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Processo nº 1036710-56.2024.8.11.0041

ID: 256019184

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036710-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANK EDUARDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO: 1036710-56.2024.8.11.0041. (PJE 5) Vtistos, etc. Considerando a impugnação de ID nº 174243058, formulada pelo Ente Público, determino a intimação do exequente para q…

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Processo nº 1038285-70.2022.8.11.0041

ID: 262310547

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038285-70.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Gabriela Nascimento Da Silva x Centrais Eletricas De Rondonia Sa Ceron

ID: 256074921

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008860-44.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1008860-44.2024.8.11.0003. RECORRENTE: GABRIELA NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: CENTRAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1008860-44.2024.8.11.0003. RECORRENTE: GABRIELA NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MÓVEL RECURSAL COM INTUITO EXCLUSIVO DE MAJORAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte reclamante contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Da análise detida aos autos verifico que razão não assiste à Reclamada, pois, não trouxe aos autos a comprovação da relação jurídica com a parte Reclamante, visando demonstrar a regularidade do crédito cobrado, juntando apenas histórico de contas e dados cadastrais, tratando-se de documentos unilaterais e apócrifos que não são evidências suficientes da existência da relação jurídica entre as partes. Dessa forma, resta evidente que a Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a existência de relação jurídica entre a parte Autora e a reclamada, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito, desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, in casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, embora no caso dos autos seja afastada a incidência da súmula 385 do STJ, o fato de existirem outras restrições em nome da requerente, id., 152594382 ainda que posterior a discutida no presente processo, implica na redução do quantum indenizatório. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, proponho: I. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte Autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$1.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso; e C. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias..” 3. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 4. A majoração do valor fixado a título de dano moral mostra-se inviável, tendo em vista que a parte autora apresenta registros de negativações anteriores, conforme consulta ao sistema Boa Vista. Contudo, a aplicação da Súmula 385 do STJ revela-se inaplicável ao caso concreto, em razão da vedação imposta pelo princípio da non reformatio in pejus. 5. Nesse sentido: “Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024).” 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95. 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1066507-03.2024.8.11.0001

ID: 306335912

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1066507-03.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO HORA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1066507-03.2024.8.11.0001 RECORRENTE: OSVALDINO HORA FILHO RECORRIDO: AVON COSMETICO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1066507-03.2024.8.11.0001 RECORRENTE: OSVALDINO HORA FILHO RECORRIDO: AVON COSMETICO LTDA. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MÓVEL RECURSAL COM INTUITO EXCLUSIVO DE MAJORAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. POSTERIORES. VEDAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte reclamante contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Razão assiste a parte autora, vez que a reclamada não apresentou nenhuma prova da contratação que deu origem ao débito negativado. In casu, deixando a parte reclamada de comprovar as origem do débito que ensejou a inclusão dos dados da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, cabíveis as desconstituições dos débitos questionados nos autos. Inexiste nos autos contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor, como é prática rotineira na celebração dos contratos, em que é colhida a assinatura digital e feita captura de biometria, ou gravada a ligação da contratação. Embora, em regra, para a caracterização da responsabilidade civil seja exigido prova dos danos experimentados, o ordenamento jurídico prevê situações em que essa exigência é dispensada, ante a ocorrência do denominado dano moral ‘in re ipsa’, cuja constatação do dano se faz mediante apenas a comprovação da prática do ato ilícito. Essa é a lição YUSSEF SAID CAHALI: "em determinados casos, os danos morais são ínsitos à própria ofensa (‘in re ipsa’), presumidos, a dispensar a respectiva demonstração probatória concreta para sua caracterização.” (Dano moral. 4. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 635.) Evidenciados os danos morais, deve ser quantificado o montante da condenação. Sobre o tema, SERGIO CAVALIERI FILHO, traz parâmetros para essa mensuração, ressaltando que “o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, [...] seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias” (Programa de responsabilidade civil, 10 ed., São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 105.) Nesses termos, observados além dos itens transcritos acima, deve-se se ter em pauta a dupla finalidade da condenação, qual seja: o desestímulo à reiteração da conduta e a reparação dos danos ocasionados. Todavia, observo que a reclamante possui outras 04 (quatro) negativações posteriores em seu nome (Id. 169760663). Portanto, aplicável no caso presente a Súmula nº 29 das Turmas Recursais Reunidas: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). Desse modo, entendo que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar inexistentes os débitos discutidos nestes autos e determinar ao reclamado que proceda as imediatas exclusões das restrições por ele lançadas em nome do reclamante, sob pena de multa, bem como condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção” 3. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 4. A majoração do valor fixado a título de dano moral mostra-se inviável, tendo em vista que a parte autora apresenta registros de negativações preexistentes e posteriores, conforme consulta ao sistema Boa Vista. Contudo, a aplicação da Súmula 385 do STJ revela-se inaplicável ao caso concreto, em razão da vedação imposta pelo princípio da non reformatio in pejus. – conferir boa vista. 5. Nesse sentido: “Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024).” 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95. 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1025662-20.2024.8.11.0003

ID: 327723551

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025662-20.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES PINHEIRO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1025662-20.2024.8.11.0003. RECORRENTE: LEONARDO ALVES PINHEIRO SANTANA RECORRIDO: ENER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1025662-20.2024.8.11.0003. RECORRENTE: LEONARDO ALVES PINHEIRO SANTANA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MÓVEL RECURSAL COM INTUITO EXCLUSIVO DE MAJORAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte reclamante na qual postula majoração da indenização de danos morais determinados em primeiro grau. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Pois bem. A Reclamada alega ser devido o débito, no entanto apresentou apenas prints de tela do seu sistema interno (ID 185606417) para comprovar a origem e legitimidade da dívida inserida em órgão de proteção ao crédito em nome da parte autora. Assim, considerando que a Demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, é de rigor acolher o pleito contido na petição inicial. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021). Em suma, considerando que a Reclamada não apresentou prova robusta da existência de relação jurídica entre as partes e da legalidade da cobrança, é de rigor a procedência do pedido para que se declare a inexistência do débito e a insubsistência da anotação havida. Se o débito é indevido, é imperioso acolher o pleito indenizatório de danos morais. Nesse sentido, o dano moral ocorre na modalidade in re ipsa, pela simples negativação indevida, nos moldes da Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente.” Desta forma, verificada a existência da obrigação de indenização pela parte requerida, passo agora a analisar a respeito do “quantum” a ser estipulado, a título de indenização por dano moral. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Assim, tenho como sensata e justa a indenização por danos morais, a quantia informada no dispositivo da sentença, pela fundamentação acima delineada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexistente o débito discutido nos autos e condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação pecuniária por DANOS MORAIS, acrescido de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) desde o arbitramento e juros de acordo com a taxa legal (CC, art. 406) a contar do evento danoso..” 3. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 4. A majoração do valor fixado a título de dano moral mostra-se inviável, tendo em vista que a parte autora apresenta registros de negativações posteriores, conforme consulta ao sistema Boa Vista. Contudo, a aplicação da Súmula 385 do STJ revela-se inaplicável ao caso concreto, em razão da vedação imposta pelo princípio da non reformatio in pejus. 5. Nesse sentido: “Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024).” 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95. 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1076455-66.2024.8.11.0001

ID: 283316822

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076455-66.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLENILDA MARIA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANDRADE DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1076455-66.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA RECORRIDO: G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1076455-66.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA RECORRIDO: GLENILDA MARIA LACERDA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no art. 14 do CDC 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamando dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. Relatório. MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA, interpõe recurso inominado (ID. nº 268153761), pugnando pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, alternativamente, a redução da condenação em danos morais. GLENILDA MARIA LACERDA, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante teve o seu nome mantido no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Analisando o conjunto probatório apresentado em sede recursal, constato que a parte reclamada não anexou qualquer instrumento comprobatório da origem do débito como exige o artigo 288 do Código Civil, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, ipsis litteris: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, verifica-se negativações posteriores, razão pela qual reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, para a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os critérios frequentemente aplicados nesta Turma Recursal para a fixação de indenizações, se revela justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado para R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, e de desestimular a parte recorrida a persistir na conduta negligente demonstrada nos autos, como medida de caráter pedagógico. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1006223-92.2025.8.11.0001

ID: 314911444

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006223-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1006223-92.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GABRIELA DOS SANTOS BUENO, PLURAL GESTAO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1006223-92.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GABRIELA DOS SANTOS BUENO, PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA RECORRIDO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que ambas as partes apresentaram recurso inominado, sendo a parte autora requerendo a majoração do quantum indenizatório, e a parte reclamada pugnando pela ilegitimidade passiva e alternativamente, pela improcedência da demanda. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “A parte reclamante justifica que realizou o pagamento desses débitos em 22/11/2024 no valor de R$643,90 e juntou comprovante feito em favor da reclamada PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA (id. 182516937). Nesse ponto, embora o valor dos débitos negativados seja diferente daquele indicado no comprovante de pagamento juntado pela reclamante, verifico pelas conversas de whatsapp juntadas nos ids. 182517596/182517602 que a consumidora celebrou acordo com a PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA visando a extinção dos débitos. Inclusive, em contestação, embora ambas as reclamadas tenham refutado as alegações autorais, nenhuma questionou o valor pago pela reclamante. Dito de outro modo: as reclamadas não alegaram ausência de pagamento do débito, tampouco insuficiência do valor para adimplir o saldo devedor. Dessa forma, entendo que os débitos incluídos perante o sistema de proteção ao crédito foram adimplidos em 22/11/2024 (id. 182516937). Todavia, o extrato juntado no id. 182516936 demonstra que, pelo menos até 15/01/2025 o nome da reclamante permaneceu incluído perante o sistema de proteção ao crédito pelos débitos já mencionados. Como se vê, na data da inclusão dos débitos perante o sistema de proteção ao crédito a parte reclamante estava inadimplente, pois somente pagou as parcelas em 22/11/2024. Por outro lado, a reclamante logrou êxito em demonstrar que os débitos permaneceram negativados por aproximadamente cinquenta e quatro dias após o pagamento. Dessa forma, houve demora injustificada para exclusão da restrição, pelo que entendo configurada falha na prestação dos serviços e reputo procedente o pleito de indenização por danos morais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DO RECLAMANTE NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO – DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME PELA PARTE RECLAMADA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS 14 (QUATORZE) RESTRIÇÕES POSTERIORES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – (...) .(N.U 1021493-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023)” - grifei. Por fim, destaco que, ambas as reclamadas participam da cadeia de consumo relativo ao fornecimento do serviço prestado à reclamante, de forma que possuem responsabilidade solidária pelos defeitos na prestação desse serviço. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em razão da responsabilidade solidária existente entre os fornecedores que participam da cadeia de consumo, tanto a administradora de benefícios quanto a operadora de plano de saúde, têm legitimidade para compor o polo passivo da demanda que visa ao ressarcimento dos prejuízos oriundos da falha na prestação dos serviços disponibilizados ao consumidor. (N.U 1014381-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024)” - grifei. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. b)RATIFICAR a tutela antecipada concedida.” 3. Em preliminar, a parte ré arguiu pela ilegitimidade passiva, no entanto, a administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde e, portanto, responde solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. 4. É pacífico o entendimento de que tanto a operadora do plano de saúde quanto a administradora de benefícios podem compor o polo passivo de demandas que discutem prejuízos sofridos pelo consumidor em razão de negativa indevida de cobertura ou apontamentos indevidos. 5. A parte reclamada não apresentou qualquer documento ou elemento probatório capaz de justificar a manutenção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Dessa forma, deixou de cumprir o ônus da prova que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 6. A majoração do valor fixado a título de dano moral mostra-se inviável, tendo em vista que a parte autora apresenta registros de negativações posteriores (ex. valor de R$59,70, com inclusão na data de 16/03/2023), conforme consulta ao sistema Boa Vista. 7. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024).” 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 9. Recursos conhecidos e não providos. 10. Condeno as recorrentes em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade da autora em razão da justiça gratuita concedida. 11. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1032503-68.2023.8.11.0002

ID: 319639431

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032503-68.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVIGES PEDROSA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1032503-68.2023.8.11.0002. RECORRENTE: EDVIGES PEDROSA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: FUNDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1032503-68.2023.8.11.0002. RECORRENTE: EDVIGES PEDROSA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no art. 14 do CDC 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamando dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 6. Recurso parcialmente provido. Relatório. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, interpõe recurso inominado (ID. nº 219022711), pugnando pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, alternativamente, a redução da condenação em danos morais. EDVIGES PEDROSA DE FIGUEIREDO, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante teve o seu nome mantido no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Analisando o conjunto probatório apresentado em sede recursal, constato que a parte reclamada não anexou qualquer instrumento comprobatório da origem do débito como exige o artigo 288 do Código Civil, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, ipsis litteris: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, verifica-se negativações posteriores, razão pela qual reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, para a quantia de R$1.000,00 (um mil reais). Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os critérios frequentemente aplicados nesta Turma Recursal para a fixação de indenizações, se revela justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado para R$ 1.000,00 (um mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, e de desestimular a parte recorrida a persistir na conduta negligente demonstrada nos autos, como medida de caráter pedagógico. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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