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Processo nº 1036571-51.2017.8.11.0041

ID: 276779704

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036571-51.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN BARBOSA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1036571-93.2025.8.11.0001

ID: 283593090

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036571-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERBI BALESTEIRO DO CARMO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1036571-93.2025.8.11.0001 REQUERENTE: NOELI APARECIDA CAMARGO REQUERIDO: DEPARTAMENTO …

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Alex Correa Quintão - Oabmt 30.538/O Registrado(A) Civilmente Como Alex Antonio Correa Soeiro Quintao x Maria Aparecida Da Costa Pereira

ID: 257197207

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036571-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX CORREA QUINTãO - OABMT 30.538/O REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX ANTONIO CORREA SOEIRO QUINTAO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA COSTA PEREIRA

Decisão

Advogados:

ALEX CORREA QUINTÃO - OABMT 30.538/O REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX ANTONIO CORREA SOEIRO QUINTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CRISTINA DOROCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036571-07.2024.8.11.0041 Autor: Alex Correa Quintão - OABMT 30.538/O registrado(a) civilmente como ALEX ANTONIO CORREA SOEIRO QUINTAO Réu: MARIA APARECIDA DA COSTA PEREIRA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios c/c indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes proposta por ALEX ANTONIO CORRÊA SOEIRO QUINTÃO em desfavor de MARIA APARECIDA COSTA PEREIRA, ambos devidamente qualificados. O requerente formulou pedido incidental de tutela de urgência contra a ré, pugnando pelo bloqueio do quinhão hereditário, a fim de impedir que os bens do espólio sejam dilapidados ou alienados antes da quitação das obrigações processuais. Relata que a requerida impõe resistência à citação, adotando comportamento evasivo, dificultando sua citação sob o pretexto de internação médica, sem fornecer documentação comprobatória suficiente, demonstrando clara intenção de postergar o andamento processual e frustrar o recebimento do crédito do requerente. Alega, ainda, que a requerida foi citada no processo de inventário nº 1036804- 92.2022.8.11.0002, demonstrando que está plenamente ciente das ações em curso. Assim, pugna pela concessão da tutela cautelar incidental para determinar o imediato bloqueio do quinhão hereditário da Requerida no inventário nº 1036804-92.2022.8.11.0002, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar a dilapidação do patrimônio Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil, dispõem da seguinte forma: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Logo, para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos autorizadores da medida que, embora seja bastante utilizada no meio jurídico, é considerada excepcional. In casu, observa-se dos autos, que a oficiala de justiça tentou citar a requerida por meio de aplicativo WhatsApp, contudo, ela não encaminhou seus dados, bem como apagou as mensagens que encaminhou (Id. 169585141), sendo certificado pela servidora em Id. 169582336 que houve recusa no envio de documentos. Na sequência, foi determinada a citação da requerida por meio de sua advogada (nos autos de inventário), já que possui poderes para citação, conforme procuração juntada pelo requerente em Id. 169591981. Ocorre que, após ser citada, a patrona Luciene Cristina Doroch informou que não tem qualquer conhecimento dos fatos alegados pelo requerente, que não firmou contrato de prestação de serviços advocatícios para representar a suposta requerida no presente processo, bem como o dever de sigilo profissional, abrange os dados pessoais do ciente e as informações confidenciais sobre a lide (Id. 181884089). Ainda, verifico que nos autos de inventário nº 1036804-92.2022.8.11.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Esp. Família e Sucessões de Várzea Grande/MT, a requerida informou o mesmo endereço das tentativas frustradas na presente ação. Nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, a citação válida é pressuposto indispensável à constituição do processo e ao exercício do contraditório. Sem que a parte ré seja validamente citada, não se aperfeiçoa a relação jurídico-processual, e, portanto, não se admite, como regra, a prática de atos de constrição patrimonial, notadamente os que afetam direitos sucessórios. O pedido de bloqueio do quinhão hereditário, que corresponde à denominada “penhora no rosto dos autos”, prevista no art. 860 do CPC, pressupõe a existência de citação regular e formação válida da relação processual. Isso porque a medida visa à futura satisfação do crédito, exigindo, no mínimo, a observância do devido processo legal. No presente caso, embora haja indícios de resistência da parte requerida à prática do ato citatório, conforme as certidões juntadas aos autos, ainda não se consumou validamente, sendo necessário, antes de qualquer medida constritiva, o cumprimento do rito especial da citação por hora certa, previsto nos artigos 252 e 253 do CPC. Somente após a citação válida e o decurso do prazo legal para contestação, será possível avaliar a conveniência e oportunidade da concessão da tutela de urgência pretendida, inclusive quanto à possibilidade de bloqueio patrimonial no inventário. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência consistente na penhora do quinhão hereditário da requerida no processo de inventário nº 1036804-92.2022.8.11.0002, por ausência de citação válida nos presentes autos. Intime-se o requerente para requerer o que de direito entender, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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