Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036743-78.2024.4.01.3300"

Eliete Ribeiro Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 277244010

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036743-66.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JANALICE DA SILVA SANTOS

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036743-66.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELIETE RIBEIRO DIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Conside…

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Processo nº 1036743-69.2024.8.11.0001

ID: 325998645

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036743-69.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J P MUNHOZ MAGIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1036743-69.2024.8.11.0001 Exequente: J P MUNHOZ MAGIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS…

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Marcelo Zandonadi x Amaggi Exportacao E Importacao Ltda

ID: 294452398

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036743-17.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ZANDONADI

Polo Passivo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

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CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANDONADI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036743-17.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): MARCELO ZANDONADI RECORRIDA(S): AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036743-17.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): MARCELO ZANDONADI RECORRIDA(S): AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCELO ZANDONADI, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 266206757. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 373, 783, 798, 786 e 1.022, I e II, todos do Código de Processo Civil; art. 887 do Código Civil e art. 9º, da Lei n° 8.929/94. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287820853. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, embora o Tribunal não tenha se manifestado a seu respeito. O recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, vez que não observou a ausência de anotação bilateral do cumprimento parcial da CPR. Nesse aspecto, observa-se que a matéria foi debatida pelo acórdão recorrido, aparentemente, não foi esclarecida a questão envolvendo a suposta anotação sobre o cumprimento parcial da obrigação, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal). Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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