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Processo nº 1036787-02.2023.8.11.0041

ID: 306218758

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036787-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS DE JESUS & CIA LTDA - ME

Despacho

Advogados:

DENISE FERNANDES BERGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO ExFis Nº 1036787-02.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Intime-se o exequente para, no prazo de 15…

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Processo nº 1036787-19.2023.8.11.0003

ID: 257727282

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036787-19.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L & S COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILBENE DE SANTANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1036787-19.2023.8.11.0003 Considerando a petição ID 190133119, intimo a …

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Processo nº 1036787-54.2025.8.11.0001

ID: 329265121

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036787-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA MELLO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036787-54.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MALIBU RESIDENCE REPRESENTANTE: JOAO OTAVIO SOARES DOS SA…

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Processo nº 1011129-53.2024.8.11.0004

ID: 331372207

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011129-53.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BELTRAME FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL AYRES NOLETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011129-53.2024.8.11.0004 RECORRENTE: PATRICIA BELTRAME FERREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011129-53.2024.8.11.0004 RECORRENTE: PATRICIA BELTRAME FERREIRA RECORRIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTRATO DE PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação para declarar a nulidade da contratação do parcelamento da fatura do cartão de crédito em doze parcelas de R$ 206,56, restabelecendo a contratação original (entrada de R$ 950,21 e quatro parcelas de R$ 549,99) e determinando, caso já quitado o débito, a devolução dos juros excedentes. A recorrente pugna pela reforma da sentença para a inclusão de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida de valores referentes a parcelamento não contratado gera, por si só, dever de indenizar por danos morais; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser reformada para incluir a condenação da parte reclamada ao pagamento de compensação por dano extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte reclamante comprovou que pactuou expressamente parcelamento em quatro vezes após entrada de R$ 950,21, e não em doze parcelas de R$ 206,56, conforme erroneamente aplicado pela parte reclamada. A reclamada, responsável pelo ônus da prova quanto à alegada adesão da parte autora ao novo parcelamento, não comprovou a existência de contratação válida da forma mais onerosa. A sentença reconheceu a nulidade do parcelamento indevido e determinou o restabelecimento da contratação original, com devolução dos valores pagos a maior, conforme entendimento consolidado e observância ao art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Em relação aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação, suspensão de serviço ou exposição vexatória, não configura dano extrapatrimonial indenizável. O recurso foi julgado monocraticamente, com base no art. 932, IV, "a", do CPC, e nas Súmulas 01 e 02 da Turma Recursal do Estado, diante da reiterada jurisprudência sobre a matéria. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A cobrança indevida decorrente de parcelamento de fatura não contratado configura vício do serviço e enseja a restituição de valores pagos a maior, mas não gera, por si só, dever de indenizar por danos morais, salvo se demonstrado efetivo abalo ou circunstância agravante. A ausência de prova de contratação válida de parcelamento mais oneroso autoriza o restabelecimento das condições originalmente acordadas. É possível o julgamento monocrático de recurso inominado quando a matéria estiver pacificada no âmbito da Turma Recursal, conforme autoriza o art. 932, IV, "a", do CPC e as Súmulas internas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 932, IV, “a”; 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1002604-44.2023.8.11.0028, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 23.05.2024; TJMT, Recurso Inominado nº 1036787-25.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 11.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Diante do exposto, SUGIRO A PARCIAL PROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO para declarar a nulidade da contratação do parcelamento da dívida objeto da lide em doze parcelas de R$ 206,56 (duzentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), devendo, portanto, restabelecer a contratação original de entrada R$ 950,21 (novecentos e cinquenta reais e vinte e um centavos) e 04 (quatro) parcelas de R$ 549,99 (quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), e caso já tenha sido todo o débito pago pela parte autora seja devolvido os juros excedentes, extinguindo a ação com resolução do mérito. Após trânsito em julgado, arquive-se.″ 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, objetivando a indenização por danos morais. 3. Em contrarrazões, a recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Sustenta a Reclamante na petição inicial que possui cartão de crédito junto à Reclamada. Relata que frente ao elevado valor de sua fatura, com vencimento ao dia 15/09/2024 (a qual se encontrava no valor de R$ 2.909,17), a autora entrou em contato com o reclamado a fim de parcelar este montante e optou de forma expressa pela forma de pagamento consistente na entrada de R$ 950,21 (novecentos e cinquenta reais e vinte e um centavos) e 04 (quatro) parcelas de R$ 549,99 (quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Discorre que no dia 02/09/2024 realizou pagamento no valor de R$ 109,18 (cento e nove reais e dezoito centavos), visando reduzir o valor total do parcelamento, e no dia 16/09/2024, pagou R$ 950,21 (novecentos e cinquenta reais e vinte e um centavos). Contudo, para sua surpresa, foi lançado em sua fatura financiamento de fatura no valor de R$ 206,56 (duzentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), estando discriminado, ainda, que tal valor se tratava da primeira de doze parcelas sobre o total de financiamento não anuído pela autora, mormente porque é mais oneroso. 6. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 7. Ocorre, todavia, que a parte recorrida/reclamada, a quem competia o ônus da prova, não se desincumbiu de tal atribuição, fato que lhe afasta a possibilidade de alcançar sucesso à tese apresentada. 8. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Em atenta análise dos fatos e provas trazidos pela parte autora tenho que ela assiste parcial razão. Isso porque comprovou que realizou a contratação do parcelamento do acordo de entrada R$ 950,21 (novecentos e cinquenta reais e vinte e um centavos) e 04 (quatro) parcelas de R$ 549,99 (quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), vejamos: (...) Ademais, a parte reclamada não comprovou a adesão da parte autora ao parcelamento da fatura em doze parcelas de R$ 206,56 (duzentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), devendo, portanto, restabelecer a contratação original, e caso já tenha sido todo o débito pago pela parte autora seja devolvido os juros excedentes.″ grifei 9. No que tange aos danos morais, não assiste razão à pretensão formulada pela parte recorrente. 10. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora (id. 295620356), não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 11. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral. 12. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 13. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 14. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 15. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 16. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 18. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 19. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 20. Intimem-se. 21. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Processo nº 1039275-13.2024.8.11.0002

ID: 330194716

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039275-13.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILUCE GUERRISE LEAL

Decisão

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039275-13.2024.8.11.0002 RECORRENTE: FEBRACIS TREINAMENTO EMPRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039275-13.2024.8.11.0002 RECORRENTE: FEBRACIS TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: MARILUCE GUERRISE LEAL Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. PROGRAMA RENOVADO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica, proposta por consumidora que alegou cobranças indevidas relativas à renovação automática de programa denominado “Formação Vida Sistêmica”, sem sua autorização. A sentença determinou o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.539,56, danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da declaração de inexistência da relação contratual e cancelamento das cobranças junto à instituição financeira da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais decorrentes da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço. Comprovada a cobrança indevida de valores por renovação automática de contrato não autorizada pela consumidora, é devida a restituição do indébito, devidamente atualizada. A inversão do ônus da prova é medida cabível diante da verossimilhança das alegações da parte autora e da sua hipossuficiência, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. A parte reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. A jurisprudência majoritária entende que a mera cobrança indevida, sem outros elementos agravantes como negativação ou suspensão de serviços essenciais, não configura abalo moral indenizável. Em consonância com precedentes desta Turma Recursal e com base na ausência de circunstâncias intensificadoras do aborrecimento, impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de valores decorrente de renovação automática de contrato de prestação de serviço, sem anuência do consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja a restituição do indébito. A simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação, suspensão de serviços essenciais ou outros agravantes, não configura dano moral indenizável. A inversão do ônus da prova é cabível em razão da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 373, I e II, e 932, IV, “a”, e V, “a”; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Lei nº 9.099/1995, arts. 6º, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1002604-44.2023.8.11.0028, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, 2ª Turma Recursal Cível, j. 23.05.2024, DJE 24.05.2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1036787-25.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, 2ª Turma Recursal Cível, j. 11.03.2024, DJE 14.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Pelo exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida no id. 174969106, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 1.539,56 (mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir da citação. 2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir da citação. 3) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos, bem como promova a requerida com o cancelamento/suspensão das cobranças objeto desta ação denominada (PAG*VIDASISTEMICA TURISMO E ENTRETENIM.CAMPINAS), junto a instituição financeira da autora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir desta data, sob pena de multa fixa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso inominado e pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial e, subsidiariamente, afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou a sua redução. 3. Em contrarrazões, a recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão, em parte, ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que a Reclamante em 2022/2023 adquiriu junto a reclamada um programa de 12 meses identificado como “Formação Vida Sistêmica”, no valor mensal de R$ 69,98. Contudo, houve renovação automática do programa sem a sua autorização, com cobrança da primeira parcela de R$ 69,98 na fatura de junho/2024, denominada “Pag*VidaSistemica 01/12” e, em julho/2024 a cobrança da segunda parcela 02/12 de mesmo valor. Discorre que solicitou o cancelamento das cobranças realizadas em suas faturas, sem êxito (id. 294044438). 6. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 7. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte recorrente/reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 8. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Em sede de defesa, a requerida informa que não há qualquer conduta ilícita praticada que enseje em indenização por danos morais e materiais, além de imputar a responsabilidade pelo ocorrido a outra empresa, mesmo diante dos documentos carreados aos autos pela autora com tratativas da resolução administrativa diretamente com a requerida. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC.″ 9. Quanto aos prejuízos materiais, decorrem do que documentalmente demonstrado nos autos (id. 294044439 / 294044440 / 294044441 / 294044442 / 294044443 / 294044444), sendo devida a repetição do indébito. 10. De outro tanto, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente que visa afastar a condenação por danos morais. 11. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 12. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 13. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 14. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 15. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 16. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 17. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais termos da sentença inalterados. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Processo nº 1007296-02.2025.8.11.0001

ID: 332174076

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007296-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007296-02.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007296-02.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: MARIA DO CARMO DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO E SERVIÇO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de autora, servidora pública, determinando: (i) restituição de valores cobrados indevidamente sob as rubricas “Seguro Crédito Protegido” e “BB Crédito Salário”, no valor de R$ 20.646,49, com correção pela taxa SELIC; e (ii) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte recorrente pleiteia a improcedência dos pedidos, alegando a contratação regular dos serviços, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos descontos realizados na conta da consumidora, a partir da existência de contratação válida dos serviços alegados; (ii) definir se a cobrança indevida, nos moldes apresentados, é suficiente para ensejar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova é aplicável, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, impondo à instituição financeira o dever de comprovar a contratação dos serviços descontados. A instituição financeira não se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, pois não apresenta gravação de ligação telefônica, contrato assinado ou outro meio hábil a demonstrar a anuência da consumidora à contratação do “Seguro Crédito Protegido” e do “BB Crédito Salário”. A ausência de prova da contratação válida dos serviços impõe o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e a consequente restituição dos valores, com base no art. 14 do CDC. A jurisprudência firmada na Turma Recursal é no sentido de que a cobrança indevida, por si só, sem suspensão de serviços essenciais, negativação ou outras consequências gravosas, não caracteriza dano moral indenizável. A reforma da sentença, nesse ponto, se impõe, afastando a condenação por danos morais, diante da ausência de prova de circunstância agravante que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de contratação válida de serviços bancários impõe à instituição financeira o dever de restituir os valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. A cobrança indevida, desacompanhada de negativação, suspensão de serviços ou outro agravante, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 487, I, 932, IV “a” e V “a”; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º, com redação da Lei nº 14.905/24; Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal Cível/MT, N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 23.05.2024, DJE 24.05.2024; Turma Recursal Cível/MT, N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 11.03.2024, DJE 14.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO, ainda, CONDENAR a promovida a restituir os valores cobrados indevidamente, no importe de R$ 20.646,49 (vinte mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso inominado e pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial, ao argumento de contratação de seguro crédito protegido. Subsidiariamente, pugna a redução do quantum indenizatório arbitrado. 3. Em contrarrazões, a recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão, em parte, ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que a parte autora, servidora pública, com recebimento de proventos via conta no Banco do Brasil, percebeu descontos indevidos em sua conta, referentes a “Seguro Crédito Protegido”, “CDC Renovação” e “Pagamento BB Crédito Salário”, sem sua anuência ou contrato assinado. 6. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 7. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte recorrente/reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 8. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Dessa forma, restam comprovadas a existência, validade e regularidade das referidas contratações, bem como o efetivo repasse dos valores à parte promovente, não havendo qualquer ilegalidade quanto a esses contratos ou descontos correlatos. Por outro lado, quanto aos demais descontos questionados, observa-se ausência de prova suficiente da regularidade da contratação. No que se refere ao seguro crédito protegido, o documento juntado sob ID nº 187466883 indica que teria sido formalizado por meio de contato telefônico com MARIA DO CARMO DA SILVA, CPF 209.191.071-68, em 13/11/2024 às 20:40:08. No entanto, a promovida não juntou a gravação da ligação, essencial para comprovar a regular adesão ao seguro. O outro documento referente ao mesmo seguro, sob ID nº 187466885, não possui qualquer assinatura ou outro elemento de prova da anuência expressa da consumidora, não podendo ser considerado válido para justificar os descontos. Em relação ao serviço denominado BB Crédito Salário, observa-se que a parte promovida não apresentou justificativas em sua contestação, tampouco anexou contrato ou qualquer documento que demonstre a contratação do serviço ou a regularidade dos descontos. Nesse ponto, incide a regra do art. 373, inciso II, do CPC, impondo à instituição financeira o ônus da prova quanto à legalidade da cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados sob as rubricas “seguro crédito protegido” e “BB Crédito Salário”, bem como a restituição dos respectivos valores.″ grifei 9. Quanto aos prejuízos materiais, decorrem do que documentalmente demonstrado nos autos (id. 298941885 e seguintes). 10. De outro tanto, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente que visa afastar a condenação por danos morais. 11. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 12. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 13. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 14. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 15. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 16. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 17. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais termos da sentença inalterados. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Processo nº 1008297-19.2025.8.11.0002

ID: 331372268

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008297-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ALVES DE SOUSA

Decisão

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008297-19.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008297-19.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: RAFAEL ALVES DE SOUSA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando-o ao pagamento de R$1.285,15 por danos materiais, bem como à indenização de R$2.000,00 por danos morais, em razão de cobranças bancárias indevidas. A parte recorrente alegou, preliminarmente, a incompetência do juízo e, no mérito, buscou a reforma total da sentença, com o reconhecimento da legalidade das cobranças e a procedência do pedido contraposto. Alternativamente, requereu a redução do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de tarifas bancárias sem a devida comprovação da contratação dos serviços; (ii) estabelecer se a cobrança indevida, por si só, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de incompetência do juízo é rejeitada, uma vez que a matéria tratada nos autos não exige produção de prova pericial, sendo compatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado e à parte ré, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, conforme os arts. 373, I e II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC. Os documentos juntados pela parte autora comprovam a realização de cobranças por tarifa bancária (“Cesta Classic 2”), sem que a parte ré tenha demonstrado a contratação do serviço ou a anuência do consumidor. A Resolução nº 3.919/2010 do BACEN exige a existência de contrato específico para a cobrança de tarifas bancárias, não sendo admitida a cobrança sem prévia autorização ou solicitação do cliente. Inexistindo prova da contratação, resta configurada a cobrança indevida, sendo cabível a restituição simples dos valores pagos. A condenação por danos morais, contudo, não se sustenta, pois a simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou outras consequências gravosas, não configura violação a direito da personalidade. O entendimento do colegiado local é pacífico no sentido de que não há dano moral na hipótese de mera cobrança indevida, sem outros elementos agravantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa bancária sem a devida comprovação da contratação do serviço é indevida e enseja a restituição dos valores pagos. A simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou outras consequências agravantes, não configura dano moral indenizável. É legítima a decisão monocrática do relator em sede de recurso inominado quando a matéria estiver pacificada no âmbito do colegiado, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; art. 932, IV e V; CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Resolução BACEN nº 3.919/2010, arts. 1º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1002604-44.2023.8.11.0028, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, 2ª Turma Recursal, j. 23.05.2024, DJE 24.05.2024; TJMT, Recurso Inominado nº 1036787-25.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, 2ª Turma Recursal, j. 11.03.2024, DJE 14.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade, aproveito para: 1. Condenar a parte reclamada a pagar a parte reclamante a quantia de R$1.285,15 (um mil duzentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a contar do desembolso (Súm. 43 do STJ), até a data da citação, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ), e; 2. Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), a contar da citação (CC, art. 405), até a data desta sentença, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso e alegou preliminarmente a incompetência do juízo e, no mérito, pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial e a procedência do pedido contraposto. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório arbitrado, além de prequestionar a matéria. 3. DA PRELIMINAR: Inicialmente, rejeito a alegada incompetência do Juízo, uma vez que a questão posta nos autos não exige a realização de prova pericial. 4. DO MÉRITO: Assiste razão, em parte, ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Sustenta a parte recorrente que atuou conforme autorizado pela norma regente e pela própria utilização dos serviços bancários realizados pela parte recorrida/reclamante, vez que as cobranças decorrem de serviços contratados e disponibilizados à parte recorrida/reclamante. 6. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que resta demonstrado pelos extratos encartados aos autos que demonstram as cobranças identificadas por “Cesta Classic 2” (id. 296772928); ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 7. Ocorre, todavia, que a parte recorrente/reclamada, a quem competia o ônus da prova, não se desincumbiu de tal atribuição, fato que lhe afasta a possibilidade de alcançar sucesso à tese apresentada. 8. Conquanto seja possível e jurídica a realização de cobrança de tarifas bancárias, tal hipótese deve, necessariamente, ser objeto de contratação, de modo que nesse particular competia à parte recorrente a prova da existência da contratação do serviço e, consequentemente, a anuência com a cobrança das tarifas. 9. Todavia, é dos autos que a parte recorrente não logrou comprovar por meio de documentos hábeis a existência da citada contratação que resultaria na cobrança da tarifa. 10. A norma prevista na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN não deixa dúvida acerca da necessidade de previsão contratual para autorizar a realização da cobrança decorrente da remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. 11. Referida conclusão advém do que consta do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” e ainda do art. 8º da mesma Resolução “A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.”. 12. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da citada contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente, sendo devida a repetição do indébito. Ainda que devida a repetição na forma dobrada (artigo 42 do CDC), não tendo a parte reclamante interposto recurso para tanto, resta mantida a repetição na forma simples, eis que o único recurso interposto foi da parte reclamada. 13. De outro tanto, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente que visa afastar a condenação por danos morais. 14. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 15. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 16. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 17. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 18. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 19. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 20. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação por danos morais, mantendo quanto ao mais a sentença tal como prolatada. 21. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 22. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 23. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 24. Intimem-se. 25. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Eagle Corretora De Seguros Ltda x Juarez Pereira Da Costa

ID: 331372311

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1075353-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

JUAREZ PEREIRA DA COSTA

Decisão

Advogados:

JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

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LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1075353-09.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., EAGLE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1075353-09.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA RECORRIDO: JUAREZ PEREIRA DA COSTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Juarez Pereira da Costa, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais e R$ 399,50, de forma simples, por danos materiais, em razão de descontos indevidos realizados em conta bancária de titularidade do autor, sem comprovação de autorização ou existência de vínculo contratual com a instituição responsável pela cobrança. O recurso buscou a total improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais em virtude de descontos bancários não autorizados; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para manter a condenação ao ressarcimento dos valores descontados a título de danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a existência dos descontos indevidos realizados em sua conta bancária, configurando os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Incumbia à instituição financeira recorrente demonstrar a existência de autorização ou contrato que justificasse os débitos efetuados, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, o que não foi feito. A ausência de prova da autorização do consumidor para os descontos, ainda que vinculados a eventual contrato com terceiro (Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A), caracteriza ato ilícito por parte do banco. O dano material é demonstrado documentalmente e decorre diretamente do desconto indevido, impondo-se o ressarcimento na forma simples, diante da ausência de recurso da parte autora para pleitear a repetição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Quanto ao dano moral, não se verifica, nos autos, circunstância que demonstre abalo à esfera extrapatrimonial do autor, como negativação, exposição vexatória ou prejuízo relevante decorrente dos descontos, o que afasta sua configuração. A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica no sentido de que a mera cobrança indevida, desacompanhada de elementos agravantes, não enseja por si só a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de autorização expressa do consumidor para realização de descontos em conta bancária caracteriza ato ilícito e impõe o dever de restituição do valor descontado. A configuração do dano moral exige a demonstração de circunstâncias agravantes além da mera cobrança indevida, como inscrição em cadastros de inadimplentes ou outros abalos à esfera extrapatrimonial. A restituição do valor cobrado indevidamente deve observar a forma simples quando não interposto recurso pela parte autora para pleitear a devolução em dobro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 373, I e II; CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal de MT, Recurso Inominado nº 1002604-44.2023.8.11.0028, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 23.05.2024, DJE 24.05.2024; Turma Recursal de MT, Recurso Inominado nº 1036787-25.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 11.03.2024, DJE 14.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada Banco Bradesco S/A em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.Condenar a parte reclamada, a pagar à parte reclamante a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC (diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo), a partir de 30/08/2024 (produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024), devendo ser considerados igual a zero, quando a diferença mensal acima referida foi igual ou inferior a zero (art. 406, §3º do CC); 2. Condenar a parte reclamada, a pagar à parte reclamante a quantia de R$399,50 (trezentos e noventa e nove reais, cinquenta centavos), de forma simples, a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir do efetivo prejuízo, cf. Súmula 43 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação; 3. REJEITAR as preliminares arguidas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. Em razões recursais a Reclamada postula pelo julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial, sendo pleiteado ainda, subsidiariamente, a redução da indenização fixada a título de danos morais. 3. DO MÉRITO: Assiste razão em parte ao recurso inominado interposto pela parte reclamada. 4. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), na medida em que comprovou nos autos ter experimentado cobranças realizadas em conta bancária de sua titularidade mantida junto à instituição reclamada, ora recorrente. 5. Nesse sentido, competia à recorrente a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 6. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte reclamada/recorrente por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido, porquanto não aportou tanto prova atinente à existência do contrato que originava o débito, quanto prova da imprescindível autorização da parte reclamante para que estivesse a recorrente/reclamada autorizada a proceder descontos junto à conta bancária da parte autora, ainda que o fizesse em favor da reclamada Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A. 7. A parte reclamada Banco Bradesco S/A, a quem competia o ônus da prova nesse sentido, isto é, demonstrar que possuía autorização da parte autora para efetivar os descontos em sua conta bancária, não produziu a única prova que era de seu interesse e que poderia fazer ruir a alegação vertida na inicial. 8. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada que, à vista da conduta por ela orquestrada, pois promoveu descontos que se caracterizaram indevidos. 9. Vale reforçar o fato de que, ainda que existisse contrato entre a parte reclamante e a Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A, tal relação jurídica não permitiria que a parte reclamada, ora recorrente, realizasse descontos em conta bancária do reclamante, sem a formalização de autorização para tanto. 10. Quanto aos prejuízos materiais, decorrem do que documentalmente demonstrado nos autos (id. 294846896), sendo devida a repetição do indébito (artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor). Ainda que devida a repetição na forma dobrada, não tendo a parte reclamante interposto recurso para tanto, resta mantida a repetição na forma simples, eis que o único recurso interposto foi da parte reclamada. 11. De outro tanto, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente que visa afastar a condenação por danos morais. 12. É dizer, conquanto existente os descontos, não se tem notícia nos autos que diante de tal fato experimentou a parte reclamada a impossibilidade de pagamentos de outros compromissos financeiros. 13. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 14. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 15. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 16. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 17. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 18. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 19. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais termos da sentença inalterados. 20. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 21. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 22. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 23. Intimem-se. 24. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Processo nº 1015431-69.2024.8.11.0055

ID: 299202339

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015431-69.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR SANTANA DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1015431-69.2024.8.11.0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1015431-69.2024.8.11.0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Recorrente(s): AGENOR SANTANA DE FARIA Recorrido(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C. C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL C. C/ PEDIDO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Reclamante, ora recorrente, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.″ 2. Em argumento recursal a parte reclamante/recorrente pugna pela reforma da sentença recorrida para condenar a reclamada a restituição dos valores descontados em dobro e indenização por dano moral. 3. O Recorrido apresentou contrarrazões, rechaçando os argumentos da peça recursal. 4. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte reclamante/recorrente. 5. Inicialmente, constata-se que o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores não foi apreciado pelo Juízo singular. Assim, defiro tal pleito, ressalvadas as hipóteses legais de revogação posterior do benefício. 6. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), na medida em que comprovou nos autos ter experimentado descontos referentes a empréstimo, cujos valores foram deduzidos no benefício previdenciário (id. 289442383). 7. Nesse sentido, competia à recorrida/reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 8. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe à reclamada comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 9. No que se refere ao mérito, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da contratação e descontos noticiados na inicial. 10. Conquanto seja possível a realização de cobrança referente a contratação de empréstimo, tal hipótese deve, necessariamente, ser objeto de contratação, de modo que nesse particular competia à parte recorrente a prova da existência da contratação do serviço e, consequentemente, a anuência com a cobrança. 11. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente, sendo devida a repetição do indébito (id. 289442383), conforme pedido dirigido na petição inicial. 12. No que tange ao dano moral, razão não assiste à pretensão formulada pela parte recorrente. 13. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 14. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral. 15. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024); (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) e (N.U 1007843-04.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para: a) CONDENAR, a parte reclamada no pagamento pelos danos materiais sofridos pela parte reclamante, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), já na forma dobrada, devendo, ser aplicada a taxa SELIC como fator de atualização monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem condenação ante o resultado do presente recurso, nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995. 18. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1089173-95.2024.8.11.0001

ID: 299202385

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089173-95.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ILDEBRANDO DA GAMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1089173-95.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1089173-95.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente(s): ILDEBRANDO DA GAMA Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DÉBITO EM CONTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Reclamante, ora recorrente, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência das cobranças discutidas nestes autos a título de “capitalização” e por consequente, CONDENAR a Requerida a restituir de forma simples o valor R$ 446,30 (quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), devidamente corrigidos pela taxa SELIC, que abrange juros e correção, a partir do efetivo desconto, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95.″ 2. Em argumento recursal a parte reclamante/recorrente pugna pela reforma da sentença recorrida para condenar a reclamada a restituição dos valores descontados em dobro e indenização por dano moral. 3. O Recorrido em contrarrazões, rechaçou ou fundamentos da peça recursal, pugnando pela condenação do recorrente nas sanções do instituto jurídico da litigância de má-fé. 4. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte reclamante/recorrente. 5. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), na medida em que comprovou nos autos ter experimentado descontos em conta bancária de sua titularidade, que alega desconhecer, sob a descrição ″TITULO DE CAPITALIZAÇÃO″ (ids. 291976373 / 291976374 / 291976375 / 291976376). 6. Nesse sentido, competia à recorrida/reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 7. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe à reclamada comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 8. No que se refere ao mérito, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da contratação e descontos noticiados na inicial (id. 291976385). 9. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente, sendo devida a repetição do indébito (id. 284410908), conforme pedido dirigido na petição inicial. 10. No que tange ao dano moral, razão não assiste à pretensão formulada pela parte recorrente. 11. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 12. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral. 13. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024); (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) e (N.U 1007843-04.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para: a) CONDENAR, a parte reclamada a no pagamento pelos danos materiais sofridos pela parte requerente, no valor de R$ 892,60 (oitocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), já na forma dobrada, devendo, ser aplicada a taxa SELIC como fator de atualização monetária, a partir do desembolso, e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 15. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem condenação ante o resultado do presente recurso, nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995. 16. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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