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Processo nº 1070915-71.2023.8.11.0001

ID: 322006742

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1070915-71.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEY BARBOSA DO ROSARIO

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Des. José Silvério Gomes - Avenida Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Des. José Silvério Gomes - Avenida Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT - CEP 78049-944 - Telefone (65) 3648-6815. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1070915-71.2023.8.11.0001 ESPÉCIE: [Anulação, Nulidade de ato administrativo] REQUERENTE: NELY LUCIA DE SOUZA REQUERIDO: LUCINEY BARBOSA DO ROSARIO CITANDO(A): Sra. Luciney Barbosa do Rosario FINALIDADE: Proceder a CITAÇÃO da PARTE REQUERIDA, devidamente qualificada acima, para que tome conhecimento da presente ação, e querendo, APRESENTE CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias e trazer aos autos documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009. RESUMO DA INICIAL: O presente feito é promovido com o objetivo de anular o Título Definitivo n.º 019.791 emitido pelo INTERMAT em favor de Luciney Barbosa do Rosário, na data de 07 de agosto de 2023, referente ao lote 05, quadra 49, do loteamento denominado Renascer, no Município de Cuiabá, com área de 244,2600 m², bem como o seu registro feito sob nº R4/103.794, na matrícula nº 103.794, folha 039 v°, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá; Em 10 de janeiro de 2006, a assistida firmou o CONTRATO DE ALUGUEL com WAGNER VICENTE DE SOUZA, do imóvel , pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, que deveria ser pago até o dia 10 de cada mês, conforme cópia do contrato apresentado . Ressalta-se que o então locatário (Wagner) residia no imóvel com sua ex- companheira LUCINEY BARBOSA DO ROSÁRIO, ora requerida. A locação foi renovada nos anos de 2007 e 2008, como consta das cópias dos contratos. Ocorre que, em 2008, quando estava prestes a encerrar o contrato, o Sr. Wagner Vicente de Souza procurou a assistida para informar que não renovar ia o contrato de locação, uma vez que estava se separando da então companheira LUCINEY. Desde então a requerida reside no imóvel sem pagar nenhuma parcela sequer do valor do aluguel, declarando-se sua proprietária. Diante desse fato, verifica-se que a assistida já havia ajuizado dois processos em desfavor de Luciney, sendo um em 2009 sob n. 0058213-04.2009.811.0001, que tramitou no Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá e outro em 2011, sob n. 0030924-28.2011.811.0001, que tramitou no Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá, este último, inclusive, está classificado como ação de despejo, ambos foram extintos sem julgamento do mérito no ano de 2011 (o último extinto por falta de informações do advogado atuante no litígio, sendo novamente ajuizada ação de despejo no ano de 2017.Assim, pelos argumentos aqui apresentados e pelos documentos que constam da ação de despejo n.º 1036700-56.2017.8.11.0041, cuja sentença foi prolatada antes da emissão do título de propriedade, é possível reconhecer que a 2ª requerida ocupou o imóvel não por direito próprio, não porque ela o adquirira de alguém; mas apenas e tão somente pelo contrato de aluguel firmado com a assistida Nely Lucia, esta sim, legítima proprietária. Diante do fato de que os vícios aqui apontados levam a nulidade do Título Definitivo n.º 019.791, expedido pelo 1º requerido, a assistida necessita de provimento jurisdicional que anule esse registro feito sob nº R4/103.794, na matrícula nº 103.794, folha 039 v°, do Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá. DECISÃO/DESPACHO: Determino sua citação por edital, nos termos do art. 6º da Lei n. 12.153/09. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá-MT, 9 de julho de 2025 Assinado eletronicamente Gestor Judiciário (Autorizado pelo Provimento 56/2007-CGJ)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União E Negócios - Sicoob Integração x Marcia Maria Caldas D Oliveira e outros

ID: 257145576

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032626-56.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

MARCIA MARIA CALDAS D OLIVEIRA RAIMUNDO PEREIRA D OLIVEIRA FILHO

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032626-56.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - …

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Jose Haddad Neto e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 332914981

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037185-56.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HADDAD NETO MARILU CURY HADDAD

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. AMIL SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLIAM KHALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037185-56.2017.8.11.0041. Vistos. A executada Amil Assistência Médica Internacional S/A, devidamente intimada, deix…

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Marcia Simone Maciel x Município De Cuiabá

ID: 324077966

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031462-56.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SIMONE MACIEL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Sentença

Advogados:

DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ

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CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1031462-56.2017.8.11.0041 EXEQUENTE: MARCIA SIMONE MACIEL EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUI…

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Processo nº 0003553-56.2017.8.11.0041

ID: 259437084

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003553-56.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NIEHUES INTERNEWS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO HARRY MAGALHAES

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ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0003553-56.2017.8.11.0041. Visto. Indefiro o pedido de ID 185384679 vez que não se trata de processo em fase de busca…

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Processo nº 1034469-56.2017.8.11.0041

ID: 261460671

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034469-56.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE AZEVEDO CORREA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS MARINA DIAS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Processo nº 1023896-56.2017.8.11.0041

ID: 259212159

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023896-56.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO INTIMAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARA PESQUISA PROCESSO n. 1023896-56.2017.8.11.0041 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01.872.837/0001-93 POLO ATIVO Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: SEPN 515 BLOCO A, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70770-501 CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 POLO PASSIVO Nome: H.M.R. COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: RUA F, 0, DISTRITO INDUSTRIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-320 Nome: MIRTA ROTHER Endereço: RUA SUÉCIA, 10, JARDIM EUROPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-460 CPF/CNPJ: 09.642.904/0001-95 DADOS DO PROCESSO COMARCA/ PRAÇA DE PAGAMENTO:3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 1023896-56.2017.8.11.0041 Intimo da parte autora para que proceda com recolhimento da taxa, para a pesquisa pretendia, conforme determina a Lei. nº 11.077/2020. CUIABÁ, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010316-56.2017.8.11.0041

ID: 331637685

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010316-56.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RONDON BRAGA AMINE DAHROUGE NETO ANDRESSA IZABELLE BEZERRA MENEZES GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES JULIO CESAR DE OLIVEIRA SALVINO TEODORO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAÍSA FERNANDES DA SILVA PERES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1010316-56.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: ANDRESSA IZABELLE BEZERRA MENEZES, ALESS…

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Luciney Barbosa Do Rosario x Nely Lucia De Souza

ID: 311090397

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036700-56.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEY BARBOSA DO ROSARIO

Polo Passivo:

NELY LUCIA DE SOUZA

Intimação de pauta

Advogados:

RAUL CLAUDIO BRANDAO

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TARCILA GRACIANI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Julho de 2025 a 11 de Julho de 2025 às 08:00 horas,…

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Processo nº 1036700-56.2017.8.11.0041

ID: 327907334

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036700-56.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEY BARBOSA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL CLAUDIO BRANDAO

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TARCILA GRACIANI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036700-56.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Assistência Judiciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036700-56.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUCINEY BARBOSA DO ROSARIO - CPF: 620.911.231-53 (APELANTE), IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 33.005.265/0005-65 (REPRESENTANTE), NELY LUCIA DE SOUZA - CPF: 777.975.401-44 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), RAUL CLAUDIO BRANDAO - CPF: 446.913.191-15 (ADVOGADO), TARCILA GRACIANI DE SOUZA - CPF: 716.747.481-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OCUPANTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 8.245/91. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. COMPANHEIRA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO LOCATÍCIA DE NATUREZA PESSOAL. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, decretando a rescisão contratual e o despejo da parte requerida, com condenação ao pagamento de aluguéis vencidos e vincendos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha; e (ii) saber se a apelante, na condição de ex-companheira do locatário originário, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se subsiste a obrigação de pagar os aluguéis em atraso. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os autos se encontram suficientemente instruídos e o juízo de origem motiva adequadamente sua decisão, em conformidade com o art. 370 do CPC. 4. A permanência da apelante no imóvel após a saída do locatário original caracteriza sub-rogação legal nos termos do art. 12 da L. nº 8.245/1991, o que atrai a legitimidade passiva. 5. A Lei do Inquilinato não exige que o locador seja o proprietário do imóvel para propor ação de despejo, bastando a comprovação da condição de locador contratual. 6. Restou comprovado o inadimplemento contratual, sendo irrelevante a ausência de prova de propriedade do bem ou titularidade de contas públicas em nome da apelante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos. 2. A permanência da companheira no imóvel após a separação do locatário originário configura sub-rogação legal, conferindo-lhe legitimidade passiva. 3. A ausência de prova de propriedade do imóvel não afasta o direito do locador contratual de promover a ação de despejo. 4. Comprovado o inadimplemento, impõe-se a procedência da pretensão de despejo e cobrança de aluguéis." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370 e 487, I; L. nº 8.245/1991, arts. 9º, III, 12 e 59, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.196.824/AL, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 01.03.2011; AgInt no AREsp 1.079.073/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.08.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCINEY BARBOSA DO ROSÁRIO contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis (Processo nº 1036700-56.2017.8.11.0041), ajuizada por NELY LUCIA DE SOUZA. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial cujo dispositivo assim constou (ID 173699272): “Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Nely Lucia de Souza em desfavor de Luciney Barbosa do Rosário, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e consequentemente decretar o despejo da parte ré, devendo desocupar o imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de desocupação coercitiva após expirado o prazo. Condeno a parte requerida ao pagamento do aluguel no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir de novembro/2014, vencidos e os que vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês simples, ambos a partir de cada vencimento. Condeno a parte ré ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, contudo, fica a exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.” (Sic – original com destaques) Em suas razões recursais de ID 173699274, a apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando que foi indeferida a oitiva de testemunha que seria essencial para o deslinde da causa. No mérito, sustenta que: - Não foi devidamente comprovado que a apelada seria a proprietária legítima do imóvel objeto da lide; - O ônus da prova quanto à propriedade do imóvel é da parte autora; e, - A requerida possui IPTU e contrato de energia elétrica em seu nome, o que comprovaria sua posse legítima sobre o imóvel. Ao final, pugna pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e, consequentemente, o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução. Subsidiariamente, no mérito, requer o provimento do recurso para que julgado improcedentes todos os pedidos da petição inicial. Em contrarrazões de ID 173699276, a apelada refuta os argumentos do recurso e pugna pela manutenção da sentença, afirmando que colacionou contrato de locação firmado com Wagner Vicente de Souza, ex-companheiro da apelante, e que esta deixou de cumprir a obrigação contratual de pagamento dos aluguéis. Destaca ainda que a Lei de Locações não exige que o locador seja proprietário do bem. O Desembargador Sebastião de Moraes Filho, à época Relator, em decisão monocrática acostada em ID 202117687, deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva da apelante, por entender que, sendo ela pessoa estranha ao contrato de locação original, não poderia figurar no polo passivo da demanda. Consequentemente, determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. A apelada interpôs agravo interno em ID 209539180 contra essa decisão monocrática, sustentando que a apelante assumiu a posição jurídica de locatária ao permanecer no imóvel após a saída de seu ex-companheiro, o que a tornaria legítima para figurar no polo passivo da ação de despejo, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.245/91. Por unanimidade, está e. Câmara deu provimento ao agravo interno, reformando a decisão monocrática e reconhecendo a legitimidade passiva da apelante e determinou o retorno dos autos para o julgamento do mérito (vide acórdão acostado em ID 237768180). É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando que o juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva de testemunha, o que seria essencial para o esclarecimento dos fatos. No entanto, verifico que o conjunto probatório dos autos é suficiente para o deslinde da causa, sobretudo considerando a existência do contrato de locação devidamente firmado entre a apelada e o Sr. Wagner Vicente de Souza (ID 173699150), bem como os depoimentos colhidos em audiência, inclusive o do próprio Sr. Wagner, que confirmou a relação locatícia (vide depoimento acostado nos Ids 173699268 e 173699269). Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, enquanto destinatário da prova, zelar pela adequada instrução do feito, podendo determinar a produção das provas necessárias e indeferir aquelas que se revelem inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - destaquei). Desse modo, o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, fundamentadamente, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o magistrado sentenciante agiu dentro de seu poder instrutório ao indeferir, sete dias antes da audiência de instrução, o pedido de redesignação do ato e a substituição de testemunha, por considerar que os elementos já constantes dos autos eram suficientes para formar sua convicção. Tal conduta não configura cerceamento de defesa, mas sim aplicação do princípio da livre convicção motivada. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo ao julgamento do mérito. Segundo consta dos autos, a autora/apelada firmou contrato de locação do imóvel situado na Rua Nova Olímpia, nº 710, no bairro Jardim Renascer, em Cuiabá/MT, com Wagner Vicente de Souza, em 10/01/2006, sendo o contrato renovado até o ano de 2008. O Sr. Wagner residia no imóvel com sua companheira, a ré/apelante. Em 2008, o locatário informou à proprietária que não renovaria o contrato, pois estava se separando da apelante. No entanto, a apelante permaneceu residindo no imóvel desde então, sem pagar os aluguéis devidos. Inicialmente, cumpre analisar a questão da legitimidade passiva da apelante, uma vez que esta matéria foi objeto de análise pela decisão monocrática proferida pelo ilustre Relator, posteriormente reformada pelo acórdão que julgou o agravo interno. No caso em tela, embora a apelante não tenha sido signatária do contrato original de locação, restou demonstrado nos autos que ela residia no imóvel na condição de companheira do locatário, Sr. Wagner Vicente de Souza, e permaneceu ocupando o bem após a separação do casal e a saída voluntária do locatário original. O art. 12 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) estabelece expressamente que: "Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel." Essa disposição legal configura hipótese de sub-rogação legal, pela qual a apelante, ao permanecer no imóvel após a separação, assume automaticamente a posição jurídica de locatária, com todos os direitos e deveres inerentes a tal condição, incluindo a obrigação de pagar os aluguéis. Ademais, conforme bem ressaltado no acórdão que julgou o agravo interno, o art. 59, V, da Lei de Locações autoriza a expedição de mandado de despejo compulsório quando, extinta a locação com a resolução do contrato decretada na sentença, o imóvel encontrar-se ocupado por pessoa reconhecida como sublocatário. Portanto, reconheço a legitimidade passiva da apelante para figurar no polo passivo da presente ação de despejo. Superada a questão acima, a apelante alega que a apelada não comprovou ser a proprietária legítima do imóvel objeto da lide. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Isso porque, é pacífico na jurisprudência que a ação de despejo prescinde da comprovação da propriedade pelo locador. Nos termos da Lei 8.245/91, não se exige que o locador seja o proprietário do bem para propor ação de despejo, exceto nas hipóteses específicas previstas no art. 60 da referida lei, que não se aplicam ao caso em análise. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. A Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.824 - AL 2010/0104820-7, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). No caso em tela, a apelada comprovou sua condição de locadora mediante a apresentação do contrato de locação firmado com o Sr. Wagner Vicente de Souza (ID 173699150), o que é suficiente para legitimar o ajuizamento da ação de despejo. Com relação ao débito cobrado, restou inequivocamente demonstrado nos autos o inadimplemento dos aluguéis pela apelante, que permaneceu no imóvel desde 2008 sem realizar qualquer pagamento à apelada. A falta de pagamento dos aluguéis configura infração contratual prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, autorizando o despejo do locatário inadimplente. Por outro lado, a apelante não comprovou o pagamento dos aluguéis, limitando-se a contestar a propriedade do imóvel pela apelada, argumento que, como visto, não tem o condão de afastar seu dever de pagar pela ocupação do bem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 17% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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