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"1036798-71.2022.8.26.0001" - Resultados da Busca

Sompo Seguros S.A. x Ludovico Antonio Merighi Advogados Associados

ID: 331403586

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1036798-36.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

LUDOVICO ANTONIO MERIGHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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GIAN CARLO LEAO PREZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Processo nº 1012555-78.2025.8.11.0000

ID: 329393889

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012555-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO GILDO ELIAS MARIAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012555-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012555-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - CPF: 838.956.391-68 (ADVOGADO), GILDO ELIAS MARIAN - CPF: 132.704.510-91 (AGRAVANTE), ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 340.543.402-53 (AGRAVANTE), ANTONIO DOS SANTOS BERALDO - CPF: 420.818.582-15 (AGRAVADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - CPF: 544.729.971-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEIÇÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL – REJEIÇÃO – GARANTIA DO JUÍZO – IMÓVEL RURAL COM MATRÍCULA SUB JUDICE – INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CADEIA DOMINIAL – EXISTÊNCIA DE PRENOTAÇÕES E AVERBAÇÕES NA MATRÍCULA – IMÓVEL QUE NÃO OFERECE SEGURANÇA SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO – RECURSO PROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida em 24/03/2025. Dessa forma, tendo o agravo de instrumento interposto em 16/04/2025, dentro, portanto, do prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15, não há se falar em intempestividade. 2. O art. 919, §2º, do CPC/15, estabelece expressamente que “cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Assim, a descoberta posterior de eventuais irregularidades na matrícula do imóvel que a tornariam inidônea justifica o reexame da questão, sem que se possa falar em preclusão. 3. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, além dos requisitos da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, exige-se que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC). 4. Não se considera idônea para garantir o juízo a matrícula de imóvel rural que apresenta indícios de irregularidades na cadeia dominial, com incompatibilidades entre os registros apresentados, além de averbações relacionadas a litígios sobre a propriedade do bem. 5. Havendo questionamentos sobre a idoneidade da garantia ofertada, há que ser revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido, nos termos do art. 919, § 2º, do CPC. 6. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO contra a decisão proferida nos Embargos à Execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046 ajuizado por ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, que manteve a decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegam os recorrentes que o agravado, ao tomar ciência da referida execução, opôs exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo juiz singular. O agravado, insatisfeito, interpôs agravo de instrumento, e esta Turma Julgadora negou provimento ao recurso. Sustentam que em 31/10/2023 o agravado opôs embargos à execução, que por seu turno fora julgado extinto. Não se conformando, interpôs apelação, o qual foi provido determinando o prosseguimento regular dos embargos à execução. Aduzem que o agravado ofertou, para garantir o juízo, a matrícula de um imóvel rural, cuja propriedade vem sendo discutida judicialmente, conforme prenotações da própria matrícula. Relatam que a referida matrícula possui origem duvidosa, pois não guarda vínculo com o título primitivo. A matrícula nº 1.166 do RGI de Comodoro/MT, indica como origem a matrícula nº 8.652 do RGI de Pontes e Lacerda/MT, por sua vez, a matrícula nº 8.652 menciona uma escritura lavrada às fls. 076/076ª do livro nº 010 do Serviço Notarial de Itaúba/MT. Afirmam que não consta nos referidos fólios do livro qualquer menção à referida escritura tendo o embargante como comprador, assim, tal fato evidencia a inidoneidade da garantia e causa prejuízo aos embargados. Narram que a matrícula do imóvel trazida aos autos pelo agravado a fim de garantir o juízo não é idônea e encontra-se eivada de averbações, tendo sido inclusive objeto de agravo de instrumento nº 1036798-23.2024.8.11.0000, o que foi reconhecida e deferida a liminar recursal para determinar a suspensão da decisão que recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo. Declaram que a decisão agravada culminará em dano irreparável aos agravantes, motivo pelo qual a eficácia da decisão interlocutória merece ser reformada. Com essas considerações, pugna pela concessão da liminar recursal para revogar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar recursal foi deferida no ID nº 282262388. Sem informações pelo juízo a quo. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 287583355, alegando, preliminarmente, a intempestividade do recurso e a preclusão temporal. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. Instados, os agravantes se manifestaram no ID nº 290765393. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – DAS PRELIMINARES EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da Preliminar de Intempestividade O agravado sustenta, preliminarmente, que o recurso é intempestivo, pois a decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução foi publicada em 08/11/2023, e o presente agravo de instrumento foi interposto apenas em 16/04/2025. Contudo, sem razão o agravante. Isto porque, embora a decisão que inicialmente concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução tenha sido proferida em novembro de 2023, o presente recurso dirige-se contra decisão posterior que manteve tal efeito, proferida em 24/03/2025. Dessa forma, tendo o agravo de instrumento interposto em 16/04/2025, dentro, portanto, do prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15, não há se falar em intempestividade. Assim, rejeito a preliminar arguida.- Da preliminar de preclusão temporal O agravado afirma que ocorreu preclusão temporal, pois os agravantes não se insurgiram contra o imóvel nomeado como garantia no momento oportuno. No entanto, não assiste razão ao agravado. Isto porque, o art. 919, §2º, do CPC/15, estabelece expressamente que “cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Assim, mesmo que os agravantes não tenham se insurgido anteriormente contra a garantia oferecida, a descoberta posterior de eventuais irregularidades na matrícula do imóvel que a tornariam inidônea justifica o reexame da questão, sem que se possa falar em preclusão. Portanto, rejeito a preliminar arguida.- VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se inicialmente de Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046 ajuizada por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO em face de ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, alegando, em síntese, que estes teriam atuado na intermediação de uma compra e venda de um imóvel rural, juntamente com um grupo de corretores e prestadores de serviço, de maneira que seriam devidos aos exequentes as suas respectivas comissões. Sustentaram que o executado se encontra com um débito no montante global de R$ 1.400.000,00, sendo R$ 400.000,00 ao exequente ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO e R$ 1.000.000,00 ao exequente GILDO ELIAS MARIAN. Nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC/15, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância dos fundamentos dos embargos; (iii) risco de dano grave ou de difícil reparação; e (iv) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, os documentos trazidos aos autos revela sérias dúvidas quanto à idoneidade da garantia oferecida pelo agravado. Isto porque, a matrícula nº 1.166 do RGI de Comodoro/MT, apresentada como garantia, indica como registro anterior a matrícula nº 8.652 do RGI de Pontes e Lacerda/MT. Confira (ID nº 133357338): Esta, por sua vez, menciona uma escritura pública de compra e venda, tendo o embargante e sua cônjuge como compradores, tombada às fls. 076/076ª, do Livro nº 010, do Serviço Notarial e Registral do Município de Itaúba, Comarca de Colíder/MT. Vejamos (ID nº 184607628): Ademais, conforme se verifica da própria matrícula juntada aos autos, existem diversas averbações relacionadas a litígios sobre a propriedade do imóvel, algumas das quais foram posteriormente canceladas, o que reforça a incerteza quanto à situação jurídica atual do bem. Vejamos Aliás, já foi reconhecido em decisão anterior (Agravo de Instrumento nº 1036798-23.2024.8.11.0000) que o bem imóvel oferecido pelo agravado encontra-se sub judice, circunstância que compromete sua eficácia como garantia da execução, conforme ementa que ora transcrevo, in verbis: “EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LEVANTAMENTO DE PENHORAS E CONSTRIÇÕES – IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA COM MATRÍCULA SUB JUDICE – OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA PREVISTA NO ART. 835 DO CPC/2015 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A matrícula do imóvel oferecido pelo executado para garantir a execução encontra-se sub judice, não sendo suficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo. 2. A ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 835 do CPC/2015 prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis, por ser mais vantajosa ao credor. 3. A decisão que determinou o levantamento das penhoras e constrições realizadas contraria o interesse do credor e a sistemática legal da execução, causando potencial lesão ao exequente. 4. Recurso provido.”- No caso em análise, as inconsistências verificadas na cadeia dominial e os litígios envolvendo o imóvel comprometem sua idoneidade como garantia do juízo, não justificando a manutenção do efeito suspensivo concedido aos embargos à execução. Nesse contexto, em que cessaram as circunstâncias que justificavam a concessão do efeito suspensivo (garantia idônea), mostra-se cabível a revogação desse efeito, nos termos do § 2º do artigo 919 do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para confirmar a liminar recursal e reformar a decisão recorrida a fim de revogar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, determinando o prosseguimento regular do processo executivo nº 1002852-53.2023.8.11.0046. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012555-78.2025.8.11.0000

ID: 329393893

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012555-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS BERALDO

Acórdão

Advogados:

MURILO MASSOLI LEIRIAO

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ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012555-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012555-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - CPF: 838.956.391-68 (ADVOGADO), GILDO ELIAS MARIAN - CPF: 132.704.510-91 (AGRAVANTE), ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 340.543.402-53 (AGRAVANTE), ANTONIO DOS SANTOS BERALDO - CPF: 420.818.582-15 (AGRAVADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - CPF: 544.729.971-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEIÇÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL – REJEIÇÃO – GARANTIA DO JUÍZO – IMÓVEL RURAL COM MATRÍCULA SUB JUDICE – INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CADEIA DOMINIAL – EXISTÊNCIA DE PRENOTAÇÕES E AVERBAÇÕES NA MATRÍCULA – IMÓVEL QUE NÃO OFERECE SEGURANÇA SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO – RECURSO PROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida em 24/03/2025. Dessa forma, tendo o agravo de instrumento interposto em 16/04/2025, dentro, portanto, do prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15, não há se falar em intempestividade. 2. O art. 919, §2º, do CPC/15, estabelece expressamente que “cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Assim, a descoberta posterior de eventuais irregularidades na matrícula do imóvel que a tornariam inidônea justifica o reexame da questão, sem que se possa falar em preclusão. 3. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, além dos requisitos da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, exige-se que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC). 4. Não se considera idônea para garantir o juízo a matrícula de imóvel rural que apresenta indícios de irregularidades na cadeia dominial, com incompatibilidades entre os registros apresentados, além de averbações relacionadas a litígios sobre a propriedade do bem. 5. Havendo questionamentos sobre a idoneidade da garantia ofertada, há que ser revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido, nos termos do art. 919, § 2º, do CPC. 6. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO contra a decisão proferida nos Embargos à Execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046 ajuizado por ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, que manteve a decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegam os recorrentes que o agravado, ao tomar ciência da referida execução, opôs exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo juiz singular. O agravado, insatisfeito, interpôs agravo de instrumento, e esta Turma Julgadora negou provimento ao recurso. Sustentam que em 31/10/2023 o agravado opôs embargos à execução, que por seu turno fora julgado extinto. Não se conformando, interpôs apelação, o qual foi provido determinando o prosseguimento regular dos embargos à execução. Aduzem que o agravado ofertou, para garantir o juízo, a matrícula de um imóvel rural, cuja propriedade vem sendo discutida judicialmente, conforme prenotações da própria matrícula. Relatam que a referida matrícula possui origem duvidosa, pois não guarda vínculo com o título primitivo. A matrícula nº 1.166 do RGI de Comodoro/MT, indica como origem a matrícula nº 8.652 do RGI de Pontes e Lacerda/MT, por sua vez, a matrícula nº 8.652 menciona uma escritura lavrada às fls. 076/076ª do livro nº 010 do Serviço Notarial de Itaúba/MT. Afirmam que não consta nos referidos fólios do livro qualquer menção à referida escritura tendo o embargante como comprador, assim, tal fato evidencia a inidoneidade da garantia e causa prejuízo aos embargados. Narram que a matrícula do imóvel trazida aos autos pelo agravado a fim de garantir o juízo não é idônea e encontra-se eivada de averbações, tendo sido inclusive objeto de agravo de instrumento nº 1036798-23.2024.8.11.0000, o que foi reconhecida e deferida a liminar recursal para determinar a suspensão da decisão que recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo. Declaram que a decisão agravada culminará em dano irreparável aos agravantes, motivo pelo qual a eficácia da decisão interlocutória merece ser reformada. Com essas considerações, pugna pela concessão da liminar recursal para revogar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar recursal foi deferida no ID nº 282262388. Sem informações pelo juízo a quo. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 287583355, alegando, preliminarmente, a intempestividade do recurso e a preclusão temporal. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. Instados, os agravantes se manifestaram no ID nº 290765393. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – DAS PRELIMINARES EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da Preliminar de Intempestividade O agravado sustenta, preliminarmente, que o recurso é intempestivo, pois a decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução foi publicada em 08/11/2023, e o presente agravo de instrumento foi interposto apenas em 16/04/2025. Contudo, sem razão o agravante. Isto porque, embora a decisão que inicialmente concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução tenha sido proferida em novembro de 2023, o presente recurso dirige-se contra decisão posterior que manteve tal efeito, proferida em 24/03/2025. Dessa forma, tendo o agravo de instrumento interposto em 16/04/2025, dentro, portanto, do prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15, não há se falar em intempestividade. Assim, rejeito a preliminar arguida.- Da preliminar de preclusão temporal O agravado afirma que ocorreu preclusão temporal, pois os agravantes não se insurgiram contra o imóvel nomeado como garantia no momento oportuno. No entanto, não assiste razão ao agravado. Isto porque, o art. 919, §2º, do CPC/15, estabelece expressamente que “cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Assim, mesmo que os agravantes não tenham se insurgido anteriormente contra a garantia oferecida, a descoberta posterior de eventuais irregularidades na matrícula do imóvel que a tornariam inidônea justifica o reexame da questão, sem que se possa falar em preclusão. Portanto, rejeito a preliminar arguida.- VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se inicialmente de Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046 ajuizada por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO em face de ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, alegando, em síntese, que estes teriam atuado na intermediação de uma compra e venda de um imóvel rural, juntamente com um grupo de corretores e prestadores de serviço, de maneira que seriam devidos aos exequentes as suas respectivas comissões. Sustentaram que o executado se encontra com um débito no montante global de R$ 1.400.000,00, sendo R$ 400.000,00 ao exequente ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO e R$ 1.000.000,00 ao exequente GILDO ELIAS MARIAN. Nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC/15, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância dos fundamentos dos embargos; (iii) risco de dano grave ou de difícil reparação; e (iv) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, os documentos trazidos aos autos revela sérias dúvidas quanto à idoneidade da garantia oferecida pelo agravado. Isto porque, a matrícula nº 1.166 do RGI de Comodoro/MT, apresentada como garantia, indica como registro anterior a matrícula nº 8.652 do RGI de Pontes e Lacerda/MT. Confira (ID nº 133357338): Esta, por sua vez, menciona uma escritura pública de compra e venda, tendo o embargante e sua cônjuge como compradores, tombada às fls. 076/076ª, do Livro nº 010, do Serviço Notarial e Registral do Município de Itaúba, Comarca de Colíder/MT. Vejamos (ID nº 184607628): Ademais, conforme se verifica da própria matrícula juntada aos autos, existem diversas averbações relacionadas a litígios sobre a propriedade do imóvel, algumas das quais foram posteriormente canceladas, o que reforça a incerteza quanto à situação jurídica atual do bem. Vejamos Aliás, já foi reconhecido em decisão anterior (Agravo de Instrumento nº 1036798-23.2024.8.11.0000) que o bem imóvel oferecido pelo agravado encontra-se sub judice, circunstância que compromete sua eficácia como garantia da execução, conforme ementa que ora transcrevo, in verbis: “EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LEVANTAMENTO DE PENHORAS E CONSTRIÇÕES – IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA COM MATRÍCULA SUB JUDICE – OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA PREVISTA NO ART. 835 DO CPC/2015 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A matrícula do imóvel oferecido pelo executado para garantir a execução encontra-se sub judice, não sendo suficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo. 2. A ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 835 do CPC/2015 prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis, por ser mais vantajosa ao credor. 3. A decisão que determinou o levantamento das penhoras e constrições realizadas contraria o interesse do credor e a sistemática legal da execução, causando potencial lesão ao exequente. 4. Recurso provido.”- No caso em análise, as inconsistências verificadas na cadeia dominial e os litígios envolvendo o imóvel comprometem sua idoneidade como garantia do juízo, não justificando a manutenção do efeito suspensivo concedido aos embargos à execução. Nesse contexto, em que cessaram as circunstâncias que justificavam a concessão do efeito suspensivo (garantia idônea), mostra-se cabível a revogação desse efeito, nos termos do § 2º do artigo 919 do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para confirmar a liminar recursal e reformar a decisão recorrida a fim de revogar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, determinando o prosseguimento regular do processo executivo nº 1002852-53.2023.8.11.0046. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1036798-36.2020.8.11.0041

ID: 308612117

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036798-36.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-36.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Serviços Profissionais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-36.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Serviços Profissionais] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SOMPO SEGUROS S.A. - CNPJ: 61.383.493/0001-80 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), LUDOVICO ANTONIO MERIGHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 03.525.646/0001-80 (EMBARGADO), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), HDI SEGUROS DO BRASIL S.A - CNPJ: 49.786.401/0001-08 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CÁLCULO SOBRE O RESULTADO ÚTIL INTEGRAL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento proposta para quitação de honorários advocatícios, reconhecendo saldo devedor remanescente e fixando honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) saber se o valor consignado é suficiente para extinguir a obrigação contratual relativa a honorários advocatícios contratuais; e (ii) saber se o percentual de 20% fixado a título de honorários de sucumbência deve ser mantido. III. Razões de decidir 3. A cláusula contratual estabelece o pagamento de 1% sobre o “resultado útil obtido até o valor pedido na ação”, atualizado pelo IGPM, o que deve ser entendido como o benefício econômico integral obtido com o êxito da causa. 4. O critério de subtrair valores anteriormente depositados judicialmente para apurar o “resultado útil” não encontra amparo na literalidade da cláusula nem nos princípios contratuais de boa-fé e interpretação objetiva. 5. A insuficiência do depósito de R$ 40.429,11 para a quitação integral da obrigação enseja a improcedência da ação, em consonância com o Tema 967/STJ. 6. O valor ofertado foi levantado pelo credor, configurando quitação parcial da obrigação, mas sem descaracterizar a insuficiência. 7. O percentual de 20% fixado a título de honorários sucumbenciais mostra-se razoável e proporcional com a realidade dos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Em contrato de honorários advocatícios por êxito, a base de cálculo convencionada sobre o 'resultado útil obtido' deve ser interpretada como o benefício econômico integral alcançado pelo contratante, sem dedução de valores previamente depositados em garantia judicial na ação principal. 2. Quando o depósito ofertado é insuficiente, a ação de consignação deve ser julgada improcedente, conforme entendimento consolidado no Tema 967/STJ, pois o pagamento parcial não extingue a obrigação integral. 3. Os honorários de sucumbência foram fixados em atenção aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não havendo razão para diminuição.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112 e 113; CPC, arts. 85, §§2º e 11; 539 a 549. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.111.705/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.10.2023; STJ, Tema Repetitivo 967; TJMT, N.U. 1054690-89.2019.8.11.0041, j. 17.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por HDI Seguros do Brasil S/A, contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada em face do escritório Ludovico Antônio Merighi Advogados Associados. O contrato em questão originou-se da prestação de serviços advocatícios no processo de n.º 14879-38.2002.8.11.0041, desmembrado posteriormente no feito de n.º 46065-64.2011.8.11.0041. A seguradora alega ter quitado os valores referentes às cláusulas 1ª e 2ª da avença, no valor de R$ 12.000,00, restando pendente apenas o montante correspondente ao êxito final da ação judicial. Afirma a autora que, após aplicar os critérios contratuais e descontar valores já depositados judicialmente em março de 2011 (no valor atualizado de R$ 1.395.922,01), apurou-se como resultado útil da demanda a quantia de R$ 4.042.911,87, razão pela qual o valor de honorários de êxito seria de R$ 40.429,11. Alegando divergência com a ré quanto ao valor devido e visando extinguir a obrigação, efetuou o referido depósito em juízo, requerendo sua aceitação como pagamento válido e a consequente extinção da obrigação. A sentença julgou improcedente o pedido consignatório, ao fundamento de ausência de prova de recusa injustificada por parte do credor em receber o valor ofertado. Reconheceu, contudo, a quitação parcial do débito com a liberação da quantia consignada, determinando o pagamento da diferença de R$ 18.573,61, a título de saldo devedor remanescente. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. A apelante argumenta, contudo, que o juízo de origem incorreu em equívoco ao aplicar o percentual de 1% sobre o valor da causa, e não sobre o efetivo “resultado útil” do processo, conforme previsão expressa da cláusula 3ª do contrato de honorários. Defende que, ao deduzir do valor atualizado da causa o montante depositado judicialmente no curso do processo originário, chegou ao valor de R$ 4.042.911,87, sobre o qual incide o percentual de 1%, totalizando os R$ 40.429,11 já depositados. Afirma, portanto, ter quitado integralmente sua obrigação contratual. Além disso, insurge-se contra a ausência de definição, na sentença, quanto à incidência de juros e correção monetária sobre o valor eventualmente reconhecido como devido, requerendo que, caso mantida a condenação, sejam fixados os encargos nos moldes do art. 405 do Código Civil. Por fim, impugna o percentual fixado a título de honorários de sucumbência, pleiteando sua redução ou, alternativamente, a aplicação do art. 86 do CPC, diante da parcial procedência da demanda, ao menos quanto ao valor incontroverso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 161653095). O apelo foi julgado por esta eg. Câmara, e a sentença foi reformada em parte, “apenas para reconhecer tratar-se de ação extinta sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir e que a discussão sobre eventual existência de crédito ainda a receber e encargos há que ser pela via própria”, nos termos do acórdão de id. 170591215 e id. 179229670. Interposto Recurso Especial (id. 182103188) devidamente admitido (id. 189898174), sobreveio acórdão da Corte Superior determinando o novo julgamento do recurso de apelação, em virtude da conclusão de que a insuficiência do valor depositado e a ausência de recusa do credor não autorizam a extinção do processo sem resolução de mérito. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 2.111.705/MT, restou assentado que, em sede de ação de consignação em pagamento, a insuficiência do valor depositado e a ausência de recusa do credor não autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. A Corte Superior destacou que a pretensão consignatória possui natureza declaratória e visa à extinção da obrigação mediante o pagamento do quantum devido conforme a interpretação do devedor, razão pela qual o juízo deve enfrentar o mérito da demanda, mesmo que reconheça a insuficiência do montante depositado. Como cediço, a ação de consignação em pagamento é o meio judicial utilizado pelo devedor para extinguir uma obrigação quando, por motivo que não lhe é imputável, ele não consegue efetuar o pagamento diretamente ao credor, seja por recusa injustificada, dúvida sobre quem deve receber, ou dificuldade de quitação por causa alheia à sua vontade. A ação está disciplinada nos artigos 539 a 549 do CPC e tem por finalidade principal extinguir a obrigação, mediante depósito judicial da quantia ou coisa devida, desde que o pagamento seja completo e tempestivo. É nesse contexto que, a teor do Tema Repetitivo 967 fixado pelo STJ, tem-se a tese de que: “Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.” Na hipótese, discussão gira em torno da suficiência do valor depositado pela autora para a quitação integral da obrigação contratual prevista na cláusula 3ª do contrato de prestação de serviços advocatícios, que estipula o pagamento de honorários de êxito correspondentes a 1% sobre o “resultado útil da demanda”, com atualização monetária pelo IGPM/FGV desde dezembro de 2002. O contrato (id. 161655027): A apelante defende que a referida cláusula determina o pagamento de 1% sobre o resultado útil do processo até o valor do risco fixado, o qual seria de R$ 1.791.345,72. Esse valor atualizado pelo IGPM desde a contratação (dezembro de 2002), totaliza R$ 5.438.833,88. A empresa alega que, durante o curso da ação principal, foi realizado um depósito judicial de R$ 807.210,98 (em 2011), que atualizado pelo mesmo índice, equivale a R$ 1.395.922,01. Portanto, o resultado útil seria de R$ 4.042.911,87, e 1% desse valor totaliza R$ 40.429,11 — montante que foi objeto do depósito na presente ação consignatória. O apelado, por sua vez, sustenta que o cálculo feito pela seguradora é indevido porque subtrai do valor do risco (R$ 1.791.345,72) o montante atualizado do valor que foi depositado judicialmente (R$ 1.395.922,01), quando deveria aplicar diretamente o percentual de 1% sobre o valor do risco, corrigido monetariamente. Assim, entende que o valor devido seria 1% sobre o total de R$ 5.438.833,88, equivalente, R$ 54.388,33, que, atualizado, corresponderia a diferença de R$ 18.573,61. Em síntese, para a apelada o valor deveria ser calculado sobre o risco total atualizado, e não sobre a diferença entre o risco atualizado e o valor já depositado judicialmente. Como se vê dos autos, o valor de R$ 40.429,11 foi depositado pela parte autora e o referido montante foi levantado em favor do requerido. Conforme expressamente consignado em sentença, o credor não se recusou a receber a importância de R$ 40.429,11 e, tal informação é corroborada pelos documentos de id. 161653063, que demonstram tratativas via e-mail para a efetivação do pagamento de R$ 40.429,11, na medida em que corresponderia ao valor incontroverso. O juízo de origem julgou improcedente a consignação, pois considerou que o depósito efetuado pela autora/apelante, pelo valor que entendia devido (R$ 40.429,11), era insuficiente e, nesse sentido, entende-se por escorreita a conclusão do magistrado singular. A interpretação da cláusula contratual deve ser feita à luz dos princípios hermenêuticos estabelecidos pelos artigos 112 e 113 do Código Civil, que determinam que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, privilegiando-se a intenção das partes manifestada no momento da contratação. A cláusula 3ª do contrato é clara ao estabelecer o pagamento de "1% (hum por cento) do resultado útil obtido até ao valor pedido na ação (R$.1.791.345,72) devidamente corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV". A expressão "resultado útil obtido" deve ser compreendida como o benefício econômico efetivamente alcançado pela seguradora em decorrência da vitória judicial, ou seja, o valor total do qual ela se livrou de pagar em virtude do êxito da defesa. A tese defendida pela apelante, de que o resultado útil seria apenas a diferença entre o valor do risco atualizado e o montante depositado judicialmente durante o processo originário, não encontra respaldo na redação contratual. O depósito judicial realizado em março de 2011, no valor de R$ 807.210,98, constituiu medida processual determinada pelo juízo da causa principal e não altera o resultado útil final da demanda para fins de cálculo dos honorários de êxito. O resultado útil da demanda corresponde ao benefício integral obtido pela seguradora, qual seja, a não condenação ao pagamento do valor total da causa. Considerando que a apelante depositou apenas R$ 40.429,11, verifica-se a insuficiência do valor consignado para a quitação integral da obrigação contratual, o que, conforme já fundamento alhures, enseja a improcedência da ação de consignação à luz do Tema 967/STJ. Sobre a matéria, não é demais destacar o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Sobre o tema, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" (RESP 1.108.058/DF - Tema 967).” (N.U 1054690-89.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, também não merece reparo o percentual de 20% fixado na origem. A controvérsia jurídica se revelou de maior complexidade por envolver a interpretação de cláusulas contratuais específicas relativas a honorários de êxito, a aplicação retroativa de índices de correção monetária, além de múltiplos atos processuais e recursos interpostos, inclusive com repercussão em sede de Recurso Especial, o que demandou especial atenção para defesa técnica e manutenção do contraditório ao longo de diversas instâncias. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois fixados no teto legal na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1036798-36.2020.8.11.0041

ID: 308612124

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036798-36.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUDOVICO ANTONIO MERIGHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

GIAN CARLO LEAO PREZA

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FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-36.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Serviços Profissionais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-36.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Serviços Profissionais] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SOMPO SEGUROS S.A. - CNPJ: 61.383.493/0001-80 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), LUDOVICO ANTONIO MERIGHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 03.525.646/0001-80 (EMBARGADO), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), HDI SEGUROS DO BRASIL S.A - CNPJ: 49.786.401/0001-08 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CÁLCULO SOBRE O RESULTADO ÚTIL INTEGRAL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento proposta para quitação de honorários advocatícios, reconhecendo saldo devedor remanescente e fixando honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) saber se o valor consignado é suficiente para extinguir a obrigação contratual relativa a honorários advocatícios contratuais; e (ii) saber se o percentual de 20% fixado a título de honorários de sucumbência deve ser mantido. III. Razões de decidir 3. A cláusula contratual estabelece o pagamento de 1% sobre o “resultado útil obtido até o valor pedido na ação”, atualizado pelo IGPM, o que deve ser entendido como o benefício econômico integral obtido com o êxito da causa. 4. O critério de subtrair valores anteriormente depositados judicialmente para apurar o “resultado útil” não encontra amparo na literalidade da cláusula nem nos princípios contratuais de boa-fé e interpretação objetiva. 5. A insuficiência do depósito de R$ 40.429,11 para a quitação integral da obrigação enseja a improcedência da ação, em consonância com o Tema 967/STJ. 6. O valor ofertado foi levantado pelo credor, configurando quitação parcial da obrigação, mas sem descaracterizar a insuficiência. 7. O percentual de 20% fixado a título de honorários sucumbenciais mostra-se razoável e proporcional com a realidade dos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Em contrato de honorários advocatícios por êxito, a base de cálculo convencionada sobre o 'resultado útil obtido' deve ser interpretada como o benefício econômico integral alcançado pelo contratante, sem dedução de valores previamente depositados em garantia judicial na ação principal. 2. Quando o depósito ofertado é insuficiente, a ação de consignação deve ser julgada improcedente, conforme entendimento consolidado no Tema 967/STJ, pois o pagamento parcial não extingue a obrigação integral. 3. Os honorários de sucumbência foram fixados em atenção aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não havendo razão para diminuição.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112 e 113; CPC, arts. 85, §§2º e 11; 539 a 549. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.111.705/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.10.2023; STJ, Tema Repetitivo 967; TJMT, N.U. 1054690-89.2019.8.11.0041, j. 17.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por HDI Seguros do Brasil S/A, contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada em face do escritório Ludovico Antônio Merighi Advogados Associados. O contrato em questão originou-se da prestação de serviços advocatícios no processo de n.º 14879-38.2002.8.11.0041, desmembrado posteriormente no feito de n.º 46065-64.2011.8.11.0041. A seguradora alega ter quitado os valores referentes às cláusulas 1ª e 2ª da avença, no valor de R$ 12.000,00, restando pendente apenas o montante correspondente ao êxito final da ação judicial. Afirma a autora que, após aplicar os critérios contratuais e descontar valores já depositados judicialmente em março de 2011 (no valor atualizado de R$ 1.395.922,01), apurou-se como resultado útil da demanda a quantia de R$ 4.042.911,87, razão pela qual o valor de honorários de êxito seria de R$ 40.429,11. Alegando divergência com a ré quanto ao valor devido e visando extinguir a obrigação, efetuou o referido depósito em juízo, requerendo sua aceitação como pagamento válido e a consequente extinção da obrigação. A sentença julgou improcedente o pedido consignatório, ao fundamento de ausência de prova de recusa injustificada por parte do credor em receber o valor ofertado. Reconheceu, contudo, a quitação parcial do débito com a liberação da quantia consignada, determinando o pagamento da diferença de R$ 18.573,61, a título de saldo devedor remanescente. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. A apelante argumenta, contudo, que o juízo de origem incorreu em equívoco ao aplicar o percentual de 1% sobre o valor da causa, e não sobre o efetivo “resultado útil” do processo, conforme previsão expressa da cláusula 3ª do contrato de honorários. Defende que, ao deduzir do valor atualizado da causa o montante depositado judicialmente no curso do processo originário, chegou ao valor de R$ 4.042.911,87, sobre o qual incide o percentual de 1%, totalizando os R$ 40.429,11 já depositados. Afirma, portanto, ter quitado integralmente sua obrigação contratual. Além disso, insurge-se contra a ausência de definição, na sentença, quanto à incidência de juros e correção monetária sobre o valor eventualmente reconhecido como devido, requerendo que, caso mantida a condenação, sejam fixados os encargos nos moldes do art. 405 do Código Civil. Por fim, impugna o percentual fixado a título de honorários de sucumbência, pleiteando sua redução ou, alternativamente, a aplicação do art. 86 do CPC, diante da parcial procedência da demanda, ao menos quanto ao valor incontroverso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 161653095). O apelo foi julgado por esta eg. Câmara, e a sentença foi reformada em parte, “apenas para reconhecer tratar-se de ação extinta sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir e que a discussão sobre eventual existência de crédito ainda a receber e encargos há que ser pela via própria”, nos termos do acórdão de id. 170591215 e id. 179229670. Interposto Recurso Especial (id. 182103188) devidamente admitido (id. 189898174), sobreveio acórdão da Corte Superior determinando o novo julgamento do recurso de apelação, em virtude da conclusão de que a insuficiência do valor depositado e a ausência de recusa do credor não autorizam a extinção do processo sem resolução de mérito. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 2.111.705/MT, restou assentado que, em sede de ação de consignação em pagamento, a insuficiência do valor depositado e a ausência de recusa do credor não autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. A Corte Superior destacou que a pretensão consignatória possui natureza declaratória e visa à extinção da obrigação mediante o pagamento do quantum devido conforme a interpretação do devedor, razão pela qual o juízo deve enfrentar o mérito da demanda, mesmo que reconheça a insuficiência do montante depositado. Como cediço, a ação de consignação em pagamento é o meio judicial utilizado pelo devedor para extinguir uma obrigação quando, por motivo que não lhe é imputável, ele não consegue efetuar o pagamento diretamente ao credor, seja por recusa injustificada, dúvida sobre quem deve receber, ou dificuldade de quitação por causa alheia à sua vontade. A ação está disciplinada nos artigos 539 a 549 do CPC e tem por finalidade principal extinguir a obrigação, mediante depósito judicial da quantia ou coisa devida, desde que o pagamento seja completo e tempestivo. É nesse contexto que, a teor do Tema Repetitivo 967 fixado pelo STJ, tem-se a tese de que: “Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.” Na hipótese, discussão gira em torno da suficiência do valor depositado pela autora para a quitação integral da obrigação contratual prevista na cláusula 3ª do contrato de prestação de serviços advocatícios, que estipula o pagamento de honorários de êxito correspondentes a 1% sobre o “resultado útil da demanda”, com atualização monetária pelo IGPM/FGV desde dezembro de 2002. O contrato (id. 161655027): A apelante defende que a referida cláusula determina o pagamento de 1% sobre o resultado útil do processo até o valor do risco fixado, o qual seria de R$ 1.791.345,72. Esse valor atualizado pelo IGPM desde a contratação (dezembro de 2002), totaliza R$ 5.438.833,88. A empresa alega que, durante o curso da ação principal, foi realizado um depósito judicial de R$ 807.210,98 (em 2011), que atualizado pelo mesmo índice, equivale a R$ 1.395.922,01. Portanto, o resultado útil seria de R$ 4.042.911,87, e 1% desse valor totaliza R$ 40.429,11 — montante que foi objeto do depósito na presente ação consignatória. O apelado, por sua vez, sustenta que o cálculo feito pela seguradora é indevido porque subtrai do valor do risco (R$ 1.791.345,72) o montante atualizado do valor que foi depositado judicialmente (R$ 1.395.922,01), quando deveria aplicar diretamente o percentual de 1% sobre o valor do risco, corrigido monetariamente. Assim, entende que o valor devido seria 1% sobre o total de R$ 5.438.833,88, equivalente, R$ 54.388,33, que, atualizado, corresponderia a diferença de R$ 18.573,61. Em síntese, para a apelada o valor deveria ser calculado sobre o risco total atualizado, e não sobre a diferença entre o risco atualizado e o valor já depositado judicialmente. Como se vê dos autos, o valor de R$ 40.429,11 foi depositado pela parte autora e o referido montante foi levantado em favor do requerido. Conforme expressamente consignado em sentença, o credor não se recusou a receber a importância de R$ 40.429,11 e, tal informação é corroborada pelos documentos de id. 161653063, que demonstram tratativas via e-mail para a efetivação do pagamento de R$ 40.429,11, na medida em que corresponderia ao valor incontroverso. O juízo de origem julgou improcedente a consignação, pois considerou que o depósito efetuado pela autora/apelante, pelo valor que entendia devido (R$ 40.429,11), era insuficiente e, nesse sentido, entende-se por escorreita a conclusão do magistrado singular. A interpretação da cláusula contratual deve ser feita à luz dos princípios hermenêuticos estabelecidos pelos artigos 112 e 113 do Código Civil, que determinam que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, privilegiando-se a intenção das partes manifestada no momento da contratação. A cláusula 3ª do contrato é clara ao estabelecer o pagamento de "1% (hum por cento) do resultado útil obtido até ao valor pedido na ação (R$.1.791.345,72) devidamente corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV". A expressão "resultado útil obtido" deve ser compreendida como o benefício econômico efetivamente alcançado pela seguradora em decorrência da vitória judicial, ou seja, o valor total do qual ela se livrou de pagar em virtude do êxito da defesa. A tese defendida pela apelante, de que o resultado útil seria apenas a diferença entre o valor do risco atualizado e o montante depositado judicialmente durante o processo originário, não encontra respaldo na redação contratual. O depósito judicial realizado em março de 2011, no valor de R$ 807.210,98, constituiu medida processual determinada pelo juízo da causa principal e não altera o resultado útil final da demanda para fins de cálculo dos honorários de êxito. O resultado útil da demanda corresponde ao benefício integral obtido pela seguradora, qual seja, a não condenação ao pagamento do valor total da causa. Considerando que a apelante depositou apenas R$ 40.429,11, verifica-se a insuficiência do valor consignado para a quitação integral da obrigação contratual, o que, conforme já fundamento alhures, enseja a improcedência da ação de consignação à luz do Tema 967/STJ. Sobre a matéria, não é demais destacar o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Sobre o tema, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" (RESP 1.108.058/DF - Tema 967).” (N.U 1054690-89.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, também não merece reparo o percentual de 20% fixado na origem. A controvérsia jurídica se revelou de maior complexidade por envolver a interpretação de cláusulas contratuais específicas relativas a honorários de êxito, a aplicação retroativa de índices de correção monetária, além de múltiplos atos processuais e recursos interpostos, inclusive com repercussão em sede de Recurso Especial, o que demandou especial atenção para defesa técnica e manutenção do contraditório ao longo de diversas instâncias. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois fixados no teto legal na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1036798-23.2024.8.11.0000

ID: 329382644

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036798-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS BERALDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO MASSOLI LEIRIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - CPF: 838.956.391-68 (ADVOGADO), GILDO ELIAS MARIAN - CPF: 132.704.510-91 (EMBARGADO), ANTONIO DOS SANTOS BERALDO - CPF: 420.818.582-15 (EMBARGANTE), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 340.543.402-53 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OMISSÃO – PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO E PRECLUSÃO TEMPORAL – OCORRÊNCIA – ART. 1.022 DO CPC/15 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFETIOS MODIFICATIVOS. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando presente a omissão apontada quanto à análise das preliminares de perda superveniente do objeto do recurso e preclusão temporal suscitadas nas contrarrazões do agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: ANTONIO DOS SANTOS BERALDO opõe embargos de declaração com efeitos infringentes (ID nº 285275894), com objetivo de sanar omissão e contradição no acórdão proferido no ID nº 283205880, que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO, reformando a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que havia determinado o desbloqueio de valores penhorados e revogação de penhoras realizadas na Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046, sob o fundamento de que o imóvel oferecido pelo executado como garantia (matrícula nº 1.166 do CRI de Comodoro/MT) encontra-se sub judice, o que não seria suficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo e que a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do CPC/15 prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, nulidade do acórdão por ser extra petita, uma vez que a ordem de preferência de penhora não foi objeto do recurso de agravo. Sustenta que houve omissão do acórdão por não enfrentar as preliminares apresentadas em contraminuta: perda superveniente do objeto, em razão da liberação dos valores bloqueados, e preclusão temporal, tendo em vista que os agravantes não questionaram o imóvel oferecido como garantia quando da sua nomeação, que ocorreu em novembro de 2023, tendo o recurso sido interposto apenas em dezembro de 2024. Aduz que há contradição na fundamentação do acórdão, por basear-se em premissa equivocada, vez que o objeto do recurso não era a ordem de preferência da penhora. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se a decisão de primeiro grau ou caso não seja reconhecida a preliminar de nulidade, seja acolhida as omissões apontadas negando-se provimento ao recurso de agravo de instrumento. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 288676376, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Analisando os autos, verifica-se que realmente o acórdão embargado incorreu em omissão, pois embora o voto tenha afirmado que as preliminares apresentadas em contrarrazões seriam analisadas no mérito, não houve, de fato, a apreciação das preliminares de perda superveniente do objeto do recurso e de preclusão temporal. Passo, portanto,à análise das preliminares. Da preliminar de perda superveniente do objeto do recurso O embargante alegou perda superveniente do objeto do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que os valores bloqueados já teriam sido liberados. Sem razão o embargante. Isto porque, o recurso de agravo questionava não apenas o desbloqueio de valores, mas também a revogação das penhoras realizadas na execução. A decisão agravada determinava o levantamento de todas as constrições. Dessa forma, ainda que os valores já estivessem sido liberados ao tempo do recurso, resta o interesse recursal quanto às demais penhoras revogadas. Assim, rejeito preliminar arguida. Da preliminar de preclusão temporal No que se refere à preclusão temporal, alega o embargante que os agravantes não se insurgiram contra o imóvel oferecido em garantia em momento oportuno, estando a matéria preclusa. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Isto porque, da análise dos autos, verifica-se que o imóvel foi oferecido pelo embargante para garantir o juízo nos embargos à execução (processo nº 1003809-54.2023.8.11.0046) em 31/10/2023, tendo sido proferida decisão aceitando e suspendendo a execução em 06/11/2023, publicada em 08/11/2023 (ID nº 133633128). Entretanto, o contexto processual revela que a discussão sobre a idoneidade da garantia surgiu posteriormente, após o julgamento de embargos à execução e da apelação, quando o juízo a quo, ao retomar o andamento do feito, determinou o levantamento de todas as constrições anteriormente realizadas, com base no imóvel oferecido como garantia. Foi contra essa decisão, proferida já em 2024, que os agravantes se insurgiram tempestivamente. Assim, não há se falar em preclusão temporal quanto à discussão da idoneidade da garantia oferecida, uma vez que esta somente se tornou relevante quando o juízo determinou o levantamento de todas as penhoras com base nessa garantia. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Quanto à alegação de que o acórdão seria extra petita por fundamentar-se na ordem de preferência de penhora, quando esta não teria sido objeto de recurso, denota-se que a menção à ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC/15 serviu como fundamento complementar à decisão, uma vez que, sendo o imóvel questionado de garantia duvidosa, a manutenção das penhoras já realizadas, especialmente de dinheiro, seria mais adequada à satisfação do crédito exequendo. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO ajuizaram a Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046 em face de ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, afirmando que atuou na intermediação de uma compra e venda de imóvel rural, juntamente com um grupo de corretores e prestadores de serviço, que não possuíam vínculo anterior, mas que se uniram exclusivamente para, somando forças, realizar a venda desse imóvel rural. Sustentaram que as partes entabularam negócio visando a compra e venda de vários imóveis situados na cidade de Nova Lacerda/MT, conforme bem descrito no feito nº 0001416-23.2016.8.11.0046, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. Aduziram que na inicial do referido processo descreve as condições da avença e descrimina os créditos dos requerentes. Relataram que consta a assunção de dívida e no ato da assunção o exequente Sr. ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO recebeu a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o Sr. GILSON ELIAS MARIAN recebeu uma caminhonete pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), entretanto, a devolveu por estar alienada. Narraram que os exequentes estavam aguardando a resolução do referido contrato que se daria com as decisões do processo que tramita contra o executado, quitação dos valores e transferências das matrículas. Descreveram que sem o conhecimento dos exequentes, o referido imóvel, mesmo sendo objeto do processo acima referido, foi revendido para o Sr. FILADELFO JOSÉ AURELINO DA SILVA NETO, pelo valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), contudo, no referido contrato não se contempla os exequentes. Expuseram que ante a recusa em pagar a comissão previamente acordada, não restou alternativa aos exequentes, a não ser requerer a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 1.400.000,00 (um milho e quatrocentos mil reais). Devidamente citado, o executado ANTONIO DOS SANTOS BERALDO apresentou exceção de pré-executividade no ID nº 131558644, alegando que inexiste legitimidade passiva para que o executado figure no polo passivo, pois a responsabilidade era da promitente compradora; inexistência de título executivo apto a ensejar o seguimento do feito; ausente o interesse de agir dos exequentes e a via eleita sendo inadequada. Impugnação à exceção de pre-executividade juntada no ID nº 131774198. A exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo juiz singular, a qual foi mantida em Agravo de Instrumento nº 1002045-40.2024.8.11.0000, que desproveu o recurso. O executado interpôs embargos à execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046, que tramita em apenso à execução, tendo sido recebido com efeito suspensivo (ID nº 156650619). Ato seguinte, o executado informou que os embargos à execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046 tinham sido julgados extintos, sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual, ocasião em que informou que interpôs o Recurso de Apelação Cível nº 1011840-70.2024.8.11.0000, cujo efeito suspensivo foi deferido pelo TJMT (ID nº 156650619). Assim, o processo executivo foi suspenso pelo juízo a quo no ID nº 156929523. Em seguida, sobreveio a decisão do TJMT, provendo o Recurso de Apelação Cível nº 1003809-54.2023.8.11.0046, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular andamento do feito (ID nº 175334710). Com o trânsito em julgado do acórdão, o executado, ao se manifestar nos autos, requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados e a revogação das penhoras realizadas (ID nº 177884579). Após manifestação da parte exequente no ID nº 178242187, o juiz singular determinou o desbloqueio dos valores penhorados e a revogação das penhoras realizadas, conforme relatado. Dessa decisão, recorrem os exequentes. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o agravado ofereceu à penhora o imóvel registrado sob a matrícula 1.166 do CRI de Comodoro/MT, no entanto, o imóvel oferecido em garantia pelo agravado encontra-se sub judice, conforme comprovado pelas anotações na própria matrícula do imóvel (ID nº 260152656), circunstância que não garante a efetividade da execução. Vejamos: Assim, não há como manter a decisão recorrida, ante o flagrante prejuízo à parte recorrente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUÇÃO - OFERECIMENTO DE BENS IMÓVEIS - NECESSIDADE IDONEIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que os bens oferecidos em caução possam ser aceitos necessário que se demonstrem hábeis e idôneos para a finalidade da garantia prestada.” (TJ-MT - AI: 01056110820138110000 105611/2013, Relator.: DESA . MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 04/12/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2013) Ademais, a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 835 do CPC/2015, prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis, por ser mais vantajosa ao credor, in verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” Dessa forma, a decisão agravada, ao determinar a liberação dos valores penhorados e a revogação das penhoras realizadas, contraria o interesse do credor e a sistemática legal da execução, causando potencial lesão aos agravantes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC. ART. 835, § 1º . SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTERESSE DO CREDOR. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE . PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. 1. A execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor . 2. A execução deve ser conduzida do modo menos gravoso ao executado ( CPC, art. 805), mas o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito não pode ser desconsiderado. 3 . O § 1º do art. 835 do CPC estabelece que a penhora sobre dinheiro tem preferência, mas o Juiz pode alterar a ordem prevista no ?caput? para as demais hipóteses, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o que afasta a alegação de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Precedentes do STJ. 4 . A não desincumbência quanto à natureza das verbas penhoradas nas contas bancárias também impede o afastamento da constrição. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07420953720208070000 DF 0742095-37 .2020.8.07.0000, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando a manutenção das constrições de bens e valores realizadas nos autos da execução, até decisão final do processo principal. É como voto.”- (ID nº 283205880) Portanto, não há se falar em contradição ou julgamento extra petita a ser corrigido. Ante o exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1036798-23.2024.8.11.0000

ID: 329382648

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036798-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO GILDO ELIAS MARIAN

Acórdão

Advogados:

MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - CPF: 838.956.391-68 (ADVOGADO), GILDO ELIAS MARIAN - CPF: 132.704.510-91 (EMBARGADO), ANTONIO DOS SANTOS BERALDO - CPF: 420.818.582-15 (EMBARGANTE), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 340.543.402-53 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OMISSÃO – PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO E PRECLUSÃO TEMPORAL – OCORRÊNCIA – ART. 1.022 DO CPC/15 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFETIOS MODIFICATIVOS. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando presente a omissão apontada quanto à análise das preliminares de perda superveniente do objeto do recurso e preclusão temporal suscitadas nas contrarrazões do agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: ANTONIO DOS SANTOS BERALDO opõe embargos de declaração com efeitos infringentes (ID nº 285275894), com objetivo de sanar omissão e contradição no acórdão proferido no ID nº 283205880, que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO, reformando a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que havia determinado o desbloqueio de valores penhorados e revogação de penhoras realizadas na Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046, sob o fundamento de que o imóvel oferecido pelo executado como garantia (matrícula nº 1.166 do CRI de Comodoro/MT) encontra-se sub judice, o que não seria suficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo e que a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do CPC/15 prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, nulidade do acórdão por ser extra petita, uma vez que a ordem de preferência de penhora não foi objeto do recurso de agravo. Sustenta que houve omissão do acórdão por não enfrentar as preliminares apresentadas em contraminuta: perda superveniente do objeto, em razão da liberação dos valores bloqueados, e preclusão temporal, tendo em vista que os agravantes não questionaram o imóvel oferecido como garantia quando da sua nomeação, que ocorreu em novembro de 2023, tendo o recurso sido interposto apenas em dezembro de 2024. Aduz que há contradição na fundamentação do acórdão, por basear-se em premissa equivocada, vez que o objeto do recurso não era a ordem de preferência da penhora. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se a decisão de primeiro grau ou caso não seja reconhecida a preliminar de nulidade, seja acolhida as omissões apontadas negando-se provimento ao recurso de agravo de instrumento. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 288676376, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Analisando os autos, verifica-se que realmente o acórdão embargado incorreu em omissão, pois embora o voto tenha afirmado que as preliminares apresentadas em contrarrazões seriam analisadas no mérito, não houve, de fato, a apreciação das preliminares de perda superveniente do objeto do recurso e de preclusão temporal. Passo, portanto,à análise das preliminares. Da preliminar de perda superveniente do objeto do recurso O embargante alegou perda superveniente do objeto do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que os valores bloqueados já teriam sido liberados. Sem razão o embargante. Isto porque, o recurso de agravo questionava não apenas o desbloqueio de valores, mas também a revogação das penhoras realizadas na execução. A decisão agravada determinava o levantamento de todas as constrições. Dessa forma, ainda que os valores já estivessem sido liberados ao tempo do recurso, resta o interesse recursal quanto às demais penhoras revogadas. Assim, rejeito preliminar arguida. Da preliminar de preclusão temporal No que se refere à preclusão temporal, alega o embargante que os agravantes não se insurgiram contra o imóvel oferecido em garantia em momento oportuno, estando a matéria preclusa. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Isto porque, da análise dos autos, verifica-se que o imóvel foi oferecido pelo embargante para garantir o juízo nos embargos à execução (processo nº 1003809-54.2023.8.11.0046) em 31/10/2023, tendo sido proferida decisão aceitando e suspendendo a execução em 06/11/2023, publicada em 08/11/2023 (ID nº 133633128). Entretanto, o contexto processual revela que a discussão sobre a idoneidade da garantia surgiu posteriormente, após o julgamento de embargos à execução e da apelação, quando o juízo a quo, ao retomar o andamento do feito, determinou o levantamento de todas as constrições anteriormente realizadas, com base no imóvel oferecido como garantia. Foi contra essa decisão, proferida já em 2024, que os agravantes se insurgiram tempestivamente. Assim, não há se falar em preclusão temporal quanto à discussão da idoneidade da garantia oferecida, uma vez que esta somente se tornou relevante quando o juízo determinou o levantamento de todas as penhoras com base nessa garantia. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Quanto à alegação de que o acórdão seria extra petita por fundamentar-se na ordem de preferência de penhora, quando esta não teria sido objeto de recurso, denota-se que a menção à ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC/15 serviu como fundamento complementar à decisão, uma vez que, sendo o imóvel questionado de garantia duvidosa, a manutenção das penhoras já realizadas, especialmente de dinheiro, seria mais adequada à satisfação do crédito exequendo. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO ajuizaram a Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046 em face de ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, afirmando que atuou na intermediação de uma compra e venda de imóvel rural, juntamente com um grupo de corretores e prestadores de serviço, que não possuíam vínculo anterior, mas que se uniram exclusivamente para, somando forças, realizar a venda desse imóvel rural. Sustentaram que as partes entabularam negócio visando a compra e venda de vários imóveis situados na cidade de Nova Lacerda/MT, conforme bem descrito no feito nº 0001416-23.2016.8.11.0046, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. Aduziram que na inicial do referido processo descreve as condições da avença e descrimina os créditos dos requerentes. Relataram que consta a assunção de dívida e no ato da assunção o exequente Sr. ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO recebeu a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o Sr. GILSON ELIAS MARIAN recebeu uma caminhonete pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), entretanto, a devolveu por estar alienada. Narraram que os exequentes estavam aguardando a resolução do referido contrato que se daria com as decisões do processo que tramita contra o executado, quitação dos valores e transferências das matrículas. Descreveram que sem o conhecimento dos exequentes, o referido imóvel, mesmo sendo objeto do processo acima referido, foi revendido para o Sr. FILADELFO JOSÉ AURELINO DA SILVA NETO, pelo valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), contudo, no referido contrato não se contempla os exequentes. Expuseram que ante a recusa em pagar a comissão previamente acordada, não restou alternativa aos exequentes, a não ser requerer a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 1.400.000,00 (um milho e quatrocentos mil reais). Devidamente citado, o executado ANTONIO DOS SANTOS BERALDO apresentou exceção de pré-executividade no ID nº 131558644, alegando que inexiste legitimidade passiva para que o executado figure no polo passivo, pois a responsabilidade era da promitente compradora; inexistência de título executivo apto a ensejar o seguimento do feito; ausente o interesse de agir dos exequentes e a via eleita sendo inadequada. Impugnação à exceção de pre-executividade juntada no ID nº 131774198. A exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo juiz singular, a qual foi mantida em Agravo de Instrumento nº 1002045-40.2024.8.11.0000, que desproveu o recurso. O executado interpôs embargos à execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046, que tramita em apenso à execução, tendo sido recebido com efeito suspensivo (ID nº 156650619). Ato seguinte, o executado informou que os embargos à execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046 tinham sido julgados extintos, sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual, ocasião em que informou que interpôs o Recurso de Apelação Cível nº 1011840-70.2024.8.11.0000, cujo efeito suspensivo foi deferido pelo TJMT (ID nº 156650619). Assim, o processo executivo foi suspenso pelo juízo a quo no ID nº 156929523. Em seguida, sobreveio a decisão do TJMT, provendo o Recurso de Apelação Cível nº 1003809-54.2023.8.11.0046, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular andamento do feito (ID nº 175334710). Com o trânsito em julgado do acórdão, o executado, ao se manifestar nos autos, requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados e a revogação das penhoras realizadas (ID nº 177884579). Após manifestação da parte exequente no ID nº 178242187, o juiz singular determinou o desbloqueio dos valores penhorados e a revogação das penhoras realizadas, conforme relatado. Dessa decisão, recorrem os exequentes. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o agravado ofereceu à penhora o imóvel registrado sob a matrícula 1.166 do CRI de Comodoro/MT, no entanto, o imóvel oferecido em garantia pelo agravado encontra-se sub judice, conforme comprovado pelas anotações na própria matrícula do imóvel (ID nº 260152656), circunstância que não garante a efetividade da execução. Vejamos: Assim, não há como manter a decisão recorrida, ante o flagrante prejuízo à parte recorrente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUÇÃO - OFERECIMENTO DE BENS IMÓVEIS - NECESSIDADE IDONEIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que os bens oferecidos em caução possam ser aceitos necessário que se demonstrem hábeis e idôneos para a finalidade da garantia prestada.” (TJ-MT - AI: 01056110820138110000 105611/2013, Relator.: DESA . MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 04/12/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2013) Ademais, a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 835 do CPC/2015, prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis, por ser mais vantajosa ao credor, in verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” Dessa forma, a decisão agravada, ao determinar a liberação dos valores penhorados e a revogação das penhoras realizadas, contraria o interesse do credor e a sistemática legal da execução, causando potencial lesão aos agravantes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC. ART. 835, § 1º . SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTERESSE DO CREDOR. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE . PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. 1. A execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor . 2. A execução deve ser conduzida do modo menos gravoso ao executado ( CPC, art. 805), mas o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito não pode ser desconsiderado. 3 . O § 1º do art. 835 do CPC estabelece que a penhora sobre dinheiro tem preferência, mas o Juiz pode alterar a ordem prevista no ?caput? para as demais hipóteses, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o que afasta a alegação de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Precedentes do STJ. 4 . A não desincumbência quanto à natureza das verbas penhoradas nas contas bancárias também impede o afastamento da constrição. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07420953720208070000 DF 0742095-37 .2020.8.07.0000, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando a manutenção das constrições de bens e valores realizadas nos autos da execução, até decisão final do processo principal. É como voto.”- (ID nº 283205880) Portanto, não há se falar em contradição ou julgamento extra petita a ser corrigido. Ante o exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036798-71.2022.8.26.0001"

Sompo Seguros S.A. x Ludovico Antonio Merighi Advogados Associados

Processo nº 1012555-78.2025.8.11.0000

Processo nº 1012555-78.2025.8.11.0000

Processo nº 1036798-36.2020.8.11.0041

Processo nº 1036798-36.2020.8.11.0041

Processo nº 1036798-23.2024.8.11.0000

Processo nº 1036798-23.2024.8.11.0000