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Alex Correa Quintão - Oabmt 30.538/O Registrado(A) Civilmente Como Alex Antonio Correa Soeiro Quintao x Maria Aparecida Da Costa Pereira

ID: 257197207

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036571-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX CORREA QUINTãO - OABMT 30.538/O REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX ANTONIO CORREA SOEIRO QUINTAO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA COSTA PEREIRA

Decisão

Advogados:

ALEX CORREA QUINTÃO - OABMT 30.538/O REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX ANTONIO CORREA SOEIRO QUINTAO

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LUCIENE CRISTINA DOROCH

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036571-07.2024.8.11.0041 Autor: Alex Correa Quintão - OABMT 30.538/O registrado(a) civilmente como ALEX ANTONIO CORREA SOEIRO QUINTAO Réu: MARIA APARECIDA DA COSTA PEREIRA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios c/c indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes proposta por ALEX ANTONIO CORRÊA SOEIRO QUINTÃO em desfavor de MARIA APARECIDA COSTA PEREIRA, ambos devidamente qualificados. O requerente formulou pedido incidental de tutela de urgência contra a ré, pugnando pelo bloqueio do quinhão hereditário, a fim de impedir que os bens do espólio sejam dilapidados ou alienados antes da quitação das obrigações processuais. Relata que a requerida impõe resistência à citação, adotando comportamento evasivo, dificultando sua citação sob o pretexto de internação médica, sem fornecer documentação comprobatória suficiente, demonstrando clara intenção de postergar o andamento processual e frustrar o recebimento do crédito do requerente. Alega, ainda, que a requerida foi citada no processo de inventário nº 1036804- 92.2022.8.11.0002, demonstrando que está plenamente ciente das ações em curso. Assim, pugna pela concessão da tutela cautelar incidental para determinar o imediato bloqueio do quinhão hereditário da Requerida no inventário nº 1036804-92.2022.8.11.0002, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar a dilapidação do patrimônio Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil, dispõem da seguinte forma: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Logo, para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos autorizadores da medida que, embora seja bastante utilizada no meio jurídico, é considerada excepcional. In casu, observa-se dos autos, que a oficiala de justiça tentou citar a requerida por meio de aplicativo WhatsApp, contudo, ela não encaminhou seus dados, bem como apagou as mensagens que encaminhou (Id. 169585141), sendo certificado pela servidora em Id. 169582336 que houve recusa no envio de documentos. Na sequência, foi determinada a citação da requerida por meio de sua advogada (nos autos de inventário), já que possui poderes para citação, conforme procuração juntada pelo requerente em Id. 169591981. Ocorre que, após ser citada, a patrona Luciene Cristina Doroch informou que não tem qualquer conhecimento dos fatos alegados pelo requerente, que não firmou contrato de prestação de serviços advocatícios para representar a suposta requerida no presente processo, bem como o dever de sigilo profissional, abrange os dados pessoais do ciente e as informações confidenciais sobre a lide (Id. 181884089). Ainda, verifico que nos autos de inventário nº 1036804-92.2022.8.11.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Esp. Família e Sucessões de Várzea Grande/MT, a requerida informou o mesmo endereço das tentativas frustradas na presente ação. Nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, a citação válida é pressuposto indispensável à constituição do processo e ao exercício do contraditório. Sem que a parte ré seja validamente citada, não se aperfeiçoa a relação jurídico-processual, e, portanto, não se admite, como regra, a prática de atos de constrição patrimonial, notadamente os que afetam direitos sucessórios. O pedido de bloqueio do quinhão hereditário, que corresponde à denominada “penhora no rosto dos autos”, prevista no art. 860 do CPC, pressupõe a existência de citação regular e formação válida da relação processual. Isso porque a medida visa à futura satisfação do crédito, exigindo, no mínimo, a observância do devido processo legal. No presente caso, embora haja indícios de resistência da parte requerida à prática do ato citatório, conforme as certidões juntadas aos autos, ainda não se consumou validamente, sendo necessário, antes de qualquer medida constritiva, o cumprimento do rito especial da citação por hora certa, previsto nos artigos 252 e 253 do CPC. Somente após a citação válida e o decurso do prazo legal para contestação, será possível avaliar a conveniência e oportunidade da concessão da tutela de urgência pretendida, inclusive quanto à possibilidade de bloqueio patrimonial no inventário. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência consistente na penhora do quinhão hereditário da requerida no processo de inventário nº 1036804-92.2022.8.11.0002, por ausência de citação válida nos presentes autos. Intime-se o requerente para requerer o que de direito entender, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Filadelfo Dos Reis Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 260615326

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036804-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FILADELFO DOS REIS DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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FERNANDA TOMAZ MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036804-04.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Indenizaç…

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Processo nº 1036804-77.2019.8.11.0041

ID: 336947407

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036804-77.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONIFACIO GREGORIO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY LOPES CONCEICAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036804-77.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036804-77.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BONIFACIO GREGORIO DA CONCEICAO - CPF: 022.359.431-87 (APELADO), WANDERLEY LOPES CONCEICAO - CPF: 937.735.101-44 (ADVOGADO), SHEBLY L M GHO - ME - CNPJ: 22.156.995/0001-17 (APELANTE), SHEBLY LUTHIAN MECHAILEH GHO - CPF: 050.154.011-32 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE – SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades críveis de localização do réu. Não tendo a parte autora empreendido todos os esforços para localização da consumidora, descabe a citação por edital, ante a possibilidade da efetivação da citação pessoal, como forma de garantia mais ampla dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por SHEBLY L M GHO – ME e SHEBLY LUTHIAN MECHAILEH GHO, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Cobrança de Aluguéis e Encargos da Locação c/c Danos Morais e Materiais n. 1036804-77.2019.811.0041, movida por BONIFÁCIO GREGÓRIO DA CONCEIÇÃO, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento do montante referente aos aluguéis e encargos da locação vencidos de R$ 141.733,94 (cento e quarente e um mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), mais multas no valor de R$ 12.994,00 (doze mil, novecentos e noventa e quatro reais), assim como, danos materiais na quantia de R$ 29.394,00 (vinte e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais) e danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir da prolação desta sentença, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (súmulas 54 e 362 do STJ). Por derradeiro, com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (id. 291100412). Nas razões do recurso, apresentada pela Defensoria Pública na qualidade de curadoria especial da apelante, sustenta a nulidade da sua citação por edital, visto o não esgotamento das diligências disponíveis para a sua citação regular. Argumenta que “o Apelado, sem ao menos pleitear previamente a realização de pesquisas aos sistemas disponíveis ao Juízo (SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD entre outros) ou a expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, acerca do endereço dos Apelantes, requereu a imediata citação deles por meio de EDITAL, o que foi deferido de plano pelo Juízo de piso”. Expõe que “a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, arguiu que a citação por edital foi autorizada em desacordo com a norma processual, pois que não houve previamente a expedição de ofícios às empresas concessionárias de serviços públicos ou a órgão públicos, na tentativa de localização dos endereços dos requeridos/apelantes.”. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para declarar a nulidade da citação editalícia. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. 291100416, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Argumenta a recorrente, em síntese, que em razão do não esgotamento da localização da devedora, especialmente em endereço atualizado indicado pela curadoria especial, a citação por edital realizada está maculada de nulidade. Com razão. Como é cediço, a citação é um ato processual extremamente formal, que deve respeitar os requisitos legais necessários à sua validade. Sobre o assunto disserta a doutrina: “Observe-se, outrossim, que o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações"quando feitas sem observância das prescrições legais"(art. 247). E trata-se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina."(In Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Humberto Theodoro Júnior, Editora Forense, 20ª Edição, Pág. 255). Com efeito, a citação válida é um pressuposto processual de validade, cuja inobservância importa a nulidade absoluta dos atos processuais conseguintes. Por sua vez, certo é que a citação editalícia do réu é admissível somente após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Por sua vez, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil, a citação por edital ocorrerá, entre outras situações, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, e o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que será considerado em local ignorado ou incerto o réu se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A citação realizada por edital, em suma, é medida excepcional, só admissível diante do esgotamento de diligências para tentativa de localização do requerido, o qual será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. Neste contexto, como bem destacado pela Defensoria Pública na contestação, as tentativas referidas pela parte autora para embasar a citação por edital não substanciam evidência de que a demandante empreendeu, dentro do processo em trâmite, esforços suficientes e razoáveis para o cumprimento da citação pessoal da devedora, mas que, por circunstâncias alheias, as diligências foram infrutíferas. Com efeito, não se pode olvidar que a citação por edital (espécie de citação ficta) é medida excepcional, a qual é incabível quando não realizada nenhuma tentativa efetiva de citação pessoal anterior, uma vez que ofende aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. E como já redigido, o CPC é claro ao dispor que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Outrossim, saliento que certo preciosismo no ato da citação não é por acaso, posto que se trata de ato essencial a regularidade processual, sendo que sua transgressão ocasiona a própria inexistência do processo, mácula que não convalesce nunca e pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo por singela peça incidental. Assim, em que pesem às manifestações e argumentos recursais da parte apelada, considerando que no presente feito não forma empreendidas todas as tentativas de citação, tem-se patente a invalidade da citação por edital e a necessidade de se declarar a nulidade do processo desde a realização de tal ato. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – DEFESA APRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE – NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDO – RECURSO DO REQUERENTE PREJUDICADO. Tratando-se de réu em local ignorado ou incerto, impõe-se o esgotamento das tentativas de sua localização, inclusive com o auxílio do Juízo para a obtenção de informações sobre o seu endereço junto aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, ex vi do art. 256, §3o, do CPC, sob pena de nulidade da citação editalícia.” (TJMT, N.U 0002163-12.2012.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2020, publicado no DJE 01/06/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. NECESSÁRIAS NOVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES – RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. 1. A citação, por cuidar de regra processual cuja irregularidade conduz à nulidade do processo, pois atinge a formação da relação jurídica processual - sendo requisito de validade do processo, pode ser inclusive conhecida de ofício pelo juiz (CPC, art. 267, §3°, e 301, §4°) (STJ - 4a T., REsp 22.487-5, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 2.6.92, DJU 29.6.92). 2. A citação por edital é, em regra, medida excepcional, cabível após a comprovação pela parte autora de que já foram esgotados os meios normais e razoáveis para a localização do réu, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, a falta de citação válida constitui grave ofensa ao contraditório, princípio fundamental do direito processual gerando, consequentemente, nulidade absoluta do processo, a qual pode ser reconhecida inclusive de ofício em qualquer grau de jurisdição. [...] 7. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3o, do art. 256, do CPC. (RECURSO ESPECIAL No 1.828.219 – RO (2019/0217390-9, Rel. Min MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO).” (N.U 0001202-17.2016.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IRREGULARIDADE. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. A citação é essencial para que a relação jurídica processual seja completada e para a própria validade do processo. Não tendo o recorrido empreendido todos os esforços para localizar o recorrente, descabe a citação por edital, ante a possibilidade da efetivação da citação pessoal, como forma de garantia mais ampla dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa” (TJMT Apelação Cível 88227/2016, DES. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data do Julgamento 09/04/2018) Portanto, reconhecida a nulidade da citação editalícia da devedora, impõe-se a nulidade sentença proferida. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar nula a citação por edital da requerida e anular a sentença proferida, determinando que o processo retorne à instância de origem para que seja promovida, com o zelo pertinente, a citação de SHEBLY L M GHO – ME e SHEBLY LUTHIAN MECHAILEH GHO para integrar a lide. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Sunamita Paula Silva Nascimento x Imobiliaria Luzo Brasileira Ltda - Me

ID: 263095692

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036804-24.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUNAMITA PAULA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

IMOBILIARIA LUZO BRASILEIRA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

REINALDO MIRANDA DE CASTRO

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IVO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1036804-24.2024.8.11.0002 Reclamante: SUNAMITA PAULA SILVA NASCIMENTO Reclamada: IMOBILIARIA LUZO BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1036804-24.2024.8.11.0002 Reclamante: SUNAMITA PAULA SILVA NASCIMENTO Reclamada: IMOBILIARIA LUZO BRASILEIRA LTDA - ME Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a presente Ação de rescisão contratual e devolução dos valores pagos cumulada com indenização por danos materiais e danos morais e liminar, ao argumento que efetuou contrato de compra e venda de dois lotes junto à reclamada e que por dificuldades financeiras ficou inadimplente vindo a atrasar algumas parcelas, sendo que quando procurou a parte reclamada para efetuar a quitação, foi surpreendida aduzindo que seus contratos haviam sido cancelados, sem qualquer comunicação prévia. Aduz que a culpa pela rescisão foi da parte reclamada uma vez que não queria receber os valores em aberto, assim requer a restituição da integralidade dos valores quitados, a título de danos materiais e indenização por danos e morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A reclamada em sede de defesa, afirma que não cometeu ato ilícito, uma vez que a parte reclamante realizou o contrato ciente dos termos do referido. Ainda, que foram pagos pela reclamante a importância de R$ 40.463,84, (quarenta mil quatrocentos e sessenta e três reais oitenta e quatro centavos). Aduz, ainda, que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de 25% (vinte e cinco por cento) à título de retenção, em casos de rescisão contratual por culpa exclusiva do consumidor, por fim, que a reclamada não praticou nenhum ato em desrespeito ao contrato firmado. Assim, requer a improcedência dos pedidos. A parte reclamante apresentou impugnação no prazo legal. Pois bem. Em análise aos elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos da parte Reclamante são parcialmente procedentes. Vê-se que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que enviou notificação prévia para a reclamante antes de efetuar a rescisão do contrato pelo inadimplemento, dever que lhe incumbia. Evidencia-se que é entendimento jurisprudencial a necessária notificação prévia antes da rescisão, conforme se nota abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.De acordo com o art. 13, II, da Lei nº 9.656/98, é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência. 2. Uma vez comprovado que ocorreu o cancelamento do plano de saúde sem a prévia e adequada notificação, impossível rescindir o contrato. 3. No caso em análise, o cancelamento do seguro de saúde resultou na impossibilidade de realização do procedimento cirúrgico na visão de que necessitava o apelado. 4. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem às circunstâncias do caso em análise, suas peculiaridades e a natureza da ofensa, julgo razoável a indenização fixada pelo MM. Juízo a quo, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0062443-47.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto. Ademais, vê-se no próprio contrato que a rescisão ocorrerá após o atraso no pagamento de 3 prestações consecutivas e que o comprador será intimado por intermédio do Oficial de registro, antes da rescisão, como se verifica: Ficando evidenciada falha na prestação de serviço da reclamada. Com relação ao pedido da reclamante de restituição integral dos valores pagos à reclamada, verifica-se que não há previsão legal que justifique. Verifica-se que a parte reclamante não comprovou ter sido culpa exclusiva da reclamada, a rescisão contratual. Assim, diante da rescisão pelo inadimplemento da reclamante, devida a restituição do valor pago com retenção de 25% pela parte vendedora, neste sentido é o entendimento da jurisprudência abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25%. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL APÓS OCORRIDA A INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.723.519/SP, consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, tal como definido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, por ser montante adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). 2. É viável a cumulação da multa fixada na cláusula penal com a taxa de ocupação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.063.082/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Assim, devido o ressarcimento do valor pago pelo reclamante, qual seja, R$ 40.463,84, (quarenta mil quatrocentos e sessenta e três reais oitenta e quatro centavos), com a retenção de 25% por parte da reclamada, a fim que nenhuma das partes seja prejudicada. Desta forma, a título de danos materiais, deve a parte reclamada efetuar a restituição do valor de R$30.347,88 (trinta mil trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1%a.m. a partir da citação. Nota-se que houve o descumprimento contratual pela empresa Reclamada, promitente vendedora, ao proceder a rescisão sem a notificação prévia da reclamante, sendo devida a indenização pelos danos sofridos pela reclamante. Analisando-se a questão posta em discussão, conclui-se que a requerida não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Por fim, no que tange ao quantum, deve ser arbitrado por apreciação equitativa, nos termos do art. 6º, da lei 9.099/95. Assim, considerando a capacidade financeira da parte Reclamante e da Reclamada; o caráter, também, preventivo e profilático da indenização por danos morais; a vedação do enriquecimento sem causa; e por fim, considerando ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ausentes maiores informações quanto ao tempo em que o serviço esteve suspenso, entendo como justo e razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: 1.CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do vencimento/citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; 2. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$30.347,88 (trinta mil trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do vencimento, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1036804-77.2019.8.11.0041

ID: 258298178

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036804-77.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BONIFACIO GREGORIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERLEY LOPES CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1036804-77.2019.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação, cumulada com r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1036804-77.2019.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação, cumulada com ressarcimento de danos materiais e morais proposta por BONIFACIO GREGORIO DA CONCEICAO em face de SHEBLY L M GHO e SHEBLY LUTHIAN MECHAILEH GHO, consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial do ID 22859957. Em síntese, tem por objeto da locação o imóvel comercial na Av. Historiador Rubens de Mendonça, n. 2613, Cuiabá/MT, destinado ao estacionamento do Bonanza Food Park, com valor mensal de R$ 10.000,00. O período de locação foi inicialmente firmado por três anos a partir de setembro de 2017. Relata que desde novembro do citado ano até julho de 2018, houve inadimplemento do requerido. Diante da inadimplência, o contrato foi rescindido e o imóvel devolvido. Alega que a devolução do imóvel ocorreu em condições deterioradas, com danos materiais significativos (remoção de grades, demolição de muro, retirada de mármore e azulejos, soterramento de rampa). Foi apresentados orçamentos de reparo para tanto. Pleiteia dano moral em razão de cobranças indevidas e negativação do nome do autor junto ao Serasa por dívidas atribuídas à locatária inadimplente. A parte autora pleiteia: (i) o pagamento dos aluguéis vencidos e encargos contratuais decorrentes da relação locatícia e multas; (ii) a reparação de danos materiais decorrentes da má conservação do imóvel após a devolução; e (iii) a indenização por danos morais em razão de condutas ofensivas e reiteradas da parte requerida durante a vigência do contrato de locação. Com a inicial vieram os documentos. Despacho inaugural exarado no ID 23073021. A partir de então, houve diversas tentativas e diligências frustradas de citação, cujas idas e vindas resultou no deferimento de citação editalícia da requerida (ID 113316246), com subsequente apresentação de contestação por negativa geral em nome da citada ré (ID 123406169). Impugnação à supradita contestação no ID 125737069. Instadas acerca da especificação das provas, o autor quedou-se inerte, ao passo que a curadora especial do requerido pleiteou pela nulidade da citação por edital. Vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Registre-se, preambularmente, que tenho por desnecessária a instrução processual por se tornar irrelevante a produção de prova, sobretudo, considerando ser o juiz o destinatário das provas, de modo que devidamente robustecida a ausência de uma defesa contundente, enseja o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo a sentenciar o feito. Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Vislumbro que o deslinde da controvérsia não carece de mais dilação probatória. Assim, consubstanciado no artigo 355, I do CPC, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Ademais, a documentação que instrui o processo é suficiente para o desfecho da questão, o que torna desnecessária a produção de quaisquer outras provas. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: I) firmou com o demandado contrato de locação residencial com prazo determinado, tendo este assumido a obrigação de pagar mensalmente o aluguel; II) o requerido deixou de adimplir os aluguéis e encargos da locação; III) ao final da locação, o imóvel foi devolvido em estado de conservação inferior ao original, exigindo reformas e reparos, os quais foram arcados pela autora, importando em prejuízo material; IV) a conduta do requerido durante o período da locação foi marcada por ameaças, constrangimentos e uso abusivo do bem, ensejando grave abalo emocional à autora, justificando a compensação por danos morais. A parte autora instruiu sua inicial com documentos comprobatórios da relação jurídica, laudos fotográficos do imóvel danificado, comprovantes de despesas com reparos e planilha de cálculo dos valores cobrados. Pois bem. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A preliminar de nulidade da citação editalícia não merece acolhimento. Nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;” Consta dos autos que a parte autora diligenciou, sem êxito, à localização da parte ré, tendo sido juntadas tentativas infrutíferas de citação pessoal, inclusive com envio de ARs devolvidos com a informação de “destinatário ausente”, além de certidão negativa do oficial de justiça atestando a impossibilidade de localização do réu no endereço fornecido e ausência de informações em bancos de dados públicos. Dessa forma, tendo sido demonstradas as diligências exaustivas para localização da parte ré, e restando evidenciado que se encontrava em local incerto e não sabido, a citação por edital se deu nos exatos termos da lei. Neste sentido, é válida a citação por edital quando esgotadas as tentativas de localização do réu, sendo comprovadas diligências suficientes nesse sentido. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da citação. II – DO MÉRITO No mérito, entendo que os pedidos formulados devem ser julgados procedentes. A relação jurídica de locação entre as partes está devidamente demonstrada pela juntada do contrato, comprovando-se o vínculo locatício, o valor pactuado e os deveres de ambas as partes. No que tange à inadimplência dos aluguéis e encargos locatícios, a parte autora acostou aos autos planilha detalhada de débitos vencidos e não pagos, a qual restou incontroversa, haja vista a contestação genérica apresentada. Conforme dispõe o artigo 319 do Código Civil: “Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.” A inadimplência caracteriza-se, portanto, como suficiente para ensejar a cobrança judicial dos valores vencidos. No tocante aos danos materiais, a parte autora logrou comprovar que realizou diversos reparos no imóvel após a sua devolução, sendo juntados comprovantes de despesas com materiais e serviços. A jurisprudência tem entendido que o locatário é responsável pela restituição do imóvel no estado em que o recebeu, salvo deteriorações naturais ao uso regular: É devida a indenização por danos materiais quando demonstrado que o imóvel foi devolvido em condições distintas daquelas em que foi entregue, exigindo gastos com reformas. Já com relação ao dano moral, restou demonstrado que o requerido, além de inadimplente, adotou comportamento agressivo e ofensivo à parte autora, durante a vigência contratual, inclusive com registros documentais de ameaças, o que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ admite a reparação por danos morais decorrentes de relações contratuais, desde que demonstrada conduta abusiva e vexatória por parte do devedor, o que extrapola os limites do mero inadimplemento. Sendo assim, está configurado o abalo moral sofrido pela autora, cabendo a devida reparação. III – DO DANO MATERIAL E MORAL Com relação ao dano material, verificada a possibilidade pelo disposto no artigo 18, § 1º, do CDC, entendo cabível a restituição dos valores gastos com o projeto de móveis planejados, no valor de R$ 29.394,00 (vinte e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais). Dano material: os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A partir de 28/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme Resolução CMN nº 5.171/24. Observa-se, assim, que no tocante à indenização por dano moral, a realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa, dada a experiência negativa vivida, por culpa exclusiva da requerida, causando-lhe profunda aflição, atingindo os direitos da personalidade e enseja possibilidade de reparação, cujo episódio não se trata de mero aborrecimento. Destarte, concluído pela ocorrência do dano moral, impõe-se a fixação do valor. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nesta vertente, tem-se que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral, assim, diante do caso concreto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, consubstanciando na importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo montante não se afigura como exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Dano moral: com correção monetária a partir da presente sentença (IPCA) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA. IV – DISPOSITIVO Com efeito, vislumbra-se que a presunção diante da inércia da parte adversa não é absoluta; entretanto, dado que o caso vertente aborda matéria exclusivamente fática, somado aos documentos colacionados aos autos, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho do feito nos moldes pretendidos na exordial. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento do montante referente aos aluguéis e encargos da locação vencidos de R$ 141.733,94 (cento e quarente e um mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), mais multas no valor de R$ 12.994,00 (doze mil, novecentos e noventa e quatro reais), assim como, danos materiais na quantia de R$ 29.394,00 (vinte e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais) e danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir da prolação desta sentença, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (súmulas 54 e 362 do STJ). Por derradeiro, com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após as ulteriores formalidades legais e inexistindo demais deliberações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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