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Processo nº 1032765-27.2025.8.11.0041

ID: 291521295

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032765-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASA DOS FILTROS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1032765-27.2025.8.11.0041 Requerente(s): CASA DOS FILTROS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Requerido(s): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada proposta por CASA DOS FILTROS COMERCIO E SERVICOS DE PURIFICADORES ME em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora narra que celebrou contrato empresarial de plano de saúde com a Central Nacional Unimed. Em 13/09/2023, solicitou formalmente o cancelamento do vínculo e, em resposta, a operadora condicionou a rescisão à cobrança de duas parcelas correspondentes a aviso prévio de 60 dias, nos valores de R$ 1.000,76 e R$ 366,94. Diante da exigência, reputada abusiva, ajuizou ação (processo nº 1149663-94.2023.8.26.0100, 23ª Vara Cível de São Paulo), obtendo sentença favorável, com trânsito em julgado em 02/08/2024, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e a ilegalidade da cobrança. Contudo, em março de 2025, o Autor foi surpreendido com a negativação de sua empresa, promovida pela Unimed Cuiabá, exatamente pelos mesmos valores declarados inexigíveis na referida ação. Tal conduta acarretou a suspensão de limites bancários pelo Banco do Brasil. Assevera flagrante descumprimento da decisão judicial, com reiteração de conduta lesiva pela ré, resultando em abalo de crédito, prejuízos financeiros e violação à coisa julgada. Diante disso, a autora busca a exclusão dos registros negativos, reparação moral e a imposição de medidas sancionatórias à ré. Instruiu a inicial com documentos. Recolheu o pagamento da primeira parcela das custas em ID. 194697396 É o breve relato. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que os elementos constantes nos autos evidenciam que a autora celebrou contrato empresarial de plano de saúde com a Central Nacional Unimed e, da negativa de cancelamento do vínculo contratual, ajuizou o processo de nº 1149663-94.2023.8.26.0100, que tramitou perante a 23ª Vara Cível de São Paulo, obtendo sentença favorável, com trânsito em julgado em 02/08/2024, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e a ilegalidade da cobrança. Não obstante a eficácia preclusiva da coisa julgada material, fato é que, em março de 2025, a autora foi surpreendido com a negativação de sua empresa promovida pela Unimed Cuiabá, lastreada nos exatos valores anteriormente declarados inexigíveis na mencionada ação. Ora, a sentença proferida nos autos de origem foi proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação a Central Nacional Unimed Cooperativa Central e PROCEDENTE o pedido em relação a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico para, confirmada a liminar, declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e inexigíveis as mensalidades vencidas posteriormente ao pedido de cancelamento (em 13.9.2023). (ID. 190934082) Deste modo, considerando que a sentença condenou a Unimed Cuiabá, nesse contexto, cumpre registrar que, uma vez transitada em julgado a referida sentença, caberia à parte interessada promover o cumprimento de sentença nos próprios autos em que prolatada a decisão (art. 513, caput, do CPC), valendo-se do instrumento legalmente previsto para exigir o cumprimento da obrigação imposta à ré. Assim, eventual insurgência contra a manutenção indevida da negativação pela Unimed Cuiabá deveria ter sido deduzida no bojo da execução da sentença, como meio de tornar efetivo o comando judicial exarado. Desse modo, não se mostra cabível o ajuizamento de nova ação autônoma com pretensão de idêntico conteúdo ao já decidido, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica e de indevido fracionamento da demanda. Assim, constato a inadequação da via eleita e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1036561-49.2025.8.11.0001

ID: 283535460

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036561-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

L.T. SPECHT TELECOMUNICAÇÕES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASTOR BESKOW

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036561-49.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 2.704,65 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036561-49.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 2.704,65 ESPÉCIE: [Cláusula Penal, Correção Monetária, Rescisão / Resolução]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: L.T. SPECHT TELECOMUNICAÇÕES - ME Endereço: AVENIDA ROMUALDO ALIEVI, 1246, SALA 2B, CENTRO, TAPURAH - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: LUCILENE SOUZA OLIVEIRA Endereço: RUA TAPURAH, 118, COHAB, ITANHANGÁ - MT - CEP: 78579-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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