Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036684-17.2022.8.26.0007"

Banco Ourinvest S/A e outros x Mt Aco Ltda

ID: 327059242

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036684-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO OURINVEST S/A FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.

Polo Passivo:

MT ACO LTDA

Sentença

Advogados:

ALEXANDER CAPRIATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLOS LOCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036684-58.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A., BANCO OURINVEST S/A IMPUGN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036684-58.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A., BANCO OURINVEST S/A IMPUGNADO: MT ACO LTDA Trata-se de Impugnação à Relação de Credores proposta por BANCO OURINVEST S/A e outros em face de MT ACO LTDA, visando a inclusão do seu crédito. Os impugnantes alegam que a empresa em recuperação, MT AÇO LTDA., utilizou o cartão corporativo “Açocard”, emitido pela Supplier em parceria com o Banco Ourinvest, para compras junto à Usiminas. Sustentam que a obrigação da empresa devedora é com a administradora do cartão (Supplier/Banco Ourinvest), e não diretamente com a Usiminas, que apenas recebeu os valores. Para comprovar a relação jurídica, apresentaram a cédula de crédito bancário nº 013931419, firmada em 19/11/2021 entre a empresa devedora e o Banco Ourinvest, no valor original de R$ 115.748,44, atualizado para R$ 119.969,25. A parte devedora intimada não se manifestou. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Por seu turno, o administrador judicial, não apresentou objeção formal à impugnação. É o relatório. Decido. Conforme relatado nesta sentença, trata-se de incidente processual, cujo intuito é a exclusão de crédito arrolado na relação de credores da recuperação judicial. Neste ínterim, sabe-se que a impugnação de crédito tem previsão legal no art. 8° da Lei de Recuperação Judicial – 11.101/2005. Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. No caso em tela, a discussão não recai sobre a existência do crédito ou mesmo sobre o seu valor, mas exclusivamente sobre sua titularidade e correta classificação na lista geral de credores. Os documentos apresentados demonstram que a operação de crédito originou-se da utilização do cartão 'Açocard' emitido pelos impugnantes, sendo a empresa em recuperação a beneficiária do crédito bancário, e a fornecedora Usiminas mera recebedora dos valores repassados pelo banco. Pois bem. A presente impugnação de crédito, ainda que ofertada na modalidade retardatária, revela-se tempestiva e processualmente viável, por força do disposto nos artigos 10, §§ 5º e 6º, e artigos 13 a 15 da Lei nº 11.101/2005. Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos art. 13 a 15 desta Lei. § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão observados, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Destaco que a jurisprudência pátria, inclusive em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, reforça a necessidade de estrita observância à identificação precisa do devedor, para fins de sujeição de créditos ao regime recuperacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PARA RETIFICAR O CRÉDITO DA IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇAO APRESENTADA ANTES DA HOMOLOGAÇAO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra sentença que, nos autos da impugnação de crédito apresentada na recuperação judicial de Sinopec Petroleum do Brasil Ltda, julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito para retificar o crédito da impugnante. 2. Entendeu-se no decisum alvitrado que, no tocante à intempestividade suscitada pela parte autora e consequentemente a extinção do presente incidente sem a resolução do mérito, é de clara percepção que a mesma não merece prosperar, visto que não houve a homologação do Quadro Geral de Credores. 3. O cerne da controvérsia consiste em aferir se restou verificada a intempestividade da impugnação apresentada após o prazo previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, mas antes da homologação do quadro geral de credores. 4. Com arrimo no art. 8º da Lei nº 11.101/05, as impugnações deverão ser apresentações no prazo de dez dias, a contar da publicação do edital contendo a relação de credores. 5. In casu, a publicação do edital, que contém a relação de credores, ocorreu em 07/01/2019, iniciando-se o prazo para oferecimento das impugnações, em 21/01/2019, em virtude do recesso forense (20/12/2018 a 20/01/2019, art. 220 do CPC), e esgotando-se em 01/02/2019. 6. A presente impugnação de crédito foi apresentada somente em 06/09/2019, quando já ultrapassado o decêndio legal, contudo, não há que se cogitar de intempestividade, porquanto ofertada antes da homologação do Quadro Geral de Credores, tratando-se, nesse caso, de impugnação de crédito retardatária. 7. O transcurso do prazo para apresentação de habilitação e impugnação de crédito não significa que o credor tenha perdido o direito de fazê-lo, tratando-se, nesse caso, de habilitação/impugnação de crédito retardatária, sendo possível, assim, a habilitação do crédito durante todo o procedimento da recuperação judicial. Precedentes. 8. Tal habilitação na recuperação judicial é entendida como aquela que é apresentada após o decurso do prazo de 10 (dez) dias do art. 8º da Lei 11.101/05 e anteriormente à homologação do quadro geral de credores, sendo recebida e processada como impugnação, por força do art. 10 da lei supramencionada. 9. Bem de ver que com o advento da Lei nº 14.112, de 24/12/2020, que incluiu os §§ 7º, 8º e 9º, no artigo 10 da Lei nº 11.101/05, a possibilidade de apresentação de habilitação de crédito retardatária restou consolidada. 10. Manutenção da sentença que, ante a tempestividade da impugnação, conheceu do seu mérito. 11. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00583215720228190000 202200280159, Relator: Des (a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 11/04/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023) Logo, não se trata de discutir a existência ou o valor do crédito, mas sim sua correta qualificação jurídica e enquadramento no processo de recuperação. Os elementos dos autos evidenciam que o crédito é oriundo de operação de financiamento bancário, cuja natureza é típica de crédito quirografário sujeito à recuperação judicial. Ademais, os documentos juntados estão formalmente corretos, e a administradora judicial não se opôs. A empresa em recuperação também não se manifestou, o que reforça a veracidade das alegações feitas. Portanto, com essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido de impugnação de crédito formulado por BANCO OURINVEST S/A e outros, por conseguinte, determino a intimação do administrador judicial para proceder com a inclusão do crédito de R$ 119.969,25 (cento e dezenove mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), na Classe III – Credores Quirografários. Deixo de arbitrar honorários advocatícios (FONAREF – Enunciado 14 e aplicação analógica do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/2005). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008479-11.2025.8.11.0000

ID: 293627320

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008479-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MT ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARLOS LOCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CAPRIATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008479-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008479-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Efeitos, Liminar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), MT ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 27.243.896/0001-96 (AGRAVANTE), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. - CNPJ: 06.951.711/0001-28 (AGRAVADO), BANCO OURINVEST S/A - CNPJ: 78.632.767/0001-20 (AGRAVADO), MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 39.821.062/0001-08 (AGRAVANTE), JORGE DONIZETI SANCHEZ - CPF: 016.494.398-65 (ADVOGADO), HELGA LOPES SANCHEZ - CPF: 254.644.998-22 (ADVOGADO), RAFAEL BARIONI - CPF: 225.389.398-60 (ADVOGADO), FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 05.091.529/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO CONDICIONADA. EVITAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MT CORTE E DOBRA LTDA e MT AÇO LTDA, ambas em recuperação judicial, contra decisão que autorizou a participação dos credores Banco Ourinvest S.A. e Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A. na Assembleia Geral de Credores (AGC), pelo valor de R$ 119.969,25, sem a correspondente dedução desse montante do crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A., cujo total já englobaria o valor reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a participação dos agravados na AGC, com direito a voto, no valor de R$ 119.969,25, sem o abatimento correspondente no crédito atribuído à credora Usiminas, sob pena de duplicidade e violação ao princípio do par conditio creditorum. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos documentos constantes nos autos revela que o valor de R$ 119.969,25 já está incluído no crédito global atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A., o que impede sua contagem em duplicidade. A própria concordância das empresas em recuperação quanto à habilitação do crédito dos agravados, desde que condicionada à redução proporcional do crédito da Usiminas, evidencia a duplicidade. O Administrador Judicial se manifestou de forma inequívoca no sentido de que o crédito dos agravados deve ser deduzido do montante da credora Usiminas, a fim de evitar favorecimento indevido e prejuízo aos recuperandos. A medida liminar anteriormente concedida, ao condicionar a participação dos agravados na AGC ao abatimento proporcional, antecipou corretamente a solução da controvérsia e resguardou a lisura do processo deliberativo e o equilíbrio entre credores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O crédito reconhecido a terceiro que já se encontra incluído em valor atribuído a outro credor deve ser objeto de abatimento proporcional, a fim de evitar duplicidade e assegurar o equilíbrio entre os credores na Assembleia Geral. A participação de credores habilitados na AGC pode ser condicionada à correção do quadro geral de credores, quando verificada sobreposição de valores. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 7º e 39. Jurisprudência relevante citada: Parecer do Administrador Judicial no id n. 275576376. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008479-11.2025.8.11.0000 MT AÇO LTDA e Outro X SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. e Outra. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MT AÇO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Impugnação de Crédito n 1036684-58.2024.8.11.0041, ajuizado pelo BANCO OURINVEST S/A e SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A, determinou que os agravados participassem, com voz e voto, da Assembleia Geral de Credores designada para os dias 01/04/2025 e 17/04/2025. Para tanto, as agravantes sustentam que o valor reconhecido aos agravados já se encontra integralmente incluído no crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, no montante de R$ 367.901,29, motivo pelo qual a habilitação dos agravados deveria estar condicionada à correspondente minoração daquele crédito, a fim de evitar duplicidade, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum e comprometimento da lisura do processo deliberativo da Assembleia Geral de Credores. Os agravados apresentaram contrarrazões, em que reconheceram que o crédito deve ser computado em separado e que o valor deve ser minorado do crédito pertencente ao parceiro comercial Usiminas, pugnando pela parcial procedência do recurso. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi parcialmente concedido para condicionar a participação dos agravados ao abatimento do crédito correspondente da Usiminas. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 287682892. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia em exame se circunscreve à decisão que autorizou a participação dos agravados na Assembleia Geral de Credores, no valor de R$ 119.969,25, sem, contudo, determinar a necessária compensação no crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, que já inclui o montante em questão. Da análise cuidadosa dos documentos que instruem o recurso, verifica-se que o valor de R$ 119.969,25, ora reconhecido em favor dos agravados, já se encontra inserido no crédito total de R$ 367.901,29, atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, que consta do quadro de credores na Classe III - Quirografários. A própria concordância expressa das recuperandas quanto à habilitação do crédito dos agravados, desde que condicionada à correspondente redução do crédito da Usiminas, demonstra claramente que se trata do mesmo valor, não podendo figurar em duplicidade para fins de votação na AGC. Reforça esse entendimento o parecer do Administrador Judicial apresentado no id n. 275576376, que é claro ao afirmar: ão obstante, esta ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL entende que com a habilitação dos IMPUGNANTES, seu CRÉDITO (R$ 119.969,25 (cento e dezenove mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) deve ser integralmente deduzido dos valores arrolados em favor da CREDORA (SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.), a fim de que não haja favorecimento indevido desta, e, efetivo prejuízo dos RECUPERANDOS. Neste cenário, a medida liminar recursal anteriormente concedida já antecipou a solução da questão em julgamento, ao autorizar a participação dos agravados na AGC, mas condicionada à dedução do crédito da Usiminas, de modo a prevenir a violação ao princípio da igualdade entre credores. Essa solução revelou-se adequada e proporcional, ao atender simultaneamente o direito de participação dos credores habilitados e a necessidade de correção do quadro geral de credores, preservando o equilíbrio do poder de voto e evitando-se qualquer forma de favorecimento indevido. Portanto, impõe-se o provimento do recurso, para, acolhendo a linha decisória inaugurada na medida liminar, determinar de forma definitiva a habilitação dos agravados no valor de R$ 119.969,25, com a necessária subtração do mesmo montante do crédito da credora Soluções em Aço Usiminas S.A., assegurando a integridade do quórum e o equilíbrio entre os credores. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a participação dos credores Banco Ourinvest S.A. e Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A. na Assembleia Geral de Credores ocorra pelo valor de R$ 119.969,25, com a correspondente dedução desse montante do crédito anteriormente atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008479-11.2025.8.11.0000

ID: 293627321

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008479-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OURINVEST S/A SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELGA LOPES SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008479-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008479-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Efeitos, Liminar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), MT ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 27.243.896/0001-96 (AGRAVANTE), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. - CNPJ: 06.951.711/0001-28 (AGRAVADO), BANCO OURINVEST S/A - CNPJ: 78.632.767/0001-20 (AGRAVADO), MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 39.821.062/0001-08 (AGRAVANTE), JORGE DONIZETI SANCHEZ - CPF: 016.494.398-65 (ADVOGADO), HELGA LOPES SANCHEZ - CPF: 254.644.998-22 (ADVOGADO), RAFAEL BARIONI - CPF: 225.389.398-60 (ADVOGADO), FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 05.091.529/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO CONDICIONADA. EVITAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MT CORTE E DOBRA LTDA e MT AÇO LTDA, ambas em recuperação judicial, contra decisão que autorizou a participação dos credores Banco Ourinvest S.A. e Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A. na Assembleia Geral de Credores (AGC), pelo valor de R$ 119.969,25, sem a correspondente dedução desse montante do crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A., cujo total já englobaria o valor reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a participação dos agravados na AGC, com direito a voto, no valor de R$ 119.969,25, sem o abatimento correspondente no crédito atribuído à credora Usiminas, sob pena de duplicidade e violação ao princípio do par conditio creditorum. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos documentos constantes nos autos revela que o valor de R$ 119.969,25 já está incluído no crédito global atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A., o que impede sua contagem em duplicidade. A própria concordância das empresas em recuperação quanto à habilitação do crédito dos agravados, desde que condicionada à redução proporcional do crédito da Usiminas, evidencia a duplicidade. O Administrador Judicial se manifestou de forma inequívoca no sentido de que o crédito dos agravados deve ser deduzido do montante da credora Usiminas, a fim de evitar favorecimento indevido e prejuízo aos recuperandos. A medida liminar anteriormente concedida, ao condicionar a participação dos agravados na AGC ao abatimento proporcional, antecipou corretamente a solução da controvérsia e resguardou a lisura do processo deliberativo e o equilíbrio entre credores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O crédito reconhecido a terceiro que já se encontra incluído em valor atribuído a outro credor deve ser objeto de abatimento proporcional, a fim de evitar duplicidade e assegurar o equilíbrio entre os credores na Assembleia Geral. A participação de credores habilitados na AGC pode ser condicionada à correção do quadro geral de credores, quando verificada sobreposição de valores. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 7º e 39. Jurisprudência relevante citada: Parecer do Administrador Judicial no id n. 275576376. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008479-11.2025.8.11.0000 MT AÇO LTDA e Outro X SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. e Outra. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MT AÇO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Impugnação de Crédito n 1036684-58.2024.8.11.0041, ajuizado pelo BANCO OURINVEST S/A e SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A, determinou que os agravados participassem, com voz e voto, da Assembleia Geral de Credores designada para os dias 01/04/2025 e 17/04/2025. Para tanto, as agravantes sustentam que o valor reconhecido aos agravados já se encontra integralmente incluído no crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, no montante de R$ 367.901,29, motivo pelo qual a habilitação dos agravados deveria estar condicionada à correspondente minoração daquele crédito, a fim de evitar duplicidade, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum e comprometimento da lisura do processo deliberativo da Assembleia Geral de Credores. Os agravados apresentaram contrarrazões, em que reconheceram que o crédito deve ser computado em separado e que o valor deve ser minorado do crédito pertencente ao parceiro comercial Usiminas, pugnando pela parcial procedência do recurso. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi parcialmente concedido para condicionar a participação dos agravados ao abatimento do crédito correspondente da Usiminas. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 287682892. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia em exame se circunscreve à decisão que autorizou a participação dos agravados na Assembleia Geral de Credores, no valor de R$ 119.969,25, sem, contudo, determinar a necessária compensação no crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, que já inclui o montante em questão. Da análise cuidadosa dos documentos que instruem o recurso, verifica-se que o valor de R$ 119.969,25, ora reconhecido em favor dos agravados, já se encontra inserido no crédito total de R$ 367.901,29, atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, que consta do quadro de credores na Classe III - Quirografários. A própria concordância expressa das recuperandas quanto à habilitação do crédito dos agravados, desde que condicionada à correspondente redução do crédito da Usiminas, demonstra claramente que se trata do mesmo valor, não podendo figurar em duplicidade para fins de votação na AGC. Reforça esse entendimento o parecer do Administrador Judicial apresentado no id n. 275576376, que é claro ao afirmar: ão obstante, esta ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL entende que com a habilitação dos IMPUGNANTES, seu CRÉDITO (R$ 119.969,25 (cento e dezenove mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) deve ser integralmente deduzido dos valores arrolados em favor da CREDORA (SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.), a fim de que não haja favorecimento indevido desta, e, efetivo prejuízo dos RECUPERANDOS. Neste cenário, a medida liminar recursal anteriormente concedida já antecipou a solução da questão em julgamento, ao autorizar a participação dos agravados na AGC, mas condicionada à dedução do crédito da Usiminas, de modo a prevenir a violação ao princípio da igualdade entre credores. Essa solução revelou-se adequada e proporcional, ao atender simultaneamente o direito de participação dos credores habilitados e a necessidade de correção do quadro geral de credores, preservando o equilíbrio do poder de voto e evitando-se qualquer forma de favorecimento indevido. Portanto, impõe-se o provimento do recurso, para, acolhendo a linha decisória inaugurada na medida liminar, determinar de forma definitiva a habilitação dos agravados no valor de R$ 119.969,25, com a necessária subtração do mesmo montante do crédito da credora Soluções em Aço Usiminas S.A., assegurando a integridade do quórum e o equilíbrio entre os credores. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a participação dos credores Banco Ourinvest S.A. e Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A. na Assembleia Geral de Credores ocorra pelo valor de R$ 119.969,25, com a correspondente dedução desse montante do crédito anteriormente atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes