recomendável, considerando os princípios da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional, evitando-se o prolongamento desnecessário da lide com retorno à primeira instância para novo julgamento de mérito. Destarte, in casu, a liquidez da obrigação resta indubitável, considerando que o valor mensal encontra-se expressamente fixado em deliberação assemblear (R$ 100,00), com vencimentos determinados (mensalmente), constituindo crédito certo quanto à existência, determinado quanto ao objeto e exigível quanto ao tempo, preenchendo todos os requisitos da liquidez no conceito jurídico-processual. Outrossim, a certeza deriva da própria ata de assembleia que fixa o valor contributivo, a determinação decorre da especificação do montante mensal, e a exigibilidade advém do vencimento periódico das parcelas, configurando-se, assim, dívida líquida em sua acepção técnico-jurídica mais rigorosa. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar e conheço do Apelo interposto pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença singular para: a) reconhecer a prescrição quinquenal das contribuições associativas, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil; b) julgar PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC); c) condenar VALDO DE SOUSA ao pagamento das contribuições associativas no valor de R$ 100,00 mensais, vencidas no período de maio de 2018 a maio de 2023, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Por corolário lógico, inverto o ônus de sucumbência, mantendo o percentual fixado na origem, nos termos do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004619-58.2023.8.11.0004

ID: 299385728

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004619-58.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

WEINER LOPES FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004619-58.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compromisso] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004619-58.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 00.791.061/0001-14 (APELANTE), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA - CPF: 019.346.011-44 (ADVOGADO), JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - CPF: 015.078.971-89 (ADVOGADO), VALDO DE SOUSA registrado(a) civilmente como VALDO DE SOUSA - CPF: 262.920.686-68 (APELADO), WEINER LOPES FRANCO - CPF: 284.228.721-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS SINDICAIS. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança ajuizada contra VALDO DE SOUSA. A sentença reconheceu a prescrição trienal das contribuições anteriores a maio de 2020 e, quanto às demais mensalidades, julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação de atas assembleares relativas aos exercícios de 2020 a 2023. O Apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição trienal, a nulidade da sentença por julgamento de improcedência em vez de extinção sem resolução de mérito e a validade da ata de assembleia de 2017 como prova da fixação do valor das contribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável às contribuições associativas sindicais é trienal ou quinquenal; (ii) estabelecer se a ausência de atas assembleares posteriores compromete a validade da cobrança; e (iii) determinar se a causa encontra-se madura para julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às contribuições associativas sindicais é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, afastando-se a aplicação da prescrição trienal por prestação de serviços. 4. A ata de assembleia geral extraordinária de dezembro de 2017, juntada aos autos em grau recursal, comprova a fixação válida e eficaz da contribuição mensal em R$ 100,00 a partir de janeiro de 2018, sendo desnecessárias deliberações anuais posteriores na ausência de alteração ou revogação. 5. A juntada do referido documento não configura inovação recursal nem má-fé, pois visa apenas elucidar fato já alegado, observando-se o contraditório, conforme admite a jurisprudência do STJ. 6. O vínculo associativo do Apelado encontra-se comprovado por ficha de sindicalização de 2004, inexistindo prova de desfiliação anterior ao ajuizamento da ação. 7. A relação obrigacional está suficientemente demonstrada, com valor mensal fixado, vencimentos determinados e inadimplemento evidenciado, configurando dívida líquida, certa e exigível. 8. Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), sendo cabível a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, promovendo a efetividade e a duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal às contribuições associativas sindicais, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A deliberação assemblear que fixa o valor das contribuições tem validade contínua até deliberação modificadora, sendo desnecessária sua renovação anual. 3. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal quando o processo estiver em condições para tanto, evitando-se o retorno à instância de origem. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 1.013, § 3º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.408.344/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; TJMT, RAC 1036402-59.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2024, DJe 07.11.2024; STJ, REsp 1.483.930/DF (Tema 949), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 23.11.2016, DJe 01.02.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, Dr. Michell Lotfi Rocha da Silva, que julgou improcedente Ação de Cobrança proposta pela ora Apelante em face de VALDO DE SOUSA, reconhecendo prescrição trienal das contribuições associativas anteriores a maio de 2020 e, quanto às mensalidades remanescentes, declarando a improcedência por ausência de comprovação das atas assembleares dos exercícios de 2020 a 2023 (vide ID. 288078858). Em suas razões recursais de ID. 288078860, o Apelante insurge-se especificamente contra: (i) a aplicação da prescrição trienal em detrimento da quinquenal; (ii) o julgamento de improcedência quando caberia extinção sem resolução de mérito; (iii) a não consideração da ata de assembleia de 2017 que fixou contribuição de R$ 100,00. Argumenta, nesse contexto, que as contribuições associativas constituem dívida líquida sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e que a ausência momentânea das atas não justificaria improcedência com trânsito em julgado. Requer, no mérito, a nulidade da sentença. Alternativamente, pugnou pela procedência com base na teoria da causa madura, juntando a ata de assembleia de 2017. Subsidiariamente, requereu a reforma quanto ao prazo prescricional, sustentando a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. VALDO DE SOUSA apresentou contrarrazões no ID. 288078863, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença recorrida, alegando inovação recursal na juntada de documentos e confirmação da prescrição trienal aplicada. Recurso tempestivo e preparado (ID. 288124888). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: A parte apelada sustenta a inovação recursal quanto à juntada da ata de assembleia-geral de dezembro de 2017 – que fixou contribuição associativa em R$ 100,00 –, por se tratar de “documento ANTIGO cuja parte já o tinha ao momento da propositura da ação”, não sendo documento novo passível apresentação com o presente recurso, eis que configurada a preclusão consumativa. Embora se trate de documento preexistente a época da propositura da ação, a jurisprudência do STJ admite juntada de documentos em sede recursal quando destinados a esclarecer fatos já alegados ou servir de contraprova, desde que observado o contraditório e ausente má-fé. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. SÚMULA 83/STJ. 1. 'Não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos', não há óbice à sua juntada 'em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e a intenção de surpreender o juízo' (REsp n. 181 .627/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164). 2. Como o documento apresentado pela agravada não era indispensável à propositura da demanda ou essencial à defesa, não há que se falar em violação à legislação de regência, por ter sido juntado ao processo em grau de recurso, haja vista que foi respeitado, no caso, o princípio do contraditório e não houve má-fé da parte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp 2.408.344/SP. Relator Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. Julgamento: 17/06/2024, DJe: 19/06/2024). No caso, o documento visa comprovar a fixação do valor já discutido nos autos, não configurando inovação vedada sequer má-fé da parte, e sobre o qual a parte apelada se manifestou em contrarrazões recursais, restando respeitado, a toda evidência, o princípio do contraditório. Assim sendo, rejeito a aludida preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, extrai-se que o SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou Ação de Cobrança em face de VALDO DE SOUSA, alegando que o Requerido é médico associado ao sindicato desde 13/02/2004, conforme ficha de sindicalização anexada aos autos. Narrou que o Requerido encontra-se inadimplente com as contribuições associativas (mensalidades) do sindicato, cujos valores não alcançados pela prescrição totalizam R$ 10.029,90, referentes ao período de abril de 2018 a abril de 2023. Sustentou que as mensalidades foram aprovadas em assembleia-geral, conforme previsão estatutária, e que realizou tentativas de cobrança administrativa mediante notificação extrajudicial, contatos telefônicos, e-mails e mensagens via WhatsApp, todas sem sucesso. Assim, requereu a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento do débito com os acréscimos legais. Citado, VALDO DE SOUSA apresentou contestação alegando, preliminarmente, a existência de anatocismo contábil, sustentando que as mensalidades originalmente eram de R$ 20,00, mas os valores cobrados foram apresentados já atualizados com acréscimos de juros, multas e correção monetária. No mérito, arguiu que não foi devidamente notificado sobre a inadimplência, pois havia autorização de débito em conta-corrente e presumia que as contribuições estavam sendo quitadas. Requereu que o Autor apresentasse os valores originais das mensalidades à época do fato gerador, acompanhados das portarias autorizativas das majorações, para cálculo correto do débito, inclusive mediante perícia contábil. Informou, por fim, ter formulado pedido de desfiliação do sindicato após o ajuizamento da ação e requereu a improcedência. O Juízo a quo rejeitou a preliminar de anatocismo contábil, considerando-a matéria de mérito, e fixou como ponto controvertido o quantum debeatur das contribuições associativas. Posteriormente, indeferiu o pedido de perícia contábil formulado pelo Requerido, determinando o julgamento antecipado da lide. Finda a instrução processual, o magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição trienal das contribuições associativas anteriores a maio de 2020, aplicando o art. 206, VII, do Código Civil. Quanto ao mérito, julgou improcedente o pedido, in verbis: “Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, em face de VALDO DE SOUZA, médico e associado do sindicato, objetivando a condenação do réu ao pagamento de contribuições associativas inadimplidas no valor total de R$ 10.029,90 (dez mil e vinte e nove reais e noventa centavos), já atualizado com juros, multa e correções. 2. Narra o autor que o requerido é filiado ao sindicato desde o dia 13/02/2004, conforme ficha de sindicalização. Alega que o réu deixou de adimplir as mensalidades associativas, valor detalhado em planilhas anexas. Afirma ainda que, em conformidade com o estatuto da entidade, as mensalidades foram aprovadas em assembleia geral e são de pagamento obrigatório pelos filiados. O autor informa que foram realizadas tentativas de cobrança administrativa, por meio de notificação extrajudicial, contatos telefônicos, e-mails e mensagens via WhatsApp, sem sucesso. 3. Por tais razões, requer o reconhecimento do dever do réu de pagar as contribuições associativas, referentes ao período de abril de 2018 a abril de 2023, não alcançado pela prescrição, perfazendo o montante de R$ 10.029,90. 4. Audiência de conciliação, id. 122972281. 5. Em contestação (id. 124465263), o réu alega existência de anatocismo contábil, pois as mensalidades originalmente eram de R$ 20,00, mas que os valores cobrados foram apresentados já atualizados, com acréscimos de juros, multas e correção monetária. Ressalta que não foi devidamente notificado sobre a inadimplência, sustentando que, em razão de autorização de débito em conta corrente, presumiu que as contribuições estavam sendo quitadas. Requer que o autor apresente os valores originais das mensalidades à época do fato gerador, acompanhados das portarias autorizativas das majorações, para que se proceda ao cálculo correto do débito, inclusive mediante a realização de perícia contábil. Declara ter formulado pedido de desfiliação do sindicato após o ajuizamento da ação, apresentando documento formalizando sua intenção. Ao final, requer a improcedência da ação. 6. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 126696068), rebatendo a tese de anatocismo contábil e afirmando que as mensalidades associativas foram definidas em assembleia geral, fixadas em R$ 100,00 à época do débito, com aplicação apenas de correções legais. Argumentou que o requerido nunca contestou sua filiação nem negou a inadimplência, buscando apenas, por meio de alegações infundadas, eximir-se de suas obrigações. 7. Despacho saneador, id. 131551073. 8. Foi indeferido o pedido de prova pericial contábil formulado pelo requerido (id. 163819487). A autora pugnou pelo julgamento antecipado. 9. Após, vieram conclusos para sentença. 10. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. 11. No tocante à prescrição das contribuições associativas, é sabido que, quando possuem natureza parafiscal ou tributária, aplicam-se os ditames legais dispostos no Código Tributário Nacional (CTN), cuja prescrição é de cinco anos. 12. Contudo, tratando-se de contribuições de natureza exclusivamente interna, limitadas à relação jurídica entre o sindicato e seus filiados, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil, que é de três anos. 13. Na presente situação, observa-se que a contribuição mensal em questão configura-se como obrigação de caráter interno, restrita aos interesses dos próprios filiados. Assim, aplica-se o disposto no art. 206, inciso VII, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de três anos. 14. A jurisprudência reconhece a aplicação do Código Civil e da prescrição trienal às contribuições associativas que não possuem natureza tributária, decotando as parcelas vencidas há mais de três anos antes do ajuizamento da ação: (...) 15. Diante disso, não há que se falar em prescrição quinquenal, mas sim trienal. Portanto, se procedente a ação, a parte autora fará jus ao recebimento das mensalidades a partir de MAIO DE 2020. DO MÉRITO. 16. A pretensão inicial refere-se à cobrança de contribuições associativas não atingidas pela prescrição, compreendendo o período de 05/2020 a 05/2023. 17. A contribuição associativa, também conhecida como mensalidade sindical, é uma prestação voluntária paga ao sindicato pelos filiados, com fundamento no estatuto ou nas atas das assembleias gerais da entidade. 18. Por não ter origem legal e possuir caráter voluntário, a contribuição associativa não possui natureza jurídica tributária, configurando-se como uma fonte de receita dos sindicatos, conforme o disposto no art. 548 da CLT, que fundamenta essas contribuições no estatuto ou na ata da assembleia geral da entidade. 19. O art. 548, b, da CLT dispõe: (...) 20. No presente caso, a relação jurídica entre as partes está comprovada pela ficha de credenciamento assinada em 13/02/2004 (id. 116676618). 21. Todavia, não foram juntadas aos autos as atas das assembleias gerais referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, que fixaram os valores das contribuições associativas cobradas. 22. Inclusive, o Estatuto anexado (id. 116676612), em seu art. 8º, estabelece que: "Art. 8º - São deveres dos associados: a) Pagar pontualmente a mensalidade estipulada pela Assembléia Geral" 23. Assim, caberia ao autor comprovar a estipulação das contribuições por meio das atas das assembleias gerais competentes, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). 24. Além disso, existia autorização expressa para o desconto automático das contribuições associativas diretamente na conta corrente do associado (id. 116676620). No entanto, a autora não justificou por que não utilizou esse procedimento, nem apresentou qualquer tentativa de efetivá-lo, limitando-se a alegar inadimplência sem esclarecimentos. 25. Diante de tais ponderações, é inviável acolher a pretensão inicial, uma vez que o direito invocado na demanda não foi devidamente comprovado, especialmente pela ausência de provas acerca da estipulação das contribuições associativas. DISPOSITIVO: 26. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das contribuições associativas anteriores a maio de 2020 e, quanto às mensalidades não alcançadas pela prescrição, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I e II, CPC. 27. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 15% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, §2º, do CPC.” Pois bem. O Apelante SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO sustenta, inicialmente, que as contribuições associativas constituem dívida líquida sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, insurgindo-se contra a aplicação da prescrição trienal do art. 206, VII, do mesmo diploma. Nesse ponto, vê-se que a controvérsia central reside na adequada subsunção da natureza jurídica das contribuições associativas sindicais aos dispositivos prescricionais do Código Civil, matéria que demanda análise aprofundada tanto sob o aspecto dogmático quanto jurisprudencial. As contribuições associativas sindicais, embora desprovidas de natureza tributária stricto sensu, constituem dívida líquida constante de instrumento particular, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece prescrição quinquenal, in verbis: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Aliás, este próprio Tribunal já se manifestou favoravelmente à prescrição quinquenal em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – TAXA ASSOCIATIVA EM SINDICATO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – FACULDADE DO AUTOR EM DEMANDAR NA JUSTIÇA COMUM AÇÃO QUE VERSE SOBRE VALOR DA CAUSA ABAIXO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – QUESTÃO OBRIGACIONAL EM DISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE A QUESTÃO SINDICALISTA PROPRIAMENTE DITA – PRELIMINAR REJEITADA – VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA – DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DE DESFILIAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESDE JUNHO/2015 – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - APELO DESPROVIDO. (...). Não há falar em prescrição, eis que a cobrança foi firmada dentro do prazo quinquenal, à luz do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.” (TJ/MT. RAC 1036402-59.2020.8.11.0041. Relator Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 05/11/2024, DJe: 07/11/2024; g. n.). Partindo de tais premissas, compreendo que a aplicação do art. 206, VII, do Código Civil (prazo trienal para prestação de serviços) mostra-se inadequada e juridicamente equivocada, pois as contribuições associativas não constituem contraprestação específica por serviços prestados, mas obrigação pecuniária decorrente da adesão voluntária ao quadro associativo. A distinção é fundamental: enquanto a prestação de serviços caracteriza-se pela bilateralidade sinalagmática, com prestação e contraprestação específicas e determinadas, a contribuição associativa constitui obrigação unilateral do associado, decorrente do vínculo associativo, destinada ao custeio das atividades gerais da entidade, sem correlação direta com serviços individualizados. Em realidade, o sindicato não presta serviços específicos ao associado em contrapartida às mensalidades pagas, mas desenvolve atividades de representação coletiva, negociação sindical e defesa da categoria, beneficiando indistintamente todos os filiados, independentemente da adimplência individual. Esta natureza jurídica peculiar afasta a aplicação do regime jurídico-prescricional das prestações de serviços, aproximando-se, ao revés, do regime das dívidas líquidas documentalmente comprovadas. Relevante paralelo pode ser traçado com as contribuições condominiais, cuja natureza jurídica guarda semelhança estrutural com as contribuições associativas sindicais, sendo que ambas decorrem de vínculo jurídico voluntário (aquisição de unidade condominial ou filiação sindical), destinam-se ao custeio de atividades coletivas (manutenção do condomínio ou atividades sindicais) e constituem obrigações pecuniárias liquidas e certas. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 949 - REsp 1.483.930/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2º Seção, j. 23/11/2016, DJe 01/02/2017), firmou a tese de que: “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.” Essa orientação jurisprudencial superior, embora não vinculante para as contribuições sindicais, oferece relevante paradigma interpretativo, considerando a similaridade estrutural das obrigações e a aplicação do mesmo dispositivo legal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Acolhe-se, portanto, a insurgência recursal para aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, reconhecendo como não prescritas as contribuições associativas posteriores a maio de 2018, em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício e em observância aos princípios da segurança jurídica e isonomia. Superada a questão prescricional, resta analisar se o direito material foi adequadamente comprovado, perscrutando-se os elementos essenciais à configuração da obrigação e sua exigibilidade. A ata de assembleia-geral extraordinária de dezembro de 2017, juntada em sede recursal, demonstra inequivocamente a deliberação que fixou a contribuição associativa em R$ 100,00 mensais a partir de janeiro de 2018 (Cf. ID. 288078854), preenchendo o requisito estatutário de deliberação assemblear para fixação das mensalidades. O documento revela deliberação regular, com observância dos requisitos formais (convocação, quórum, deliberação e registro), conferindo legitimidade e eficácia jurídica à fixação do valor contributivo, que se projeta temporalmente sobre todo o período objeto da cobrança. Embora o estatuto determine que as mensalidades sejam estipuladas pela Assembleia Geral, a ata de 2017 comprova a fixação do valor para todo o período objeto da cobrança (abril de 2018 a abril de 2023), não sendo necessárias deliberações anuais específicas para manutenção do valor já estabelecido, salvo expressa revogação ou alteração posterior, que não restou demonstrada nos autos. A interpretação sistemática do estatuto sindical não exige deliberações anuais específicas, mas apenas que os valores sejam fixados em assembleia-geral, requisito plenamente atendido pela deliberação de dezembro de 2017, que estabeleceu critério temporal específico, “a partir de janeiro de 2018”, com vocação de permanência até ulterior deliberação modificativa. A relação jurídica entre as partes está cabalmente comprovada pela ficha de sindicalização de 13/02/2004 (vide IDs. 288077960 e 288077961), documento inequívoco da adesão voluntária do Apelado VALDO DE SOUZA ao quadro associativo do sindicato Apelante, inexistindo prova de desfiliação anterior ao ajuizamento da ação em maio de 2023. A permanência do vínculo associativo presume-se até prova em contrário, considerando que a desfiliação constitui ato formal que exige manifestação expressa do associado, não se presumindo pelo simples inadimplemento das contribuições ou pelo decurso temporal. Logo, considerando que a ata de 2017 comprova inequivocamente a fixação da contribuição em R$ 100,00 mensais, abrangendo todo o período não atingido pela prescrição quinquenal, e estando demonstrada a relação associativa e a inadimplência, configura-se hipótese de aplicação da teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.” A teoria da causa madura autoriza o julgamento direto pelo tribunal quando, reformada a sentença por vício processual, a causa apresenta-se em condições de imediato julgamento, evitando-se o retorno desnecessário à instância originária e promovendo-se a celeridade processual. No presente caso, todos os elementos probatórios necessários ao julgamento de mérito encontram-se presentes nos autos: (i) relação jurídica comprovada pela ficha de sindicalização; (ii) fixação do valor contributivo demonstrada pela ata de assembleia; (iii) inadimplência evidenciada pela ausência de comprovação de pagamento; (iv) ausência de desfiliação formal. A aplicação da teoria da causa madura mostra-se não apenas possível, mas recomendável, considerando os princípios da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional, evitando-se o prolongamento desnecessário da lide com retorno à primeira instância para novo julgamento de mérito. Destarte, in casu, a liquidez da obrigação resta indubitável, considerando que o valor mensal encontra-se expressamente fixado em deliberação assemblear (R$ 100,00), com vencimentos determinados (mensalmente), constituindo crédito certo quanto à existência, determinado quanto ao objeto e exigível quanto ao tempo, preenchendo todos os requisitos da liquidez no conceito jurídico-processual. Outrossim, a certeza deriva da própria ata de assembleia que fixa o valor contributivo, a determinação decorre da especificação do montante mensal, e a exigibilidade advém do vencimento periódico das parcelas, configurando-se, assim, dívida líquida em sua acepção técnico-jurídica mais rigorosa. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar e conheço do Apelo interposto pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença singular para: a) reconhecer a prescrição quinquenal das contribuições associativas, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil; b) julgar PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC); c) condenar VALDO DE SOUSA ao pagamento das contribuições associativas no valor de R$ 100,00 mensais, vencidas no período de maio de 2018 a maio de 2023, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Por corolário lógico, inverto o ônus de sucumbência, mantendo o percentual fixado na origem, nos termos do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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