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Processo nº 1036696-48.2019.8.11.0041

ID: 290654921

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036696-48.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE SEVERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036696-48.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIO JOSE SEVERO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Cump…

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Agetec Processamento De Dados Ltda - Me x Adir Hannouche

ID: 257852765

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036696-37.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AGETEC PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ADIR HANNOUCHE

Despacho

Advogados:

DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA

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RODRIGO GOMES BRESSANE

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LEONARDO GOMES BRESSANE

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LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036696-37.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: AGETEC PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME EXECUTADO: ADIR HANNOUCHE V…

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Processo nº 0000742-79.2018.8.11.0109

ID: 299967369

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000742-79.2018.8.11.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE CASTILHO MIEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL WASNIESKI

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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JOAO PEDRO TEODORO DE OLIVEIRA

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FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000742-79.2018.8.11.0109 Autor: JORGE CASTILHO MIEIRO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tratam-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000742-79.2018.8.11.0109 Autor: JORGE CASTILHO MIEIRO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da decisão proferida nos autos, sob o fundamento de que o pronunciamento teria incorrido em omissão. Vieram os autos conclusos. Os embargos foram opostos tempestivamente. No mérito, pela análise das razões recursais, de rigor o não provimento do recurso. Os embargos de declaração se destinam a corrigir vícios existentes no provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC. No presente caso, a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, o que não configura dilação probatória, mas simples verificação técnica de valor — medida usual e cabível em sede de execução. A jurisprudência admite a exceção de pré-executividade para matérias de ordem pública que possam ser analisadas sem dilação probatória. No caso, a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores corretos, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. REMESSA, DE OFICIO, À CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Controvérsia acerca do fato de não obstante o juiz de 1º grau ter rejeitado a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS após deixar transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à contadoria do juízo a fim de que apure o quantum debeatur, nos termos do título judicial, observando-se qualquer pagamento já realizado na seara administrativa. 2. Dessume-se da vasta jurisprudência do STJ que a decisão de 1º grau ao afastar o manejo da exceção de pré-executividade no que diz respeito à discussão de eventual excesso de execução quanto aos valores percebidos administrativamente, mormente não se conhecer da exceção da pré-executividade, quando a alegação aventada pela parte executada demandar dilação probatória, e determinar, de ofício, a remessa dos autos à contadoria judicial não implica – como pretende o agravante – em eventual ofensa à coisa julgada, pois a preclusão da parte não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela fiel execução do título judicial. Precedentes do STJ. Inocorrência de preclusão pro judicato. 3.O ordenamento processual civil prevê no art. 524, § 2º a possibilidade de o juiz remeter os autos à contadoria do juízo quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar se os cálculos apresentados estão em conformidade com o título judicial. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1014095-81.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.)”(grifei). Assim, ausente omissão ou vício no julgado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, este Juízo CONHECE, contudo, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração, devendo a decisão ser mantida em sua integralidade, pelos próprios fundamentos lançados. CUMPRA-SE integralmente a decisão prolatada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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