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Resultados para "1036591-72.2022.8.26.0001"

Processo nº 1036591-95.2024.8.11.0041

ID: 276866399

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036591-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALKIRIA TATEANA FREY

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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DENILSON POST

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036591-95.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: VALKIRIA TATEANA FREY EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO.…

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Marcos Dos Santos Silva e outros x Marcos Aparecido Lima Da Silva

ID: 263090175

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036591-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOS SANTOS SILVA SUELLEN KETTY DA SILVA

Polo Passivo:

MARCOS APARECIDO LIMA DA SILVA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO SILVA

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WELSON GAIVA MARINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036591-49.2023.8.11.0003 AUTOR(A): SUELLEN KETTY DA SILVA, MARCOS DOS SANTOS SILVA REU: MARCOS APARECIDO LIMA …

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Processo nº 1036591-95.2024.8.11.0041

ID: 331647719

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036591-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALKIRIA TATEANA FREY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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DENILSON POST

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036591-95.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: VALKIRIA TATEANA FREY EXECUTADO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036591-95.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: VALKIRIA TATEANA FREY EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual movido em face do Estado de Mato Grosso. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença suscitando, em síntese, prescrição e excesso de execução, bem como apresentou proposta de acordo. A parte exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição integral da impugnação. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Da prescrição Tendo a ação coletiva sido ajuizada em setembro de 2017, aplica-se o entendimento consagrado na Súmula 85 do STJ, segundo o qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas vencidas anteriormente a setembro de 2012. Contudo, é prática administrativa reiterada da Administração Pública Estadual efetuar o pagamento do terço constitucional de férias no exercício seguinte ao gozo. Assim, as férias referentes ao ano de 2012 são quitadas, ainda que parcialmente, apenas no ano de 2013. Dessa forma, tratando-se de obrigação de trato sucessivo com renovação periódica, e tendo o crédito se tornado exigível apenas no exercício seguinte, não há que se falar em prescrição das parcelas relativas ao ano de 2012, uma vez que o pagamento parcial ocorreu dentro do quinquênio anterior à propositura da ação coletiva. Ademais, a sentença exequenda já delimitou, de forma expressa, o alcance da condenação às parcelas não atingidas pela prescrição, não sendo cabível rediscutir tal delimitação na presente fase executiva. Do excesso de execução Quanto ao alegado excesso de execução, trata-se de matéria que demanda apuração por meio da Contadoria Judicial. No que se refere aos critérios de atualização monetária e compensação da mora, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Correção monetária com base no IPCA-E, conforme orientação firmada no Tema 810 do STF; b) Juros de mora: 1% ao mês (simples) até julho de 2001; 0,5% ao mês de agosto de 2001 a junho de 2009; e, a partir de julho de 2009, os índices da caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ; c) A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, de forma unificada, até o efetivo pagamento. Diante do exposto, este Juízo NÃO ACOLHE a alegação de prescrição, bem como posterga a análise quanto a eventual excesso de execução, uma vez que DETERMINA o encaminhamento do feito à Contadoria Judicial para apuração do valor da execução. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. Por fim, a fim de prevenir eventual duplicidade de pagamento, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, para que, existindo execução coletiva em curso, seja providenciada a exclusão da parte exequente da respectiva lista de credores. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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