Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036707-72.2022.8.26.0100"

Processo nº 1036707-38.2023.8.11.0041

ID: 296095896

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036707-38.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEUNESSE BRASIL COMERCIAL LTDA.

Decisão

PJE nº 1036707-38.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, Defiro o pedido formulado pela parte Exequente ao id. 172460287 para a citação do Executado JEUNESSE BRASIL COMERCIAL LTDA via mandado. Considerando que a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036707-27.2024.8.11.0001

ID: 326485428

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036707-27.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036707-32.2021.8.11.0001

ID: 260097612

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036707-32.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDIVAN DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA KAROLINA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1036707-32.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: EDIVAN DA SILVA DE SOUSA EXECUTADO: ESTADO DE MA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldo Cristiano De Souza Leite x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 332594976

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036707-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDO CRISTIANO DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036707-90.2025.8.11.0001. AUTOR: ALDO CRISTIANO DE SOUZA LEITE REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036707-90.2025.8.11.0001. AUTOR: ALDO CRISTIANO DE SOUZA LEITE REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, aduzindo a embargante que o decisum padece de omissão por não considerar os argumentos e provas contidas no processo. É o breve relato. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração nada mais são que recurso destinado ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos, para que esclareçam obscuridade, dúvida, ou eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado. Não têm, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O provimento dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, contradição ou erro material na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal. No vertente caso, em que pese a insurgência da parte embargante, os argumentos não dissolvem o entendimento adotado na sentença embargada, que analisou, efetivamente, os pontos questionados conforme previsão legal própria da Lei 9.099/95. Não se vislumbra, pois, existência de quaisquer dos vícios aclaratórios, mas mero dissentimento com o teor da sentença embargada, em a parte pretende a rediscussão da questão com o intuito de revertê-la e obter uma decisão favorável aos seus interesses, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, mas de recurso próprio com o escopo em se modificar a sentença. Ressalte-se que os declaratórios, para obterem sucesso, devem se restringir às hipóteses previstas no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 48 da Lei nº 9.099/95), mostrando-se imprescindível a demonstração dos vícios ali enumerados. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO E SUCESSIVO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.” (TJMT, N.U 1001517-87.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) Assim, o não provimento dos embargos é de rigor, pois, estes não se prestam à rediscussão do assentado no decisum, em decorrência de mero inconformismo dos embargantes. Forte nos argumentos expostos, com espeque no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 conjugado com artigo 1.022, o Estado-juiz nega provimento aos embargos opostos. Frise-se, por fim, que em caso de eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Publicada no sistema PJE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldo Cristiano De Souza Leite x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325627464

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036707-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDO CRISTIANO DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1036707-90.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Prelimina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1036707-90.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a procuração foi firmada digitalmente e certificada por meio do sistema de identificação com assinatura eletrônica (ICP-Brasil), conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e no art. 1º, § 2º da Lei nº 11.419/2006. O instrumento de mandato eletrônico assinado por certificado digital possui plena validade jurídica, razão pela qual rejeito a preliminar de irregularidade da representação processual. A requerida apresentou contestação, manifestando-se de forma expressa pela improcedência dos pedidos, o que configura, por si só, resistência à pretensão autoral e demonstração de interesse de agir, a ausência de tratativas extrajudiciais não configura óbice ao exercício do direito de ação. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Nos termos do art. 99, §3º do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Não houve impugnação específica da parte adversa nem demonstração de indício de capacidade econômica incompatível com o benefício deferido. Portanto, rejeito também a preliminar de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, mantendo-se os efeitos da gratuidade de justiça já deferida. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que enseja o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ALDO CRISTIANO DE SOUZA LEITE em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., na qual o autor alega que adquiriu bilhete aéreo com trecho Rio de Janeiro – Guarulhos – Cuiabá, com embarque em 17/05/2025, no aeroporto de Guarulhos/SP, teria sido impedido de embarcar no voo de conexão sob a alegação de overbooking, foi reacomodado em outro voo partindo de Congonhas/SP e custeou, com recursos próprios, o deslocamento terrestre entre os aeroportos. Requereu indenização por danos materiais e morais. A requerida, por sua vez, apresentou contestação, sustentando que não houve preterição de embarque por overbooking, mas sim perda da conexão em razão do atraso do primeiro trecho, o qual foi operado por empresa distinta (VOEPASS), ainda que em código compartilhado. Aduziu que o autor não compareceu em tempo hábil ao portão de embarque do voo de conexão, e que houve reacomodação imediata em outro voo, tendo o autor chegado ao destino ainda na mesma data, não configurando atraso relevante. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o breve relato. Decido. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade da companhia aérea pela suposta preterição de embarque no voo de conexão Guarulhos/Cuiabá e consequente direito à indenização por danos materiais e morais. O autor afirma que chegou ao portão de embarque em tempo hábil, sendo impedido de embarcar em razão de overbooking. Já a requerida sustenta que o autor perdeu o voo por atraso na chegada de seu primeiro trecho o qual aterrissou às 07h58, enquanto o voo de conexão partiu às 08h44. O intervalo de 46 minutos entre chegada e decolagem, em tese, permitiria o deslocamento do passageiro até o portão de embarque, salvo situações extraordinárias. Contudo, a requerida alegou que o autor não se apresentou ao portão dentro do horário estipulado, sendo por isso preterido, e que foi reacomodado em voo posterior, partindo do aeroporto de Congonhas às 15h45, chegando a Cuiabá às 17h05 do mesmo dia. O autor confirmou que chegou ao destino final ainda em 17/05/2025. A documentação constante nos autos não comprova a alegação de overbooking, tampouco indica falha na prestação de serviço. Não houve perda de conexão com pernoite, cancelamento definitivo de trecho ou negativa de embarque sem alternativa viável. Ao contrário, a requerida providenciou reacomodação adequada e no mesmo dia, em conformidade com o art. 27 da Resolução ANAC n.º 400/2016. Não há prova nos autos de que o autor estava no portão de embarque dentro do horário estipulado pela companhia. Ainda assim, requerida providenciou a reacomodação do autor em voo partindo de Congonhas no mesmo dia, com chegada a Cuiabá ainda em 17/05/2025, sem relato de pernoite, perda de compromissos ou situação de urgência. Neste sentido; “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - OVERBOOKING NÃO COMPROVADO- AUTORES QUE CHEGARAM ATRASADOS PARA REALIZAR O CHECK IN – EMBARQUE ENCERRADO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova da falha na prestação de serviço (overbooking), não há que se falar em responsabilidade civil da empresa aérea capaz de ensejar a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. (TJ-MT - RI: 10138528820238110001, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023)” Ainda neste sentido; DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2 . A questão em discussão é relacionada à suposta ocorrência de danos morais em razão de atraso de voo, ocorrido em 27/06/2022. 3. Havendo atraso de voo, cabe ao consumidor demonstrar o efetivo prejuízo suportado, visto que não há como se presumir o dano. É ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil . O consumidor deve se mostrar minimamente diligente naquilo que estava ao seu alcance probatório. 4. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo n .º 7047101-87.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 20/07/2022) . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7085789-84.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 17/09/2024. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70857898420228220001, Relator.: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 17/09/2024) Assim, não se constata falha na prestação do serviço por parte da requerida, tampouco violação aos deveres legais previstos na Resolução nº 400/2016 da ANAC, que trata dos direitos dos passageiros. Havendo reacomodação célere, sem atraso excessivo ou danos específicos, não há configuração automática de dano moral, tampouco obrigação de reembolso de valores despendidos sem prévia solicitação ou recusa de assistência da companhia. No caso, a requerida atendeu ao passageiro mediante reacomodação, e não restou demonstrada recusa injustificada de assistência, ausência de informação ou ocorrência de danos concretos, sendo o transporte por aplicativo (Uber) uma escolha pessoal e pontual, não vinculada a negativa da companhia aérea. Assim como não se verifica, in casu, violação a direitos da personalidade, tampouco exposição vexatória, humilhação ou abalo psicológico que ultrapasse os meros dissabores inerentes à realização da viagem. Importa destacar que o dano moral, para fins de reparação pecuniária, exige a demonstração de lesão grave e concreta a direitos da personalidade, o que não se extrai do caso concreto. A narrativa da parte autora está centrada em pretensões de natureza contratual algumas sequer demonstradas que não revelam repercussão negativa profunda a ponto de justificar a intervenção indenizatória do Poder Judiciário. Ademais, o reconhecimento de dano moral em toda e qualquer frustração contratual implicaria banalização da tutela extrapatrimonial, desvirtuando a natureza excepcional dessa espécie de reparação. Os supostos desconfortos enfrentados pelo autor, não sendo acompanhados de humilhação pública, tratamento indigno ou falha grave com consequências psíquicas ou sociais relevantes, devem ser compreendidos como dissabores ordinários da vida em sociedade, insuscetíveis de indenização autônoma. Não havendo, portanto, qualquer falha apta a gerar responsabilidade objetiva da requerida, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pelo requerente com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes