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Processo nº 1036780-20.2017.8.11.0041

ID: 276131789

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: ARRESTO Nº Processo: 1036780-20.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

XANXERE RAFIA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNICOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIR ANTONIO IEISBICK

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ANDERSON PIASESKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036780-20.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Antes de qualquer manifestação, intime-se a parte autora para, no pra…

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Eva Cleide Nila De Souza Luz x Edilene De Souza Machado e outros

ID: 294862016

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036780-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVA CLEIDE NILA DE SOUZA LUZ

Polo Passivo:

EDILENE DE SOUZA MACHADO EMANUEL PINHEIRO

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1036780-73.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: EVA CLEIDE NILA DE SOUZA LUZ IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1036780-73.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: EVA CLEIDE NILA DE SOUZA LUZ IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA MACHADO, EMANUEL PINHEIRO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EVA CLEIDE NILA DE SOUZA LUZ contra ato atribuído ao MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando sua nomeação e posse no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil (TDI), referente ao concurso público regido pelo Edital nº 002/PMC/SME/2019. A impetrante sustenta que participou regularmente do certame e foi aprovada para o cargo pleiteado, ainda que fora do número de vagas originalmente previstas no edital. Alega que, durante o prazo de validade do concurso, a administração municipal realizou sucessivas contratações temporárias para a mesma função, além de ter promovido nomeações de candidatos com classificação inferior, sem a devida recomposição das desistências, o que, em seu entender, configuraria preterição arbitrária. Requereu, com isso, a concessão de liminar para determinar sua imediata nomeação e posse. A inicial foi recebida na decisão constante do Id. 168311950, ocasião em que a liminar postulada foi indeferida, sendo determinado o prosseguimento do feito com a notificação da autoridade impetrada para prestar informações. Por sua vez, o Município de Cuiabá apresentou manifestação em Id. 170390134, aduzindo que a impetrante foi aprovada apenas em cadastro de reserva e que não restou demonstrada qualquer preterição arbitrária ou ilegal. Alega que as contratações temporárias se deram para suprir necessidades excepcionais e transitórias, não havendo obrigatoriedade de provimento por meio de candidatos concursados para tais situações. Requereu, ao final, a denegação da segurança. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente interesse público sobre a demanda (Id. 174848903). É o relato necessário. Decido. A controvérsia posta nos autos refere-se à existência, ou não, de direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital, com fundamento na ocorrência de preterição ilegal. Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito, a qual somente se convola em direito subjetivo à nomeação nas hipóteses excepcionais de preterição arbitrária ou ilegal, conforme fixado no Tema 784 da repercussão geral, in verbis: “A aprovação em concurso público gera, para o candidato, apenas expectativa de direito à nomeação. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do certame anterior não gera, por si só, o direito à nomeação do candidato aprovado fora das vagas previstas no edital.” Nesse contexto, o reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação exige prova documental inequívoca de que a Administração tenha promovido contratações precárias para o exercício das mesmas atribuições do cargo efetivo para o qual o candidato foi aprovado, de modo a configurar preterição em afronta à ordem classificatória. No presente caso, a impetrante foi aprovada fora das vagas ofertadas e não logrou demonstrar, por prova pré-constituída, que os contratos temporários efetivados pela administração municipal recaíram sobre vagas efetivas de Técnico em Desenvolvimento Infantil ou que tenham tido por objetivo substituir cargos providos por concurso. Os documentos acostados não comprovam, de forma clara e objetiva, a existência de vínculo entre tais contratações e o cargo efetivo pleiteado, tampouco há notícia de nomeações ilegais ou de desrespeito à ordem classificatória. Vale registrar que, em situações análogas, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado o entendimento de que a contratação de temporários, por si só, não gera direito à nomeação. Veja-se: “A contratação de servidores temporários para atendimento de necessidade transitória da Administração não constitui, por si só, prova suficiente da existência de cargo efetivo vago que deva ser provido por concurso, tampouco caracteriza, isoladamente, a preterição do candidato aprovado fora do número de vagas.” (STJ – RMS 54.063/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu que: “A aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva gera mera expectativa de direito ao candidato, competindo à Administração Pública decidir acerca da conveniência e oportunidade em prover os cargos que porventura fiquem disponíveis durante a validade do certame, somente se convolando em direito subjetivo a expectativa de direito quando houver preterição ilegal.” (TJGO, Apelação Cível n. 5034358-52.2022.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 22/03/2024) Esses precedentes confirmam que não basta a existência de contratações temporárias ou o surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. É indispensável a comprovação de que tais condutas administrativas decorreram de omissão ilícita no provimento de cargos efetivos, o que, na hipótese dos autos, não restou caracterizado. A impetrante tampouco demonstrou que tenha ocorrido nomeação de candidatos com classificação inferior à sua, sem que tenha havido desistência anterior ou preterição documentalmente comprovada. Não consta dos autos nenhuma manifestação administrativa que reconheça a existência de vaga aberta, nem documento que indique qualquer afronta à ordem de classificação. Dessa forma, ausente a demonstração de conduta administrativa apta a caracterizar preterição arbitrária ou violação à legalidade do concurso, a mera aprovação em cadastro de reserva não se revela suficiente para a concessão da ordem mandamental. A expectativa de direito da impetrante não se convolou, no caso concreto, em direito subjetivo exigível por via do mandado de segurança. Diante de todo o exposto, com esteio nos arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1º da Lei nº 12.016/09, ausente demonstração de direito líquido e certo, DENEGO A SEGURANÇA. Com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário, seja o processo remetido à Superior Instância para o reexame necessário. Nos termos do art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento nº 39/2020-CGJ/MT), fica o requerido isento do pagamento de custas processuais. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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