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Processo nº 1005438-36.2025.8.11.0000

ID: 258511631

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005438-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

AMILTON GARDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005438-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005438-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), AMILTON GARDES - CPF: 274.319.081-72 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INCUMBÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio, em 50%, das despesas com a perícia grafotécnica e documentoscópica. O agravante sustenta que a decisão violou o entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ, que atribui ao banco o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura contestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve arcar integralmente com os custos da perícia destinada a comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que a parte que requerer a produção da prova deve adiantar os honorários periciais, salvo quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No julgamento do REsp 1.846.649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061 do STJ), firmou-se a tese de que, nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, incluindo o custeio da perícia. A imposição do rateio das despesas periciais compromete o direito de defesa do consumidor e contraria a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, incluindo o custeio da perícia necessária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 368 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1.061). R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AMILTON GARDES, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito em Dobro, Pedido de Danos Morais nº 1036862-41.2023.8.11.0041, proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., lhe atribuiu o ônus do pagamento em 50% das despesas com a produção da prova pericial. Para tanto, aduz a agravante que a decisão violou o entendimento do Tema 1.061 do STJ, segundo o qual, em casos de impugnação da autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, o que incluiria o custeio da perícia grafotécnica e documentoscopia. Sustenta que a imposição do rateio da perícia compromete seu direito de defesa e contraria a jurisprudência aplicável ao caso. Liminar de efeito suspensivo deferida à id. de n. 271289373. Certificado o decurso do prazo para a parte agravada apresentar as contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 277339862) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à decisão que atribuiu à parte autora o pagamento de 50% dos honorários periciais, a fim de averiguar a existência ou não de fraude no contrato bancário, objeto da lide. Pois bem. No tocante ao pagamento do perito, o art. 95 do Código de Processo Civil dispõe que a verba honorária deve ser adiantada pela parte que requereu a produção da prova com exclusividade, ou por todos os litigantes quando o pedido for comum a todos ou a sua realização tenha sido determinada de ofício. A propósito: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Contudo, no caso específico – prova da autenticidade de assinatura – a Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1846649/MA, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), se posicionou no sentido de atribuir à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual apresentado pela casa bancária, quando a firma for impugnada pelo consumidor. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Portanto, diante das peculiaridades do caso concreto, deve ser atribuído ao banco requerido o pagamento dos honorários periciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para atribuir ao banco agravado o pagamento dos honorários periciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005438-36.2025.8.11.0000

ID: 258511632

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005438-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005438-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005438-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), AMILTON GARDES - CPF: 274.319.081-72 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INCUMBÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio, em 50%, das despesas com a perícia grafotécnica e documentoscópica. O agravante sustenta que a decisão violou o entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ, que atribui ao banco o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura contestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve arcar integralmente com os custos da perícia destinada a comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que a parte que requerer a produção da prova deve adiantar os honorários periciais, salvo quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No julgamento do REsp 1.846.649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061 do STJ), firmou-se a tese de que, nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, incluindo o custeio da perícia. A imposição do rateio das despesas periciais compromete o direito de defesa do consumidor e contraria a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, incluindo o custeio da perícia necessária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 368 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1.061). R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AMILTON GARDES, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito em Dobro, Pedido de Danos Morais nº 1036862-41.2023.8.11.0041, proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., lhe atribuiu o ônus do pagamento em 50% das despesas com a produção da prova pericial. Para tanto, aduz a agravante que a decisão violou o entendimento do Tema 1.061 do STJ, segundo o qual, em casos de impugnação da autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, o que incluiria o custeio da perícia grafotécnica e documentoscopia. Sustenta que a imposição do rateio da perícia compromete seu direito de defesa e contraria a jurisprudência aplicável ao caso. Liminar de efeito suspensivo deferida à id. de n. 271289373. Certificado o decurso do prazo para a parte agravada apresentar as contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 277339862) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à decisão que atribuiu à parte autora o pagamento de 50% dos honorários periciais, a fim de averiguar a existência ou não de fraude no contrato bancário, objeto da lide. Pois bem. No tocante ao pagamento do perito, o art. 95 do Código de Processo Civil dispõe que a verba honorária deve ser adiantada pela parte que requereu a produção da prova com exclusividade, ou por todos os litigantes quando o pedido for comum a todos ou a sua realização tenha sido determinada de ofício. A propósito: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Contudo, no caso específico – prova da autenticidade de assinatura – a Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1846649/MA, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), se posicionou no sentido de atribuir à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual apresentado pela casa bancária, quando a firma for impugnada pelo consumidor. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Portanto, diante das peculiaridades do caso concreto, deve ser atribuído ao banco requerido o pagamento dos honorários periciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para atribuir ao banco agravado o pagamento dos honorários periciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Daniel Amaral Sobrinho x Banco Itaú Bmg Consignado S.A.

ID: 339542399

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038732-58.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AMARAL SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1038732-58.2022.8.11.0041 POLO ATIVO: DANIEL AMARAL SOBRINHO POLO PASSIVO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1038732-58.2022.8.11.0041 POLO ATIVO: DANIEL AMARAL SOBRINHO POLO PASSIVO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DANIEL AMARAL SOBRINHO em desfavor de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Na Decisão de id. 129343782 foi saneado o feito, deferindo a produção de prova pericial, fixando os honorários periciais em R$ 2.000,00 e nomeado a empresa de perícia FORENSE LAB. No id. 131854458 a Ré pugnou pela minoração dos honorários sucumbenciais. Na Decisão de id. 165590631 foram mantidos os honorários no patamar fixado, bem como determinada a intimação da Ré para depositar os honorários em 10 (dez) dias. No id. 168618132 a Ré pugna que seja afastada a prova de perícia grafotécnica, para que a regularidade da contratação seja demonstrada por outros meios de prova, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Subsidiariamente, requer o deferimento de prazo suplementar para apresentação dos quesitos e pagamento dos honorários periciais. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. No caso, cuida-se de pedido formulado pela parte Ré, BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, no intuito de afastar a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, sob o argumento de que a regularidade da contratação bancária pode ser demonstrada por outros meios de prova, especialmente a juntada do suposto instrumento contratual acompanhado de documentos pessoais da parte autora, bem como do comprovante de transferência bancária do valor objeto do mútuo. Contudo, verifica-se que a controvérsia posta nos autos gravita em torno da existência de suposta contratação de empréstimo consignado, sendo a autenticidade da assinatura constante no documento apresentado pela instituição financeira expressamente impugnada pela parte Autora. Nesse contexto, tem-se que a prova pericial grafotécnica revela-se imprescindível para o correto deslinde da lide, porquanto se cuida de contrato bancário em formato físico, com assinatura manuscrita, cuja validade e eficácia jurídica dependem, necessariamente, da aferição de sua autenticidade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, fixou a tese segundo a qual, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Todavia, por mais que sejam admitidos outros meios de prova, é certo que tal entendimento não autoriza, de forma automática e genérica, o afastamento da perícia quando esta se mostra adequada e necessária, como no caso em tela, em que o meio de prova mais idôneo para aferição da veracidade da assinatura questionada é justamente o exame técnico especializado. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, tratando-se de assinatura manuscrita impugnada em contrato bancário, a realização da prova pericial grafotécnica deve ser admitida, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa — principalmente quando a parte Autora pleiteou sua produção, como é o caso —, bem como garantir a segurança jurídica do julgamento da demanda, sob pena de cerceamento de defesa. A propósito, é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA NULIDADE CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Amilton Gardes contra sentença da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial grafotécnica para impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial grafotécnica requerida pelo apelante para impugnar a autenticidade de assinatura; (ii) definir se, diante da impugnação, caberia ao banco recorrido o ônus de provar a autenticidade da assinatura no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial grafotécnica é essencial quando há impugnação da autenticidade de assinatura constante em contrato, conforme entendimento consolidado no STJ (tema 1061, REsp 1.846.649/MA), cabendo ao banco o ônus de provar a veracidade da assinatura. 4. A negativa da realização da perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa, pois impede o autor de comprovar a alegação de fraude, o que fere o direito à ampla defesa e ao contraditório. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o indeferimento de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia não pode fundamentar sentença de improcedência, sob pena de violação ao princípio da busca pela verdade real (AgRg no AREsp 35.795/CE e AgRg no REsp 1087375/MS). 6. Diante da impugnação específica da assinatura, a ausência de perícia compromete a lisura do julgamento e impõe a anulação da sentença para oportunizar a produção da prova requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial grafotécnica, requerida para impugnação de assinatura constante em contrato bancário, configura cerceamento de defesa quando essa prova for essencial à comprovação da alegada fraude. 2. Quando impugnada a autenticidade de assinatura em contrato, cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA (tema 1061); AgRg no AREsp 35.795/CE; AgRg no REsp 1087375/MS. (TJMT - N.U 1036862-41.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Grifei. Assim, INDEFIRO o pedido para afastamento da prova pericial designada. Posto isso, INTIME-SE a parte Ré, BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar nos autos o valor dos honorários periciais, bem como para apresentar seus quesitos. Após o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos, INTIME-SE o perito nomeado para fixar dia, hora e local para o início dos trabalhos periciais e, em seguida, INTIMEM-SE as partes da data agendada, certificando-se nos autos. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, VOLTEM-ME conclusos para deliberações. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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