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"1036750-72.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036750-72.2023.8.26.0100"

Processo nº 1036750-38.2024.8.11.0041

ID: 334745672

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036750-38.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARILISE BERNARDI ROSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036750-38.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARILISE BERNARDI ROSSI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036750-38.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARILISE BERNARDI ROSSI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARILISE BERNARDI ROSSI em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, onde alega que a aplicação da base de cálculo não está correta diante da não compensação dos valores já quitados pelo Estado de Mato Grosso, além da necessidade de observar a incidência dos juros apenas a partir do momento da citação da parte executada (Id. 172581017). Devidamente intimada, a parte exequente se manifestou contrariamente à impugnação apresentada, reiterando sua discordância e solicitando a remessa dos autos à contadoria judicial (Id. 175815272). É o relatório. Decido. Na impugnação apresentada, o Estado alega a existência de erros na aplicação da base de cálculo e na atualização dos valores. Analisando os autos, observa-se que a exequente visa o recebimento do adicional de 1/3 constitucional de férias, sob os 45 dia de férias anuais usufruídos pelos professores da rede pública estadual. Decisão judicial, transitada em julgado em 28/02/2023 reconheceu o direito ao adicional de férias sobre os 45 dias completos, não apena sobre os 30 dias que vinham sendo pagos, respeitando o período aquisitivo não prescrito (últimos 5 anos). A exequente pleiteia o montante de R$ 45.940,59 (quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), calculados com base em fichas financeiras dos anos de 2012 a 2017 e requer, também, honorários de 15% sobre o valor da execução. Lado outro, o Estado de Mato Grosso aduz que o valor correto seria de R$ 15.097,00 (quinze mil e noventa e sete reais) sem detalhar, de forma precisa, a metodologia aplicada. Com essas considerações, diante da controvérsia existente acerca dos cálculos, ACOLHO o pedido da parte autora para DETERMINAR a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo, com base nos seguintes parâmetros: A correção monetária deverá observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a aplicação do IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme entendimento firmado no Tema 810 do STF. Os juros de mora devem seguir a seguinte sistemática: 1% ao mês (simples) até julho de 2001; 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; e, a partir de julho de 2009, a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme o Tema 905 do STJ. A partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, incidirá, de forma unificada, até o efetivo pagamento, a Taxa SELIC acumulada mensalmente, a título de atualização monetária e juros moratórios. Após a juntada do cálculo aos autos, sem necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a contagem em dobro para a parte executada, nos termos da legislação processual vigente. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1009394-34.2025.8.11.0041

ID: 281002384

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009394-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA SIQUEIRA MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANILTON GOMES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1009394-34.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: PRISCILLA SIQUEIRA MACEDO. POLO PASSIVO: MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1009394-34.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: PRISCILLA SIQUEIRA MACEDO. POLO PASSIVO: MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por PRISCILLA SIQUEIRA MACEDO em face de MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR. Na Decisão de id. 190201187 foi determinada a intimação da Autora para emendar a inicial, apresentando procuração assinada e comprovando a hipossuficiência financeira alegada. Nos ids. 190388123 e seguintes a Autora apresentou procuração e os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Haja vista a renda mensal auferida demonstrada pela Declaração de Imposto de Renda aos ids. 190388130 e seguintes, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Destaca-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. In casu, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por PRISCILLA SIQUEIRA MACEDO em face de MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR, em decorrência de contrato particular de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel localizado na Rua Ravenna, Casa nº 12, Quadra D11, Bairro Jardim Itália, em Cuiabá/MT, constante da matrícula n.º 40.192 do 6º Ofício de Registro de Imóveis da mencionada comarca. A Autora alega ter firmado com o Réu ajuste no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), dividido em duas parcelas: a primeira, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser quitada até 30/05/2024; e a segunda, de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), até 30/09/2024, mediante transferência bancária ou PIX para conta de titularidade do Réu. Além disso, a partir de 15/06/2024, incumbiria à Autora/compradora/cessionária o pagamento das prestações perante a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2.943,95 (dois mil novecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos). Ocorre que, na data de 27/09/2024, ao proceder a quitação da segunda parcela, a Autora constatou a existência de uma ação judicial perante o Tribunal de Justiça de São Paulo na Comarca da Capital na 9ª Vara Cível sob o n° 1109597-72.2023.8.26.0100, em desfavor de MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR, onde pleiteava-se a penhora do imóvel adquirido, em razão disso, foi firmado o Primeiro Aditivo Contratual. Depois disso, o Réu/vendedor teria passado a descumprir as cláusulas contratuais, especialmente a Cláusula Nona e a Cláusula Décima Quarta, que previam a obrigação do Réu em fornecer a senha do aplicativo “Caixa Habitação” para que a compradora emitisse os boletos mensalmente junto à Caixa Econômica Federal, além de outorgar procuração pública à Autora para transferir a titularidade do financiamento. Ademais, o Réu teria requerido à Caixa Econômica Federal a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento pelo período de 06 (seis) meses, na tentativa de criar embaraços para que a compradora não quite com suas obrigações, o que configuraria descumprimento contratual. Nesse contexto, em sede de tutela de urgência, requer o seguinte, ipsis litteris: “Seja imediatamente cancelado a pausa das parcelas a vencer, e que a Caixa Econômica Federal emita os Boletos mensalmente para quitação do financiamento, requerendo este juízo que expeça determinação judicial, para assegurar a Emissão dos boletos das prestações a vencerem a partir de Abril de 2025. Seja determinado a Caixa Econômica Federal, que impeça que o senhor Marcelo seja proibido de requerer quaisquer adiamento ou aditamento do vencimento das parcelas a vencerem a partir de Abril de 2025. Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, para fins de AVERBAÇÃO PREMONITORIA. Oficiando o cartório de Registro de Imóveis, conforme determina a previsão do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis junto a Matricula n° 40.192 livro 02 do Cartório do 6° Oficio da Comarca de Cuiabá-MT, a existência da Presente Ação”. (ID. 185624352) Pois bem. Quanto aos dois primeiros pedidos, sua concessão é incabível por dois principais motivos: Em primeiro lugar, a Caixa Econômica Federal não integra, e nem poderia integrar, o polo passivo desta ação, pois atrairia a competência absoluta da Justiça Federal. Por tal razão, são inconcebíveis os pedidos relativos à imposição de obrigação de fazer direcionada àquela empresa pública federal que retomasse o curso do financiamento e para que proibisse o Réu de diligenciar qualquer assunto acerca do contrato de mútuo em comento, até porque tal avença foi firmada exclusivamente entre o Réu MARCELO e a credora fiduciária Caixa Econômica Federal. Em segundo lugar, destaca-se que o contrato em comento (id. 185619944) é corriqueiramente classificado como “contrato de gaveta”, visto que dispõe direitos relativos a contrato de mútuo com alienação fiduciária, onde a credora fiduciária não teve qualquer participação ou anuência, tornando a referida avença de cessão de direitos inoponível à instituição financeira, corroborando com a impossibilidade da concessão da tutela pleiteada. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. "CONTRATO DE GAVETA". EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a cessão de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, é ineficaz perante a instituição financeira sem sua anuência. 2. Considerando a base fática assentada pelas instâncias de origem, inalterável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), deve ser rejeitada a tese de que houve concordância tácita do banco com a cessão dos direitos entre a mutuária original e as agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1434589 SP 2014/0026810-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) Grifei. Por derradeiro, quanto ao pleito de averbação da existência da presente demanda às margens da matrícula do imóvel objeto da controvérsia, revela-se prudente o deferimento da medida liminar a fim de assegurar a devida publicidade do feito perante terceiros eventualmente interessados, resguardando, assim, os direitos e a segurança jurídica das partes litigantes. Assim sendo, reputo estarem PRESENTES os requisitos legais autorizadores para o acolhimento da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar formulado para DETERMINAR a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC/15, exclusivamente para que seja averbada às margens da matrícula do imóvel registrado sob nº 40.192, no Livro 02, do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá-MT, com o fito de dar publicidade acerca da presente ação ajuizada. O recolhimento das custas da diligência ficam dispensados por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, entretanto, após a expedição da certidão, incumbirá à parte Autora proceder à averbação em registro público, com fulcro no art. 799, IX, do CPC/15, comunicando ao juízo no prazo de 10 (dez) dias acerca da efetivação da averbação (art. 828, §1º do CPC/15). 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 26 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036750-72.2023.8.26.0100"

Processo nº 1036750-38.2024.8.11.0041

Processo nº 1009394-34.2025.8.11.0041