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Nilton Alvaro Amorim Mazuy x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A

ID: 337567716

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036765-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILTON ALVARO AMORIM MAZUY

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036765-93.2025.8.11.0001. AUTOR: NILTON ALVARO AMORIM MAZUY REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036765-93.2025.8.11.0001. AUTOR: NILTON ALVARO AMORIM MAZUY REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Vistos, etc. Fundamento e Decido. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS” proposta por NILTON ALVARO AMORIM MAZUY em desfavor de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. 1. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Conforme disposto na Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais, aquela não exclui de sua competência a prova técnica; determina, tão somente, que o valor e a matéria a ser tratada possam ser considerados de menor complexidade. Implica dizer que a complexidade da causa não está relacionada à necessidade de perícia. Perfilha desse entendimento o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. 1. Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. (...). (STJ, RMS 30170/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 13.10.2010) (sem destaques no original). Portanto a necessidade de realização de perícia não determina, por si só, a complexidade da causa nem afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Alega o autor que contratou duas apólices de seguro com a requerida, sendo a mais antiga de número 111313376, vigente desde 05/11/2022, e a mais recente, de número 112507119, desde 18/11/2023. As apólices preveem, entre outras coberturas, o pagamento de diária por incapacidade temporária (DIT) e indenização por invalidez. Relata que, em 01/03/2024, foi diagnosticado com diversas patologias incapacitantes, entre elas cervicalgia, lombociatalgia e radiculopatia, que o afastaram de suas atividades laborais. Após requerer a cobertura do sinistro, teve seu pedido negado pela ré sob a justificativa genérica de que o evento ocorreu em período de carência. Argumenta que tal justificativa é indevida, pois o evento incapacitante deu-se mais de 16 (dezesseis) meses após a vigência da apólice 111313376, superando qualquer prazo de carência contratual, o que configura negativa indevida da cobertura securitária. Em razão do exposto requer condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), referente à diária por incapacidade temporária e indenização por danos morais. Em defesa, sustenta a ré que o contrato de seguro firmado com o autor previa expressamente carência de 150 (cento e cinquenta) dias para a cobertura de diária por incapacidade temporária (DIT). Argumenta que, em relação à apólice nº 111313376, vigente desde 05/11/2022, a negativa do sinistro se deu em razão de doença preexistente à contratação, sendo constatado que a patologia informada já existia antes da celebração do contrato. Quanto à apólice nº 112507119, vigente desde 18/11/2023, a negativa foi fundamentada no fato de o evento ocorrido em 01/03/2024 ter se dado antes do cumprimento da carência contratual. Defende que a negativa da cobertura foi legítima e baseada nas cláusulas contratuais expressas, não havendo falha na prestação do serviço. Por isso, requer a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Pois bem. Inicialmente, registro que há consenso hermenêutico sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o plano de saúde e o segurado, de acordo com o artigo 4º que identifica como objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança e a melhoria da sua qualidade de vida, tendo sido inclusive objeto de Súmula junto ao Superior Tribunal de Justiça que em razão da pacificação sobre o tema, editou o verbete abaixo: Súmula 608 STJ – “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade da negativa de cobertura securitária referente à Diária por Incapacidade Temporária (DIT), na qual a ré afirma que, embora a apólice estivesse vigente, o sinistro foi corretamente negado em razão da constatação de doença preexistente à contratação, o que excluiria a cobertura. Contudo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente exige que a seguradora comprove a má-fé do segurado ou que a doença tenha sido deliberadamente omitida na declaração de saúde, conforme dispõe a Súmula 609 do STJ: “A recusa da cobertura securitária sob alegação de doença preexistente exige a demonstração de má-fé do segurado.” No caso concreto, não há comprovação inequívoca de que o autor tenha agido de má-fé ao declarar sua condição de saúde no momento da contratação, tampouco que a patologia incapacitante já estivesse devidamente diagnosticada à época da celebração da apólice. Ademais, a seguradora não trouxe elementos técnicos robustos que comprovem a preexistência da enfermidade de forma a afastar a boa-fé presumida do contratante. Quanto à alegação de carência em relação à apólice nº 112507119, de fato, considerando que sua vigência iniciou-se em 18/11/2023 e o evento ocorreu em 01/03/2024, não se ultrapassou o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias previsto contratualmente. Assim, neste ponto, tem razão a ré quanto à inaplicabilidade desta apólice específica para o sinistro em questão. Entretanto, a cobertura se vincula à apólice nº 111313376, cuja vigência se iniciou em 05/11/2022, de modo que o evento ocorrido em 01/03/2024, após mais de 16 (dezesseis) meses, já superava o prazo de carência. Dessa forma, presente a cobertura contratual, vigente e sem restrição legal ou contratual devidamente comprovada, o sinistro deve ser reconhecido como coberto. Por oportuno, há um desequilíbrio contratual quando só uma parte limita o tempo de cobrir despesas com relação a determinado procedimento. Nesse Sentido: “Ementa: SEGURO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. RECUSA. DANO MORAL. MONTANTE. A recusa do plano de saúde em autorizar cirurgia de urgência, indicada por médico como necessário e adequado ao segurado, no momento que, acidentado, ele mais necessitava, causa-lhe dor e angústia, ensejando indenização a título de danos morais, que, se arbitrados em patamar razoável, devem ser mantidos. Apelação não provida.” (TJ-DF 0028810-46.2010.8.07.0007) Esse entendimento: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” (Súmula 597, STJ). “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98.” (Súmula 103, TJSP). É de se acrescentar que a limitação imposta atinge a lealdade contratual, pois impede que o aderente tenha a plena consecução direito contratado. É o que preleciona o art. 51, inc. IV c/c o § 1º do CDC, considerando a restrição imposta nula devendo ser afastada à vista de se preservar o direito daquele que contratou seguro-saúde com o propósito de melhor cuidar de um bem da vida, diga-se, o mais necessário de todos. Assim, no tocante aos danos materiais, o indeferimento indevido da cobertura securitária, diante da fragilidade da fundamentação da negativa, e considerando a natureza da indenização securitária – ligada à capacidade laboral do autor –, gerou abalo de ordem patrimonial passível de reparação. Razão pela qual faz jus o Autor ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de cobertura securitária por diária por incapacidade temporária (DIT), com base na apólice nº 111313376. Com relação aos pedidos de composição dos danos morais, é certo que a situação vivenciada pela Autora ultrapassa os limites do razoável, do mero aborrecimento gerando intensa angústia e abalo psicológico e emocional, suficiente a dar ensejo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Como é cediço, não há um critério legal pré-determinado para arbitramento da indenização, mas há critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e, até mesmo, segundo a boa parte da doutrina, um componente punitivo. Assim, entendendo terem restado cabalmente demonstrado os fatos alegados pelo autor, devendo ser compensado pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTES o pedido inicial para: a) DECLARAR a ilegalidade dos atos praticado pela requerida. Condenando a requerida ao pagamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) CONDENAR a requerida a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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