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Processo nº 1036764-11.2025.8.11.0001

ID: 335799914

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036764-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WEDER DE LACERDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1036764-11.2025.8.11.0001

ID: 338145905

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036764-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WEDER DE LACERDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036764-11.2025.8.11.0001 AUTOR: WEDER DE LACERDA SILVA REU: UNIVERSO AGV PROTECAO VEICULAR LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1036764-22.2024.8.11.0041

ID: 334955967

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036764-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE MORAIS MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036764-22.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: SIRLENE MORAIS MACHADO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036764-22.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: SIRLENE MORAIS MACHADO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SIRLENE MORAIS MACHADO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de valores referentes ao terço constitucional de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, com fundamento na sentença coletiva proferida nos autos nº 1028936-19.2017.8.11.0041, bem como no IRDR - Tema n. 04 (autos nº 1002789-40.2021.8.11.0000). A parte exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 2.940,58 (dois mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), referente ao período de 2018 a 2021. O Estado de Mato Grosso foi devidamente intimado para impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, tendo apresentado manifestação (ID 175671348) alegando a existência de outras ações ajuizadas pela exequente com o mesmo objeto, requerendo a extinção do feito por violação à coisa julgada, reconhecimento de conexão, aplicação de multa por litigância de má-fé e envio de ofício à OAB. A parte exequente manifestou-se (ID 196070468) sustentando que o executado não impugnou especificamente o valor cobrado, o que denota concordância tácita, e que não há duplicidade ou litispendência, pois as demandas possuem objetos distintos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o Estado de Mato Grosso não apresentou impugnação específica quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, limitando-se a alegar a existência de outras ações com o mesmo objeto. Quanto à alegação de existência de outras ações, o Estado de Mato Grosso menciona os processos nº 1052288-59.2024.8.11.0041 e nº 1058534-94.2024.8.11.0001. Contudo, não demonstrou de forma inequívoca a identidade de objetos entre as ações, limitando-se a afirmar genericamente que se tratam da "mesma sentença coletiva" e "férias e terço sobre 45 dias". A parte exequente, por sua vez, esclareceu que a presente demanda refere-se especificamente ao terço constitucional de férias do período de 2018 a 2021, não havendo identidade com as demais ações mencionadas pelo executado. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso. Outrossim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Destarte, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos o cálculo constante no ID 166374846, no valor total de R$ 2.940,58, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, a título de honorários sucumbenciais. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de sua patrona, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1036764-11.2025.8.11.0001

ID: 317805830

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036764-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WEDER DE LACERDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1036764-11.2025.8.11.0001 AUTOR: WEDER DE LACERDA SILVA REU: UNIVERSO AGV PROTECAO VEICULAR LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO do polo ATIVO, para comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. (Assinado Digitalmente) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Weder De Lacerda Silva x Universo Agv Protecao Veicular Ltda

ID: 316768442

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036764-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WEDER DE LACERDA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO AGV PROTECAO VEICULAR LTDA

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1036764-11.2025.8.11.0001 AUTOR: WEDER DE LACERDA SILVA REU: UNIVERSO AGV PROTECAO VEICULAR L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1036764-11.2025.8.11.0001 AUTOR: WEDER DE LACERDA SILVA REU: UNIVERSO AGV PROTECAO VEICULAR LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por WEDER DE LACERDA SILVA em desfavor de UNIVERSO AGV PROTECAO VEICULAR LTDA. Em síntese, alega o autor que é cliente da seguradora ré, mantendo regularmente o pagamento do seguro vinculado ao seu veículo JEEP COMPASS, modelo Série S TF, ano/modelo: 2021/2022, de cor cinza. Relata que em 05 de outubro de 2024, seu veículo sofreu uma colisão causada por uma motocicleta que invadiu a via preferencial, resultando em danos materiais significativos. Aduz que, apesar de ter comunicado prontamente o sinistro à seguradora, encaminhando fotos dos danos e vídeo do momento do acidente, a ré apresentou orçamento de R$ 11.666,31 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), valor manifestamente insuficiente para cobrir todos os danos sofridos, uma vez que a oficina especializada (Tecnocar Reparação Automotiva) elaborou orçamento no montante de R$ 30.974,95 (trinta mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Afirma que a seguradora procrastinou injustificadamente a resolução do caso, levando mais de quatro meses para reparar o veículo (de outubro de 2024 a fevereiro de 2025). Alega ainda que, após a entrega do veículo reparado, constatou-se discrepância visível na tonalidade da pintura, comprometendo a estética original do automóvel. Em sede de tutela de urgência, requer a condenação da ré a ressarcir imediatamente o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou que autorize a execução do reparo pela empresa indicada, às custas da seguradora. Ao final, pleiteia a procedência da ação para que a ré seja condenada a pagar indenização por danos materiais correspondentes à desvalorização do veículo causada pela pintura defeituosa e serviço mal executado, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É o relatório. Decido. Da tutela antecipada de urgência. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que o autor trouxe aos autos documentos que evidenciam, em cognição sumária, a existência da relação jurídica entre as partes, a ocorrência do sinistro e a divergência quanto ao valor necessário para o reparo adequado do veículo. Os documentos acostados à inicial, como aviso de sinistro, mensagens trocadas com representantes da seguradora e fotos do veículo após o reparo, demonstram que o autor comunicou tempestivamente o acidente à seguradora, a qual apresentou orçamento que o autor alega ser insuficiente para os reparos necessários. A questão central que se coloca é a disparidade entre o orçamento apresentado pela seguradora (R$ 11.666,31) e o orçamento elaborado pela oficina especializada (R$ 30.974,95), bem como a adequação do serviço prestado, uma vez que há alegação de que a pintura realizada apresenta tonalidade divergente da original. Quanto ao perigo de dano, este também se encontra caracterizado, tendo em vista que o atraso na solução adequada do problema acarreta prejuízos ao autor, que necessita do veículo para suas atividades cotidianas. Contudo, em que pesem os argumentos expostos pelo autor, não verifico, neste momento processual, elementos suficientes para conceder a tutela de urgência nos moldes requeridos. O pedido liminar do autor visa ao ressarcimento imediato do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou à autorização para execução do reparo em empresa indicada, às custas da seguradora. Entretanto, para tanto, seria necessário um juízo de certeza sobre a inadequação do serviço já prestado e sobre a responsabilidade da ré, o que demanda dilação probatória. Há contradição no próprio pedido, uma vez que o autor afirma que o veículo já foi reparado em fevereiro de 2025, embora com resultado insatisfatório. Desta forma, o pedido para execução de reparo em empresa indicada não se mostra compatível com a situação fática narrada. Quanto ao ressarcimento imediato do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), trata-se de medida que se confunde com o próprio mérito da demanda, o que não se coaduna com a natureza da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de nova data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 03 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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