Processo nº 1036452-46.2024.8.11.0041
ID: 323342826
Tribunal: TJMT
Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 1036452-46.2024.8.11.0041
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036452-46.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JOAO MUTZENBERG EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Observa-se que a exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo o período aquisitivo do a…
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