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Processo nº 1036771-82.2022.8.11.0041

ID: 327185762

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036771-82.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ _________________________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1036771-34.2024.8.11.0002

ID: 331989470

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1036771-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BORGES LEITE

Decisão

Advogados:

GABRIEL DA GUIA SANTOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1036771-34.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1036771-34.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDO: LUCAS BORGES LEITE Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, nos autos de Mandado de Segurança contra ato omissivo atribuído ao Prefeito Municipal de Várzea Grande e ao Secretário Municipal de Administração. O impetrante alega que protocolou, em 15/08/2024, o Processo Administrativo nº 990290/2024, requerendo sua progressão funcional, conforme a legislação vigente. Contudo, mesmo após o transcurso de mais de dois meses, não houve qualquer análise ou manifestação por parte da Administração Pública Municipal. O Juízo a quo concedeu a liminar e, posteriormente, julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar que a autoridade coatora procedesse à análise e conclusão do referido processo administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A sentença foi submetida ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. O Ministério Público, em parecer, opinou pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O reexame necessário merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. A questão central do presente Mandado de Segurança consiste na omissão da Administração Pública Municipal em analisar o Processo Administrativo nº 990290/2024, protocolado pelo impetrante em 15/08/2024, no qual requer sua progressão funcional. Como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, a inércia da Administração Pública configura violação aos princípios da eficiência, da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados no ordenamento jurídico pátrio. Analisando os autos, verifica-se que razão assiste à impetrante, visto a ausência de resposta da Administração Pública dentro do prazo razoável, ferindo o princípio da razoabilidade atinente ao prazo de resposta, garantido pela Constituição Federal. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Trata-se de garantia fundamental que não pode ser negligenciada pelo Poder Público. Na esfera Estadual, convém mencionar a Lei n. 7.962/2002, que regulamentou os procedimentos administrativos e previu prazo máximo de 20 (vinte) dias para apresentação de pareceres e informes, bem como para decisão final (art. 36, IV e VII). Ainda no seu artigo 37, a Lei dita que: “(...) O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido.”(...) No âmbito do Município de Várzea Grande, a Lei Municipal nº 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, estabelece em seus artigos 114 a 116 que os requerimentos formulados pelos servidores públicos devem ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. No caso em análise, restou demonstrado que o impetrante protocolou seu requerimento administrativo em 15/08/2024 e, até a data da impetração do mandado de segurança, transcorridos mais de dois meses, não havia obtido qualquer resposta da Administração Pública Municipal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a demora injustificada na análise de procedimento administrativo ofende direito líquido e certo do administrado, bem como o princípio da duração razoável do processo. Nesse sentido: "REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - OMISSÃO EM ANALISAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. A demora na análise de procedimento administrativo, indubitavelmente, ofende direito líquido e certo, bem assim, o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Em vista de o Impetrante ter efetuado o requerimento administrativo à autoridade coatora, mas não houve resposta ao pedido e, sendo indiscutível a mora do ente público, na medida que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para análise e parecer nos procedimentos administrativos há muito foi ultrapassado, configurada está a violação a direito líquido e certo." (TJMT - N.U 1003049-67.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). Importante ressaltar que a intervenção do Poder Judiciário, no caso em tela, não implica em violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que não se está determinando o deferimento do pedido administrativo, mas apenas impondo à Administração Pública o cumprimento de seu dever legal de analisar e decidir o requerimento do administrado em prazo razoável. Nesse sentido, assim decidiu o TJMT: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE E PROLAÇÃO DE DECISÃO FINAL – SENTENÇA RATIFICADA. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação. Demonstrado o excesso de prazo na apreciação de processo administrativo, evidencia-se a abusividade perpetrada pela autoridade coatora, constituindo direito líquido e certo do impetrante em obter uma resposta/decisão da Administração. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10449276420198110041, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) Ademais, a autoridade coatora, embora devidamente notificada, não apresentou as informações solicitadas pelo Juízo a quo, o que reforça a ilegalidade da conduta omissiva. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à análise e conclusão do Processo Administrativo nº 990290/2024, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, RATIFICO a sentença, em sede reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Paulo Severino Duarte x Banco Pan S.A.

ID: 298159970

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036771-82.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SEVERINO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLEITON CARLOS KLASNER

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MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1036771-82.2022.8.11.0041. AUTOR: PAULO SEVERINO DUARTE REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1036771-82.2022.8.11.0041. AUTOR: PAULO SEVERINO DUARTE REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do BANCO PAN S.A., proposta por PAULO SEVERINO DUARTE, em face de BANCO PAN S.A., devidamente qualificados nos autos. O requerente, busca, em suma, a anulação de contrato de empréstimo realizado na modalidade “cartão de crédito consignado” firmado junto à parte ré, com desconto em folha de pagamento. Pede, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, tutela provisória para o fim de ordenar a cessação imediata dos descontos das parcelas em folha de pagamento e que a parte ré se abstenha de incluir seu nome de bancos de dados de proteção ao crédito. A justiça gratuita foi indeferida, nos termos da decisão de Id 103240623, razão pela qual a parte requerente procedeu com o recolhimento das custas processuais. Nos termos da decisão de Id 111916413 a tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 114203097), arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, irregularidade na representação do autor e, ausência de interesse de agir. Ainda, impugna a justiça gratuita. No mérito sustenta a legalidade da operação contratual, com juntada de documentos. Pugna pela improcedência da ação, com a condenação da parte autora em Litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, e art. 81, do CPC e honorários sucumbenciais. Certidão de tempestividade da contestação no Id 114240491. A audiência de conciliação restou inexitosa. (Termo, Id 114444471). Sobreveio impugnação à contestação pelo autor (Id 116295978), reiterando os pedidos iniciais. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Por seu turno, a parte requerida requereu a prova oral, em específico, o depoimento pessoal do autor. Subsidiariamente, pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo. O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos, em que pese ser de direito e de fato, não torna necessária a produção de outras provas, eis que as acostadas já são suficientes para o convencimento do Juízo. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE REQUERIDA. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA À PARTE REQUERENTE. De plano, rejeito a preliminar, pois este juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, sendo determinado o recolhimento das custas judiciais. Dessa forma, impertinente a impugnação a justiça gratuita. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. O banco requerido alega, em sede preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, visto que o cartão de crédito da parte autora foi emitido pelo Banco Cruzeiro do Sul, tendo o Banco Pan adquirido parte da sua carteira por meio de leilão oficial em 26/04/2013. Nesse ponto, verifica-se que não assiste razão à parte requerida. Isso porque, restando comprovada a aquisição da carteira relativa aos serviços bancários pelo Banco Pan S.A., por meio de leilão oficial, em 26/04/2013, bem como que este prosseguiu com a relação contratual inicialmente estabelecida com a parte autora, não há que se falar em ilegitimidade para responder à presente ação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NAS RAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CRÉDITO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO NESTA MODALIDADE FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL – MEROS DISSABOR NÃO INDENIZAVEL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - MANUTENÇÃO PARCIAL DO DECISUM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da comprovação de que o Banco Pan S/A adquiriu a carteira de créditos do Banco Cruzeiro do Sul S/A, imperioso se torna reconhecer a legitimidade daquele para figurar no polo passivo da presente lide. [...] (TJMT – RAC Nº 1017801-68.2021.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2022, publicado no DJE 08/02/2022) Portanto, afasto a preliminar arguida. DA INÉPCIA DA INICIAL - DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – INICIAL GENÉRICA. De igual forma, não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial, eis que a petição satisfaz os requisitos processuais legais, permitindo a plena identificação dos elementos da ação proposta: partes, pedidos e causa de pedir. Ainda, o pedido deduzido não é genérico, na medida em que permite sua plena compreensão, bem como está suficientemente relacionado com a causa de pedir. Portanto, considerando que a inicial obedece ao disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, não há que se falar em inépcia, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada. DA ALEGADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. A requerida, alega suposta nulidade do mandado judicial outorgado aos advogados da parte autora, sustentando que a procuração acostada aos autos seria genérica e careceria de poderes específicos para determinadas finalidades, o que comprometeria a validade dos atos processuais praticados. Pugnou pela intimação da parte autora para apresentar nova procuração com cláusulas específicas, sob pena de nulidade dos atos processuais já realizados. Contudo, verifica-se que a preliminar não merece prosperar, visto que o art. 105 do Código Civil dispõe expressamente que a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto recebe receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, para os quais exige-se cláusula específica. Diante disso, não sendo verificada qualquer irregularidade na representação da parte autora, rejeito a preliminar arguida. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/ CONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE O PROCESSO E DOCUMENTOS ANEXADOS. Alega a parte requerida que há multiplicidade de ações com idêntica causa de pedir e pedido, o que indicaria a possibilidade de a parte autora não ter pleno conhecimento dos termos da demanda, nem dos documentos que instruem a exordial. Por isso, pugnou pela intimação pessoal da parte autora para que declare expressamente se tem ciência da existência da ação e dos documentos juntados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Inicialmente, importa destacar que o interesse de agir, como condição da ação, está caracterizado pela existência de um conflito de interesses apto a justificar a intervenção do judicial, verificado, no caso em tela, pelo próprio ajuizamento da demanda, munido de elementos documentais que sustentam minimamente a pretensão da parte autora, não sendo exigível, nesta fase, prova exauriente de seus fundamentos. Desta forma, o argumento de que há multiplicidade de ações similares, por si só, não tem o condão de infirmar a higidez formal da presente demanda, tampouco de afastar o interesse de agir. Ademais, observa-se que os documentos que instruem a petição inicial, em especial a procuração e a declaração de hipossuficiência (Id. 96112429 e 96112432), apresentam assinaturas manuais compatíveis com a constante no documento de identificação da parte autora, o que permite concluir a autenticidade das peças e o conhecimento do autor quanto à demanda ajuizada. Diante disso, afasto a preliminar aventada. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco que a parte requerente não alega a ausência de contratação, mas sim que contratou junto à instituição financeira negócio jurídico que acreditava se tratar de empréstimo consignado. Vislumbrando os autos, sobejou evidenciada que a parte autora contratou com a parte requerida cartão de crédito consignado MT Fomento CARD. (Id 114226361). Entretanto, o questionamento da inicial versa sobre o cartão de crédito e sobre ele recairá a análise. DA DECLARAÇÃO DA TAXA DE JUROS LIMIATADA A 1,55%. Por outro lado, não obstante às instituições financeiras não estarem afetas ao patamar de 12% ano, tal fato não autoriza a cobrança de juros exorbitantes, como no presente caso que possui taxa de 4,76% a.m. ao mês conforme consta das faturas mensais acostadas aos autos. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante conforme entendimento sumular firmado pelos Tribunais Superiores (STF, Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648, e STJ, Súmula 382). Dessa forma, em casos excepcionais, se ficar demonstrado a abusividade nas taxas de juros, estas podem ser reduzidas pelo Poder Judiciário. Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento, podendo ser limitadas de acordo com a súmula 296 do STJ. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao suposto óbice imposto pela Súmula 283/STF, não merece acolhida o argumento apresentado, visto que a parte agravada refutou todos os fundamentos para a limitação dos juros remuneratórios. 2. No tocante ao enunciado da Súmula 126/STJ, este prevê que, quando houver fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter a decisão hostilizada, é imprescindível a apresentação também do recurso extraordinário, além do especial. Todavia, no presente caso, não houve limitação dos juros remuneratórios com base em fundamento constitucional. 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 556761 MS 2014/0189369-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015) Ainda, só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento este do próprio STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Portanto, não resta configurada a abusividade alegada. Segundo informações obtidas no site do Banco Central do Brasil, na data em que se discute a contratação, a taxa média de mercado para os juros da operação contratada oscilou entre 8.75 % e 9,60 % ao mês. Portanto, os juros remuneratórios cobrados na fatura estão abaixo da taxa média de mercado para a operação de crédito, não havendo falar em abusividade. No mais, não foi comprovado à cobrança de juros capitalizados, razão pela fica prejudicado o seu julgamento. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ART. 42 DO CDC. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores excedentes descontados da folha de pagamento, é certo que, após a adequação do contrato, em razão da alteração do encargo aqui dirimido, havendo comprovação de pagamento à maior deverá ser efetivada de forma simples e atualizada da data do pagamento indevido. Pelo que, inviável o pedido de reconhecer a quitação do contrato. DOS DANOS MORAIS. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Sabemos que o princípio da reparação civil é quando existe violação da honra e imagem da pessoa está amparada pela Lei Civil Brasileira. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fulcro no dispositivo do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, com amparo legal no dispositivo do art. 85, caput, do CPC. OUTRAS DETERMINAÇÕES. a) Havendo interposição de recurso de apelação, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º); b) Havendo recurso adesivo, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Paulo Severino Duarte x Banco Pan S.A.

ID: 294905055

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036771-82.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SEVERINO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLEITON CARLOS KLASNER

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MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1036771-82.2022.8.11.0041. AUTOR: PAULO SEVERINO DUARTE REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1036771-82.2022.8.11.0041. AUTOR: PAULO SEVERINO DUARTE REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do BANCO PAN S.A., proposta por PAULO SEVERINO DUARTE, em face de BANCO PAN S.A., devidamente qualificados nos autos. O requerente, busca, em suma, a anulação de contrato de empréstimo realizado na modalidade “cartão de crédito consignado” firmado junto à parte ré, com desconto em folha de pagamento. Pede, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, tutela provisória para o fim de ordenar a cessação imediata dos descontos das parcelas em folha de pagamento e que a parte ré se abstenha de incluir seu nome de bancos de dados de proteção ao crédito. A justiça gratuita foi indeferida, nos termos da decisão de Id 103240623, razão pela qual a parte requerente procedeu com o recolhimento das custas processuais. Nos termos da decisão de Id 111916413 a tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 114203097), arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, irregularidade na representação do autor e, ausência de interesse de agir. Ainda, impugna a justiça gratuita. No mérito sustenta a legalidade da operação contratual, com juntada de documentos. Pugna pela improcedência da ação, com a condenação da parte autora em Litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, e art. 81, do CPC e honorários sucumbenciais. Certidão de tempestividade da contestação no Id 114240491. A audiência de conciliação restou inexitosa. (Termo, Id 114444471). Sobreveio impugnação à contestação pelo autor (Id 116295978), reiterando os pedidos iniciais. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Por seu turno, a parte requerida requereu a prova oral, em específico, o depoimento pessoal do autor. Subsidiariamente, pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo. O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos, em que pese ser de direito e de fato, não torna necessária a produção de outras provas, eis que as acostadas já são suficientes para o convencimento do Juízo. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE REQUERIDA. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA À PARTE REQUERENTE. De plano, rejeito a preliminar, pois este juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, sendo determinado o recolhimento das custas judiciais. Dessa forma, impertinente a impugnação a justiça gratuita. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. O banco requerido alega, em sede preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, visto que o cartão de crédito da parte autora foi emitido pelo Banco Cruzeiro do Sul, tendo o Banco Pan adquirido parte da sua carteira por meio de leilão oficial em 26/04/2013. Nesse ponto, verifica-se que não assiste razão à parte requerida. Isso porque, restando comprovada a aquisição da carteira relativa aos serviços bancários pelo Banco Pan S.A., por meio de leilão oficial, em 26/04/2013, bem como que este prosseguiu com a relação contratual inicialmente estabelecida com a parte autora, não há que se falar em ilegitimidade para responder à presente ação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NAS RAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CRÉDITO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO NESTA MODALIDADE FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL – MEROS DISSABOR NÃO INDENIZAVEL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - MANUTENÇÃO PARCIAL DO DECISUM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da comprovação de que o Banco Pan S/A adquiriu a carteira de créditos do Banco Cruzeiro do Sul S/A, imperioso se torna reconhecer a legitimidade daquele para figurar no polo passivo da presente lide. [...] (TJMT – RAC Nº 1017801-68.2021.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2022, publicado no DJE 08/02/2022) Portanto, afasto a preliminar arguida. DA INÉPCIA DA INICIAL - DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – INICIAL GENÉRICA. De igual forma, não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial, eis que a petição satisfaz os requisitos processuais legais, permitindo a plena identificação dos elementos da ação proposta: partes, pedidos e causa de pedir. Ainda, o pedido deduzido não é genérico, na medida em que permite sua plena compreensão, bem como está suficientemente relacionado com a causa de pedir. Portanto, considerando que a inicial obedece ao disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, não há que se falar em inépcia, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada. DA ALEGADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. A requerida, alega suposta nulidade do mandado judicial outorgado aos advogados da parte autora, sustentando que a procuração acostada aos autos seria genérica e careceria de poderes específicos para determinadas finalidades, o que comprometeria a validade dos atos processuais praticados. Pugnou pela intimação da parte autora para apresentar nova procuração com cláusulas específicas, sob pena de nulidade dos atos processuais já realizados. Contudo, verifica-se que a preliminar não merece prosperar, visto que o art. 105 do Código Civil dispõe expressamente que a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto recebe receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, para os quais exige-se cláusula específica. Diante disso, não sendo verificada qualquer irregularidade na representação da parte autora, rejeito a preliminar arguida. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/ CONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE O PROCESSO E DOCUMENTOS ANEXADOS. Alega a parte requerida que há multiplicidade de ações com idêntica causa de pedir e pedido, o que indicaria a possibilidade de a parte autora não ter pleno conhecimento dos termos da demanda, nem dos documentos que instruem a exordial. Por isso, pugnou pela intimação pessoal da parte autora para que declare expressamente se tem ciência da existência da ação e dos documentos juntados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Inicialmente, importa destacar que o interesse de agir, como condição da ação, está caracterizado pela existência de um conflito de interesses apto a justificar a intervenção do judicial, verificado, no caso em tela, pelo próprio ajuizamento da demanda, munido de elementos documentais que sustentam minimamente a pretensão da parte autora, não sendo exigível, nesta fase, prova exauriente de seus fundamentos. Desta forma, o argumento de que há multiplicidade de ações similares, por si só, não tem o condão de infirmar a higidez formal da presente demanda, tampouco de afastar o interesse de agir. Ademais, observa-se que os documentos que instruem a petição inicial, em especial a procuração e a declaração de hipossuficiência (Id. 96112429 e 96112432), apresentam assinaturas manuais compatíveis com a constante no documento de identificação da parte autora, o que permite concluir a autenticidade das peças e o conhecimento do autor quanto à demanda ajuizada. Diante disso, afasto a preliminar aventada. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco que a parte requerente não alega a ausência de contratação, mas sim que contratou junto à instituição financeira negócio jurídico que acreditava se tratar de empréstimo consignado. Vislumbrando os autos, sobejou evidenciada que a parte autora contratou com a parte requerida cartão de crédito consignado MT Fomento CARD. (Id 114226361). Entretanto, o questionamento da inicial versa sobre o cartão de crédito e sobre ele recairá a análise. DA DECLARAÇÃO DA TAXA DE JUROS LIMIATADA A 1,55%. Por outro lado, não obstante às instituições financeiras não estarem afetas ao patamar de 12% ano, tal fato não autoriza a cobrança de juros exorbitantes, como no presente caso que possui taxa de 4,76% a.m. ao mês conforme consta das faturas mensais acostadas aos autos. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante conforme entendimento sumular firmado pelos Tribunais Superiores (STF, Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648, e STJ, Súmula 382). Dessa forma, em casos excepcionais, se ficar demonstrado a abusividade nas taxas de juros, estas podem ser reduzidas pelo Poder Judiciário. Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento, podendo ser limitadas de acordo com a súmula 296 do STJ. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao suposto óbice imposto pela Súmula 283/STF, não merece acolhida o argumento apresentado, visto que a parte agravada refutou todos os fundamentos para a limitação dos juros remuneratórios. 2. No tocante ao enunciado da Súmula 126/STJ, este prevê que, quando houver fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter a decisão hostilizada, é imprescindível a apresentação também do recurso extraordinário, além do especial. Todavia, no presente caso, não houve limitação dos juros remuneratórios com base em fundamento constitucional. 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 556761 MS 2014/0189369-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015) Ainda, só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento este do próprio STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Portanto, não resta configurada a abusividade alegada. Segundo informações obtidas no site do Banco Central do Brasil, na data em que se discute a contratação, a taxa média de mercado para os juros da operação contratada oscilou entre 8.75 % e 9,60 % ao mês. Portanto, os juros remuneratórios cobrados na fatura estão abaixo da taxa média de mercado para a operação de crédito, não havendo falar em abusividade. No mais, não foi comprovado à cobrança de juros capitalizados, razão pela fica prejudicado o seu julgamento. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ART. 42 DO CDC. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores excedentes descontados da folha de pagamento, é certo que, após a adequação do contrato, em razão da alteração do encargo aqui dirimido, havendo comprovação de pagamento à maior deverá ser efetivada de forma simples e atualizada da data do pagamento indevido. Pelo que, inviável o pedido de reconhecer a quitação do contrato. DOS DANOS MORAIS. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Sabemos que o princípio da reparação civil é quando existe violação da honra e imagem da pessoa está amparada pela Lei Civil Brasileira. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fulcro no dispositivo do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, com amparo legal no dispositivo do art. 85, caput, do CPC. OUTRAS DETERMINAÇÕES. a) Havendo interposição de recurso de apelação, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º); b) Havendo recurso adesivo, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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