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Processo nº 1036791-91.2025.8.11.0001

ID: 317750923

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036791-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JHONY CHARLES DORIGAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1036791-91.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JHONY CHARLES DORIGAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO …

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Processo nº 1036791-64.2020.8.11.0002

ID: 322116688

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036791-64.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELTON CAMILO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLE JAHN LOCKS

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ROXILENE DE SOUZA ROCHA COVARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036791-64.2020.8.11.0002. REQUERENTE: ELTON CAMILO DE SOUZA REQUERIDO: MORADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EI Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036791-64.2020.8.11.0002. REQUERENTE: ELTON CAMILO DE SOUZA REQUERIDO: MORADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EI Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ELTON CAMILO DE SOUZA em desfavor de MORADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA-ME, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor que celebrou com a ré, em 01/02/2016, contrato de parceria para prestação de serviços junto à Prefeitura Municipal de Sinop - MT, com divisão de lucros e atribuições específicas entre as partes. Afirma que, apesar de ter executado os serviços previstos contratualmente, não recebeu o valor de R$ 85.940,65, correspondente à sua participação, conforme discriminado: 10% das ordens de serviço de pintura - R$ 18.041,40; 50% da jardinagem - R$ 39.252,37; e 50% da multa contratual por descumprimento - R$ 28.646,88. Alega ainda que a ré procedeu a descontos não pactuados, deixou de repassar valores devidos a ajudantes e obrigou o autor a arcar com encargos trabalhistas de funcionário da empresa, caracterizando enriquecimento ilícito. Requereu a condenação da ré ao pagamento da quantia acima mencionada, acrescida de juros, correção monetária e indenização por perdas e danos no valor de R$ 1.000,00, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial foi recebida, tendo sido deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da ré (ID. 47041147). O requerido não foi localizado para a citação, sendo deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias (Id. 140316810). Expedido o edital (ID. 135209867), o decurso do prazo foi certificado nos autos em 04/03/2024 (Id. 143196518). Em razão da revelia da parte ré, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curadora especial (Id. 185981393), a qual apresentou contestação por negativa geral (Id. 193862332), nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, impugnando genericamente os fatos e requerendo a improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 199744231), rebatendo os argumentos genéricos da defesa e destacando: a validade e eficácia do contrato de parceria firmado em 01/02/2016, além da correlação objetiva com a Ata de Registro de Preços nº 330/2015 da Prefeitura de Sinop; e a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, destacando a correspondência matemática entre os percentuais do contrato e os valores pactuados com a Administração Pública. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 1. Do julgamento antecipado da lide. Tendo em vista as alegações apresentadas pela parte autora, bem como a apresentação de contestação por negativa geral pela curadora especial nomeada à parte ré, entende-se desnecessária a produção de outras provas, além das documentais já constantes nos autos, para o julgamento do pedido. Assim, passo ao julgamento imediato do mérito, com fulcro no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Logo, sendo despicienda maior dilação probatória, estando formada a convicção do Juízo sobre o litígio e atento aos princípios da brevidade e da economia processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. 2. Do mérito. O pedido inicial é parcialmente procedente. Destarte, a parte autora apresentou prova pertinente à existência da relação jurídica entre as partes. A parte autora comprovou documentalmente a existência de relação jurídica com a parte ré, por meio de contrato de parceria datado de 01/02/2016 (Id. 46233918), pactuando a divisão de lucros decorrentes de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Sinop - MT, no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 330/2015 (ID. 46233923). Consta dos autos prova suficiente da prestação dos serviços pelo autor, bem como da ausência de repasse integral de sua parte nos lucros. Os valores devidos estão devidamente discriminados e respaldados em elementos documentais, correspondendo a: · R$ 18.041,40, relativos a 10% da pintura interna de prédios públicos; · R$ 39.252,37, correspondentes a 50% dos serviços de jardinagem; · R$ 28.646,88, equivalentes à multa contratual de 50% por descumprimento das obrigações ajustadas. Cumpre anotar que, a ré, citada por edital, permaneceu revel, sendo-lhe nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Tal contestação, embora válida para preservar o contraditório, não infirma os documentos e alegações expressamente comprovadas nos autos. A parte autora, em impugnação, reafirmou a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, vinculando os valores cobrados ao contrato celebrado e à execução direta dos serviços, inclusive arcando com obrigações que competiam à ré. No tocante ao pedido de indenização por perdas e danos no valor de R$ 1.000,00, observo que o autor não delimitou em que consistiriam as supostas perdas nem justificou os danos indenizáveis, limitando-se a formular o pedido de forma genérica, sem qualquer descrição fática ou suporte probatório. Nesse ponto, o pedido deve ser indeferido, sob pena de ofensa ao princípio da congruência e da necessidade de individualização do dano. Assim, fica configurada a obrigação da requerida quanto ao pagamento da quantia total de R$ 85.940,65, excluído o pedido de perdas e danos. 3. Do dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 85.940,65 (oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), devidamente corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação; com fulcro no artigo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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