Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036695-87.2024.8.26.0003"

Processo nº 1036695-76.2025.8.11.0001

ID: 312420414

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1036695-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FISIONUTRI SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDNEY TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036695-76.2025.8.11.0001. AUTOR(A): FISIONUTRI SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - EPP REU: MARLI DA SIL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011753-80.2025.8.11.0000

ID: 281034214

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011753-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA SAMARA EMILLY ANGELO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011753-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011753-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (ADVOGADO), SAMARA EMILLY ANGELO GOMES - CPF: 103.130.341-33 (PACIENTE), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS (IMPETRADO), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (IMPETRANTE), NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS (IMPETRADO), REGIANE ANGELO DOS SANTOS - CPF: 024.639.821-36 (VÍTIMA), COLEMAR ANGELO - CPF: 940.393.301-10 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Princípio da homogeneidade. Garantia da ordem pública. Predicados pessoais favoráveis. Suficiência de cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, § 9º, c/c art. 71, ambos do CP), visando a revogação da custódia cautelar, ou, subsidiariamente, a substituição da medida por cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva da paciente; (ii) estabelecer se, diante das particularidades do caso concreto, é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva exige demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo medida de exceção, aplicável apenas em situações de real necessidade, como o efetivo perigo à ordem pública. A prisão não pode ser decretada automaticamente em razão da existência de outro processo, sendo indispensável a análise individualizada do caso concreto e das peculiaridades do fato delituoso. 4. A segregação cautelar não se justifica quando ausente periculosidade concreta, especialmente se não houver descumprimento de medida protetiva anterior e quando as próprias vítimas manifestam desinteresse em medidas protetivas e apontam necessidade de tratamento clínico da paciente. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, é possível quando ausente risco efetivo às vítimas e presentes condições pessoais favoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas. Tese de julgamento: “A prisão cautelar deve observar os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, especialmente em casos envolvendo violência doméstica em que inexiste risco concreto à vítima.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319; CP, arts. 129, § 9º, e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 108.748/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.05.2019; TJMT, HC nº 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11.12.2024; TJMT, HC nº 1007412-11.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 15.04.2025; TJMT, HC nº 1000693-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 25.02.2025; TJMT, HC nº 1036695-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 11.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SAMARA EMILLY ANGELO GOMES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de lesão corporal, no âmbito das relações domésticas (art. 129, § 9º, c/c art. 71, ambos do Código Penal). Os impetrantes sustentam que a decisão constritiva carece de fundamentação idônea e não ficou demonstrada a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, inexistindo as hipóteses do art. 312 do CPP. Argumentam que apesar de a paciente “responder por processo criminal em curso, não seria justificativa para decretação da prisão preventiva, isto consubstanciado no princípio da presunção de inocência”. Outrossim, aduzem que as vítimas não manifestaram interesse em medidas protetivas contra a paciente, as quais afirmaram que ela necessita de tratamento adequado, “isto porque, diagnosticada com as CID 10 – F32 e X78 (episódios depressivos e lesões autoprovocadas), além de dependência química”, de modo que o ambiente prisional é impróprio para a paciente. Além disso, alegam a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, pois, além das penas previstas para os delitos atribuídos não serem elevados, em caso de eventual condenação seria aplicado regime diverso do fechado, sendo suficiente, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP, especialmente ao considerar seus predicados pessoais favoráveis, endereço certo e família constituída. Diante disso, postulam a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 280282896). Instruiu a inicial com documentos (Id 280282899 ao Id 280301857). O pedido de liminar foi indeferido (Id 281711378). O Juízo singular prestou informações (Id 282209362). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 284112898). É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que a paciente SAMARA EMILLY ANGELO GOMES foi presa em flagrante delito no dia 23/03/2025 pela suposta prática dos delitos de ameaça e de lesão corporal em contexto doméstico (arts. 147 e 129, § 9º, ambos do CP) – autos nº 1000181- 88.2025.8.11.0110. Em audiência de custódia, realizada no mesmo dia, o juiz plantonista converteu a prisão em preventiva, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) Verifica-se nos autos que os depoimentos colhidos mostram a existência do fato criminoso e trazem indícios suficientes de autoria recaindo sobre o custodiado. Isso, pois a documentação acostada indica que o custodiado teria sido preso em situação de flagrância pelo cometimento do ilícito em tela. Cito trechos relevantes: (...) Ressalto ainda que resta nítido o perigo gerado pelo estado de liberdade do preso, diante do risco de reiteração delitiva, afinal, a autuada, estando em liberdade provisória – pois presa em flagrante delito em 29/1/2025 pela suposta prática de crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.340/2006, oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória (autos n. 1000071- 89.2025.8.11.0110) – volta a delinquir, demonstrando não possuir controle de suas condutas e emoções, agindo sem qualquer receio da atuação estatal. Assim sendo a ordem pública necessita ser garantida, de maneira que foram preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP. Relevante mencionar que inexiste cautelar diversa da prisão que seja suficiente no presente caso. Afinal, mesmo se lhe fosse determinado o monitoramento eletrônico, a cautelar diversa da prisão mais gravosa que existe, ainda assim o custodiado poderia, valendo-se de sua liberdade, voltar a praticar ilícitos de mesma natureza. (...) Ante o exposto, objetivando garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, com fundamento nos artigos 310, II e 312 do CPP, CONVERTO a prisão flagrancial em PRISÃO PREVENTIVA em relação ao(s) custodiado(s) SAMARA EMILLY ANGELO GOMES. (...)” (Id 280301856). Em 16/04/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal, por duas vezes (art. 129, § 9°, c/c art. 71, ambos do CP), em contexto de violência doméstica – autos nº 1000196-57.2025.8.11.0110. De início, quanto à alegada violação ao princípio da homogeneidade, é certo que as prisões processuais e as prisões-pena possuem naturezas jurídicas distintas, não sendo possível a simples comparação entre a duração da prisão cautelar e o eventual regime de cumprimento da pena. Além do mais, o regime prisional a ser fixado, em caso de eventual condenação, dependerá da análise concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), sendo inviável antecipar esse juízo em sede de habeas corpus. Nessa perspectiva, colaciono julgado deste e. Tribunal: “O princípio da homogeneidade não é ofendido pela decretação de prisão preventiva, que tem caráter cautelar e provisório, distinto do cumprimento de pena definitiva”. (TJMT, HC 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11/12/2024). Em síntese, os impetrantes buscam na presente impetração a revogação da prisão preventiva por carência de fundamentação idônea, com base no art. 312 do CPP, ou a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Após a detida análise dos argumentos defensivos e das particularidades do caso, entendo que a pretensão liberatória comporta acolhimento. Importante destacar que a regra geral contida em nosso ordenamento jurídico é o direito à liberdade de locomoção, sendo a prisão do indivíduo o último recurso a ser utilizado pelo Poder Público, justificável apenas quando presentes os requisitos contidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Destarte, além da presença desses requisitos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), exige-se a valoração da necessidade da medida cautelar à luz do princípio da proporcionalidade, deixando, portanto, a custódia cautelar para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de perigo concreto. Na presente hipótese, constata-se que o Juízo singular apresentou fundamento idôneo para a prisão preventiva, em razão da necessidade de garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, ao considerar que a paciente “estando em liberdade provisória – pois presa em flagrante delito em 29/1/2025 pela suposta prática de crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.340/2006, oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória (autos n. 1000071- 89.2025.8.11.0110) – volta a delinquir” (Id 280301856). Nota-se que a custódia preventiva da paciente foi decretada, tão somente, pela prática de novo crime, sendo que havia sido beneficiada em janeiro/2025 com a liberdade provisória. Realmente, o fato de responder outra ação penal trata-se de motivo bastante que justifica a prisão cautelar a fim de garantir a ordem pública, nos termos do entendimento pacífico deste e. Tribunal (Enunciado Orientativo nº 6 TCCR/TJMT), em sintonia com a jurisprudência da Corte Superior. Todavia, há que se atentar às peculiaridades do caso concreto, para que a medida extrema da prisão não seja automática nas hipóteses em que o agente tenha outro procedimento criminal em seu desfavor. Em situação semelhante, em que foi concedida a ordem quando há registro criminal anterior e inexiste descumprimento de medidas protetivas fixadas previamente, esta e. Corte assim decidiu: “(...) a despeito da gravidade da conduta atribuída, não se verifica, à luz do conjunto probatório coligido, a presença de base empírica robusta apta a demonstrar periculosidade acentuada do paciente, tampouco indícios concretos de que, em liberdade, venha a reincidir, notadamente em relação a novos atos contra a ofendida.” (TJMT, HC 1007412-11.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025). No caso, constata-se que o crime pretérito possui natureza distinta, refere-se a tráfico de drogas, e, mesmo dotado de elevada gravidade devido a sua hediondez, foi concedido o benefício da liberdade provisória naquele feito (nº 1000071- 89.2025.8.11.0110). A conduta delitiva praticada, em tese, pela paciente nesta ocasião não ultrapassa os elementos inerentes ao próprio tipo penal (CP, art. 129), embora tenha sido cometida no âmbito das relações domésticas e familiar, contra a genitora e seu avô. Ocorre que as próprias vítimas externalizaram que não sentem qualquer temor, bem como manifestaram pela desnecessidade de medida protetiva contra a paciente. E mais, os ofendidos (mãe e avô da paciente) afirmaram, em suas declarações prestadas na Delegacia, que a beneficiária necessita de tratamento adequado, “isto porque, diagnosticada com as CID 10 – F32 e X78 (episódios depressivos e lesões autoprovocadas), além de dependência química”, consoante destacado pelos impetrantes. Ressalte-se que se trata do primeiro registro de violência intrafamiliar, inexistindo imposição de medidas protetivas de urgência anteriores ao fato, de modo que não houve descumprimento, nem mesmo há interesse pelas vítimas de tal determinação após o delito. Com efeito, a prisão preventiva deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo ser considerado que as vítimas não solicitaram medidas protetivas e que não há histórico de agressão, tampouco de violência anterior contra elas, conforme jurisprudência deste e. TJMT (HC 1000693-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 25/02/2025). Registre-se que o magistrado de primeiro grau extinguiu a punibilidade da paciente em relação aos crimes de ameaça e lesão corporal de natureza leve, correlatos ao fato criminoso em exame, “diante da expressa renúncia pelas vítimas ao direito de representação antes da presente ação penal” (PJe nº 1000196-57.2025.8.11.0110). Tais fatores demonstram que a medida constritiva, no presente caso, não se mostra imprescindível para resguardar a integridade física e psicológica das vítimas, sendo certo que essa é uma das finalidades da segregação cautelar nos casos de crimes praticados no âmbito das relações domésticas e familiar. Não se descuida de que ilícitos perpetrados nesse contexto são graves, porém, conforme orientação do c. STJ, a prisão cautelar, nessas hipóteses, deve ser decretada somente em casos extremos, em observância à contemporaneidade e à proporcionalidade, ou seja, quando demonstrado o efetivo risco à integridade da vítima (STJ, RHC 108.748/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07/05/2019). O contexto apresentado recomenda a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, especialmente ao levar em consideração os predicados pessoais favoráveis da paciente. Conquanto as condições subjetivas do agente não sejam garantidoras do direito à liberdade, quando isoladamente consideradas, devem ser sopesadas de forma positiva quando aliadas às demais circunstâncias do caso, em especial, a normalidade da conduta criminosa. A paciente é jovem de 19 anos de idade, primária, possuidora de bons antecedentes, além de ter endereço certo no município de Campinápolis/MT (Rua Anastácio Feliciano, CEP 78630000) e uma filha. Oportuno trazer o seguinte precedente deste e. Tribunal: “5. Nos casos em que o agente for tecnicamente primário, a reprimenda máxima do delito não ultrapassar 04 anos e não houver o descumprimento de medidas protetivas pelo paciente, mostra-se descabida a prisão preventiva.” (TJMT, HC 1036695-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 11/02/2025). Nesse contexto, diante das peculiaridades do caso acima ponderadas, somadas aos bons predicados pessoais da paciente, entendo pela desnecessidade da manutenção da segregação da paciente, mormente porque eventual risco ao meio social pode ser resguardado por meio de medidas cautelares mais brandas (CPP, art. 319), que também possuem natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a finalidade que se destinam. Ante o exposto, em dissonância do parecer da i. PGJ, concedo parcialmente a ordem vindicada para substituir a prisão preventiva da paciente SAMARA EMILLY ANGELO GOMES pelas seguintes medidas cautelares mais brandas: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa; 2) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimada; 3) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I e IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas pelo Juízo singular, sem prejuízo da fixação de outras medidas que entender cabíveis. Por conseguinte, comunique-se ao Juízo de origem para expedir alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas, sob pena de revogação do benefício, colocando a paciente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011753-80.2025.8.11.0000

ID: 281034224

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011753-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011753-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011753-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (ADVOGADO), SAMARA EMILLY ANGELO GOMES - CPF: 103.130.341-33 (PACIENTE), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS (IMPETRADO), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (IMPETRANTE), NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS (IMPETRADO), REGIANE ANGELO DOS SANTOS - CPF: 024.639.821-36 (VÍTIMA), COLEMAR ANGELO - CPF: 940.393.301-10 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Princípio da homogeneidade. Garantia da ordem pública. Predicados pessoais favoráveis. Suficiência de cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, § 9º, c/c art. 71, ambos do CP), visando a revogação da custódia cautelar, ou, subsidiariamente, a substituição da medida por cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva da paciente; (ii) estabelecer se, diante das particularidades do caso concreto, é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva exige demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo medida de exceção, aplicável apenas em situações de real necessidade, como o efetivo perigo à ordem pública. A prisão não pode ser decretada automaticamente em razão da existência de outro processo, sendo indispensável a análise individualizada do caso concreto e das peculiaridades do fato delituoso. 4. A segregação cautelar não se justifica quando ausente periculosidade concreta, especialmente se não houver descumprimento de medida protetiva anterior e quando as próprias vítimas manifestam desinteresse em medidas protetivas e apontam necessidade de tratamento clínico da paciente. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, é possível quando ausente risco efetivo às vítimas e presentes condições pessoais favoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas. Tese de julgamento: “A prisão cautelar deve observar os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, especialmente em casos envolvendo violência doméstica em que inexiste risco concreto à vítima.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319; CP, arts. 129, § 9º, e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 108.748/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.05.2019; TJMT, HC nº 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11.12.2024; TJMT, HC nº 1007412-11.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 15.04.2025; TJMT, HC nº 1000693-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 25.02.2025; TJMT, HC nº 1036695-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 11.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SAMARA EMILLY ANGELO GOMES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de lesão corporal, no âmbito das relações domésticas (art. 129, § 9º, c/c art. 71, ambos do Código Penal). Os impetrantes sustentam que a decisão constritiva carece de fundamentação idônea e não ficou demonstrada a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, inexistindo as hipóteses do art. 312 do CPP. Argumentam que apesar de a paciente “responder por processo criminal em curso, não seria justificativa para decretação da prisão preventiva, isto consubstanciado no princípio da presunção de inocência”. Outrossim, aduzem que as vítimas não manifestaram interesse em medidas protetivas contra a paciente, as quais afirmaram que ela necessita de tratamento adequado, “isto porque, diagnosticada com as CID 10 – F32 e X78 (episódios depressivos e lesões autoprovocadas), além de dependência química”, de modo que o ambiente prisional é impróprio para a paciente. Além disso, alegam a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, pois, além das penas previstas para os delitos atribuídos não serem elevados, em caso de eventual condenação seria aplicado regime diverso do fechado, sendo suficiente, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP, especialmente ao considerar seus predicados pessoais favoráveis, endereço certo e família constituída. Diante disso, postulam a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 280282896). Instruiu a inicial com documentos (Id 280282899 ao Id 280301857). O pedido de liminar foi indeferido (Id 281711378). O Juízo singular prestou informações (Id 282209362). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 284112898). É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que a paciente SAMARA EMILLY ANGELO GOMES foi presa em flagrante delito no dia 23/03/2025 pela suposta prática dos delitos de ameaça e de lesão corporal em contexto doméstico (arts. 147 e 129, § 9º, ambos do CP) – autos nº 1000181- 88.2025.8.11.0110. Em audiência de custódia, realizada no mesmo dia, o juiz plantonista converteu a prisão em preventiva, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) Verifica-se nos autos que os depoimentos colhidos mostram a existência do fato criminoso e trazem indícios suficientes de autoria recaindo sobre o custodiado. Isso, pois a documentação acostada indica que o custodiado teria sido preso em situação de flagrância pelo cometimento do ilícito em tela. Cito trechos relevantes: (...) Ressalto ainda que resta nítido o perigo gerado pelo estado de liberdade do preso, diante do risco de reiteração delitiva, afinal, a autuada, estando em liberdade provisória – pois presa em flagrante delito em 29/1/2025 pela suposta prática de crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.340/2006, oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória (autos n. 1000071- 89.2025.8.11.0110) – volta a delinquir, demonstrando não possuir controle de suas condutas e emoções, agindo sem qualquer receio da atuação estatal. Assim sendo a ordem pública necessita ser garantida, de maneira que foram preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP. Relevante mencionar que inexiste cautelar diversa da prisão que seja suficiente no presente caso. Afinal, mesmo se lhe fosse determinado o monitoramento eletrônico, a cautelar diversa da prisão mais gravosa que existe, ainda assim o custodiado poderia, valendo-se de sua liberdade, voltar a praticar ilícitos de mesma natureza. (...) Ante o exposto, objetivando garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, com fundamento nos artigos 310, II e 312 do CPP, CONVERTO a prisão flagrancial em PRISÃO PREVENTIVA em relação ao(s) custodiado(s) SAMARA EMILLY ANGELO GOMES. (...)” (Id 280301856). Em 16/04/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal, por duas vezes (art. 129, § 9°, c/c art. 71, ambos do CP), em contexto de violência doméstica – autos nº 1000196-57.2025.8.11.0110. De início, quanto à alegada violação ao princípio da homogeneidade, é certo que as prisões processuais e as prisões-pena possuem naturezas jurídicas distintas, não sendo possível a simples comparação entre a duração da prisão cautelar e o eventual regime de cumprimento da pena. Além do mais, o regime prisional a ser fixado, em caso de eventual condenação, dependerá da análise concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), sendo inviável antecipar esse juízo em sede de habeas corpus. Nessa perspectiva, colaciono julgado deste e. Tribunal: “O princípio da homogeneidade não é ofendido pela decretação de prisão preventiva, que tem caráter cautelar e provisório, distinto do cumprimento de pena definitiva”. (TJMT, HC 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11/12/2024). Em síntese, os impetrantes buscam na presente impetração a revogação da prisão preventiva por carência de fundamentação idônea, com base no art. 312 do CPP, ou a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Após a detida análise dos argumentos defensivos e das particularidades do caso, entendo que a pretensão liberatória comporta acolhimento. Importante destacar que a regra geral contida em nosso ordenamento jurídico é o direito à liberdade de locomoção, sendo a prisão do indivíduo o último recurso a ser utilizado pelo Poder Público, justificável apenas quando presentes os requisitos contidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Destarte, além da presença desses requisitos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), exige-se a valoração da necessidade da medida cautelar à luz do princípio da proporcionalidade, deixando, portanto, a custódia cautelar para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de perigo concreto. Na presente hipótese, constata-se que o Juízo singular apresentou fundamento idôneo para a prisão preventiva, em razão da necessidade de garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, ao considerar que a paciente “estando em liberdade provisória – pois presa em flagrante delito em 29/1/2025 pela suposta prática de crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.340/2006, oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória (autos n. 1000071- 89.2025.8.11.0110) – volta a delinquir” (Id 280301856). Nota-se que a custódia preventiva da paciente foi decretada, tão somente, pela prática de novo crime, sendo que havia sido beneficiada em janeiro/2025 com a liberdade provisória. Realmente, o fato de responder outra ação penal trata-se de motivo bastante que justifica a prisão cautelar a fim de garantir a ordem pública, nos termos do entendimento pacífico deste e. Tribunal (Enunciado Orientativo nº 6 TCCR/TJMT), em sintonia com a jurisprudência da Corte Superior. Todavia, há que se atentar às peculiaridades do caso concreto, para que a medida extrema da prisão não seja automática nas hipóteses em que o agente tenha outro procedimento criminal em seu desfavor. Em situação semelhante, em que foi concedida a ordem quando há registro criminal anterior e inexiste descumprimento de medidas protetivas fixadas previamente, esta e. Corte assim decidiu: “(...) a despeito da gravidade da conduta atribuída, não se verifica, à luz do conjunto probatório coligido, a presença de base empírica robusta apta a demonstrar periculosidade acentuada do paciente, tampouco indícios concretos de que, em liberdade, venha a reincidir, notadamente em relação a novos atos contra a ofendida.” (TJMT, HC 1007412-11.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025). No caso, constata-se que o crime pretérito possui natureza distinta, refere-se a tráfico de drogas, e, mesmo dotado de elevada gravidade devido a sua hediondez, foi concedido o benefício da liberdade provisória naquele feito (nº 1000071- 89.2025.8.11.0110). A conduta delitiva praticada, em tese, pela paciente nesta ocasião não ultrapassa os elementos inerentes ao próprio tipo penal (CP, art. 129), embora tenha sido cometida no âmbito das relações domésticas e familiar, contra a genitora e seu avô. Ocorre que as próprias vítimas externalizaram que não sentem qualquer temor, bem como manifestaram pela desnecessidade de medida protetiva contra a paciente. E mais, os ofendidos (mãe e avô da paciente) afirmaram, em suas declarações prestadas na Delegacia, que a beneficiária necessita de tratamento adequado, “isto porque, diagnosticada com as CID 10 – F32 e X78 (episódios depressivos e lesões autoprovocadas), além de dependência química”, consoante destacado pelos impetrantes. Ressalte-se que se trata do primeiro registro de violência intrafamiliar, inexistindo imposição de medidas protetivas de urgência anteriores ao fato, de modo que não houve descumprimento, nem mesmo há interesse pelas vítimas de tal determinação após o delito. Com efeito, a prisão preventiva deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo ser considerado que as vítimas não solicitaram medidas protetivas e que não há histórico de agressão, tampouco de violência anterior contra elas, conforme jurisprudência deste e. TJMT (HC 1000693-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 25/02/2025). Registre-se que o magistrado de primeiro grau extinguiu a punibilidade da paciente em relação aos crimes de ameaça e lesão corporal de natureza leve, correlatos ao fato criminoso em exame, “diante da expressa renúncia pelas vítimas ao direito de representação antes da presente ação penal” (PJe nº 1000196-57.2025.8.11.0110). Tais fatores demonstram que a medida constritiva, no presente caso, não se mostra imprescindível para resguardar a integridade física e psicológica das vítimas, sendo certo que essa é uma das finalidades da segregação cautelar nos casos de crimes praticados no âmbito das relações domésticas e familiar. Não se descuida de que ilícitos perpetrados nesse contexto são graves, porém, conforme orientação do c. STJ, a prisão cautelar, nessas hipóteses, deve ser decretada somente em casos extremos, em observância à contemporaneidade e à proporcionalidade, ou seja, quando demonstrado o efetivo risco à integridade da vítima (STJ, RHC 108.748/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07/05/2019). O contexto apresentado recomenda a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, especialmente ao levar em consideração os predicados pessoais favoráveis da paciente. Conquanto as condições subjetivas do agente não sejam garantidoras do direito à liberdade, quando isoladamente consideradas, devem ser sopesadas de forma positiva quando aliadas às demais circunstâncias do caso, em especial, a normalidade da conduta criminosa. A paciente é jovem de 19 anos de idade, primária, possuidora de bons antecedentes, além de ter endereço certo no município de Campinápolis/MT (Rua Anastácio Feliciano, CEP 78630000) e uma filha. Oportuno trazer o seguinte precedente deste e. Tribunal: “5. Nos casos em que o agente for tecnicamente primário, a reprimenda máxima do delito não ultrapassar 04 anos e não houver o descumprimento de medidas protetivas pelo paciente, mostra-se descabida a prisão preventiva.” (TJMT, HC 1036695-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 11/02/2025). Nesse contexto, diante das peculiaridades do caso acima ponderadas, somadas aos bons predicados pessoais da paciente, entendo pela desnecessidade da manutenção da segregação da paciente, mormente porque eventual risco ao meio social pode ser resguardado por meio de medidas cautelares mais brandas (CPP, art. 319), que também possuem natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a finalidade que se destinam. Ante o exposto, em dissonância do parecer da i. PGJ, concedo parcialmente a ordem vindicada para substituir a prisão preventiva da paciente SAMARA EMILLY ANGELO GOMES pelas seguintes medidas cautelares mais brandas: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa; 2) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimada; 3) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I e IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas pelo Juízo singular, sem prejuízo da fixação de outras medidas que entender cabíveis. Por conseguinte, comunique-se ao Juízo de origem para expedir alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas, sob pena de revogação do benefício, colocando a paciente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes