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Eduardo Nascimento x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 338516202

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036659-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SILLAS DA ROCHA CAPOBIANCO

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VITORIA RIOS MARIANO CAPOBIANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036659-34.2025.8.11.0001. AUTOR: EDUARDO NASCIMENTO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensado o relatório, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036659-34.2025.8.11.0001. AUTOR: EDUARDO NASCIMENTO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Cabível o julgamento antecipado da ação com as provas entranhadas no processo, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral. Trata-se de ação indenizatória, onde o reclamante alega que adquiriu passagem aérea com o objetivo de realizar uma viagem de Guarulhos/SP a Cuiabá/MT, com partida no dia 24/10/2024, às 23h40min e chegada ao destino às 01h05min do dia 25/10/2024. Aduz o autor que seu voo foi cancelado, sendo realocado em um voo com saída somente no dia seguinte - 25/10/2024, às 08h15min.Assim, em decorrência do cancelamento de voo, ingressou com a demanda pleiteando indenização por dano moral. A reclamada, em sua defesa, sustenta que por motivos alheios à vontade da Cia requerida, o voo nº 1424 teve sua decolagem cancelada de forma justificada única e exclusivamente em função das condições meteorológicas desfavoráveis no local de origem. Pugna, ao final, pela improcedência da ação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Analisando o processo e os documentos a ele acostados, conclui-se que o voo da autora foi cancelado em razão de fatores meteorológicos, conforme diversas reportagens em jornais a respeito de fortes chuvas na cidade de São Paulo no dia 24/10/2024, fato que sequer foi impugnado pelo autor. Desta forma, em que pese os dessabores enfrentados, ausente o ato ilícito, não se há que falar em dever de reparação pelos transtornos experimentados pelos autores que foram minimizados pela ré. Ainda que assim não fosse, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o atraso ou cancelamento de voo não configuram dano “in re ipsa”, sendo necessário observar a peculiaridade de cada caso para eventual responsabilização do transportador, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS COMPROVADAS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, decorrente de condições meteorológicas adversas, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por dano moral, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, mas pode ser elidida mediante prova de culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito externo, como previsto no § 3º do referido artigo. 4. O cancelamento do voo foi devidamente justificado e comprovado por meio de relatórios METAR e notícias públicas sobre as condições climáticas adversas em São Paulo/SP e Várzea Grande/MT, que inviabilizaram as operações aéreas na data prevista. 5. A alegação do recorrente sobre a realização de outros voos no mesmo período não se sustenta, pois não há provas de que tais voos tinham como origem ou destino aeroportos afetados pelas intempéries. 6. A companhia aérea prestou a devida assistência material ao passageiro e providenciou sua realocação em voo subsequente, conforme disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC, não havendo, portanto, falha na prestação do serviço. 7. Diante da comprovação de caso fortuito externo e da assistência prestada, afasta-se o nexo causal entre o cancelamento do voo e eventual dano moral, sendo indevida a indenização pleiteada (N.U 1005174-16.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025). No caso parte autora não indicou qualquer consequência nefasta em razão do atraso que pudesse, de alguma forma, violar direitos da personalidade, razão pela qual o pedido de reparação por dano moral não merece amparo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Sem custas e honorários (L9099/95, art. 55). Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Emerson Barbosa Da Silva x Cargill Agricola S A e outros

ID: 258285022

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017111-51.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

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BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

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RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017111-51.2024.8.11.0003. REQUERENTE: EMERSON BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017111-51.2024.8.11.0003. REQUERENTE: EMERSON BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA - ME, CARGILL AGRICOLA S A VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por EMERSON BARBOSA DA SILVA em desfavor da GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA e CARGILL AGRICOLA S A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acolho a impugnação ao pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95, devendo este ser analisado em momento oportuno. Rejeito a preliminar de Incompetência Territorial, visto que a ré GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA – ME, detêm sede em Rondonópolis-MT. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega ser credora de R$ 46.224,81 (quarenta e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), referente a vale pedágio não pago e estadia, visto que teria ficado o total de 377 horas em espera para carregar e descarregar. Em sede contestação, as rés alegam que a parte autora não comprovou a estadia, bem como os valores referentes aos pedágios já teriam sido devidamente pagos. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. A questão controvertida reside na análise quanto ao atraso do carregamento e pagamento da estadia e pedágios. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Conforme preceitua o artigo 373, I do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, contudo, na presente demanda o demandante não cumpriu com seu ônus probatório. Conforme entendimento jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, apenas o Relatório de Rastreio do caminhão, não é documento hábil a comprovar a chegada deste na fila de espera para carregamento/descarregamento das empresas rés. Cabia ao autor juntar agendamento prévio e comunicação da chegada ao local de carregamento/descarregamento, bem como comprovante de carregamento/descarregamento demonstrando a hora da saída do local. Sobre o tema: O extrato de rastreador anexado aos autos não comprova, por si só, que o veículo estava efetivamente na fila de espera para descarregamento. Além disso, a simples emissão de nota fiscal ou a data constante nela não se prestam a demonstrar a existência de pré-agendamento. Ademais, o comprovante de pesagem evidencia que a entrada no estabelecimento ocorreu apenas no dia 22/06/2023 às 01:59, com saída às 02:15, ou seja, sem qualquer evidência de atraso no descarregamento. Diante da insuficiência probatória por parte do recorrido, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. (N.U 1036659-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025). RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGENDAMENTO PRÉVIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o recebimento de estadias devido à demora no descarregamento do caminhão, é imprescindível a comprovação do agendamento prévio da hora de chegada ao local de destino, conforme determina o artigo 11, § 1º, da Lei nº 11.442/2007. No caso concreto, a parte autora não comprovou o agendamento prévio para a descarga, deixando de se desincumbir do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1000767-71.2023.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). No que tange o vale pedágio, razão também não assiste ao autor, visto que conforme juntado pelo próprio autor no Id. 161969927 e 161969929, fora pago o valor de R$ 841,30 (oitocentos e quarenta e um reais e trinta centavos) de vale pedágio, bem como, consta que este não estava incluso no valor do frete. Outrora, ao autor não juntou aos autos comprovantes de pagamentos de valores superiores ao pago pela ré. Não obstante, conforme anexo no Id. 187005793, e reconhecido pelo próprio autor, já fora pago pela ré o valor de R$ 16.778,40 (dezesseis mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) a título de indenização de estadia. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, este não é in re ipsa, devendo o autor demonstra o dano sofrido. Assim, verifico a ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico e de graves afrontas ao direito da personalidade. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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