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"1036774-12.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca

Processo nº 1036774-03.2023.8.11.0041

ID: 296058792

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036774-03.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MULLER

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1036774-03.2023.8.11.0041 (M) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” propos…

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Processo nº 1036774-03.2023.8.11.0041

ID: 296058796

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036774-03.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MULLER

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1036774-03.2023.8.11.0041 (M) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” propos…

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Processo nº 1036774-71.2021.8.11.0041

ID: 283385400

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036774-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEANDRO DOS SANTOS PRATES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 G SENTENÇA Processo: 1036774-71.2021.8.11.0041. EMBARGANTE: MARCIO LEANDRO DOS SANTOS PRATES EMBARG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 G SENTENÇA Processo: 1036774-71.2021.8.11.0041. EMBARGANTE: MARCIO LEANDRO DOS SANTOS PRATES EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Embargos de Terceiro intentado por Marcio Leandro dos Santos Prates em desfavor de Fazenda Pública Estadual e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Os presentes embargos foram opostos à Medida Cautelar Fiscal, proposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de Viação Sol Nascente Ltda e outros. Segundo consta na ação de cautelar, os executados não realizaram o pagamento ao ente estatal, a qual resultou no processo de nº. 1006149-88.2020.8.11.0041. Mesmo citado, os executados deixaram de realizar o pagamento da dívida junto ao estado, ocasião em que foi pleiteado pelo fisco consulta de bens via Renajud, o que foi deferido por este Juízo em 03/09/2020 pelo id 38109720 (dos autos 1006149-88.2020.8.11.0041) e cumprido efetivamente junto ao Ciretran local. Contudo, alega o Embargante que o veículo havia sido vendido a seu favor, conforme autorização de transferência em ID nº. 68523371, sem saber da existência de processo de execução que havia restringindo o uso do veículo e que por ser adquirente de boa fé, está sendo prejudicado com a penhora do bem, motivo pela qual intentou com a presente ação de Embargos de Terceiro. Através da decisão de ID 138582483 a inicial foi recebida, deferindo a suspensão da execução e determinando a citação do demandado. Posto isto, o requerido apresentou contestação em ID nº. 142895437 pugnando pela improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A ação de embargos de terceiro tem natureza constitutiva, que busca desconstituir um ato judicial, considerado abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada. Pode ser pleiteada por aquele que, não sendo parte no processo, vem a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. São quatro os requisitos para a oposição de Embargos de Terceiro: existência de ato de apreensão judicial; que o embargante seja proprietário ou possuidor da coisa; que seja terceiro; que se obedeça ao prazo fixado no artigo 675, do Novo Código de Processo Civil. Verifica-se pelo auto de inclusão de restrição veicular constante na ação cautelar em apenso sob o código 1006149-88.2020.8.11.0041, que foi penhorado o veículo M. BENZ/COMIL CAMPIONE R, Ano/Mod: 2004/2004, Placa JZX6013. Nota-se também, que o embargante é terceiro, vez que não figura no polo da demanda em apenso, bem como se comprova que foi obedecido o prazo previsto no artigo 675, do CPC. Passo a análise ao mérito. Quanto à propriedade do bem, denota-se que inexiste nos autos contrato formalizado, porquanto, afirma o Embargante que a venda do veículo se deu Agosto de 2018, ocasião em que foi vendido o veículo. Nesse ponto, ressalto que o registro do veículo junto ao DETRAN implica presunção de propriedade, a qual admite prova em contrário, tendo em vista que a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição (arts. 1.226 e 1267 do CCB). Embora o presente feito esteja desprovido de pesquisa emitida pelos órgãos responsáveis pelo registro do bem quando de sua compra, depreende-se das cópias extraídas dos autos principais a inexistência tanto de qualquer anotação restritiva oriunda da execução pesando sobre o veículo àquela época como de pedido da exequente nesse sentido no curso da execução, valendo observar a ação contra a parte executada foi distribuída no dia 13 de Fevereiro de 2020, enquanto que, a venda foi efetuada no dia 03 de Outubro de 2018. Ocorre que, uma vez que, quando da compra do veículo, não havia no competente órgão registro da restrição sobre o bem, caberia ao embargado provar a suposta má-fé daquele, porém, deste ônus não se desincumbiu nos autos, alegando a ausência de transferência por mais de 5 (cinco) anos, o que ocasiona estranheza, já que o veículo foi comprado há dois anos, sendo o bloqueio realizado um mês após a venda. Nesse sentido: “Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de restrição junto ao DETRAN. Fraude à execução. - Não se configura, por si só, fraude à execução a alienação de veículo após à citação de devedor, se não existia qualquer restrição no DETRAN capaz de indicar a ocorrência do "conluio para a fraude". Nesse caso, é necessário o credor provar que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o devedor. Agravo não provido.” (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 852414, REl. Min. Nancy Andrighi, j. 14/06/2007) “EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. Município de Marília. Compra de motocicleta posteriormente constrita, em execução fiscal já antes aforada. Ausência da penhora e sua inscrição no DETRAN à época do negócio jurídico. Aquisição de boa-fé Fraude à execução aqui não caracterizada. Incidência da Súmula nº 375 do C. STJ. Ilegalidade da penhora. Acolhimento dos embargos mantido. Sentença preservada, inclusive quanto à sucumbência. Apelo da municipalidade não provido.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1004513-39.2017.8.26.0344, Rel. Silva Russo, j.09/05/2019) Sendo assim, entendo pertinente desconstituir a penhora do veículo da Embargante, e assim, DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, acolhendo os presentes embargos de terceiro, por entender que ficou provada a posse e a propriedade do veículo M. BENZ/COMIL CAMPIONE R, Ano/Mod: 2004/2004, Placa JZX6013, a qual foi constituída penhora, decretada no bojo do processo em apenso. Assim sendo, determino a desconstituição da penhora, estendendo os efeitos da tutela de urgência para retirar qualquer restrição à transferência do bem via RENAJUD. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. No que tange a condenação dos honorários advocatícios, entendo que por se tratar de uma demora de transferência por negligência da Embargante, ante ao princípio da causalidade. Embora a Súmula 303⁄STJ dispôs especificamente que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, o adquirente do veículo, ora embargante, ao não providenciar a transcrição do título junto ao Detran, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência, motivo pela qual, condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa da execução em apenso, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do NCPC. Após o trânsito em julgado e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se, mediante a adoção das formalidades de praxe. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036774-12.2024.8.26.0506"

Processo nº 1036774-03.2023.8.11.0041

Processo nº 1036774-03.2023.8.11.0041

Processo nº 1036774-71.2021.8.11.0041